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A. E. V. G. e outros x I. S. S. A.

ID: 320217976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-70.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. E. V. G. C. A. P. G. V. P. V. H. V. DE V.

Polo Passivo:

I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 1002945-70.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.A.P. - - G.V.P. - - A.E.V.G. - - V.H.V.V. - I.S. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECL… Processo 1002945-70.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.A.P. - - G.V.P. - - A.E.V.G. - - V.H.V.V. - I.S. - Relação: 0574/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAU SEGUROS SA (fls. 320/327) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 310/316), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 328), a parte contrária se manifestou às fls. 331/334. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 320/327: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ITAU SEGUROS SA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Matheus Nunes de Macedo (OAB 445107/SP) - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP), MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP), MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP), MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP)

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José Alves De Oliveira Neto x Medina E Oliveira Odontologia Ltda. e outros

ID: 330331098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002945-25.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MEDINA E OLIVEIRA ODONTOLOGIA LTDA. NATALINO DE JESUS MEDINA

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA BUENO BATISTA

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ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO

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Processo 1002945-25.2022.8.26.0372 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - José Alves de Oliveira Neto - Natalino de Jesus Medina - - Medina e Oliveira Odontologia Ltda. - I- Requ… Processo 1002945-25.2022.8.26.0372 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - José Alves de Oliveira Neto - Natalino de Jesus Medina - - Medina e Oliveira Odontologia Ltda. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO (OAB 108903/SP), ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO (OAB 108903/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP)

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Ildo Elviro De Jesus x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 305612626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002568-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDO ELVIRO DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADRIANA GONÇALVES PINHEIRO

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Processo 1002568-51.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002945-41.2021.8.26.0281) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ildo Elviro de Jesus - Cooperativa de Crédito e de Investimento de … Processo 1002568-51.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002945-41.2021.8.26.0281) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ildo Elviro de Jesus - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Adriana Gonçalves Pinheiro (OAB 202772/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - ADV: ADRIANA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 202772/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Ildo Elviro De Jesus x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 305607662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002568-51.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDO ELVIRO DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONÇALVES PINHEIRO

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Processo 1002568-51.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002945-41.2021.8.26.0281) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ildo Elviro de Jesus - Cooperativa de Crédito e de Investimento de … Processo 1002568-51.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002945-41.2021.8.26.0281) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Ildo Elviro de Jesus - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Adriana Gonçalves Pinheiro (OAB 202772/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - ADV: ADRIANA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 202772/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002945-44.2017.8.26.0681

ID: 300660951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002945-44.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BELUSSI LETíCIA DE SOUZA LUIS HENRIQUE SILVA SCHENEIDER NICOLAU FINAMORE JUNIOR RITA DE CASSIA BISPO DOS SANTOS SOLUçõES SERVIçOS TERCEIRIZADOS- EIRELI WEVERSON CLEYTON AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

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Processo 1002945-44.2017.8.26.0681 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Weverson Cleyton Agostinho - - Soluções Serviços Terceirizados- Eireli - - Rita de Cassia Bispo d… Processo 1002945-44.2017.8.26.0681 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Weverson Cleyton Agostinho - - Soluções Serviços Terceirizados- Eireli - - Rita de Cassia Bispo dos Santos - - Letícia de Souza - - Luis Henrique Silva Scheneider - - José Carlos Belussi - - Nicolau Finamore Junior e outros - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP)

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Processo nº 1002945-44.2017.8.26.0681

ID: 295287860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002945-44.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BELUSSI LETíCIA DE SOUZA LUIS HENRIQUE SILVA SCHENEIDER NICOLAU FINAMORE JUNIOR RITA DE CASSIA BISPO DOS SANTOS SOLUçõES SERVIçOS TERCEIRIZADOS- EIRELI WEVERSON CLEYTON AGOSTINHO

Intimação

Advogados:

ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI

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Processo 1002945-44.2017.8.26.0681 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Weverson Cleyton Agostinho - - Soluções Serviços Terceirizados- Eireli - - Rita de Cassia Bispo d… Processo 1002945-44.2017.8.26.0681 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Weverson Cleyton Agostinho - - Soluções Serviços Terceirizados- Eireli - - Rita de Cassia Bispo dos Santos - - Letícia de Souza - - Luis Henrique Silva Scheneider - - José Carlos Belussi - - Nicolau Finamore Junior e outros - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 184574/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB 221328/SP), DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP)

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Sandra Aparecida Correa Moreira x Barbara Correa Moreira e outros

ID: 293424495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002945-70.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CORREA MOREIRA

Polo Passivo:

BARBARA CORREA MOREIRA CHRISTIANE MOREIRA MONICA MOREIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO

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HENRIQUE CYRILLO MARTINS

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GUILHERME CYRILLO MARTINS

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Processo 1002945-70.2021.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Correa Moreira - Christiane Moreira - - Monica Moreira - - Barbara Correa Moreira e outro - Vistos. Fls. … Processo 1002945-70.2021.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Correa Moreira - Christiane Moreira - - Monica Moreira - - Barbara Correa Moreira e outro - Vistos. Fls. 207/219: Não é o caso de deferimento da gratuidade processual, na medida em que o espólio, ente despersonalizado, deve suportar as despesas do inventário e, no caso dos autos, há bens suficientes para pagamento da taxa judiciária. Anoto que, em razão da natureza da lide, a taxa judiciaria poderá ser recolhida a final, lembrando que o recolhimento é condição à homologação da partilha. Fls. 219: Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, autorizando o espólio, representado pelo inventariante, a promover as formalidades necessárias às providências necessárias para cumprimento da ordem judicial determinada nos autos 0000012-59.2024.8.26.0006, o que inclusive deverá ser comunicado nestes autos. O feito processar-se-á como arrolamento sumário, já que se trata de partilha amigável a teor do que dispõe os artigos 659 e 660 do CPC, estando dispensada a apresentação de declarações, bastando o plano de partilha com os respectivos documentos para processamento e homologação, independente do recolhimento de ITCMD, na medida em que será exigido quando do registro, já que a Fazenda será comunicada para o devido lançamento. Considerando que o inventário está sendo processado na forma de arrolamento, é indispensável a juntada de certidão negativa de débitos municipais a teor do que ficou assentado no Tema 1074 do C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de conversão de inventário em arrolamento sumário e homologação de partilha amigável - Decisão agravada que determina juntada de certidões negativas para homologação da partilha - Insurgência dos agravantes - Alegação de que existem débitos e que estão sendo discutidos pela viúva meeira - Descabimento - Tema 1074 que deixou assentado ser necessária a comprovação do pagamento dos tributos concernentes aos bens do espólio e suas rendas (art. 659, § 2º, CPC e art. 192 CTN)- Decisão mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273715-57.2023.8.26.0000 Teodoro Sampaio, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 17/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Com a juntada das certidões e do recolhimento da taxa judciária, tratando-se de partilha amigável, conclusos para homologação, ficando anotado que se trata de procedimento sobremaneira simples, não havendo que se falar em concessão de novo prazo. Int. Arujá, 21/05/2025. - ADV: GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), HENRIQUE CYRILLO MARTINS (OAB 341623/SP), VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO (OAB 164298/SP)

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Processo nº 0001524-22.2024.8.26.0477

ID: 290981445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-22.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TRIANON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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Processo 0001524-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002945-64.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Trianon Iii - Vistos, 1. Defiro o pedido de i… Processo 0001524-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002945-64.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Trianon Iii - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mirlene da Silva Alves, Revel; Valor atualizado: R$ 4.744,71 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Processo nº 0001524-22.2024.8.26.0477

ID: 290981482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-22.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TRIANON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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Processo 0001524-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002945-64.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Trianon Iii - Vistos, 1. Defiro o pedido de i… Processo 0001524-22.2024.8.26.0477 (processo principal 1002945-64.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Trianon Iii - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mirlene da Silva Alves, Revel; Valor atualizado: R$ 4.744,71 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Processo nº 1002945-54.2019.4.01.3801

ID: 283343230

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002945-54.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINEZ

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PABLO MATHEUS PONTES GOMES

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RENATA RIBEIRO MARTINEZ

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Apelação Cível Nº 1002945-54.2019.4.01.3801/MG APELANTE : TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A) : RENATA RIBEIRO MARTINEZ (OAB MG084796) ADVOGADO(A) : PABLO MATHEUS PONTES GOMES (OAB MG133950) ADVOGA…

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