Resultados para "1002923-08.2024.8.26.0368" – Página 55 de 55

Processo nº 1002923-79.2024.8.11.0059

ID: 262378776

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002923-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ORETILDES NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002923-79.2024.8.11.0059 ORETILDES NEVES FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1002923-79.2024.8.11.0059 ORETILDES NEVES FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural”, ajuizada por ORETILDES NEVES FERREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. A autora afirma que foi casada com o Sr. Dorival Ferreira dos Anjos e, que ambos trabalharam em atividades rurais até o falecimento do marido. Acrescenta que, “desde 18/05/1988 [ela e o esposo] moravam e trabalhavam em uma pequena área rural de propriedade do casal, denominada de Sítio Dois Irmãos, situado no PA JUARINA na região do município de Juarina / Bernado Sayão – Tocantins permanecendo nessa propriedade até meados de 2005”. E, a partir de 2006, “migraram para o Estado de Mato Grosso, vindo residir na Zona Rural do município de Santa Terezinha, no PA REUNIDAS I, na propriedade rural do filho denominada Sítio Dois Irmãos, exercendo as mesmas atividades campesinas que exercia habitualmente, sobrevivendo em total regime de economia familiar, local onde permaneceu até março de 2024.” Esclarece que, apenas “após o fatal óbito do seu cônjuge, em abril de 2024 [...] passou a residir na cidade de Confresa com suas netas.” Relata que, “por preencher todos os requisitos exigidos legais, pleiteou junto a Autarquia Ré pedido de concessão de Pensão por Morte - Rural, em 21/08/2023, benefício sob o n°. 197.513.706-7, no entanto o mesmo fora indeferido sob a absurda alegação de falta da qualidade de segurado especial.” Conta que “passou a conviver maritalmente com o Sr. Dorival Ferreira dos Anjos, ora de cujus, em 21/02/1979.”. Informa que, “desde 01/12/2015, o falecido recebia BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO indevidamente visto que se tratava de um típico trabalhador rural – segurado especial, bem como que, preenchia os requisitos para recebimento de aposentadoria por idade rural, conforme demonstrado pelo conjunto probatório coligido aos autos.” Por essa razão, requereu a procedência da presente demanda, condenando o requerido a conceder o benefício de pensão por morte, no valor correspondente 01 (um) salário mínimo, pagando as parcelas vencidas e vincendas desde a data do óbito, em 13.07.2023 e ao pagamento de honorários. Em decisão ao id 163935784, foi recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do INSS. Contestação apresentada ao id 157734629, na qual a alegou que “PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL”, e “-FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/ENQUADRAMENTO NA LOAS -DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO” em razão de que “conforme processo administrativo (DER:21/08/2023), em anexo, o benefício fora negado pela falta da qualidade de segurado especial.”, [...] “era titular de amparo social ao idoso, de 01/12/2015 até a data do falecimento”, e que “Não há provas contemporâneas do efetivo exercício da atividade rural e nem de vinculação com a terra trabalhada, seja através de registro de imóvel rural ou contrato (arrendamento, parceria, comodato, etc) à época dos fatos..” Impugnação à contestação apresentada ao id 171091373, alegando em suma que “a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte, SALVO, se no momento do óbito, a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada especial, inclusive para recebimento aposentadoria por idade ou invalidez, pelo que, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário”. Decisão saneadora ao id 177564299. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora (id. 182963216). A parte autora apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual, e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A controvérsia do embate recai sobre o fato de o de cujus ostentar, ou não, a qualidade de segurado especial, a dependência econômica da requerente, bem como, se preenchida a carência necessária para obtenção do benefício de pensão por morte. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.213/91 que: Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Com relação a concessão do benefício de pensão por morte a Lei 8.213/91 em seu artigo 74 dispõe que: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Em se tratando de trabalhadores rurais, lavradores, diaristas, a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula nº 149 do STJ), mas deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador, mutas vezes, não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto início de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso à Justiça. Pleiteia a requerente a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu marido, Sr. Dorival Ferreira dos Anjos. Para concessão de pensão por morte de trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91, exige-se a demonstração da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário, independentemente de carência ou de recolhimento de contribuições (artigo 26, I). Estatui o artigo 26, III, e artigo 39, I da Lei nº 8.213/91: “Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...] III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39 – Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; [...]” Quanto à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…). A parte autora juntou documentos, visando provar a sua qualidade de dependente e a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a maioria imprestáveis, por serem extemporâneos, meramente declaratórios e/ou estarem em nomes de terceiros, que não fazem parte do mesmo núcleo familiar. Tocante ao benefício de pensão por morte, foram carreados os seguintes documentos: a) certidão de casamento, efetuado em 21.11.1979, em que consta a profissão do falecido “lavrador” e da autora “do lar”; b) Certidão de Óbito, na qual consta endereço e local do falecimento em zona rural; Quanto ao requisito de dependência, esse não merece maior discussão, haja vista que, tratando-se, no caso em tela, de cônjuges, a dependência entre ambos é presumida, conforme previsão do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, tocante à qualidade de segurado do instituidor, analisando detidamente o conjunto probatório apresentado no feito, percebe-se que a autora não logrou êxito em provar o exercício de atividades rurais do de cujus correspondente ao período imediatamente anterior à data do óbito. Isso porque, não há nos autos prova documental suficiente que indique ao menos indícios de que o de cujus era trabalhador rural no período imediatamente anterior à data do óbito, vez que foram juntados apenas os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do filho Antônio, nascido 1981, em que consta a profissão dos pais, lavrador e doméstica; b) INFBEN, constado o falecido, como desempregado, b) Espelho da unidade familiar e Certidão do INCRA, emitida na data de 24.05.2024, informando que a autora é assentada do P.A JUARINA, localizado no(s) município(s) de JUARINA e BERNARDO SAYAO, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 18.05.1988 (que não pode ser considerado, pois na própria inicial é narrado que, já em 2006, vieram para o MT); c) Declaração do Sr. Antônio, filho da autora, datada de 2017, de que ela é trabalhadora rural e mora em sua propriedade, onde desenvolve atividades rurais; d) Certidão do INCRA, emitida na data de 20.09.2017, informando que o filho da autora é assentado do P.A REUNIDAS, localizado no(s) município(s) de SANTA TEREZINHA, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote rural que lhe foi destinado, desde 21.10.2004; e) Notas fiscais, atestados de vacinação e outros documentos, todos extemporâneos, de 2006 a 2021; f) certidão eleitoral (sem valor probatório), constando endereço em zona rural, e ocupação, agricultor, do ano de 2017; g) faturas de energia, em nome da neta da autora, com endereço urbano, do ano de 2024. Nota-se que todos os documentos apresentados pela autora para comprovação de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, são em nome do filho, que, evidentemente, já constituiu o próprio núcleo familiar. Além disso, todos são extemporâneos, portanto, não merecem ser considerados. Assim, não há um único documento datado imediatamente anterior ao óbito, em nome da autora ou do falecido. No mais, apesar de a autora afirmar que residia na zona rural, com o esposo e um dos filhos, ela prestou depoimento controverso, sobretudo, no que se refere ao sítio, que está em nome do filho, mas, que na verdade, seria do falecido e dela, e de as testemunhas confirmarem o labor rurícola do casal, há de se considerar que não há nos autos prova documental suficiente, para o benefício pretendido, uma vez que ausente prova material de exercício de atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao falecimento do Sr. DORIVAL. Desa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividade rural do de cujus pelo período necessário, imediatamente anterior ao óbito, pois, não juntou documentação suficiente, restando incabível a concessão do benefício pleiteado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal mister a improcedência do feito. Nesse sentido colaciono o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DO ÓBITO. HONORÁRIOS. 1. A concessão de pensão por morte, a par da comprovação documental do evento que pode lhe dar origem, exige também a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o benefício. 2. Na falta de elementos probatórios convincentes ao reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, não há como deferir o benefício de pensão por morte aos dependentes. 3. Honorários advocatícios majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50031883620214047111 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2024). Ainda merece destaque, o fato de que o falecido, recebia BPC – idoso, desde 2015 e, conforme argumentou a autora, “a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte, SALVO, se no momento do óbito, a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada especial, inclusive para recebimento aposentadoria por idade ou invalidez, pelo que, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário”. Ocorre que, conforme já exposto, não há prova material alguma de que, no momento do óbito, o falecido mantinha a qualidade de segurado especial, dessa forma, além de ausência de documentação, nesse caso, o BPC, impede a concessão de pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PRETENSO INSTITUIDOR DA PENSÃO BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.352.721-SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ação ajuizada em 2015 objetivando a concessão de pensão por morte, decorrente de óbito ocorrido em 2002. Controvérsia limitada à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão, que era beneficiário de amparo social ao idoso concedido em 2000. 2. A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, quando cumpridos os seguintes requisitos: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a situação de dependente do requerente. 3. O benefício assistencial social concedido ao idoso ou ao portador de deficiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não gera efeitos previdenciários com direito à pensão por morte, exceto se comprovado que o segurado tinha direito à percepção de benefício previdenciário (aposentadoria por idade ou por invalidez) na ocasião em que lhe foi deferido o benefício assistencial. Nesse caso, é possível a conversão do assistencial em previdenciário e o consequente deferimento da pensão por morte aos dependentes habilitados, por força do que dispõe o art. 102, § 1º da Lei 8.213/91. 4. No caso, o falecido era beneficiário de amparo social ao idoso, portanto, deveria comprovar os requisitos legais para o recebimento de aposentadoria por idade: idade mínima de 60 anos e trabalho rural pela carência legal na ocasião do requerimento administrativo. 5. Tendo sido deferido ao falecido o benefício assistencial em 2000, quando tinha 67 anos de idade, é preciso comprovar o labor rural pelo prazo de carência anterior ao requerimento. 6. No caso, apenas a certidão de casamento (1990), com registro da profissão do falecido como "lavrador", tem valor na jurisprudência, pois os documentos em nome da esposa ou do pai dela são posteriores ao óbito. Todavia, além da fragilidade dessa prova material, a testemunha ouvida em juízo não confirmou o labor rural do falecido pelo prazo mínimo da carência, o que impede a conversão do benefício assistencial em previdenciário. 7. Inexistindo prova da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão anterior ao óbito, não é possível a concessão da pensão por morte pleiteada na inicial. 8. Segundo a orientação do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (REsp 1.352 .721, Tema 629). 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor da pensão; apelação do INSS prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10000839720204013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte rural formulado por ORETILDES NEVES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002923-45.2023.4.01.3901

ID: 298068312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002923-45.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUA LEE ARAUJO DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002923-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002923-45.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Pessoa com Deficiência, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA - PA23698, LUA LEE ARAUJO DANTAS - PA016232 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da fungibilidade entre benefício assistencial e previdenciário. Acerca da insurreição manifestada pelo INSS na petição ID 2160318857, na qual se alega que a existência de requerimento administrativo de benefício assistencial não pode fundamentar o ajuizamento de ação na qual se postula a concessão de benefício previdenciário nem vice-versa, pois inexiste fungibilidade entre as prestações, que possuem marcantes diferenças, sendo totalmente diversos os requisitos dos referidos benefícios, tal argumento não merece acolhimento. A situação retratada nos autos exige sim a análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS/BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Nesse contexto, curvo-me ao entendimento firmado no Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". Portanto, considerando a existência de pedido subsidiário de concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS (deficiente), bem como o fato de ter sido oportunizado ao réu o exercício do contraditório quanto ao preenchimento dos requisitos legais, o conjunto probatório será analisado com vistas à eventual concessão do benefício pleiteado. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de um interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. Neste ponto, o perito judicial atestou que a limitação que acomete a autora a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de atividades laborativas, pelo período de doze meses. Das conclusões periciais se extrai que a requerente não encontra atualmente apta a prover o próprio sustento, de modo que a doença diagnosticada na parte autora implica em impedimento físico, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito indicou a DII como sendo, provavelmente, no início de 2022. É de se reconhecer preenchido o requisito "pessoa com deficiência" para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Resta a análise do segundo requisito, isto é, se não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, consiste em circunstância que espelha incapacidade econômica ou estado de carência socioeconômica, que pode ser verificada por diversos meios de prova trazidos aos autos, entendendo-se por “família”, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a composta pela parte requerente e, se houver, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta destes, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, fazendo-se a subsunção desses parâmetros legais ao fato concreto com base na avaliação realizada por assistente social (§ 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/93) e segundo o livre convencimento motivado sobre as provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). Nos termos do laudo social ID 2156677590, a requerente reside com seu filho, com quem compartilha uma renda mensal de R$ 500,00, oriunda do trabalho informal deste, além de R$ 600,00 provenientes do Benefício de Transferência de Renda (Bolsa Família). Cabe ressaltar que os valores oriundos dos programas de transferência de renda não devem ser computados para aferição do critério da hipossuficiência econômica, nos termos do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, com redação dada pelo Decreto 7.617/2011, que assim preconiza: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º. V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Assim, considerando que o grupo familiar da autora é composto apenas por ela e seu filho, e que a renda per capita é inferior a meio salário-mínimo, a concessão do benefício assistencial mostra-se medida que se impõe. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo formulado em 06/05/2022. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o benefício de amparo social ao deficiente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (06/05/2022). As prestações atrasadas devem ser pagas de uma só vez desde a DER/DIB até a DIP primeiro dia do mês subsequente da ciência desta sentença), com a incidência dos acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios), observada a prescrição quinquenal, nos termos do MCCJF até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente sobre cada parcela devida, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. O valor da condenação deve observar o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/1995), parâmetro no qual deve ser considerado, desde a DER/DIB, o valor da parcela da renúncia que excedeu o teto da alçada dos JEFs, observando-se os critérios de cálculo do valor da causa (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC) na data do ajuizamento da ação computando-se o somatório entre as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente até a propositura do pleito, e uma parcela anual vincenda (de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano), esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa à data do ajuizamento da ação, considerada o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado, naquela data, ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda, incidindo os devidos acréscimos legais, chegando-se por fim ao valor da condenação. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, contados da data da efetiva intimação deste ato judicial, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do nonagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável o entendimento do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I, do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), condenando, contudo, o INSS ao reembolso dos honorários periciais, quando se tratar de ações que envolvam perícias judiciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se o MPF, na forma do art. 178, II, do CPC, se for o caso. Intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ da presente decisão para cumprimento, no prazo estabelecido. Autorizo, ainda, o desconto de eventuais parcelas recebidas pela parte autora a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, Rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: · Se esta sentença for reformada, julgando a ação improcedente, dê-se baixa e arquivem-se os autos; · Ao contrário, intimem-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de cinco dias após o prazo estabelecido para implantação, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos às partes autoras, sob pena de multa diária já arbitrada acima, bem como para falar sobre a percepção de benefícios acumuláveis (no RPPS ou regime de proteção dos militares), caso a ação trate de aposentadorias ou pensão; · Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; · Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos relativos à condenação e nos termos do julgado; · De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação e da multa (porventura ocorra) em nome da(s) parte(s) autora(s), e se for o caso o(s) valor(es) dos honorários sucumbenciais, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; · Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderá(ão) impugnar ou não a conta executória; · Porventura o valor final do cálculo seja superior à alçada dos JEFs, o INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9º e 10º da CF/1988 e a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) dizer se abdica(m) ou não ao excedente àquele teto; · Caso a(s) parte(s) autora(s) manifeste(m), até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por requisitório (RPV), fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o precatório anteriormente expedido, alterando a espécie para requisitório (RPV); · Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; · Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; · Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s). Comprovada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) autora(s) quanto ao(s) depósito(s) disponibilizado(s) e o(s) levantamento(s) dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). Heitor Moura Gomes Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Willamy Rafael De Oliveira Teles x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 293108964

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002923-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMY RAFAEL DE OLIVEIRA TELES

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002923-25.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLAMY RAFAEL DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002923-25.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLAMY RAFAEL DE OLIVEIRA TELES RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível da Consumidora, em desfavor da sentença de id. 284600387, na reclamação nº 1002923-25.2025.8.11.0001, do 2º JEC da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 1 - da recurso de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001." (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020). Grifei. “DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por RAISSA DE ARAUJO MOXOTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO. FORMA CONTEMPORÂNEA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS. VALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. AVENÇA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DISPONIBILIZAÇÀO DO SERVIÇO PRESTADO. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO QUAL O DEVEDOR NÃO SE DESINCUMBIU. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR: PREJUDICADO (fl. 232). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne à nulidade do contrato e do acordo firmado entre as partes por ausência de assinatura do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se denota do contrato e do acordo entabulado entre as partes, evento 1.3, 1.4, 1.5 e 18.5, dos mesmos não consta a assinatura da recorrente, restando nulos de pleno direito, estando desprovido dos requisitos de validade. [...] A apresentação do respectivo contrato e do acordo sem as devidas assinaturas dos envolvidos não é capaz de demonstrar que de fato houve a avença sobre os valores pactuados e a estipulação de valor referente à quitação dos débitos. Ademais, a existência de ajuste entre as partes não pode ser presumida, afigurando-se imprescindível expressa manifestação, através da assinatura dos contratantes, já que uma das características do contrato é a consensualidade. [...] Nobres Julgadores, não existe nos autos qualquer documento que valide o aceite eletrônico da recorrente quanto ao alegado contrato ou acordo, o que vai de contrariedade aos fundamentos do Acordão recorrido e da jurisprudência da própria câmara julgadora conforme acima demostrado (fls. 243/248). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º do CDC, no que concerne à necessidade de inversão do ônus da prova, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, trazendo a seguinte argumentação: Compulsando os autos nobres Julgadores, verifica-se que as cobranças referente as mensalidades aqui discutidas se referem aos anos de 2013 e 2014. Com a entrada do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. [...] A recorrente não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses cobrados pelo recorrido referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a recorrente já os incinerou. Observa-se com uma clareza suprema, que o consumidor pode se valer de algumas normas do direito consumerista e de outras do direito civil (como é o caso da prescrição) e nem por isso causar qualquer transtorno às normas vigentes. Os requisitos para a concessão a inversão do ônus da prova pelo magistrado são: a verossimilhança e a hipossuficiência. [...] Assim, a recorrente está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento (fls. 246/248). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea do art. 373 do CPC ou do art. 6º do CDC, sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Adentrando-se na temática da corroboração dos fatos alegados pela Instituição de Ensino Superior (POSITIVO) quanto à existência do contrato de prestação de serviços celebrado pelas partes e da efetiva prestação do serviço, há que se dizer que a contratação por meio eletrônico tem sido uma prática comum na celebração de contratos de serviços educacionais, sendo tal forma aceita pela jurisprudência como válida e eficaz. [...] Ademais, no caso dos autos, a Instituição de Ensino (POSITIVO) trouxe para os autos, além do contrato, (i) o histórico escolar completo da aluna (mov. 18.3); reproduziu perfil da Requerida no LINKEDIN (mov. (ii) (iii) 129 - p.15), demonstrando que ela possui consultório odontológico e é formada na Universidade Positivo e apresentou a imagem de documento onde consta a inscrição da Requerida no Conselho Regional de (iv) Odontologia sob nº sob n° 25.276 (mov. 129.1, fls.8). Esta colenda 6ª Câmara Cível já possui precedentes envolvendo situações análogas, nos quais reconheceu a existência da relação jurídica com base no acervo documental trazido pela IES, ainda que ausente a assinatura no contrato. [...] Diante de tal panorama, é autorizado concluir ser verídica a alegação da IES no sentido de que celebrou contrato de ensino com a Ré, disponibilizou seus serviços, a Requerida logrou concluir o curso de odontologia, formou-se e já está atuando profissionalmente, razão pela qual a tese da Ré de ausência de prova da relação jurídica deve ser afastada. Quanto à prova do pagamento, sustenta a Requerida que "a apelante não tem mais sobre sua guarda os comprovantes de pagamento dos meses aqui cobrados pelo apelante referente as mensalidades de 2013 (acordo) e 2014 (abril a dezembro), apesar de tê-las pagado em sua totalidade, pois além de já ter passado o tempo de guarda dos mesmos (5 anos), a ré já os incinerou. Assim, a apelada está amparada pelo CDC, pois verossímil a alegação de pagamento e clara a prescrição que atingiu a guarda dos comprovantes de pagamento, requerendo a inversão do ônus da prova para o fim de que o apelante prove que as mensalidades não foram pagas". Tal pretensão, qual seja, a de furtar-se ao ônus da prova de pagamento, carece de respaldo legal, vez que tal ônus recai exclusivamente sobre o devedor, nos termos do art.373, CPC, ante à impossibilidade de se exigir do credor que faça prova de fato negativo. Ainda que se configure como relação de consumo, a aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 não implica na automática procedência do pedido, de forma que o Consumidor não fica dispensado da responsabilidade de comprovar os fatos alegados. [...] Logo, restando comprovada a relação contratual firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais pela IES e a existência de mensalidades escolares em aberto, sem prova do pagamento, outra solução não pode ser dada à lide que não a procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento da dívida (fls. 235/237). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Mini stro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente” (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023). Grifei. “Ementa: Regularidade na contratação de cartão de crédito demonstrada. Biometria facial e geolocalização do local coincidente com o endereço da autora, além de prova do depósito do valor do contrato na conta corrente da autora. Regularidade da contratação verificada. Recurso do banco réu provido, para improcedência da ação.” (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). Conclui-se, portanto, que na “assinatura digital”, com certificado ICP Brasil, resta dispensado o acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas e, nas demais, indispensável a avaliação de outros elementos, para verificação de validade do negócio, ou seja, na contratação por “App”, a respectiva indicação do aparelho móvel utilizado, por “site eletrônico”, o respectivo “id” da máquina utilizada, e, por fim, em qualquer caso, a respectiva geolocalização, além de outros dados vinculados ao negócio (comprovante de compra; envio/recebimento de mercadoria; pagamento parcial voluntário, etc...). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As instituições financeiras de um modo geral, lançaram produtos de crédito e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de contratação de seus serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e instituições financeiras. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta das instituições financeiras e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária. – inexistência do débito. A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida pela Empresa/Banco. Registro que, as telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DA AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS UNILATERAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Grifei. Os documentos apresentados pela Instituição Financeira, isoladamente, não servem à demonstração da contratação. Registra-se, que o documento apresentado (id. 284600376), sem outros elementos, se torna impossível provar que o Consumidor se beneficiou com a transferência de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Portanto, segue mantida a sentença quanto a inexistência de contratação. 2 - do recurso de WILLAMY RAFAEL DE OLIVEIRA TELES. - negativação indevida. A negativação restou incontroversa, conforme documento de id. 284600364. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. Desse modo, não de se falar em dano moral. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO aos recursos. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: b.1) condeno as partes Recorrentes, ao pagamento, cada uma, em 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes também para cada parte, que arbitro: b.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; b.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; b.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003323-92.2020.8.11.0040

ID: 299829191

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003323-92.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J P GEHLEN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transport… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J P GEHLEN & CIA LTDA - CNPJ: 84.826.361/0001-81 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), CARGOX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 14.899.142/0001-47 (APELADO), IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - CNPJ: 26.089.879/0001-83 (APELADO), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), MANUELLA CAVALCANTE WANDERLEY - CPF: 091.324.514-31 (ADVOGADO), RENAN ASSAD BERNARDES - CPF: 373.225.258-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. TRANSAÇÃO JUDICIAL COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida em ação de cobrança fundamentada na responsabilidade contratual decorrente de suposta prestação de serviço de transporte frustrado por cancelamento unilateral, com extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, considerando que o apelante teria requerido a produção de prova oral; e (ii) determinar se a aplicação da teoria da asserção permite o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa apelada para responder pelos prejuízos decorrentes do cancelamento de operação de transporte rodoviário de cargas, ante a ausência de documentação probatória que demonstre vínculo contratual direto entre as partes. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada em face da aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o próprio apelante, em três oportunidades distintas, manifestou expressamente pela "desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos" e requereu o "julgamento antecipado da lide", não sendo juridicamente admissível a posterior alegação de prejuízo pela ausência de dilação probatória. 4. O depoimento pessoal constitui meio de prova que somente pode ser requerido em relação à parte adversária, nos termos do art. 385 do CPC, sendo juridicamente inviável que a própria parte pleiteie seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer configuração de cerceamento defensivo pela não designação de audiência de instrução. 5. O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado e sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, não configura cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da atividade probatória, dirigir a instrução e deferir apenas a produção probatória necessária à formação de seu convencimento, em observância aos princípios da celeridade processual e economia procedimental. 6. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a verificação das condições da ação deve fundamentar-se exclusivamente nas alegações da petição inicial, prescindindo de dilação probatória, mediante juízo hipotético que considera verdadeiras as alegações para fins de aferição da aptidão da demanda, concentrando-se na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo. 7. A documentação probatória acostada aos autos demonstra inequivocamente que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial devidamente homologado, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados, inexistindo qualquer contexto probatório que confira significado jurídico específico à participação da empresa apelada na cadeia contratual. 8. Aplica-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece a extinção da obrigação dos demais supostos codevedores solidários quando verificada transação entre o credor e um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium) a alegação de cerceamento de defesa por quem expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando a desnecessidade de outras provas. 2. A teoria da asserção não autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva quando, mesmo considerando verdadeiras as alegações iniciais, não se evidencia qualquer nexo causal entre a conduta do demandado e os prejuízos alegados. 3. A transação judicial celebrada com um dos supostos devedores solidários extingue a obrigação dos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 730, 748, 844, § 3º, e 389; CPC, arts. 355, 357, 373, I, 385, e 485, IV; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º, § 2º, e 11, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.407.951/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10.03.2015; STJ, Tema 1.076; TJ-MT, AI 10016915920178110000, Rel. Des. Cleuci Terezinha Chagas, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada, julgando extinta a demanda, sem julgamento de mérito, na forma do que estabelece o art. 485, IV do CPC, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega o recorrente que, na condição de transportador rodoviário de cargas, foi contratado em dezembro de 2019 para transportar milho do armazém da empresa Indiana Agri, localizado em Sorriso/MT, até os armazéns da Fertitex Agro, em Santarém/PA. Afirma que o caminhão foi disponibilizado no local de embarque em 06/12/2019, às 13h30min, onde permaneceu até o dia 10/12/2019, às 16h, quando foi informado do cancelamento unilateral da operação de frete, sem qualquer pagamento compensatório. Sustenta, com base no art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, que lhe é devida indenização pelo período de espera, além de danos morais, totalizando R$ 8.109,75. Em suas palavras: “O recorrente é transportador rodoviário de cargas autônomo e ajuizou presente actio para fins de 'Incidente de espera (estadia) previsto no § 5º do art. 11 da Lei 11.442'. [...] Como se vê, todos os Comunicantes, incluindo-se o Autor e outros que também ajuizaram ações de cobrança, declararam que a contratação se deu pela Ré Império Transportes”. Para reforçar sua alegação, invoca o Boletim de Ocorrência (Id. 33220670), no qual os comunicantes, inclusive o autor, teriam declarado ter sido contratados pela empresa IMPÉRIO TRANSPORTES. Além disso, destaca que a ordem de carregamento teria sido emitida em nome da empresa Cargo X, mas que os motoristas se dirigiram ao pátio da Império Transportes, “de onde teriam sido orientados e recebidos os documentos”. O recorrente ainda argumenta que a responsabilidade civil deve ser reconhecida de forma solidária, conforme § 2º do art. 5º da Lei 11.442/2007. Sustenta, ainda, que a sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa Império Transportes, afronta a teoria da asserção, adotada pelo STJ para verificação das condições da ação. Defende que a relação jurídica foi minimamente delineada pelos documentos e, ao menos, justifica a manutenção da parte no polo passivo. Por fim, aduz que, caso não se reconheça a legitimidade passiva diretamente, deve ser declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois foi julgado antecipadamente o feito sem a devida produção probatória, especialmente sem audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva da parte requerida ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Em contrarrazões, a parte recorrida IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (Id. 283939941) pugna pela manutenção da sentença recorrida, alegando, em síntese a ilegitimidade passiva da empresa, na medida em que a ordem de carregamento (Id. 33220667) é documento apócrifo, emitido pela empresa Cargo X, sem qualquer carimbo ou assinatura da ora recorrida, tampouco menção à sua participação na contratação. Aduziu, ainda, que os documentos juntados à inicial não comprovam qualquer vínculo contratual com a apelada, e que a suposta ordem de carregamento era dirigida à pessoa física de Cleyton Veloso, não à pessoa jurídica autora. Afirma, também, que o boletim de ocorrência, produzido unilateralmente, não constitui prova válida de contratação, sendo impugnado nos autos, ressaltando, então, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. Insiste, assim, que não há qualquer ato da Império que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Alega, também, que o eventual pleito por audiência de instrução restou fulminado pela preclusão consumativa, uma vez que o próprio autor, instado a se manifestar, declarou expressamente que não pretendia produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão do estabelecido pelo art. 178 do CPC. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. O recurso é tempestivo e o preparo, após indeferimento da gratuidade (id. 285383872), foi devidamente realizado (id. 286916879 e 287138899), motivo pelo qual conheço o recurso manejado. Com relação ao objeto do recurso, é necessário destacar que na origem o apelante alega que houve contratação verbal com as rés para o transporte de carga de milho do armazém da primeira apelada em Sorriso/MT até a cidade de Santarém/PA, conforme ordem de carregamento emitida em dezembro de 2019. Sustenta que seu caminhão compareceu ao local no dia 06/12/2019, às 13h30min, e permaneceu à disposição até o dia 10/12/2019, às 16h00min, momento em que foi informado do cancelamento unilateral do frete pelas rés, sem o pagamento de qualquer valor referente ao tempo de espera. Defende que tal conduta enseja a aplicação do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o qual determina o pagamento de valor compensatório ao transportador quando a espera ultrapassar cinco horas. Refere ainda o descumprimento da obrigação contratual, reforçando que se trata de típico contrato de transporte verbal, regido pelo art. 730 do Código Civil, cuja rescisão unilateral injustificada enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 748 e do art. 389 do mesmo diploma. Em suas palavras: “As Rés desistiram do transporte contratado com a Autora cancelando unilateralmente o ajuste após o caminhão da Empresa Requerente ter ficado 98:30hs aguardando o carregamento, tempo superior às cinco horas prevista em lei, o que gera o direito a perdas e danos pertinentes à estadia”. Argumenta, ademais, pela responsabilidade solidária das rés, com base no art. 5º, §2º, da Lei 11.442/07, pois todas se beneficiaram da operação de transporte, seja como contratante, subcontratante, embarcadora ou cossignatária. Refere ainda que o comprovante de chegada não foi fornecido, gerando a presunção de veracidade do horário informado, conforme art. 11, §9º, da Lei 11.442/07, bem como da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (art. 32), que obriga o embarcador a fornecer os horários de chegada e saída. No aspecto dos honorários advocatícios, sustenta a inaplicabilidade do §2º do art. 85 do CPC, pleiteando a fixação por apreciação equitativa, com base no §8º do mesmo dispositivo, dada a natureza irrisória do valor da causa (R$ 8.109,75), frente à complexidade da atuação profissional e à desproporcionalidade de forças entre os litigantes. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a condenação das rés ao pagamento da estadia no valor apurado de R$ 8.109,75, além da fixação de honorários advocatícios nos termos da Tabela da OAB. Inicialmente é de se consignar que embora a demanda tenha sido originalmente interposta pelo apelante em face das pessoas jurídicas INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, CARGOX TRANSPORTES LTDA e IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, o que se extrai é que o autor/recorrente e a pessoa jurídica CARGOX TRANSPORTES LTDA entabularam acordo nos autos (id. 283939898), que restou homologado (id. 283939909), com exclusão da demanda da lide processual. A requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) não foi validamente citada, tendo sido excluída da lide, conforme pleito formulado pelo apelante (id. 283939915), que restou acolhido através da decisão do id. 283939919. Evidencia-se, portanto, que a relação processual remanescente se refere unicamente a apelante - J P GEHLEN & CIA LTDA - e a apelada - IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. Ressalte-se, ainda, que existem preliminares que passo a analisar de modo dicotomizado. · CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante não invocou de modo expresso a preliminar de cerceamento de defesa. Contudo, é certo que formulou pedido para que “na improvável hipótese de desconsiderar as provas documentais carreadas, devia o juízo de piso designar de audiência de instrução e julgamento para demonstrar foi ela quem contratou TODOS os motoristas, incluindo-se o Autor, e que as ordens de carregamento foram retiradas do escritório dela, mesmo que seus propostos não a tenham carimbado., oportunidade em que restou facultado às partes a especificação de provas.” (id. 283939939) Pois bem. Em primeiro lugar, deve ser assentado que o depoimento pessoal é meio de prova, e só se pode requerê-lo se houver fato controvertido a respeito do qual se pretenda obter a confissão do depoente. O artigo 385, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao afirmar que " Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos, percebe-se incumbir ao juiz da causa determinar, de ofício, o depoimento pessoal das partes. Porém, se tal não ocorrer, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da parte adversária. Assim sendo, não é possível a própria parte pugnar pela colheita do seu próprio depoimento pessoal. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – CPC, ART. 385 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É juridicamente inviável que a parte pleiteie o seu próprio depoimento pessoal. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra. Inteligência do art. 385, caput, do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - AI: 10016915920178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/06/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 385 DO CPC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ERRO SUBSTÂNCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É preciso esclarecer que o depoimento pessoal, regulamentado no art. 385 do CPC, diz respeito à parte contrária, ou seja, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Desta feita, torna-se inapropriado o requerimento feito pela própria parte autora para que seja ouvida em audiência, logo não caracteriza cerceamento ao direito de defesa seu indeferimento pelo Juízo. 2. (...) Apelação Conhecida e Desprovida. Sentença Mantida.” (TJ-GO - AC: 00689980820148090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de investimento. Decisão saneadora que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da autora. 1. Em ação revisional de contrato é desnecessária a prova oral. Os fatos controvertidos são esclarecidos por meio da prova documental. 2. No caso concreto a autora pretende o depoimento pessoal de seus próprios sócios. Impossibilidade. No Processo Civil pátrio, a parte somente está autorizada a requerer o depoimento pessoal de sua adversa e não o seu próprio. Inteligência do art . 385 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291873-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 22/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de colheita do depoimento do requerente, formulado pela própria parte. Doutro lado, é certo que com relação a produção de prova, o magistrado ao acolher o pedido de exclusão da requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) (id. 283939919), determinou que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir. A apelada se manifestou (id. 283939921) quanto a ausência de interesse na produção de provas e o apelante permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão do id. 283939922. Houve nova determinação para que as partes especificassem provas (id. 283939923) e na ocasião o apelante formulou o seguinte pedido (id. 283939925): “(...) considerando que a Ré Império já apresentou defesa, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 Do CPC ou saneamento do feito nos termos do art. 357 do mesmo código.” Percebe-se, portanto, que além da inércia (preclusão) em especificar provas informado pela certidão do id. 283939922, quando houve manifestação no id. 283939925 o apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não especificando qualquer prova que pretendia produzir. O magistrado determinou, novamente (pela terceira vez), que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir (id. 283939926), ocasião em que o apelante suscitou a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (grifo nosso). Note-se que na sequência o apelante firma que se reservava ao “direito de produzir prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré em caso de designação da audiência de instrução e julgamento.” (id. 283939926 – grifo nosso) Não houve, portanto, indicação e especificação no interesse em se produzir provas. O apelante sustentou o interesse em produção de prova oral, apenas na hipótese de designação de audiência de instrução e julgamento. Resta, assim, evidente a ausência de manifestação tempestiva e adequada do apelante quanto a especificação e justificação no interesse na produção de provas. De mais a mais, admitir a nulidade da sentença, com fundamento em cerceamento de defesa, depois de a apelante afirmar a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (id. 283939926 - grifo nosso) importaria em menoscabo ao princípio que veda o venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Deveras, nem mesmo quando se cuida de processo criminal, é admitido a desconsideração do princípio do venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Nesse sentido, [...] A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. [...]. (STJ, Sexta Turma, HC 355208/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de agosto de 2016). [...] Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta. Portanto, reconhecer eventual nulidade no caso seria inadequado no plano da ética processual, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva, na dimensão venire contra factum proprium. [...]. (STJ, Quinta Turma, RHC 49159/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de março de 2016). [...] É firme neste Tribunal o entendimento de que ‘os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório’. (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010) [...]. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1407951/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2014). Ademais, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “(...) O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa, por si só, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Na realidade, o julgamento antecipado da lide homenageia a tão colimada celeridade processual e “Se a parte não requerer a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento de defesa por julgamento antecipado” (STJ – 4ª Turma, Resp. 9.077 – RS, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u, DJU. 30-3-92, p. 3.992) Em sentido similar, “Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente” (STJ – 3ª Turma – Resp. 3.416 – RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 14.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17-9-90, p. 9.509). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante todo o exposto e considerando que a ilegitimidade ativa reconhecida pelo magistrado se trata de matéria de direito, que independe da produção de provas, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO Com relação ao mérito a discussão é simples, na medida em que esta cinge-se a avaliar se o apelante apresentou elementos que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, possibilitando, então, a cobrança dos valores pleiteados. Neste aspecto a exordial afirmou que a apelante “foi contratada para transportar milho do Armazém da Primeira Ré em Sorriso/MT até os armazéns da Fertitex Agro em Santarém-PA, conforme demonstra a ordem de carregamento em anexo. O caminhão da Autora chegou no local do carregamento no dia 06/12/19 às 13:30 tendo ficado no local aguardando o embarque e desembaraço fiscal até o dia 10/12/19 as 16:00hs, quando foi informado que frete fora cancelado unilateralmente pelas Rés e caminhão dispensado sem pagamento de qualquer valor.” (id. 283939851) Note-se que a apelante não declinou quem lhe contratou, embora tenha acionado 03 (três) pessoas jurídicas diversas e distintas e invocou a teoria da asserção. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e adotada de forma prevalente pelos tribunais pátrios, representa um dos mais significativos avanços hermenêuticos no tocante à verificação das condições da ação no processo civil contemporâneo. Esta construção doutrinária, que encontra suas raízes na necessidade de conferir maior segurança jurídica e racionalidade ao sistema processual, estabelece que a análise da legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida exclusivamente com base nas alegações constantes da petição inicial, em momento logicamente anterior ao exame do mérito. O postulado teórico subjacente a esta concepção reside na premissa de que o magistrado, ao proceder à verificação das condições da ação, deve abstrair-se da veracidade dos fatos alegados pelo demandante, considerando-os como verdadeiros exclusivamente para fins de aferição da aptidão da demanda. Trata-se, em essência, de um juízo hipotético que prescinde da dilação probatória, fundamentando-se unicamente na coerência lógica entre a narrativa fática apresentada e o pedido formulado. No contexto específico da legitimidade passiva ad causam, a teoria da asserção impõe que se verifique se, considerando verdadeiras as alegações do autor, existe pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica deduzida em juízo. Esta verificação deve prescindir de qualquer juízo valorativo acerca da procedência das alegações, concentrando-se exclusivamente na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo da relação processual. A sofisticação desta construção teórica manifesta-se na sua capacidade de delimitar com precisão os momentos processuais destinados à análise das condições da ação e do mérito, evitando a perniciosa confusão entre estes planos distintos de cognição judicial. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, a carência de ação por ilegitimidade passiva somente se configura quando, mesmo considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, não se vislumbra qualquer pertinência entre o réu e a pretensão deduzida. No caso em análise, o apelante sustentou que a sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da empresa IMPÉRIO TRANSPORTES violaria a teoria da asserção, argumentando que a relação jurídica teria sido minimamente delineada pelos documentos e justificaria, ao menos, a manutenção da parte no polo passivo. Todavia, uma análise criteriosa dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que, mesmo aplicando-se rigorosamente os postulados da teoria da asserção, não se vislumbra qualquer narrativa consistente que estabeleça nexo causal entre a conduta da apelada e os prejuízos alegados pelo transportador. A petição inicial, conquanto faça referência genérica à participação de múltiplas empresas na operação de transporte, não logra delinear com a mínima precisão qual teria sido o papel específico da IMPÉRIO TRANSPORTES na cadeia contratual. Analisando as alegações exordiais e recursais, o que se extrai é a assertiva de que o produto deveria ser entregue na “sede da Empresa Imperio Transportes”, local onde a requerida “Indiana Agri tem filial de CNPJ 10.671.911/0002-85 e 26.089.879/0001-83 conforme cartão em anexo.” Na realidade a inicial aponta que “a ordem de carregamento foi emitida pela Terceira Ré (Cargo X Agenciadora – Contratante da carga)”, tendo sido, eventualmente, “retirada no escritório da Segunda Ré (Império Transportes de Cargas Eireli – Subcontratante da carga)”, mas inexiste qualquer prova nesse sentido, embora conste no documento do id. 283939857 carimbo da empresa apelada. Por fim, alegou que o “Armazém onde o caminhão do Autor aguardou o carregamento é da Primeira Ré (Indiana Agri – proprietária e/ou cossignatária da carga)”. Pois bem. A documentação acostada aos autos demonstra que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados. A existência de carimbo da empresa apelada em documento isolado, sem qualquer contexto probatório que lhe confira significado jurídico específico, revela-se insuficiente para estabelecer o vínculo contratual necessário à configuração da legitimidade passiva. O caso em exame ilustra com particular eloquência uma situação paradoxal em que a própria aplicação da teoria da asserção conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque, mesmo considerando verdadeiras todas as alegações do autor - premissa fundamental da teoria assertiva -, emerge dos autos que a responsabilidade pelos prejuízos alegados recai exclusivamente sobre a empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, que efetivamente emitiu a ordem de carregamento e posteriormente cancelou a operação. Ademais, deve ser consignado que o artigo 5º - A, § 2º, da Lei 11.442/07 estabelece a responsabilidade pelo pagamento do frete, instituindo a solidariedade entre o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga. A demanda, entretanto, não se trata de atraso na entrega da carga ou inadimplemento pelo serviço realizado. Na realidade o fato gerador do eventual prejuízo sofrido pelo apelante se revela no cancelamento do frete contratado pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, com quem o requerente já entabulou acordo dos prejuízos que a operação frustrada lhe ocasionou. Não há que se falar, assim, em solidariedade da obrigação com relação ao fato gerador que ocasionou o dano ao apelante, pois inexiste qualquer vínculo entre a apelada e a empresa CARGOX TRANSPORTES LTDA, pois o prejuízo do autor ocorreu em função do cancelamento do carregamento, cuja ordem foi emitida única e exclusivamente pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, conforme se evidencia do id. 283939857, inexistindo qualquer participação da apelante no referido aspecto. Compreendo, portanto, que a sentença recorrida caminhou de como correto quando reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada na medida em que “em análise a todos os documentos juntados aos autos, não há nenhuma menção à relação estabelecida entre a parte autora e a requerida, além das alegações feitas na inicial. Todos os documentos juntados mencionam apenas as empresas CargoX, cujo acordo foi celebrado e homologado por sentença, e a empresa Indiana Agri, excluída do polo passivo a pedido da autora.” (id. 283939930 – pág. 3) Assentou-se, ainda, que “(...) a nota relativa à ordem de carregamento que se trata nos autos (id.33220667) não possui nenhuma menção à requerida e, ainda que se exemplifiquem no id. 33220666 outras ordens de carregamento com sua participação, não há como imputar a situação tratada nestes autos à sua responsabilidade.” (id. 283939930 – pág. 4) Por outro viés, deve-se atentar que a transação realizada entre a apelante e um dos requeridos solidários aproveita os demais, conforme se vê no art. 844, § 3º do Código Civil, in verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art . 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que o autor alegou ter efetuado saque em banco e, ao se dirigir ao estacionamento da agência, onde estava estacionado seu veículo, foi assaltado. O autor alegou ter sofrido um prejuízo psicológico e pleiteou a condenação solidária dos requeridos, banco e estacionamento, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 .000,00. Posteriormente, o autor e o requerido Banco Santander S/A noticiaram ter celebrado acordo e pleitearam a sua homologação. O autor afirmou que o acordo não abrange o requerido Estacionamento Luxemburgo Park, razão pela qual pleiteou que o feito prossiga com relação a ele. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a celebração de acordo em relação a um devedor solidário impede ou não o prosseguimento do feito com relação ao outro devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o feito já ter sido julgado, é possível homologar o acordo, que prevalecerá sobre o que foi decidido. 4. Tendo o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A celebrado acordo a respeito do pagamento da indenização por danos morais, depreende-se que houve perda do interesse de agir do autor com relação ao corréu Estacionamento Luxemburgo Park, por se tratar de obrigação solidária, de acordo com o art. 844, § 3º, do Código Civil e a jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito com relação ao requerido Estacionamento Luxemburgo Park Ltda, afastando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação Cível 1002923-46 .2023.8.26.0011; TJSP Apelação Cível 1028982-83 .2023.8.26.0007; TJSP Apelação Cível 1055816-38 .2023.8.26.0100; TJSP Apelação Cível 0011404-07 .2012.8.26.0009 ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10028301120238260132 Catanduva, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OUTRO COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - Apelação Cível: 3501454-75.2012.8 .13.0024 1.0000.24 .186529-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Desta forma, evidencia-se que a transação judicial celebrada entre o autor e a CARGO X TRANSPORTES, devidamente homologada, constitui reconhecimento tácito de que esta era a verdadeira responsável pelos danos alegados. Aplicando-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, tal acordo extingue a obrigação dos demais supostos codevedores, confirmando que a pretensão contra a IMPÉRIO TRANSPORTES carece de fundamento jurídico. Assim sendo, não verifico elementos para a modificação do entendimento do magistrado, devendo. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, qual seja a readequação dos honorários, o que se verifica é a evidente improcedência do pleito, senão vejamos. O tema 1.076 do STJ estabelece o seguinte: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso em tela foi atribuído à causa o montante de R$ 8.109,75 (oito mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos). O magistrado sentenciante fixou, inicialmente, os honorários sobre o valor da “condenação”. Contudo, inexistiu condenação ensejando, então, em sede de embargos declaratórios o afastamento do vício (contradição) e a fixação com base no valor da causa. A fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa pelo magistrado (id. 283939937) atende o comando legal (art. 85, § 2º do CPC) e se encontra em compatibilidade com o estabelecido pelo tema 1.076 do STJ, inexistindo, então, elementos para modificação. Note-se que a jurisprudência tem admitido “em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto. Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor.” (TJDF - Acórdão 1795132, 07364866820238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023) Inexiste, portanto, motivos para acolhimento do recurso do vencido/apelante para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no estabelecido no art. art. 85, § 8°, do CPC, afastando-se a incidência do comando legal pertinente (85, § 2°, do CPC) e do tema 1.076 do STJ. Assim sendo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5% (cinco por cento). É como voto [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003323-92.2020.8.11.0040

ID: 299829194

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003323-92.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGOX TRANSPORTES LTDA IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRESSAN MANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSAD BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA CAVALCANTE WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transport… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003323-92.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J P GEHLEN & CIA LTDA - CNPJ: 84.826.361/0001-81 (APELANTE), ADRIANO VALENTE FUGA PIRES - CPF: 885.943.271-53 (ADVOGADO), INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.671.911/0002-85 (APELADO), CARGOX TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 14.899.142/0001-47 (APELADO), IMPERIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - CNPJ: 26.089.879/0001-83 (APELADO), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO), MANUELLA CAVALCANTE WANDERLEY - CPF: 091.324.514-31 (ADVOGADO), RENAN ASSAD BERNARDES - CPF: 373.225.258-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. TRANSAÇÃO JUDICIAL COM TERCEIRO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida em ação de cobrança fundamentada na responsabilidade contratual decorrente de suposta prestação de serviço de transporte frustrado por cancelamento unilateral, com extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, considerando que o apelante teria requerido a produção de prova oral; e (ii) determinar se a aplicação da teoria da asserção permite o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa apelada para responder pelos prejuízos decorrentes do cancelamento de operação de transporte rodoviário de cargas, ante a ausência de documentação probatória que demonstre vínculo contratual direto entre as partes. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada em face da aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o próprio apelante, em três oportunidades distintas, manifestou expressamente pela "desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos" e requereu o "julgamento antecipado da lide", não sendo juridicamente admissível a posterior alegação de prejuízo pela ausência de dilação probatória. 4. O depoimento pessoal constitui meio de prova que somente pode ser requerido em relação à parte adversária, nos termos do art. 385 do CPC, sendo juridicamente inviável que a própria parte pleiteie seu depoimento pessoal, circunstância que afasta qualquer configuração de cerceamento defensivo pela não designação de audiência de instrução. 5. O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado e sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, não configura cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário da atividade probatória, dirigir a instrução e deferir apenas a produção probatória necessária à formação de seu convencimento, em observância aos princípios da celeridade processual e economia procedimental. 6. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a verificação das condições da ação deve fundamentar-se exclusivamente nas alegações da petição inicial, prescindindo de dilação probatória, mediante juízo hipotético que considera verdadeiras as alegações para fins de aferição da aptidão da demanda, concentrando-se na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo. 7. A documentação probatória acostada aos autos demonstra inequivocamente que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial devidamente homologado, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados, inexistindo qualquer contexto probatório que confira significado jurídico específico à participação da empresa apelada na cadeia contratual. 8. Aplica-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece a extinção da obrigação dos demais supostos codevedores solidários quando verificada transação entre o credor e um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium) a alegação de cerceamento de defesa por quem expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando a desnecessidade de outras provas. 2. A teoria da asserção não autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva quando, mesmo considerando verdadeiras as alegações iniciais, não se evidencia qualquer nexo causal entre a conduta do demandado e os prejuízos alegados. 3. A transação judicial celebrada com um dos supostos devedores solidários extingue a obrigação dos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 730, 748, 844, § 3º, e 389; CPC, arts. 355, 357, 373, I, 385, e 485, IV; Lei nº 11.442/2007, arts. 5º, § 2º, e 11, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.407.951/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10.03.2015; STJ, Tema 1.076; TJ-MT, AI 10016915920178110000, Rel. Des. Cleuci Terezinha Chagas, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada, julgando extinta a demanda, sem julgamento de mérito, na forma do que estabelece o art. 485, IV do CPC, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega o recorrente que, na condição de transportador rodoviário de cargas, foi contratado em dezembro de 2019 para transportar milho do armazém da empresa Indiana Agri, localizado em Sorriso/MT, até os armazéns da Fertitex Agro, em Santarém/PA. Afirma que o caminhão foi disponibilizado no local de embarque em 06/12/2019, às 13h30min, onde permaneceu até o dia 10/12/2019, às 16h, quando foi informado do cancelamento unilateral da operação de frete, sem qualquer pagamento compensatório. Sustenta, com base no art. 11, § 5º da Lei 11.442/2007, que lhe é devida indenização pelo período de espera, além de danos morais, totalizando R$ 8.109,75. Em suas palavras: “O recorrente é transportador rodoviário de cargas autônomo e ajuizou presente actio para fins de 'Incidente de espera (estadia) previsto no § 5º do art. 11 da Lei 11.442'. [...] Como se vê, todos os Comunicantes, incluindo-se o Autor e outros que também ajuizaram ações de cobrança, declararam que a contratação se deu pela Ré Império Transportes”. Para reforçar sua alegação, invoca o Boletim de Ocorrência (Id. 33220670), no qual os comunicantes, inclusive o autor, teriam declarado ter sido contratados pela empresa IMPÉRIO TRANSPORTES. Além disso, destaca que a ordem de carregamento teria sido emitida em nome da empresa Cargo X, mas que os motoristas se dirigiram ao pátio da Império Transportes, “de onde teriam sido orientados e recebidos os documentos”. O recorrente ainda argumenta que a responsabilidade civil deve ser reconhecida de forma solidária, conforme § 2º do art. 5º da Lei 11.442/2007. Sustenta, ainda, que a sentença de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da empresa Império Transportes, afronta a teoria da asserção, adotada pelo STJ para verificação das condições da ação. Defende que a relação jurídica foi minimamente delineada pelos documentos e, ao menos, justifica a manutenção da parte no polo passivo. Por fim, aduz que, caso não se reconheça a legitimidade passiva diretamente, deve ser declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois foi julgado antecipadamente o feito sem a devida produção probatória, especialmente sem audiência de instrução e julgamento. Requer, ao final, o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva da parte requerida ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Em contrarrazões, a parte recorrida IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (Id. 283939941) pugna pela manutenção da sentença recorrida, alegando, em síntese a ilegitimidade passiva da empresa, na medida em que a ordem de carregamento (Id. 33220667) é documento apócrifo, emitido pela empresa Cargo X, sem qualquer carimbo ou assinatura da ora recorrida, tampouco menção à sua participação na contratação. Aduziu, ainda, que os documentos juntados à inicial não comprovam qualquer vínculo contratual com a apelada, e que a suposta ordem de carregamento era dirigida à pessoa física de Cleyton Veloso, não à pessoa jurídica autora. Afirma, também, que o boletim de ocorrência, produzido unilateralmente, não constitui prova válida de contratação, sendo impugnado nos autos, ressaltando, então, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. Insiste, assim, que não há qualquer ato da Império que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Alega, também, que o eventual pleito por audiência de instrução restou fulminado pela preclusão consumativa, uma vez que o próprio autor, instado a se manifestar, declarou expressamente que não pretendia produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão do estabelecido pelo art. 178 do CPC. É o necessário relato. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposta por J P GEHLEN & CIA LTDA contra IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida no bojo de ação de cobrança pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 283939929), complementada por decisão de embargos de declaração (id. 283939937), ajuizada com fundamento na responsabilidade contratual decorrente da suposta prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, que teria sido frustrado por cancelamento unilateral. O recurso é tempestivo e o preparo, após indeferimento da gratuidade (id. 285383872), foi devidamente realizado (id. 286916879 e 287138899), motivo pelo qual conheço o recurso manejado. Com relação ao objeto do recurso, é necessário destacar que na origem o apelante alega que houve contratação verbal com as rés para o transporte de carga de milho do armazém da primeira apelada em Sorriso/MT até a cidade de Santarém/PA, conforme ordem de carregamento emitida em dezembro de 2019. Sustenta que seu caminhão compareceu ao local no dia 06/12/2019, às 13h30min, e permaneceu à disposição até o dia 10/12/2019, às 16h00min, momento em que foi informado do cancelamento unilateral do frete pelas rés, sem o pagamento de qualquer valor referente ao tempo de espera. Defende que tal conduta enseja a aplicação do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o qual determina o pagamento de valor compensatório ao transportador quando a espera ultrapassar cinco horas. Refere ainda o descumprimento da obrigação contratual, reforçando que se trata de típico contrato de transporte verbal, regido pelo art. 730 do Código Civil, cuja rescisão unilateral injustificada enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 748 e do art. 389 do mesmo diploma. Em suas palavras: “As Rés desistiram do transporte contratado com a Autora cancelando unilateralmente o ajuste após o caminhão da Empresa Requerente ter ficado 98:30hs aguardando o carregamento, tempo superior às cinco horas prevista em lei, o que gera o direito a perdas e danos pertinentes à estadia”. Argumenta, ademais, pela responsabilidade solidária das rés, com base no art. 5º, §2º, da Lei 11.442/07, pois todas se beneficiaram da operação de transporte, seja como contratante, subcontratante, embarcadora ou cossignatária. Refere ainda que o comprovante de chegada não foi fornecido, gerando a presunção de veracidade do horário informado, conforme art. 11, §9º, da Lei 11.442/07, bem como da Resolução ANTT nº 4.799/2015 (art. 32), que obriga o embarcador a fornecer os horários de chegada e saída. No aspecto dos honorários advocatícios, sustenta a inaplicabilidade do §2º do art. 85 do CPC, pleiteando a fixação por apreciação equitativa, com base no §8º do mesmo dispositivo, dada a natureza irrisória do valor da causa (R$ 8.109,75), frente à complexidade da atuação profissional e à desproporcionalidade de forças entre os litigantes. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a condenação das rés ao pagamento da estadia no valor apurado de R$ 8.109,75, além da fixação de honorários advocatícios nos termos da Tabela da OAB. Inicialmente é de se consignar que embora a demanda tenha sido originalmente interposta pelo apelante em face das pessoas jurídicas INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, CARGOX TRANSPORTES LTDA e IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, o que se extrai é que o autor/recorrente e a pessoa jurídica CARGOX TRANSPORTES LTDA entabularam acordo nos autos (id. 283939898), que restou homologado (id. 283939909), com exclusão da demanda da lide processual. A requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) não foi validamente citada, tendo sido excluída da lide, conforme pleito formulado pelo apelante (id. 283939915), que restou acolhido através da decisão do id. 283939919. Evidencia-se, portanto, que a relação processual remanescente se refere unicamente a apelante - J P GEHLEN & CIA LTDA - e a apelada - IMPÉRIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI. Ressalte-se, ainda, que existem preliminares que passo a analisar de modo dicotomizado. · CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante não invocou de modo expresso a preliminar de cerceamento de defesa. Contudo, é certo que formulou pedido para que “na improvável hipótese de desconsiderar as provas documentais carreadas, devia o juízo de piso designar de audiência de instrução e julgamento para demonstrar foi ela quem contratou TODOS os motoristas, incluindo-se o Autor, e que as ordens de carregamento foram retiradas do escritório dela, mesmo que seus propostos não a tenham carimbado., oportunidade em que restou facultado às partes a especificação de provas.” (id. 283939939) Pois bem. Em primeiro lugar, deve ser assentado que o depoimento pessoal é meio de prova, e só se pode requerê-lo se houver fato controvertido a respeito do qual se pretenda obter a confissão do depoente. O artigo 385, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao afirmar que " Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício." (grifo nosso) Da leitura dos dispositivos, percebe-se incumbir ao juiz da causa determinar, de ofício, o depoimento pessoal das partes. Porém, se tal não ocorrer, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da parte adversária. Assim sendo, não é possível a própria parte pugnar pela colheita do seu próprio depoimento pessoal. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – CPC, ART. 385 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É juridicamente inviável que a parte pleiteie o seu próprio depoimento pessoal. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra. Inteligência do art. 385, caput, do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - AI: 10016915920178110000 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 21/06/2017, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 385 DO CPC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ERRO SUBSTÂNCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. É preciso esclarecer que o depoimento pessoal, regulamentado no art. 385 do CPC, diz respeito à parte contrária, ou seja, a parte somente poderá requerer o depoimento pessoal da outra parte, jamais o seu próprio. Desta feita, torna-se inapropriado o requerimento feito pela própria parte autora para que seja ouvida em audiência, logo não caracteriza cerceamento ao direito de defesa seu indeferimento pelo Juízo. 2. (...) Apelação Conhecida e Desprovida. Sentença Mantida.” (TJ-GO - AC: 00689980820148090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de investimento. Decisão saneadora que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da autora. 1. Em ação revisional de contrato é desnecessária a prova oral. Os fatos controvertidos são esclarecidos por meio da prova documental. 2. No caso concreto a autora pretende o depoimento pessoal de seus próprios sócios. Impossibilidade. No Processo Civil pátrio, a parte somente está autorizada a requerer o depoimento pessoal de sua adversa e não o seu próprio. Inteligência do art . 385 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2291873-63 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 22/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de colheita do depoimento do requerente, formulado pela própria parte. Doutro lado, é certo que com relação a produção de prova, o magistrado ao acolher o pedido de exclusão da requerida PEREIRA & PARRA PEREIRA LTDA (INDIANA AGRI COMÉRCIO e EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI) (id. 283939919), determinou que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir. A apelada se manifestou (id. 283939921) quanto a ausência de interesse na produção de provas e o apelante permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão do id. 283939922. Houve nova determinação para que as partes especificassem provas (id. 283939923) e na ocasião o apelante formulou o seguinte pedido (id. 283939925): “(...) considerando que a Ré Império já apresentou defesa, requer o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 Do CPC ou saneamento do feito nos termos do art. 357 do mesmo código.” Percebe-se, portanto, que além da inércia (preclusão) em especificar provas informado pela certidão do id. 283939922, quando houve manifestação no id. 283939925 o apelante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não especificando qualquer prova que pretendia produzir. O magistrado determinou, novamente (pela terceira vez), que as partes especificassem e justificassem as provas que pretendiam produzir (id. 283939926), ocasião em que o apelante suscitou a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (grifo nosso). Note-se que na sequência o apelante firma que se reservava ao “direito de produzir prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré em caso de designação da audiência de instrução e julgamento.” (id. 283939926 – grifo nosso) Não houve, portanto, indicação e especificação no interesse em se produzir provas. O apelante sustentou o interesse em produção de prova oral, apenas na hipótese de designação de audiência de instrução e julgamento. Resta, assim, evidente a ausência de manifestação tempestiva e adequada do apelante quanto a especificação e justificação no interesse na produção de provas. De mais a mais, admitir a nulidade da sentença, com fundamento em cerceamento de defesa, depois de a apelante afirmar a “desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos rogando pelo julgamento antecipado da lide, (...)” (id. 283939926 - grifo nosso) importaria em menoscabo ao princípio que veda o venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Deveras, nem mesmo quando se cuida de processo criminal, é admitido a desconsideração do princípio do venire contra factum proprium ou o comportamento contraditório. Nesse sentido, [...] A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um tal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade. [...]. (STJ, Sexta Turma, HC 355208/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de agosto de 2016). [...] Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta. Portanto, reconhecer eventual nulidade no caso seria inadequado no plano da ética processual, por implicar violação do princípio da boa-fé objetiva, na dimensão venire contra factum proprium. [...]. (STJ, Quinta Turma, RHC 49159/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de março de 2016). [...] É firme neste Tribunal o entendimento de que ‘os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório’. (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010) [...]. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1407951/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de agosto de 2014). Ademais, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “(...) O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa, por si só, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Na realidade, o julgamento antecipado da lide homenageia a tão colimada celeridade processual e “Se a parte não requerer a produção de provas sobre determinados fatos relativos a direitos disponíveis, não lhe é lícito alegar cerceamento de defesa por julgamento antecipado” (STJ – 4ª Turma, Resp. 9.077 – RS, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 25.2.92, não conheceram, v.u, DJU. 30-3-92, p. 3.992) Em sentido similar, “Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o recorrente limitou-se, em sua contestação, a formular defesa genérica contra a inicial, sem protestar, sequer, pela realização de provas especificamente” (STJ – 3ª Turma – Resp. 3.416 – RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 14.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17-9-90, p. 9.509). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante todo o exposto e considerando que a ilegitimidade ativa reconhecida pelo magistrado se trata de matéria de direito, que independe da produção de provas, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. · MÉRITO Com relação ao mérito a discussão é simples, na medida em que esta cinge-se a avaliar se o apelante apresentou elementos que evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, possibilitando, então, a cobrança dos valores pleiteados. Neste aspecto a exordial afirmou que a apelante “foi contratada para transportar milho do Armazém da Primeira Ré em Sorriso/MT até os armazéns da Fertitex Agro em Santarém-PA, conforme demonstra a ordem de carregamento em anexo. O caminhão da Autora chegou no local do carregamento no dia 06/12/19 às 13:30 tendo ficado no local aguardando o embarque e desembaraço fiscal até o dia 10/12/19 as 16:00hs, quando foi informado que frete fora cancelado unilateralmente pelas Rés e caminhão dispensado sem pagamento de qualquer valor.” (id. 283939851) Note-se que a apelante não declinou quem lhe contratou, embora tenha acionado 03 (três) pessoas jurídicas diversas e distintas e invocou a teoria da asserção. A teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e adotada de forma prevalente pelos tribunais pátrios, representa um dos mais significativos avanços hermenêuticos no tocante à verificação das condições da ação no processo civil contemporâneo. Esta construção doutrinária, que encontra suas raízes na necessidade de conferir maior segurança jurídica e racionalidade ao sistema processual, estabelece que a análise da legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido deve ser aferida exclusivamente com base nas alegações constantes da petição inicial, em momento logicamente anterior ao exame do mérito. O postulado teórico subjacente a esta concepção reside na premissa de que o magistrado, ao proceder à verificação das condições da ação, deve abstrair-se da veracidade dos fatos alegados pelo demandante, considerando-os como verdadeiros exclusivamente para fins de aferição da aptidão da demanda. Trata-se, em essência, de um juízo hipotético que prescinde da dilação probatória, fundamentando-se unicamente na coerência lógica entre a narrativa fática apresentada e o pedido formulado. No contexto específico da legitimidade passiva ad causam, a teoria da asserção impõe que se verifique se, considerando verdadeiras as alegações do autor, existe pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica deduzida em juízo. Esta verificação deve prescindir de qualquer juízo valorativo acerca da procedência das alegações, concentrando-se exclusivamente na adequação formal entre a narrativa apresentada e a inclusão do demandado no polo passivo da relação processual. A sofisticação desta construção teórica manifesta-se na sua capacidade de delimitar com precisão os momentos processuais destinados à análise das condições da ação e do mérito, evitando a perniciosa confusão entre estes planos distintos de cognição judicial. Conforme sedimentado pela jurisprudência superior, a carência de ação por ilegitimidade passiva somente se configura quando, mesmo considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, não se vislumbra qualquer pertinência entre o réu e a pretensão deduzida. No caso em análise, o apelante sustentou que a sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da empresa IMPÉRIO TRANSPORTES violaria a teoria da asserção, argumentando que a relação jurídica teria sido minimamente delineada pelos documentos e justificaria, ao menos, a manutenção da parte no polo passivo. Todavia, uma análise criteriosa dos elementos probatórios coligidos aos autos revela que, mesmo aplicando-se rigorosamente os postulados da teoria da asserção, não se vislumbra qualquer narrativa consistente que estabeleça nexo causal entre a conduta da apelada e os prejuízos alegados pelo transportador. A petição inicial, conquanto faça referência genérica à participação de múltiplas empresas na operação de transporte, não logra delinear com a mínima precisão qual teria sido o papel específico da IMPÉRIO TRANSPORTES na cadeia contratual. Analisando as alegações exordiais e recursais, o que se extrai é a assertiva de que o produto deveria ser entregue na “sede da Empresa Imperio Transportes”, local onde a requerida “Indiana Agri tem filial de CNPJ 10.671.911/0002-85 e 26.089.879/0001-83 conforme cartão em anexo.” Na realidade a inicial aponta que “a ordem de carregamento foi emitida pela Terceira Ré (Cargo X Agenciadora – Contratante da carga)”, tendo sido, eventualmente, “retirada no escritório da Segunda Ré (Império Transportes de Cargas Eireli – Subcontratante da carga)”, mas inexiste qualquer prova nesse sentido, embora conste no documento do id. 283939857 carimbo da empresa apelada. Por fim, alegou que o “Armazém onde o caminhão do Autor aguardou o carregamento é da Primeira Ré (Indiana Agri – proprietária e/ou cossignatária da carga)”. Pois bem. A documentação acostada aos autos demonstra que a ordem de carregamento foi emitida exclusivamente pela empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, com quem o autor posteriormente celebrou acordo judicial, reconhecendo implicitamente ser esta a verdadeira responsável pelos prejuízos alegados. A existência de carimbo da empresa apelada em documento isolado, sem qualquer contexto probatório que lhe confira significado jurídico específico, revela-se insuficiente para estabelecer o vínculo contratual necessário à configuração da legitimidade passiva. O caso em exame ilustra com particular eloquência uma situação paradoxal em que a própria aplicação da teoria da asserção conduz ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Isso porque, mesmo considerando verdadeiras todas as alegações do autor - premissa fundamental da teoria assertiva -, emerge dos autos que a responsabilidade pelos prejuízos alegados recai exclusivamente sobre a empresa CARGO X TRANSPORTES LTDA, que efetivamente emitiu a ordem de carregamento e posteriormente cancelou a operação. Ademais, deve ser consignado que o artigo 5º - A, § 2º, da Lei 11.442/07 estabelece a responsabilidade pelo pagamento do frete, instituindo a solidariedade entre o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga. A demanda, entretanto, não se trata de atraso na entrega da carga ou inadimplemento pelo serviço realizado. Na realidade o fato gerador do eventual prejuízo sofrido pelo apelante se revela no cancelamento do frete contratado pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, com quem o requerente já entabulou acordo dos prejuízos que a operação frustrada lhe ocasionou. Não há que se falar, assim, em solidariedade da obrigação com relação ao fato gerador que ocasionou o dano ao apelante, pois inexiste qualquer vínculo entre a apelada e a empresa CARGOX TRANSPORTES LTDA, pois o prejuízo do autor ocorreu em função do cancelamento do carregamento, cuja ordem foi emitida única e exclusivamente pela CARGOX TRANSPORTES LTDA, conforme se evidencia do id. 283939857, inexistindo qualquer participação da apelante no referido aspecto. Compreendo, portanto, que a sentença recorrida caminhou de como correto quando reconheceu a ilegitimidade passiva da apelada na medida em que “em análise a todos os documentos juntados aos autos, não há nenhuma menção à relação estabelecida entre a parte autora e a requerida, além das alegações feitas na inicial. Todos os documentos juntados mencionam apenas as empresas CargoX, cujo acordo foi celebrado e homologado por sentença, e a empresa Indiana Agri, excluída do polo passivo a pedido da autora.” (id. 283939930 – pág. 3) Assentou-se, ainda, que “(...) a nota relativa à ordem de carregamento que se trata nos autos (id.33220667) não possui nenhuma menção à requerida e, ainda que se exemplifiquem no id. 33220666 outras ordens de carregamento com sua participação, não há como imputar a situação tratada nestes autos à sua responsabilidade.” (id. 283939930 – pág. 4) Por outro viés, deve-se atentar que a transação realizada entre a apelante e um dos requeridos solidários aproveita os demais, conforme se vê no art. 844, § 3º do Código Civil, in verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art . 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que o autor alegou ter efetuado saque em banco e, ao se dirigir ao estacionamento da agência, onde estava estacionado seu veículo, foi assaltado. O autor alegou ter sofrido um prejuízo psicológico e pleiteou a condenação solidária dos requeridos, banco e estacionamento, ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 .000,00. Posteriormente, o autor e o requerido Banco Santander S/A noticiaram ter celebrado acordo e pleitearam a sua homologação. O autor afirmou que o acordo não abrange o requerido Estacionamento Luxemburgo Park, razão pela qual pleiteou que o feito prossiga com relação a ele. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a celebração de acordo em relação a um devedor solidário impede ou não o prosseguimento do feito com relação ao outro devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de o feito já ter sido julgado, é possível homologar o acordo, que prevalecerá sobre o que foi decidido. 4. Tendo o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A celebrado acordo a respeito do pagamento da indenização por danos morais, depreende-se que houve perda do interesse de agir do autor com relação ao corréu Estacionamento Luxemburgo Park, por se tratar de obrigação solidária, de acordo com o art. 844, § 3º, do Código Civil e a jurisprudência pacífica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o corréu Banco Santander Brasil S/A e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito com relação ao requerido Estacionamento Luxemburgo Park Ltda, afastando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida em relação aos demais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844, § 3º; CPC, art. 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação Cível 1002923-46 .2023.8.26.0011; TJSP Apelação Cível 1028982-83 .2023.8.26.0007; TJSP Apelação Cível 1055816-38 .2023.8.26.0100; TJSP Apelação Cível 0011404-07 .2012.8.26.0009 ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10028301120238260132 Catanduva, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OUTRO COOBRIGADO. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita.” (TJ-MG - Apelação Cível: 3501454-75.2012.8 .13.0024 1.0000.24 .186529-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Desta forma, evidencia-se que a transação judicial celebrada entre o autor e a CARGO X TRANSPORTES, devidamente homologada, constitui reconhecimento tácito de que esta era a verdadeira responsável pelos danos alegados. Aplicando-se o art. 844, § 3º, do Código Civil, tal acordo extingue a obrigação dos demais supostos codevedores, confirmando que a pretensão contra a IMPÉRIO TRANSPORTES carece de fundamento jurídico. Assim sendo, não verifico elementos para a modificação do entendimento do magistrado, devendo. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, qual seja a readequação dos honorários, o que se verifica é a evidente improcedência do pleito, senão vejamos. O tema 1.076 do STJ estabelece o seguinte: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” No caso em tela foi atribuído à causa o montante de R$ 8.109,75 (oito mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos). O magistrado sentenciante fixou, inicialmente, os honorários sobre o valor da “condenação”. Contudo, inexistiu condenação ensejando, então, em sede de embargos declaratórios o afastamento do vício (contradição) e a fixação com base no valor da causa. A fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa pelo magistrado (id. 283939937) atende o comando legal (art. 85, § 2º do CPC) e se encontra em compatibilidade com o estabelecido pelo tema 1.076 do STJ, inexistindo, então, elementos para modificação. Note-se que a jurisprudência tem admitido “em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto. Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor.” (TJDF - Acórdão 1795132, 07364866820238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023) Inexiste, portanto, motivos para acolhimento do recurso do vencido/apelante para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no estabelecido no art. art. 85, § 8°, do CPC, afastando-se a incidência do comando legal pertinente (85, § 2°, do CPC) e do tema 1.076 do STJ. Assim sendo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do apelante, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5% (cinco por cento). É como voto [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514 Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 545 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes