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José Eduardo Cruz Cardoso x Associação São Bento De Ensino

ID: 298348480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-12.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE GOMES DORNELAS ALCOFORADO SUKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-12.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Cruz Cardoso - Associação São Bento de Ensino - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta … Processo 1002922-12.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Cruz Cardoso - Associação São Bento de Ensino - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 28.468,75, (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir de propsitura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir de citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 12 de junho de 2025. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), RAYANE GOMES DORNELAS ALCOFORADO SUKAR (OAB 446355/SP)

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Processo nº 1002922-15.2022.4.01.3313

ID: 315857149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-15.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002922-15.2022.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002922-15.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER - BA44116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CARLOS CARDOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe (Id. 2142866063). Aduz a parte embargante que a r. sentença restou omissa quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, os quais são devidos à advogada da parte autora, haja vista que a presente causa tramita na Vara Federal desta Subseção. Requer o recebimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente determinação do arbitramento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, assiste razão à parte embargante. De fato, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o INSS ao restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e ao pagamento das parcelas retroativas. Contudo, a decisão não se manifestou expressamente sobre a condenação da parte vencida em honorários de sucumbência. Considerando que a demanda tramita perante Vara Federal e que houve sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a condenação em honorários advocatícios se impõe, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. A omissão apontada pela embargante configura, portanto, uma lacuna na decisão que merece ser suprida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada e complementar a sentença de Id. 2142866063, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam mantidas as demais disposições da sentença anteriormente prolatada. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002922-53.2025.4.01.4301

ID: 323549781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-53.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002922-53.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002922-53.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTg0YTNiYTYtYzJkZC00Y2IwLWI2ZmQtMmM4ODdlOTY2MTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Sandra Dos Santos Barbosa x Primeiro Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Guarulhos

ID: 305946341

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043089-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA JULIA MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sandra dos Santos Barbosa - Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PRÓPRIO ADQUIRIDO PELA ALIENANTE NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - REGISTRO RECUSADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO TÍTULO.I. CASO EM EXAME. 1. O OFICIAL NEGOU O REGISTRO PORQUE O BEM IMÓVEL NÃO CONSTA COMO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA, QUE O ADQUIRIU NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 2. A INTERESSADA/SUSCITADA, ALIENANTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM IMÓVEL INTEGRA SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR, APELOU DA R. SENTENÇA, QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. O EXATO CONTEÚDO E O ALCANCE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A PERTINÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EXIGIDA, RELACIONADA À PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA, À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA..III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NÃO É A REGRA, TAMPOUCO É PRESUMIDA, MUITO MENOS DE FORMA ABSOLUTA. 6. EMBORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 377, SE ADMITA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE E POR ESFORÇO COMUM, ESTE DEVE SER PROVADO, NÃO PODE SER PRESUMIDO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. EM SE TRATANDO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, É ÔNUS DO INTERESSADO PROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESFORÇO PARA A AQUISIÇÃO ONEROSA, SENDO INADMISSÍVEL, AINDA MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POSSA PREVALECER A PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. 8. A REGRA É A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. A EXCEÇÃO É A EXISTÊNCIA DE AQUESTOS, SUBORDINADA À PROVA DO ESFORÇO COMUM. A EXIGÊNCIA IMPUGNADA ACABA POR INVERTER A TEXTUAL OPÇÃO DO LEGISLADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONTEÚDO E O EXATO ALCANCE DO VERBETE 377.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 2. A QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO SE PRESTA À INQUIRIÇÃO DE REALIDADE EXTRATABULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, ART. 259. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.171.820/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.8.2015; RESP N.º 1.689.152/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.10.2017; EMBARGOS EM DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.623.858/MG, REL. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, J. 23.5.2018; AGINT NO AGRG NO AGRAVO EM RESP N.º 233.788/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 19.11.2018; AGINT NOS EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RESP N.º 1.084.439/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 3.5.2021; CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000094-56.2023.8.26.0120, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 12.9.2024, E NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1017957-06.2024.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 16.12.2024. - Advs: Sabrina Julia Manoel (OAB: 486615/SP)

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Processo nº 1016308-06.2024.8.26.0309

ID: 278067363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016308-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERSCH ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1016308-06.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fersch Engenharia Ltda. - Vistos. FERSCH ENGENHARIA LTDA move a… ADV: Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1016308-06.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fersch Engenharia Ltda. - Vistos. FERSCH ENGENHARIA LTDA move a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JORGE LUÍS MURARO. Narra que locou ao réu o veículo que aponta pelo período de dois meses, mas ele, além de não ter pago o segundo (e último) aluguel, ainda se mantem indevidamente na posse bem. Por força do que expõe, pede a rescisão do contrato, com apreensão do veículo e o pagamento dos valores devidos. Citado, o requerido deixou passar in albis o prazo para apresentar defesa (ver certidão de fl. 67). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e cobrança, no qual a parte autora, que locou um caminhão para o réu, busca retomar o bem e receber o aluguel em atraso. De início, observo a desnecessidade de rescindir o contrato judicialmente, porquanto nele já havia previsão de que, decorrido o prazo da locação, o bem deveria ser restituído. Apesar de devidamente citada, ao não apresentar defesa, a parte ré tornou-se revel, cabendo o conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Novo CPC. A revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos (e não dos direitos) narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa, podendo o juiz mitigar tal efeito sempre que verificar a existência de divergência entre o conjunto probatório trazido pelo próprio autor da ação e o que se narra na petição inicial. Feitas tais considerações, no que tange à pretensão de condenação da parte ré no pagamento dos valores em aberto, a pena de confissão deve ser aplicada, nos termos do artigo 344 do CPC, haja vista a inércia da requerida em se defenderem nos autos. Ademais, referido contrato demonstra o pacto locatício e a necessidade de o autor retomar a posse do bem, assim como receber aluguel pelo período em que o veículo continuar em mãos do requerido. Posto isso, ACOLHO o pedido deduzido por FERSCH ENGENHARIA LTDA em face de JORGE LUÍS MURARO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo o já findo contrato locatício, expedindo-se em favor do requerente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE do bem referido na inicial. Fica a parte ré, ainda, condenada ao pagamento dos alugueres vencidos até a data de apreensão do bem, que sofrerão correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, observando-se a regra prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, a incidir a contar da data de ajuizamento da ação. Defiro, ainda, o pedido de restrição de circulação em relação ao bem, providenciando a z Serventia o necessário. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da efetiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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G. L. F. x T. Y. M. F.

ID: 303394089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-66.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. L. F.

Polo Passivo:

T. Y. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA FERNANDES RODA E SILVA

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ROSELI CRISTINA GÓES

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DAMARIS CARVALHO DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002922-66.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: G. L. F. - Apelado: T. Y. M. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GERSON L. F. CONTRA A MENOR TEREZA Y. M. F., REPRESENTADA PELA GENITORA, VISANDO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO DESDE AGOSTO/2021 E TRATAMENTO MÉDICO POR DEPRESSÃO GRAVE. A GENITORA DA REQUERIDA POSSUI RENDA FIXA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DA MENOR E O ESTADO DE SAÚDE DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE FOI AFASTADA, POIS A SENTENÇA RELATOU ADEQUADAMENTE A LIDE E ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DO AUTOR. 4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE CRESCENTE DO MENOR E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009953-51.2022.8.26.0405, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004095-82.2023.8.26.0347, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roseli Cristina Góes (OAB: 318818/SP) - Luana Fernandes Roda E Silva (OAB: 426910/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002922-83.2025.4.01.3903

ID: 293785494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002922-83.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISOCLEIA DIAS FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002922-83.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002922-83.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISOCLEIA DIAS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, por restarem preenchidos os requisitos legais. Considerando a necessidade de instrução probatória para apuração da alegada incapacidade, determino a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para designação de profissional habilitado, observando-se a especialidade médica compatível com a enfermidade alegada. O perito será nomeado dentre os profissionais inscritos junto à Seção Judiciária de Altamira, devendo a remuneração observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e eventuais documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. A defesa deverá ser classificada de acordo com os parâmetros definidos pela NUPREV/PFE-INSS, nos seguintes tipos: Tipo 1: proposta de acordo; Tipo 2: manifestação para sessão de conciliação; Tipo 3: impugnação de natureza fática (contestação à qualidade de segurado, carência etc.); Tipo 4: impugnação de natureza jurídica (inexistência do direito ao benefício pleiteado). Em caso de contestação classificada como Tipo 1 (proposta de acordo), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se houver aceitação da proposta, a parte autora deverá peticionar nos autos e informar à Secretaria da Vara por meio do e-mail institucional 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de viabilizar a homologação. Nos casos de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo se manifestar especificamente sobre: (a) o laudo pericial; (b) os documentos eventualmente juntados; e (c) os pontos controversos suscitados pelo INSS. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar quesitos para a perícia, caso ainda não os tenha apresentado na petição inicial; b) tomar ciência do presente despacho e do andamento processual. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo da parte autora, venham os autos conclusos para nova análise. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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M. De J. x T. P.

ID: 302121214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021352-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: T. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR T. P., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL INTERFERE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, IMPONDO AO MUNICÍPIO O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, 208, IV, 211, § 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, VII, 81, § 2º, 85, § 11, 489, § 1º, VI, 496, §3º, III, 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 28.09.2023, TEMA STF Nº 548; SÚMULA TJSP Nº 63, 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Livia Roberta de Souza Palhares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x I. R. De O.

ID: 322771659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x I. R. De O.

ID: 322772411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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