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Fumiko Tiba De Caires x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309240376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUMIKO TIBA DE CAIRES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003877-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fumiko Tiba de Caires - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. FUMIKO TIB… Processo 1003877-20.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fumiko Tiba de Caires - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. FUMIKO TIBA DE CAIRES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doAGIBANK S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e neste benefício previdenciário tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de empréstimo consignado (RMC - RCC), sendo os contratos referente a tais descontos de nº 90111485910000000 001 e 1504771757. Disse que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com o banco Réu e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 92/103. Alegou que firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado nº 1504771757. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 356/369). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Afasto, de plano, o pedido contraposto, pois, em procedimento de rito comum, eventual pedida da parte ré deve ser deduzido via reconvenção, a qual deve preencher todos os requisitos de uma petição inicial, razão pela qual tampouco há de se falar em conhecer tal pedido contraposto como reconvenção. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 90111485910000000001 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 1504771757 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 38. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 1504771757 (CARTÃO DE CRÉDITO RCC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 104/109) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada da selfie (fls. 104) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saques (fls. 110/120). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 110/120). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 90111485910000000 001 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RMC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RMC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FUMIKO TIBA DE CAIRES em face de BANCO AGIBANK S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 90111485910000000 001 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RMC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 1504771757 (CARTÃO DE CRÉDITO RCC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053

ID: 297739149

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000194-68.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por Maria Neuraci Ferreira Romualdo em face do BANCO PAN S/A., todos já qualificadas na exordial. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social nº 121.788.128-7, por oportunidade de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Informa que procurou a instituição financeira requerida visando a contratação de adquirir um empréstimo consignado, todavia, o banco realizou um contrato de cartão de crédito consignado nº 767772185-9, com descontos em folha no valor de R$ 60,60. Requer a procedência do pedido para anular o contrato de cartão de crédito e por fim aos descontos em seu benefício. Despacho de Id. 133553110 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Contestação no Id. 140645371. Arguiu preliminares. No mérito, atestou a validade do negócio jurídico através da contratação do Cartão De Crédito Consignado - contrato nº 767772185-9, formalizado em 13/12/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa nº 4346********9011. Juntou TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO BENEFICIO CONSIGNADO PAN, TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN e documentos pessoais, constituindo autorização expressa para a contratação do crédito consignável (Id. 140647575). Além disso, em razão da celebração do contrato, o(a) autor(a) realizou saque via TED (Id. 140647579), no valor de R$ 1.166,00, dentro do limite do cartão de crédito contratado e disponibilizado em conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal, agência 750, conta 7879855484). Requer ao final a improcedência da ação. Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Id. 141090278). Réplica (Id. 145263952). É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual prova oral não teria condições de infirmar a cognição extraída das provas documentais e referidas adiante, sobretudo no que tange à manifestação de vontade para celebrar o negócio jurídico. PRELIMINARMENTE Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017. (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018. (grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). (grifou-se) MÉRITO Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação de cartão consignado - RCC. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o(a) requerente, de fato, solicitou contratação (contrato nº 767772185-9), juntando Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN, Solicitação de Saque Via Cartão Beneficio Consignado PAN, Termo de Consentimento de Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado PAN e documentos pessoais (Id. 140647575) e TED (Id. 140647579). A condição de analfabeto do(a) contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. O fato de ser analfabeto não a impede a parte de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Conforme se depreende dos autos, a parte requerida acostou documentação subscrita em nome da parte autora, por meio de assinatura a rogo, devidamente formalizada com a aposição de impressão digital e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. Quando do julgamento do recurso no processo n. 0630366-67.2019.8.06.0000, afetado ao regime de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgado em 21/09/2020, da relatoria do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento de que "é considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do(a) autor(a). Por outro lado, a parte não impugna a existência do empréstimo, mas limita sua controvérsia à modalidade do cartão de crédito RCC, alegando ausência de esclarecimentos adequados quanto às características inerentes a essa forma de contratação. Em reforço argumentativo, a tese autoral se alicerça na alegação de foi levado a erro pela instituição financeira. Todavia, não há prova alguma nos autos que indique que isso é verdade. Pelo contrário, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado é cristalino em mencionar em negrito e sublinhado que a contratação diz respeito a um cartão de crédito consignado (Id. 140647575 - pág. 07). Por derradeiro, o recebimento do valor contratado é fato não impugnado e, portanto, incontroverso (Id. 140647579). Por outro lado, não há nos autos prova do depósito judicial da quantia, o que comprovaria cabalmente a boa-fé do(a) Requerente. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência - Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação - Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial - Cobrança regular - Dano moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029245220208260038 SP 1002924-52.2020.8.26.0038, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no beneficio previdenciário da autora- Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038106920208260032 SP 1003810-69.2020.8.26.0032, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Destarte, reputo legítima a contratação e o desconto efetuado no benefício previdenciário do(a) requerente, haja vista terem sido expressamente autorizados por este(a). Assim, não merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores regularmente descontados, por inexistir qualquer ato ilícito que justifique tais pleitos. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA A parte promovida alegou que a presente demanda integra um suposto padrão de litigância predatória, apontando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com pedidos e fundamentações semelhantes, sugerindo, inclusive, eventual captação indevida de clientela. Embora a replicação de teses jurídicas e a semelhança entre ações judiciais possam, em certos contextos, indicar a utilização abusiva do Judiciário, a caracterização da chamada "advocacia predatória" exige a presença de elementos concretos que demonstrem má-fé processual, uso temerário do direito de ação ou desrespeito às normas éticas da advocacia. No caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento objetivo ou prova documental que permita inferir que a demanda foi proposta sem ciência da parte autora, com fundamento artificial, ou com desvio da finalidade do processo. Pelo contrário, a autora apresentou documentos pessoais, extrato de benefício previdenciário contendo os descontos impugnados e indicou fatos individualizados relacionados ao seu benefício, revelando interesse jurídico próprio e legítimo em ver cessadas as cobranças e ressarcidos os valores. Além disso, o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não pode ser restringido com base em suposições ou meras alegações genéricas de repetição de demandas. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela prestação jurisdicional efetiva, e não presumir conduta temerária de partes ou advogados sem a devida comprovação. Eventuais irregularidades devem ser apuradas em sede própria, mediante provocação aos órgãos de controle competentes, não sendo este o meio ou momento adequado para o reconhecimento de infrações éticas ou imputação de má-fé processual. Portanto, rejeito a alegação de prática de advocacia predatória, por ausência de elementos suficientes que caracterizem abuso do direito de ação ou litigância temerária no caso concreto. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053

ID: 297739226

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000194-68.2025.8.06.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000194-68.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA NEURACI FERREIRA ROMUALDO Réu: REU: BANCO PAN S.A. Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por Maria Neuraci Ferreira Romualdo em face do BANCO PAN S/A., todos já qualificadas na exordial. Alega a parte autora que é beneficiária da Previdência Social nº 121.788.128-7, por oportunidade de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00. Informa que procurou a instituição financeira requerida visando a contratação de adquirir um empréstimo consignado, todavia, o banco realizou um contrato de cartão de crédito consignado nº 767772185-9, com descontos em folha no valor de R$ 60,60. Requer a procedência do pedido para anular o contrato de cartão de crédito e por fim aos descontos em seu benefício. Despacho de Id. 133553110 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Contestação no Id. 140645371. Arguiu preliminares. No mérito, atestou a validade do negócio jurídico através da contratação do Cartão De Crédito Consignado - contrato nº 767772185-9, formalizado em 13/12/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa nº 4346********9011. Juntou TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO BENEFICIO CONSIGNADO PAN, TERMO DE CONSENTIMENTO DE ESCLARECIDO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN e documentos pessoais, constituindo autorização expressa para a contratação do crédito consignável (Id. 140647575). Além disso, em razão da celebração do contrato, o(a) autor(a) realizou saque via TED (Id. 140647579), no valor de R$ 1.166,00, dentro do limite do cartão de crédito contratado e disponibilizado em conta de sua titularidade (Banco Caixa Econômica Federal, agência 750, conta 7879855484). Requer ao final a improcedência da ação. Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Id. 141090278). Réplica (Id. 145263952). É o necessário a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado de mérito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a eventual prova oral não teria condições de infirmar a cognição extraída das provas documentais e referidas adiante, sobretudo no que tange à manifestação de vontade para celebrar o negócio jurídico. PRELIMINARMENTE Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017. (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018. (grifou-se). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES. ART. 488, CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC. Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020). (grifou-se) MÉRITO Ressalto, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, posto que se trata, na realidade, de regular contratação de cartão consignado - RCC. Na inicial, a parte autora afirma que não contratou qualquer cartão com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o(a) requerente, de fato, solicitou contratação (contrato nº 767772185-9), juntando Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN, Solicitação de Saque Via Cartão Beneficio Consignado PAN, Termo de Consentimento de Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado PAN e documentos pessoais (Id. 140647575) e TED (Id. 140647579). A condição de analfabeto do(a) contratante não é suficiente para supor seu eventual desconhecimento quanto aos termos da avença, sendo imprescindível a análise das circunstâncias da contratação. O fato de ser analfabeto não a impede a parte de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil (art. 3º e 4º do CC). Conforme se depreende dos autos, a parte requerida acostou documentação subscrita em nome da parte autora, por meio de assinatura a rogo, devidamente formalizada com a aposição de impressão digital e acompanhada da assinatura de duas testemunhas, em conformidade com os requisitos legais. Quando do julgamento do recurso no processo n. 0630366-67.2019.8.06.0000, afetado ao regime de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgado em 21/09/2020, da relatoria do Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento de que "é considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil". Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do(a) autor(a). Por outro lado, a parte não impugna a existência do empréstimo, mas limita sua controvérsia à modalidade do cartão de crédito RCC, alegando ausência de esclarecimentos adequados quanto às características inerentes a essa forma de contratação. Em reforço argumentativo, a tese autoral se alicerça na alegação de foi levado a erro pela instituição financeira. Todavia, não há prova alguma nos autos que indique que isso é verdade. Pelo contrário, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado é cristalino em mencionar em negrito e sublinhado que a contratação diz respeito a um cartão de crédito consignado (Id. 140647575 - pág. 07). Por derradeiro, o recebimento do valor contratado é fato não impugnado e, portanto, incontroverso (Id. 140647579). Por outro lado, não há nos autos prova do depósito judicial da quantia, o que comprovaria cabalmente a boa-fé do(a) Requerente. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência - Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação - Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios - Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial - Cobrança regular - Dano moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029245220208260038 SP 1002924-52.2020.8.26.0038, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/05/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no beneficio previdenciário da autora- Alegação de desconhecimento do débito - Réus que demonstram a contratação por biometria facial - Alegação de montagem - Pretendida prova fotográfica - Desnecessidade - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação - Existência de depósito de valores na conta da autora - Cerceamento de defesa não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038106920208260032 SP 1003810-69.2020.8.26.0032, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Destarte, reputo legítima a contratação e o desconto efetuado no benefício previdenciário do(a) requerente, haja vista terem sido expressamente autorizados por este(a). Assim, não merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, tampouco a restituição dos valores regularmente descontados, por inexistir qualquer ato ilícito que justifique tais pleitos. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA A parte promovida alegou que a presente demanda integra um suposto padrão de litigância predatória, apontando a repetição de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, com pedidos e fundamentações semelhantes, sugerindo, inclusive, eventual captação indevida de clientela. Embora a replicação de teses jurídicas e a semelhança entre ações judiciais possam, em certos contextos, indicar a utilização abusiva do Judiciário, a caracterização da chamada "advocacia predatória" exige a presença de elementos concretos que demonstrem má-fé processual, uso temerário do direito de ação ou desrespeito às normas éticas da advocacia. No caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento objetivo ou prova documental que permita inferir que a demanda foi proposta sem ciência da parte autora, com fundamento artificial, ou com desvio da finalidade do processo. Pelo contrário, a autora apresentou documentos pessoais, extrato de benefício previdenciário contendo os descontos impugnados e indicou fatos individualizados relacionados ao seu benefício, revelando interesse jurídico próprio e legítimo em ver cessadas as cobranças e ressarcidos os valores. Além disso, o exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, não pode ser restringido com base em suposições ou meras alegações genéricas de repetição de demandas. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela prestação jurisdicional efetiva, e não presumir conduta temerária de partes ou advogados sem a devida comprovação. Eventuais irregularidades devem ser apuradas em sede própria, mediante provocação aos órgãos de controle competentes, não sendo este o meio ou momento adequado para o reconhecimento de infrações éticas ou imputação de má-fé processual. Portanto, rejeito a alegação de prática de advocacia predatória, por ausência de elementos suficientes que caracterizem abuso do direito de ação ou litigância temerária no caso concreto. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitado em julgado, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Maria Aparecida Do Nascimento Santos x Banco Pan S/A

ID: 292372042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a pre… Processo 1003764-66.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida do Nascimento Santos - Banco Pan S/A - Vistos. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e possui dois benefícios previdenciários números 181.277.984-1 e 147.585.809-1 e nestes benefícios previdenciários tem tido, inadvertidamente, alguns descontos, ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Obteve a informação de que os indigitados valores foram mesmos descontados em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de um CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não fez a contratação do cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva a fls. 203/217. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que firmou com a autora contrato de cartão de crédito consignado nº 743623741-1 com utilização de saque. Asseverou que a parte autora realizou saque consignado com o referido cartão. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 278/285). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não prosperam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. Não há que se falar em defeito na representação, porquanto a procuração anexada aos autos é clara quanto aos poderes conferidos pela autora, sendo que o mero fato de não especificar as matérias sobre a qual se pretende litigar, não a torna invalida. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente improcedente. Inicialmente constata-se que os descontos mencionados na inicial são dois um de nº 0229743623741 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) e o outro de nº 758927417-9 refere-se a reserva de cartão consignado (RCC), conforme fls. 119 e 120. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação do cartão de crédito. Primeiramente com relação ao contrato nº 743623741 (CARTÃO DE CRÉDITO RMC) a requerida afirmou que a parte autora celebrou a contratação do cartão de crédito (fls. 218/234) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com a juntada de documento pessoal (fls. 218), selfie (fls. 219) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação, tendo utilizado o cartão para a realização de saque (fls. 248). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 248). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação deste contrato (CARTÃO RMC), declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. No entanto, com relação ao contrato nº 758927417-9 à ré não demonstrou a regular contratação pela autora. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do cartão de crédito (RCC) pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Cabe, portanto, a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser reconhecida a inexistência do contrato mencionado e do débito referente ao contrato (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO PAN S.A,. para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 758927417-9 cancelando-se o respectivo cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos a RCC, cabendo ao réu restituir os valores, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e de nulidade do contrato nº 0229743623741, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291578608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARI… Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente a três empréstimos consignados: contratos nº 0088320366, 1100372245 e 0088320347 realizados junto a instituição financeira ré. Disse que não fez a contratação dos empréstimos. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 295. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 377/385. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a parte autora contratou a portabilidade de crédito pessoal consignado mediante contrato n.º 88320347, formalizado em 07/11/2024, no valor de R$ 2.126,73, contratou o refinanciamento da portabilidade citada acima, mediante contrato de nº 88320366, formalizado em 07/11/2024, recebendo a quantia de R$ 76,40 na conta indicada no ato da contratação, para pagamento mediante 84 parcelas de R$ 51,27 e contratou junto ao BRB o contrato n. 1100372245, no valor de R$ 10.226,46, que foi cedido posteriormente à Facta.. Disse que os referidos contratos foram firmados eletronicamente pela autora. Afirmou a ausência de dano moral e material. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações da consumidora não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente. Primeiramente com relação ao contrato nº 88320347 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação de portabilidade do empréstimo consignado (fls. 386/397) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 386), documento pessoal (fls. 397), dossiê de contratação (fls. 396) e geolocalização (fls. 396) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 386), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 397), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. No mesmo sentido, com relação ao contrato nº 88320366 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação do refinanciamento da portabilidade do empréstimo consignado (fls. 398/408) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 398), documento pessoal (fls. 408), dossiê de contratação (fls. 407) e geolocalização (fls. 407) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 398), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 407), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula nas contratações, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação destes contratos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Em prosseguimento, com relação ao contrato nº 1100372245 na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação dos empréstimos pessoais da autora. Não o fez com relação ao empréstimo acima mencionado, uma vez que não acostou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato nº 1100372245. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade somente do contrato nº 1100372245, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir a autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que , após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694924

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200422-76.2024.8.06.0108

ID: 262694969

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200422-76.2024.8.06.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 0200422-76.2024.8.06.0108 AUTOR: FRANCISCA OZILDA DE LIMA Advogado: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA OAB: CE14260 Endereço: RUA BENICIO CHAGAS 274, 00, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 REU: BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA OZILDA DE LIMA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo ter constatado haver em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 115333663 ), preliminarmente, arguiu preliminares de ausência de interesse, conexão e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via aplicativo, e a importância liquidada em prol da parte autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 145257698 . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia eletrônica, enquanto que o requerido requereu o julgamento antecipado. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. Tampouco, há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "empréstimo" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade do contrato; restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício ou fraude na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que não contratou com esta. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 115333665 e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 , do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. JAGUARUANA, 23 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3002214-23.2024.8.06.0035

ID: 293609559

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002214-23.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOIAS BARROS COSTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOIAS BARROS COSTA ingressou com a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A ., aduzindo ter realizado um empréstimo junto ao Banco Crefisa S.A., e, no entanto, sem o seu consentimento, o referido empréstimo foi refinanciado várias vezes junto a requerida, de modo que a quantidade de parcelas a serem pagas foram sucessivamente renovadas e o valor foi alterado para maior, atualmente sendo cobrado o valor de R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Ao final, pleiteia, em síntese: que a parte requerida readeque os descontos relativos ao empréstimo consignado, a fim de que o contrato seja cumprido nas condições iniciais acordadas, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 134466906 - ), na qual arguiu preliminares de inépcia à inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva; no mérito, insurgiu que os empréstimos impugnados se tratam de refinanciamentos de dívidas anteriores, através de portabilidade autorizada pelo autor. Ao final, protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 144559794 - . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia digital, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de perícia digital e passo imediatamente ao julgamento da causa. A inicial é apta ao processamento do feito. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de passiva, haja vista que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor não questiona a contratação de cartão de crédito, mas sim, de refinanciamentos - realizados pela parte requerida, de empréstimo anteriormente firmado com outra instituição financeira. Assim, a parte requerida é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Pois bem. Em análise detida dos autos, vislumbro que parte ré apresentou comprovação da celebração dos contratos e da origem dos valores creditados na conta corrente da autora como sendo proveniente de operação de portabilidade. Conforme demonstrado, o contrato de empréstimo consignado firmado em 03/02/2023, sob o nº 51-012796110/23, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 25.485,00, para pagamento em 69 parcelas de R$ 604,02, foi celebrado para portabilidade de dívida da Autora junto ao Banco BANRISUL S/A, e a parte requerida quitou o débito anteriormente firmado entre a parte autora e a mencionada instituição financeira (Banrisul). A ré apresentou documentos que comprovam a autorização de portabilidade, inclusive tendo sido apresentado na época o mesmo documento de identificação juntado na petição inicial (Id. 134466912 - e seguintes). Quanto ao empréstimo consignado firmado em 02/05/2024, sob o nº 55-019111171/24, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 28.470,04, para pagamento em 84 parcelas de R$ 625,80, a parte requerida comprovou tratar-se de REFINANCIAMENTO do contrato firmado sob o nº 55-012796147/23, de modo que houve disponibilização de crédito em favor da Autora, dos quais R$ 23.874,48 foram utilizados para quitação dos empréstimos anteriores, e o saldo remanescente de R$ 4.454,12 creditado na conta corrente da parte Autora de nº 722260, agência 3526 do Banco Brasil S/A, conforme contrato de refinanciamento de Id. 134468187 -. Assim, foi demonstrado que parte do valor do aludido empréstimo foi utilizada para quitação de contrato anterior nº 55-012796147/23 (R$ 23.874,48), interrompendo os descontos pertinentes a esta operação desde então e o saldo remanescente (R$ 4.454,12) disponibilizado em conta bancária da autora. Portanto, a requerida demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade nos instrumentos contratuais em questão, de forma virtual, conforme documentos de Id. 134466912 - e 134468187 -. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou assinatura com captação de biometria facial (selfie) da parte autora e seus documentos pessoais. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Aracati/CE, 4 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3002214-23.2024.8.06.0035

ID: 293609560

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002214-23.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002214-23.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOIAS BARROS COSTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO JOIAS BARROS COSTA ingressou com a presente ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A ., aduzindo ter realizado um empréstimo junto ao Banco Crefisa S.A., e, no entanto, sem o seu consentimento, o referido empréstimo foi refinanciado várias vezes junto a requerida, de modo que a quantidade de parcelas a serem pagas foram sucessivamente renovadas e o valor foi alterado para maior, atualmente sendo cobrado o valor de R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Ao final, pleiteia, em síntese: que a parte requerida readeque os descontos relativos ao empréstimo consignado, a fim de que o contrato seja cumprido nas condições iniciais acordadas, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 134466906 - ), na qual arguiu preliminares de inépcia à inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva; no mérito, insurgiu que os empréstimos impugnados se tratam de refinanciamentos de dívidas anteriores, através de portabilidade autorizada pelo autor. Ao final, protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 144559794 - . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora peticionou pugnando pela realização de perícia digital, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: "(…) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado de mérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo o art. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato em questão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qual corresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaração de Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29). Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancário juntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, no importe de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº 500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrente questiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. No entanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(…) Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco a de elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC: 00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido de realização de perícia digital e passo imediatamente ao julgamento da causa. A inicial é apta ao processamento do feito. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade de passiva, haja vista que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor não questiona a contratação de cartão de crédito, mas sim, de refinanciamentos - realizados pela parte requerida, de empréstimo anteriormente firmado com outra instituição financeira. Assim, a parte requerida é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Pois bem. Em análise detida dos autos, vislumbro que parte ré apresentou comprovação da celebração dos contratos e da origem dos valores creditados na conta corrente da autora como sendo proveniente de operação de portabilidade. Conforme demonstrado, o contrato de empréstimo consignado firmado em 03/02/2023, sob o nº 51-012796110/23, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 25.485,00, para pagamento em 69 parcelas de R$ 604,02, foi celebrado para portabilidade de dívida da Autora junto ao Banco BANRISUL S/A, e a parte requerida quitou o débito anteriormente firmado entre a parte autora e a mencionada instituição financeira (Banrisul). A ré apresentou documentos que comprovam a autorização de portabilidade, inclusive tendo sido apresentado na época o mesmo documento de identificação juntado na petição inicial (Id. 134466912 - e seguintes). Quanto ao empréstimo consignado firmado em 02/05/2024, sob o nº 55-019111171/24, entre a parte Autora e o Banco Daycoval, no valor de R$ 28.470,04, para pagamento em 84 parcelas de R$ 625,80, a parte requerida comprovou tratar-se de REFINANCIAMENTO do contrato firmado sob o nº 55-012796147/23, de modo que houve disponibilização de crédito em favor da Autora, dos quais R$ 23.874,48 foram utilizados para quitação dos empréstimos anteriores, e o saldo remanescente de R$ 4.454,12 creditado na conta corrente da parte Autora de nº 722260, agência 3526 do Banco Brasil S/A, conforme contrato de refinanciamento de Id. 134468187 -. Assim, foi demonstrado que parte do valor do aludido empréstimo foi utilizada para quitação de contrato anterior nº 55-012796147/23 (R$ 23.874,48), interrompendo os descontos pertinentes a esta operação desde então e o saldo remanescente (R$ 4.454,12) disponibilizado em conta bancária da autora. Portanto, a requerida demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade nos instrumentos contratuais em questão, de forma virtual, conforme documentos de Id. 134466912 - e 134468187 -. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou assinatura com captação de biometria facial (selfie) da parte autora e seus documentos pessoais. A autora, ademais, nem sequer anexou seus extratos bancários referentes ao período do empréstimo impugnado para comprovar o não recebimento dos valores, e se limita a questionar o procedimento de contratação. Portanto, foi demonstrada a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Destarte, considero legítimos a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, e, tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante ao pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a má-fé do litigante não se presume e deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu nos presentes autos. Como sabido, tem-se que tal penalidade apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80, do NCPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que, "para os fins do artigo 17, é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" (Código de Processo Civil Anotado, p. 13). Ademais, "na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar" (Recurso Especial n. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 30.6.97, p. 30.890). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e indefiro o pedido contraposto de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Aracati/CE, 4 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Marisa Monteiro Rosa Stallbaum Registrado(A) Civilmente Como Marisa Monteiro Rosa x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277682120

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005205-44.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MONTEIRO ROSA STALLBAUM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISA MONTEIRO ROSA

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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DENNER MEDEIROS DE MOURA

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FRANCIELE STALLBAUM DE MOURA

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FRANCINE AUZANI STALLBAUM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005205-44.2020.8.11.0055. AUTOR(A): MARISA MONTEIRO ROSA REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005205-44.2020.8.11.0055. AUTOR(A): MARISA MONTEIRO ROSA REU: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Marisa Monteiro Rosa Stallbaum ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Unimed Vale do Sepotuba, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por seu médico assistente, consistentes em cirurgia plástica redutora de mamas, alegadamente necessários após diagnóstico definitivo de “mamas hipertróficas e pesadas” o que lhe causaram diversos problemas ortopédicos. 2. Relata ainda que a requerida negou a cobertura do procedimento cirúrgico, sob o argumento de que a intervenção possuía caráter meramente estético e não constava do Rol de Procedimentos da ANS.. 3. A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de obrigação contratual e legal de custear procedimentos estéticos, por não constarem do rol da ANS, tampouco caracterizarem-se como cirurgias reparadoras. Invoca ainda a legalidade da negativa, o cumprimento do contrato e a inexistência de dano moral. 4. A medida liminar para realização do procedimento foi deferida no julgamento do agravo de instrumentos de nº 1023088-72.2020.8.11.0000, sendo prontamente autorizado o procedimento pela parte requerida. 5. O processo foi julgado procedente em 21/06/2022, sendo a decisão de primeiro grau mantida pelo TJMT com interposição de recurso especial pela requerida autuado sob o nº 2049991 – MT (2023/0026604-1), qual deu parcial provimento para retorno dos autos para análise dos fatos conforme os julgamentos dos REsps. nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 6. Foi oportunizado pelo Juízo que a parte requerida trouxesse ao processo “(...)outros procedimentos dentro do Rol de procedimentos da ANS, com eficácia efetividade e segurança comprovada e já incorporado ao Rol para tratamento da autora, consignando que seu silêncio será reputado como inexistente”. 7. Foi determinada a realização de prova pericial médica, a qual restou produzida por perito nomeado pelo juízo. O laudo foi regularmente juntado aos autos, tendo as partes apresentado manifestações. 8. Vieram os autos conclusos. 9. É o relatório. Decido. 10. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a produção de novas provas. 11. A presente demanda deve ser analisada à luz da relação de consumo entre as partes, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável ao aderente. Da prova pericial 12. A perícia judicial foi regularmente realizada por profissional nomeado pelo juízo, que apresentou laudo técnico fundamentado, concluindo pela hipertrofia mamaria com redução significativa da crise ortopédica após a realização do procedimento deferido após julgamento de agravo de instrumentos. 13. Destaca-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas poderá acolhê-lo quando os seus fundamentos forem convincentes, como no caso dos autos, em que se revelou técnico, objetivo e isento. Da alegação de necessidade de especialista 14. A parte autora, em suas manifestações, buscou desqualificar o laudo pericial, sustentando que o perito nomeado não possui especialização em cirurgia plástica ou mastologia, motivo pelo qual não poderia atestar a existência ou não de hipertrofia mamária. 15. Entretanto, tal argumento não prospera. 16. Nos termos do art. 156, § 1º, do CPC, o perito será escolhido dentre os profissionais legalmente habilitados. O perito nomeado pelo juízo possui formação médica e habilitação para realizar a perícia, estando plenamente apto a avaliar o estado clínico da parte autora, não se exigindo a especialização em determinada área para a validação do seu trabalho técnico. Da controvérsia 17. A controvérsia reside em verificar se é devida a cobertura, pela operadora ré, da cirurgia de mamoplastia redutora realizada pela autora (autorizada por meio do agravo de instrumentos de nº1023088-72.2020.8.11.0000), à luz do contrato firmado entre as partes, das normas da ANS e, especialmente, da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.886.929/SP e REsp 1.889.704/SP. 18. Referida tese estabelece resumidamente que: (i) O rol da ANS é, em regra, taxativo; (ii) A operadora não é obrigada a custear tratamento fora do rol se existir outro procedimento eficaz, efetivo e seguro; (iii) É possível a negociação de cobertura ampliada; (iv) A título excepcional, pode haver cobertura de procedimento extra-rol, desde que: a) não haja indeferimento expresso da ANS quanto à incorporação; b) haja comprovação da eficácia; c) haja recomendação de órgãos técnicos; e d) se realize diálogo interinstitucional, quando possível. 19. No caso concreto, impõe-se analisar tais requisitos. Da inexistência de procedimento alternativo apresentado pelo requerido 20. Embora a tese fixada pelo STJ preveja que a operadora não é obrigada a custear procedimento fora do rol se houver outro procedimento eficaz, efetivo e seguro, verifica-se que a operadora requerida, mesmo oportunizada, não indicou qualquer tratamento alternativo que pudesse ser realizado pela autora. 21. Igualmente, o perito judicial, ao examinar o caso, não sugeriu qualquer tratamento diverso, reconhecendo que a autora é portadora de hipertrofia mamária e que, após a realização do procedimento cirúrgico, obteve melhora significativa, atualmente realizando apenas acompanhamento clínico, sem necessidade de medicações ou tratamentos alternativos. 22. Assim, não se configura no caso concreto a possibilidade de exclusão de cobertura apenas com fundamento na existência de outro tratamento eficaz, conforme previsto na tese do STJ. Da ausência de indeferimento expresso pela ANS 23. Quanto ao item (iv), alínea "a", da tese, que exige inexistência de indeferimento expresso da incorporação do procedimento pela ANS, destaca-se que, conforme o PARECER TÉCNICO Nº 19/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024[1]: “Já, o procedimento MASTOPLASTIA OU MAMOPLASTIA PARA CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA (procedimento realizado para corrigir o gigantismo mamário) não consta do Rol e, portanto, não possui cobertura obrigatória”. 24. Percebe-se que não há indeferimento expresso quanto à sua incorporação, mas tão somente a afirmação de que o procedimento não consta do rol, o que não pode ser considerado como recusa expressa e definitiva pela ANS, conforme exigido na tese do STJ. 25. Portanto, resta superado esse requisito, sendo possível a análise da exceção à regra do rol taxativo. Da comprovação da eficácia e da recomendação técnica 26. O segundo e o terceiro requisitos da tese fixada pelo STJ (comprovação da eficácia e existência de recomendações técnicas) também estão presentes no caso concreto. 27. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, atestou que: · A autora é portadora de hipertrofia mamária; · O procedimento realizado não teve caráter estético e não utilizou implantes de silicone; · A cirurgia proporcionou melhora significativa das queixas ortopédicas da autora; · A paciente encontra-se em acompanhamento clínico, sem necessidade de outros tratamentos. 28. Logo, o procedimento revelou-se eficaz com efeitos positivos e relevantes para a qualidade de vida da autora. 29. Ainda que não haja manifestação expressa de órgãos técnicos como a CONITEC ou NATJUS sobre este procedimento específico, é notório que a mamoplastia redutora para correção de hipertrofia mamária é procedimento médico amplamente aceito e praticado na medicina contemporânea, inclusive pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quando indicada para casos de comprometimento funcional. 30. Ademais, a perícia judicial foi conduzida por profissional habilitado e imparcial, servindo como subsídio técnico suficiente para o convencimento judicial, preenchendo a necessidade de recomendação técnica qualificada, conforme previsão da Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, incisos I e II. Da obrigação de cobertura 31. A controvérsia recai sobre a obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, indicados por profissional médico responsável pelo acompanhamento da autora, como complementares à cirurgia bariátrica anteriormente realizada. 32. Embora a ré se escude no argumento de que o procedimento não esta previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, esse fundamento não é absoluto. 33. O Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI . NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n . 1.886.929/SP e EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n . 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 2012349 SP 2022/0206666-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) 34. Seguido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020986320228110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) 35. No caso em apreço, há prescrição médica expressa indicando a necessidade da mamoplastia necessária ao tratamento da hipertrofia mamária, visando corrigir alterações físicas funcionais que comprometem a parte autora. 36. O laudo pericial confirmou a presença dos problemas ortopédicos, reconhecendo que tais alterações tiveram melhora após a realização do procedimento cirúrgico, e que há indicação clínica para os procedimentos solicitados, pois de caráter reparador. 37. Neste ponto, é importante destacar que mesmo que houvesse o fator estético não excluiria o caráter reparador e terapêutico do procedimento, principalmente quando envolvido o bem-estar psicológico e a dignidade da pessoa humana, como se extrai dos laudos. 38. No mesmo sentido, em julgamentos recentes quanto à matéria o TJMT tem aplicado entendimento mais benéfico ao consumidor: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – CIRURGIA COM FINALIDADE FUNCIONAL – NEGATIVA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento cirúrgico com finalidade funcional e indicação médica comprovada, ainda que ausente do rol da ANS, quando preenchidos os requisitos legais do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/1998. Laudos médicos e relatórios particulares indicam que a cirurgia de mamoplastia redutora visava à correção postural e alívio de dores provenientes de cifoescoliose, com fundamento técnico e prescrição por especialista. A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário, indicada por profissional assistente, configura dano moral indenizável. Recurso provido. Reforma da sentença para julgar procedente a ação, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. (N.U 1002924-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) 39. Portanto, não se mostra legítima a negativa da operadora de plano de saúde, devendo este assumir a integralidade do tratamento iniciado. Do dano moral 40. A negativa de cobertura, mesmo diante de prescrição médica expressa e da natureza reparadora do procedimento, revela-se abusiva, nos termos do art. 51, IV e XI, do CDC, e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar a compensação por danos morais. 41. A jurisprudência dominante considera que a recusa injustificada de cobertura médica, especialmente quando acarreta prejuízo à integridade física e psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) 42. Dessa forma, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais, em valor moderado e proporcional, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia compatível com a jurisprudência nacional em casos semelhantes. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: · Confirmar a tutela de urgência deferida em segundo grau; · Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta data e juros legais desde a citação. 44. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 45. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 46. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 47. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Consulta em 22/05/2025: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2024/parecer-tecnico-no-19_2024_mama-e-sistema-linfatico_mastectomia-_mastoplastia.pdf

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