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Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

ID: 315852131

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816856-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INALDO BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARCISO DOS SANTOS MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: Jos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816856-79.2025.8.10.0000 – ITAPECURU MIRIM Agravante: José Inaldo Barbosa Martins Advogado: Dr. Narciso dos Santos Martins (OAB/MA 20179) Agravado: Município de Miranda do Norte Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por José Inaldo Barbosa Martins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim (nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0800084-33.2021.8.10.0048, proposto em desfavor de Município de Miranda do Norte), que determinou o sequestro da quantia devida pelo ente municipal (RPV), mas condicionou a medida a uma fila de processos estabelecida pela ordem de conclusão, suspendendo o feito até março de 2026, quando então o sequestro será realizado via penhora SISBAJUD. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a decisão judicial ofende a à dignidade e à efetividade jurisdicional, violando os princípios do devido processo legal e o rito do RPV, ao arrepio das normas constantes dos arts. 100, § 3º, da CF, 13 da Lei 12.153/2009, 353, § 3º, II, do CPC e 17 da Lei 10.259/2001. Daí o agravante reputar cumpridos os requisitos do efeito suspensivo ativo e o requerer para que seja determinado o imediato sequestro dos valores devidos a título de RPV, nas contas do município agravado, sem a necessidade de aguardar a lista de RPVs ou a data de março de 2026, e, ao final, o seu provimento para, reformando a decisão, confirmando os efeitos da tutela antecipada requerida initio litis, reformando integralmente a respeitosa decisão agravada (Id. 148301780) , determinando-se o imediato sequestro dos valores de R$ 33.278,06 (valor principal) e R$ 6.655,60 (honorários advocatícios) das contas do Município de Miranda do Norte, totalizando R$ 39.933,66, conforme a Requisição de Pequeno Valor já expedida. É o breve relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e por ser o recorrente dispensado do pagamento do preparo pelo deferimento da gratuidade de justiça, razões pelas quais dele conheço. No tocante ao pedido liminar, entendo merecer guarida a pretensão. É que, da análise superficial dos autos, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso no fato de que existem, a priori, elementos hábeis a demonstrar a ausência de base legal da decisão atacada. Com efeito, partindo do pressuposto que se cuida de título executivo judicial, cujo débito foi liquidado em R$ 39.933,66 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), rito que se diferencia do regime de precatórios estabelecido na Constituição Federal exatamente por não depender de qualquer ordem cronológica da sua apresentação, verifico, mesmo neste juízo de cognição sumária, a ilegalidade contra a qual se insurge o agravante. Não obstante entender a intensão do juízo de 1º Grau quando alega procurar não causar impacto nas contas públicas, a instituição de filas de processos cujas RPVs não foram pagas pela municipalidade devedora, viola, claramente, o ordenamento jurídico destinado a regular o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública na modalidade RPV. A RPV, a propósito, foi concebida como um mecanismo de pagamento rápido, uma exceção ao regime de precatórios. O seu descumprimento é uma falha grave que autoriza o Poder Judiciário a usar de sua força coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial. Tal conclusão se extrai da simples análise da legislação de regência, a saber: Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Lei nº 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I- no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II- mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §- 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. CPC Art. 535. (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II- por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Lei nº 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) § 2º- Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Como se percebe, superado o prazo de 60 dias para pagamento do ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - que não comporta prorrogação -, de rigor o sequestro de numerário para a efetivação da medida e satisfação da execução. No caso vertente, o prazo para pagamento da RPV exauriu-se em 06/02/2025, tendo o Município de Miranda do Norte permanecido inerte, sem adimplir a obrigação e, o que é crucial, sem apresentar nos autos qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade financeira que pudesse ensejar a postergação do cumprimento da ordem judicial. A decisão agravada, nesse cenário, ao determinar a suspensão do feito com base em uma suposta "fila" e em um receio de "impacto nas contas públicas" – sem que o executado tenha sequer arguido tal fato ou comprovado qualquer prejuízo –, afigura-se como ultra petita e invade a esfera de discricionariedade administrativa que não foi objeto de requerimento ou prova nos autos. A Fazenda Pública, quando inadimplente, não goza de privilégio que lhe permita ditar a forma e o momento do cumprimento da ordem judicial de sequestro. Os valores que compõem a RPV – verbas de FGTS e rescisórias, além de honorários advocatícios – possuem caráter alimentar inquestionável. São créditos que se destinam à subsistência do credor e de sua família, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O documento de identificação do Agravante (Id. 39879226) demonstra que ele conta com 61 anos, qualificando-o como idoso e reforçando a natureza premente de sua necessidade financeira. A Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , que "Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário" , e que tem como um de seus fundamentos o "princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo" , além da "efetividade do cumprimento das decisões" , não prevê, em nenhum de seus artigos (especialmente os que tratam do sequestro nos artigos 19 e 20 ou do pagamento de RPV no Capítulo IV, em particular o artigo 49 ), a possibilidade de o juízo criar uma ordem de pagamento diversa daquela estabelecida pela lei para RPVs, ou de suspender o sequestro por meses sob a justificativa de não causar impacto nas contas públicas. Pelo contrário, o art. 49, § 2º, é claro ao determinar que, desatendida a ordem, o juízo "determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". O prazo para o pagamento da RPV é iagualmente claro: 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 49 da Resolução CNJ 303/2019. Uma vez vencido esse prazo, o § 2º do mesmo artigo impõe a imediata determinação do sequestro, não havendo qualquer margem para incluir o crédito em uma "fila" de espera que se estenderá por mais de nove meses. O próprio § 4º do artigo 20 da Resolução CNJ 303/2019, ao tratar do sequestro, prevê que "Com ou sem manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido". A ausência de manifestação do ente devedor, nesse contexto, torna a determinação do sequestro ainda mais imperativa e desprovida de óbices. Logo, o critério de "ordem de conclusão dos processos" para fins de sequestro, sem amparo legal e sem a devida comprovação de sua necessidade, configura uma inaceitável subversão do regime de RPV e um obstáculo indevido à satisfação do crédito alimentar do agravante, já consolidado em título executivo judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO DE VALOR - RPV. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito". Inviável o acolhimento de cerceamento de defesa quando o ente público intimado para impugnação ou para quitar o RPV deixa transcorrer prazo sem qualquer manifestação, fato este já ocorrido em outras ocasiões, quando deixou livremente transitar em julgado a sentença. II. Conforme prevê o art. 525, § 4º c/c 535, §2º, ambos, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença ou de forma indireta nos recursos junto aos Tribunais, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Outrossim, resta preclusa a discussão quanto aos valores apresentados diante da preclusão temporal. III. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta, sem que isto importe em fracionamento de precatório. Isto porque tal vedação – fracionamento – só se aplicas as ações coletivas. IV. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial quanto à requisição de pequeno valor. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Sem interesse Ministerial. (AI 0808153-67.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12 .153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002923-62 .2024.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Eis, portanto, a fumaça do bom direito. Ademais, o periculum in mora é incontestável, considerando a natureza alimentar do crédito do Agravante. A privação do acesso a essa verba por um período tão estendido, até março de 2026, causará prejuízos irreparáveis à sua subsistência e dignidade. A demora na satisfação do crédito já reconhecido judicialmente torna a respeitável decisão de primeiro grau ineficaz e injusta. Do exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que seja realizada, pelo juízo exequendo, o imediato sequestro, nas contas do ente municipal, do valor do débito referente ao pagamento do valor principal de R$ 33.278,06 e R$ 6.655,60, alusivo aos honorários advocatícios. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma da lei, para, no prazo legal, responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

ID: 315852124

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816856-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002923-08.2024.8.26.0368"

Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000

Processo nº 0816856-79.2025.8.10.0000