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Processo nº 1002958-63.2024.8.11.0051

ID: 260287111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002958-63.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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Autos n.º 1002958-63.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS em face do INS… Autos n.º 1002958-63.2024.8.11.0051 Auxílio-Acidente Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente Previdenciário, intentada por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o Requerente que no ano de 2009 sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou graves fraturas no joelho e fêmur e, em razão do acidente, o INSS concedeu Auxílio-Doença com início em 1 de janeiro de 2009, cessado em 1 de novembro de 2019. Afirmou que possui sequelas que reduzem a capacidade laborativa. Pugna, pelo exposto, que a ação seja julgada procedente, condenando o Demandado à concessão do benefício de Auxílio-Acidente Previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária, ocorrido em 1 de novembro de 2019. Com a Petição Inicial, o Requerente juntou documentos. Na decisão judicial lançada em id. 168540670, em respeito à redação do art. 129-A da Lei 8.213/91, determinou-se a realização de exame pericial médico, bem como foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao Autor. A perícia médica foi realizada em 23 de outubro de 2024, sendo o Requerente constatado com sequela que implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da função laboral que exercia, visto que houve redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. Id. 173927121 Citado e posteriormente intimado, o INSS não apresentou Contestação, bem como não se manifestou sobre o laudo pericial supramencionado. O Requerente pugnou pela procedência dos Pedidos Exordiais. Id. 174341522. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além da prova pericial já realizada nos autos, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, destinado ao Segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Abstrai-se da Petição Inicial e documentos que a acompanham, que foi indeferido o pedido de prorrogação do benefício de Auxílio-Doença, sem que tenha sido apurada a redução da capacidade laborativa e o direito ao Auxílio-Acidente (id. 168346378), caracterizando a pretensão resistida da Autarquia Requerida. No caso dos autos está devidamente comprovado que o Autor sofreu acidente de trânsito em janeiro de 2009, enquanto trabalhava na função de servente de pedreiro, que resultou em fratura no fêmur e no joelho esquerdo, sendo submetido à cirurgia. É fato incontroverso que o Requerente recebeu Auxílio-Doença no período de 01 de janeiro de 2009 a 1 de novembro de 2019. Restou ainda demonstrado que posteriormente, foi diagnosticado com sequelas permanentes que são: dor e limitação nos movimentos do joelho esquerdo; dor na coxa esquerda e na coluna.. A perícia médica judicial apenas confirmou a incapacidade já existente desde 2009, conforme o nexo causal incontroverso. Para a correta elucidação da controvérsia realizou-se a prova pericial médica, cuja conclusão, que não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção, autoriza o acolhimento do pleito do Autor, eis que a Perita Judicial deduziu, em seu lado acostado ao feito em id. 173927121 que: “ (...) Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trânsito em janeiro de 2009, enquanto trabalhava na função de servente, que resultou em fratura no fêmur, sendo submetido a cirurgia. Como sequelas, apresenta rigidez e limitação nos movimentos do joelho esquerdo, comincapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 01.01.2009 a 16.11.2009, conforme informações do benefícios e laudo médico pericial que consta nos autos. Não apresentou laudo médico assistente, nem ficha de atendimento/ prontuário referente ao período de 2009. Pelo exame físico apresenta limitação funcional em grau moderado no joelho esquerdo (artrose pós-traumática no joelho esquerdo). A sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (servente) em grau moderado. O autor recebeu auxílio- doença de 01.01.2009 a 16.11.2009, portanto, e a data de início do auxílio acidente desde dezembro de 2009. O Autor foi submetido a reabilitação profissional para a função de montador e reparador de computador. O autor enquadra se no DECRETO 3048/99 anexo III (QUADRO Nº 6- g, redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica).” Dessa maneira deve ser reconhecido o direito do Promovente ao Auxílio-Acidente em 2 de novembro de 2019 (dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença), consoante o artigo 86, § 2º da Lei 8.213/91, in litteris: Art. 86. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Consoante o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o Auxílio-Acidente será devido ao Segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, a prova pericial confirma a consolidação das lesões sofridas pelo Obreiro, já que constatou sequela permanente e estabilizada, com redução parcial da capacidade do Autor para o trabalho que exercia habitualmente, além do nexo causal entre a incapacidade e o exercício da profissão do Demandante restar inconteste, já que a Perita confirmou que a limitação funcional decorre da lesão em grau moderado no joelho esquerdo (artrose pós-traumática no joelho esquerdo), que deu azo à concessão administrativa do Auxílio-Doença, no sentido de que a sequela decorre do acidente de trânsito sofrido. A especialista do Juízo é assertiva, na conclusão pericial, acerca da existência de perda parcial da funcionalidade do joelho esquerdo, pois o Autor sofreu limitação funcional em grau médio. Portanto, é forçoso reconhecer que restou comprovada nos autos a redução da capacidade da Parte Autora para o trabalho habitualmente exercido. Ademais, nenhuma prova técnica foi trazida aos autos, pela Autarquia Previdenciária, com o condão de colocar em xeque as conclusões do perito judicial. O INSS, por outro lado, citado e posteriormente intimado a se manifestar sobre o laudo, nem sequer o impugnou. Outrossim, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP): o termo inicial do Auxílio-Acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. E conforme tese fixada no julgamento do Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: A data do início do benefício de Auxílio-Acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de Auxílio por Incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. A jurisprudência também destaca que o Auxílio-Acidente pode ser concedido mesmo que o Segurado tenha retornado ao trabalho, desde que as sequelas decorrentes do acidente impliquem maior esforço na realização de suas atividades laborativas. Saliente-se ainda que o benefício é devido até a véspera de eventual aposentadoria ou até o óbito do Segurado, sendo vedada sua acumulação com aposentadoria. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) Dessa forma, não se torna necessário um requerimento administrativo prévio específico para a concessão do auxílio-acidente ou a prorrogação do benefício anterior. 4. Apesar de a parte autora ter ajuizado a presente demanda mais de sete anos após a cessação do auxílio-doença, essa circunstância não invalida seu interesse de agir no processo. Isso se deve, principalmente, ao disposto no parágrafo 2º do art . 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Assim, a demora no ajuizamento da demanda apenas influenciará nos efeitos financeiros da condenação, os quais serão afetados pela incidência do prazo prescricional, já reconhecido na sentença. 5 . Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o início do auxílio-acidente ocorre no dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença que o motivou, conforme previsto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, respeitando-se, ainda, o prazo prescricional quinquenal estabelecido pela Súmula 85/STJ . 6. No presente caso, a cessação do auxílio-doença ocorreu em 04/11/2012, implicando que, em princípio, o início do auxílio-acidente seria em 05/11/2012. Entretanto, é necessário considerar a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação ocorrida em 11 de julho de 2019, o que resulta na prescrição das parcelas/direitos anteriores a 11/07/2019. 7 . A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida nos termos do item 6. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - (AC): 10030094020194014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG). Na presente hipótese, resta incontroverso, como se depreende da leitura dos documentos acostados no feito, bem como a perícia médica realizada, que o nexo causal restou reconhecido administrativamente à época da concessão do Auxílio-Doença razão pela qual deve prevalecer a conclusão da Autarquia Previdenciária acerca da relação de causalidade entre a fratura do joelho e fêmur esquerdo sofrido pelo Requerente e o exercício de sua função de Servente de Pedreiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade . 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG). Em relação às prestações vencidas, são devidas até o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente demanda. Decido. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por RAIMUNDO ARCANGELO DOS SANTOS e condeno o INSS à implantação do benefício de Auxílio-Acidente na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do primeiro dia subsequente à cessação do Auxílio-Doença (2 de novembro de 2019), respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, mais abono anual acidentário. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez, às quais incidirão os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em sentença e DETERMINO ainda, que a Autarquia Requerida implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. Oficie-se ao posto do INSS em Cuiabá/MT, por meio da APS/ADJ, devendo ser encaminhada cópia desta sentença, acompanhada dos seguintes documentos da parte Autora: CPF, Carteira de Identidade e, também com o seu endereço, como recomendado no Ofício Circular nº 482/2005 – CGJ/DJA. Fica a parte Autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado (Tema 692 do STJ). Sem custas. CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre as prestações em atraso, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111/STJ. Sem reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3°, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 5938767-98.2024.8.09.0011

ID: 331592191

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5938767-98.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORCEDINA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProtocolo nº.: 5938767-98.2024.8.09.0011Parte Autora: Orcedina Nunes Da SilvaParte Ré: Banco Do Estad… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProtocolo nº.: 5938767-98.2024.8.09.0011Parte Autora: Orcedina Nunes Da SilvaParte Ré: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por ORCEDINA NUNES DA SILVA em face do BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual a parte autora, qualificada nos autos como aposentada, pugna pela declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado, o consequente cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A petição inicial, acostada aos autos, narra que a autora, ao verificar seus pagamentos de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constatou que os valores recebidos eram inferiores ao devido. Após solicitar o documento denominado "CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", foi surpreendida pela existência de um empréstimo averbado em seu benefício sob o contrato nº 00000000000010206537, no valor de R$ 15.045,09 (quinze mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 297,90 (duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos), atribuído ao banco requerido.A parte autora sustenta veementemente não ter realizado ou assinado qualquer documento relativo a tal empréstimo, arguindo a inobservância, por parte da instituição financeira, das regras relativas à consignação, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que, em seus artigos 3º, inciso II e III, e 4º, inciso I, impõe a necessidade de autorização expressa, por escrito, com apresentação de documentos, e veda a contratação fora da própria instituição financeira ou de correspondente bancário a ela vinculado, não aceitando autorização por telefone ou gravação de voz.Ademais, invoca a aplicação das normas consumeristas, em especial o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor, e os artigos 30 e 46 do mesmo diploma legal, que exigem a informação adequada e clara sobre o produto e a oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo contratual. Para reforçar sua pretensão, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a produção de prova pericial, consistente em perícia digital, para certificar a autenticidade da assinatura lançada no certificado de conclusão da formação eletrônica e sua referência ao contrato objeto dos autos, bem como a validade do certificado digital utilizado.Devidamente citado, o BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou contestação, rebatendo as alegações da autora. Em sua defesa, a instituição financeira inicialmente impugnou o Juízo 100% Digital e requereu que as publicações e intimações fossem lançadas exclusivamente em nome de seu patrono. No mérito, sustentou que o contrato nº 0010206537 não se trata de uma nova contratação, mas sim de um refinanciamento de operações anteriores (contratos 0009171467 e 0009252629), o que, a seu ver, demonstraria que a autora é uma "contratante contumaz". Informou que o valor financiado de R$ 15.045,09 incluiu um auxílio financeiro de R$ 1.117,52, liberado por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta bancária da autora no Banco Itaú S/A, Agência 4425, Conta 317627, em 24/08/2021, e que o restante do valor foi utilizado para quitar o saldo devedor refinanciado. O banco asseverou que a operação foi firmada de forma digital, utilizando tecnologias avançadas para garantir a segurança e autenticidade da contratação, como "liveness detection", "documentoscopia", "facematch", validação biométrica e geolocalização, as quais, em conjunto, confirmariam a existência e a validade da relação jurídica, dispensando a assinatura física.Anexou o comprovante de transferência, detalhando o STR/PAG 202108241607408566. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e, subsidiariamente, em caso de condenação, a redução dos danos morais e a compensação dos valores recebidos. Para a instrução processual, o banco réu solicitou a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para confirmar o crédito e os dados do titular da conta, a apresentação pela autora de extrato bancário do período do crédito, a realização de perícia especializada em contratos digitais e o depoimento pessoal da autora.A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, reiterando sua tese de inexistência de contratação. Argumentou que a contratação de empréstimo consignado via SMS e biometria facial é insuficiente para demonstrar anuência, uma vez que a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, incisos II e III, exige contrato firmado e assinado, não aceitando autorização por telefone ou gravação de voz. Ademais, aduziu que a fotografia supostamente da autora não demonstra a contratação, podendo ter sido utilizada fraudulentamente, e que a ausência de assinatura válida torna o documento nulo, sem eficácia probatória, em conformidade com o disposto nos artigos 104, inciso III, e 166, incisos IV e V, do Código Civil, que tratam dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.A parte autora impugnou a assinatura digital e a geolocalização apresentadas pelo banco, alegando que tais elementos carecem de dados técnicos específicos (como IMEI, MAC, IP precisos, e software de reconhecimento em vez de mera "selfie") e que existem variáveis que podem comprometer a precisão da geolocalização. Por fim, impugnou o comprovante de transferência por informar valor divergente do objeto da demanda, não tendo o condão de comprovar a contratação do empréstimo. Reforçou o pedido de inversão do ônus da prova e, reiterou de forma expressa, o pedido de produção de prova pericial digital.Em petição posterior, a parte autora, reafirmou a necessidade da perícia digital, detalhando os objetivos específicos da prova: análise dos arquivos do contrato para identificar a assinatura, apuração da autenticidade dos dados usados para assinatura, avaliação dos fatores de reconhecimento de identidade, análise de "hashs", códigos, "tokens" e metadados dos documentos, além de registros e "logs" bancários sobre a assinatura, e análise de softwares de assinaturas eletrônicas. O réu também reiterou seu pedido de provas, ratificando a necessidade de ofício ao Banco Itaú S/A, solicitação de extrato bancário da autora, perícia especializada em contrato digital e depoimento pessoal da postulante, bem como oitiva de testemunha.Eis o relatório, decido.O presente momento processual impõe a análise da pertinência das provas requeridas pelas partes, de modo a conduzir o feito ao saneamento e posterior julgamento. A instrução probatória, conforme os ditames do Código de Processo Civil, deve ser pautada pela necessidade e utilidade dos meios de prova para a formação do convencimento do julgador. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A função jurisdicional, nesse contexto, não se restringe a uma mera homologação das pretensões das partes, mas exige um juízo de valor sobre a adequação dos instrumentos probatórios à elucidação da controvérsia.No caso em apreço, a controvérsia central reside na autenticidade do contrato de empréstimo consignado, cuja validade é contestada pela parte autora. A requerente alega não ter assinado o contrato e que a modalidade de contratação, supostamente via SMS e biometria facial, não seria válida para um compromisso de tamanha envergadura, especialmente considerando a sua condição de pessoa idosa. Por sua vez, a instituição financeira defende a validade da operação, amparada nas tecnologias de assinatura digital e biometria, e aponta o refinanciamento de contratos anteriores como indicativo de regularidade.Primeiramente, cumpre ressaltar a condição da parte autora como pessoa idosa, o que, por si só, demanda uma proteção especial no âmbito das relações de consumo, sobretudo naquelas que envolvem contratações de serviços financeiros. A vulnerabilidade do consumidor idoso é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que lhes confere um tratamento diferenciado. É sabido que pessoas idosas, muitas vezes, não possuem a mesma familiaridade com tecnologias digitais ou a agilidade para discernir os pormenores de operações complexas realizadas por meios eletrônicos, o que as torna mais suscetíveis a equívocos ou, lamentavelmente, a fraudes. A exigência de um contrato assinado fisicamente, ou de uma forma de consentimento inequívoca e compreensível, assume maior relevância quando se trata de indivíduos em idade avançada, para quem a formalidade documental ainda representa um pilar de segurança e clareza na manifestação de vontade.O cerne da questão não reside tanto na análise técnica da assinatura digital em si, mas na validade do meio pelo qual o compromisso foi supostamente firmado, considerando a pessoa da contratante. O processo de contratação via SMS e biometria facial, embora possa ser válido para determinadas transações em contextos específicos, não oferece o grau de segurança e certeza jurídica que se exige para a formação de um vínculo obrigacional complexo como um empréstimo consignado envolvendo pessoa idosa.A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, e suas alterações, como a INSS nº 39/2009, citadas pela própria autora, estabelecem diretrizes claras quanto à necessidade de autorização expressa e, preferencialmente, por escrito, com a apresentação de documentos. O artigo 3º, incisos II e III, da referida norma é enfático ao dispor que a autorização deve ser dada “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”, e que “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.Apesar da previsão de autorização por meio eletrônico, a norma é clara em exigir que a contratação ocorra “mediante contrato firmado e assinado”. Este requisito, quando interpretado no contexto da vulnerabilidade do consumidor idoso, adquire um significado mais rigoroso. O contrato assinado, seja ele fisicamente ou por uma modalidade eletrônica que garanta idêntica segurança e compreensão, é o meio correto e tradicionalmente aceito para firmar um compromisso financeiro. A simples alegação de uso de biometria facial ou envio de link por SMS, sem a demonstração robusta de um processo que assegure a plena capacidade de entendimento e manifestação de vontade da pessoa idosa, não se equipara à segurança jurídica de um contrato devidamente formalizado e assinado. A própria ausência de uma assinatura física ou de um certificado digital com validade legal plena, quando se trata de um empréstimo consignado, levanta sérias dúvidas sobre a observância das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico.Ademais, a própria autora impugna a biometria facial e a geolocalização, apontando as diversas possibilidades de fraude e inconsistências na captação de tais dados. Mesmo que uma perícia atestasse a "autenticidade" de um registro digital, tal constatação não seria suficiente para validar o negócio jurídico se a forma de contratação não observou as cautelas e formalidades necessárias para proteger o consumidor idoso. O requisito da assinatura, mesmo no contexto digital, visa a assegurar a livre manifestação de vontade e o conhecimento pleno das condições contratuais. A mera presença de uma "selfie" ou de um dado de geolocalização, sem um contexto de segurança e formalidade compatível com a vulnerabilidade do idoso, não pode substituir a certeza que a assinatura, no seu sentido amplo e jurídico, confere ao ato.A parte requerida menciona a utilização de diversas tecnologias de segurança, como "liveness detection", "documentoscopia", "facematch" e validação biométrica, além de "carimbo do tempo" e "criptografia dos documentos" com armazenamento imutável. Embora tais tecnologias busquem conferir segurança à transação, a sua mera existência e utilização não garantem, por si só, que o processo foi compreendido e validado pela pessoa idosa, ou que atende às estritas regulamentações do INSS que impõem um "contrato firmado e assinado".A complexidade e o caráter impessoal dessas ferramentas podem, inclusive, agravar a vulnerabilidade do consumidor idoso, que pode não ter a capacidade de verificar ou contestar a aplicação correta de tais sistemas. O fato de se tratar de um refinanciamento de contratos anteriores também não afasta a necessidade de uma nova manifestação de vontade válida e informada para a nova operação, especialmente considerando as alegações de desconhecimento da parte autora.Portanto, diante da condição de pessoa idosa da parte autora e da exigência de que o contrato seja o meio correto e seguro de firmar compromisso, a prova pericial digital, nos moldes requeridos, afigura-se desnecessária ao deslinde do feito. A questão da validade da contratação, sob o prisma da manifestação de vontade de um consumidor idoso e da observância das regulamentações específicas para empréstimos consignados, pode ser dirimida com os elementos já constantes dos autos, notadamente o contrato supostamente firmado e as alegações das partes, que já permitem um juízo sobre a conformidade da avença com os requisitos legais e de proteção ao idoso. A ausência de um instrumento contratual que demonstre a assinatura clara e indubitável da parte idosa já é, em si, um forte indício de irregularidade que a perícia técnica não seria capaz de sanar em seu aspecto jurídico-formal e protetivo.Nesse sentido:DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO PELA AUTORA - DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RELACIONADA AO TAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJ E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO APESAR DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - SITUAÇÃO QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO - VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA – Sentença modificada no mérito - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-SP - RI: 10029589820218260003 SP 1002958-98.2021 .8.26.0003, Relator.: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/08/2021). Ante o exposto e considerando a condição de pessoa idosa da parte autora, aliada ao princípio de que o contrato assinado é o meio correto e tradicionalmente exigido para firmar compromisso, o que abrange a garantia da plena manifestação de vontade do contratante, este Juízo indefere o pedido de produção de prova pericial digital formulado pelas partes.Sendo assim, determino a intimação das partes para, em 10 dias, apresentar alegações finais. Após venham-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. WILKER ANDRÉ VIEIRA LACERDAJuiz de Direito xxxx

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Processo nº 5938767-98.2024.8.09.0011

ID: 331592197

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5938767-98.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProtocolo nº.: 5938767-98.2024.8.09.0011Parte Autora: Orcedina Nunes Da SilvaParte Ré: Banco Do Estad… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia2ª Vara CívelProtocolo nº.: 5938767-98.2024.8.09.0011Parte Autora: Orcedina Nunes Da SilvaParte Ré: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por ORCEDINA NUNES DA SILVA em face do BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual a parte autora, qualificada nos autos como aposentada, pugna pela declaração de nulidade de um contrato de empréstimo consignado, o consequente cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A petição inicial, acostada aos autos, narra que a autora, ao verificar seus pagamentos de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), constatou que os valores recebidos eram inferiores ao devido. Após solicitar o documento denominado "CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", foi surpreendida pela existência de um empréstimo averbado em seu benefício sob o contrato nº 00000000000010206537, no valor de R$ 15.045,09 (quinze mil, quarenta e cinco reais e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 297,90 (duzentos e noventa e sete reais e noventa centavos), atribuído ao banco requerido.A parte autora sustenta veementemente não ter realizado ou assinado qualquer documento relativo a tal empréstimo, arguindo a inobservância, por parte da instituição financeira, das regras relativas à consignação, conforme regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que, em seus artigos 3º, inciso II e III, e 4º, inciso I, impõe a necessidade de autorização expressa, por escrito, com apresentação de documentos, e veda a contratação fora da própria instituição financeira ou de correspondente bancário a ela vinculado, não aceitando autorização por telefone ou gravação de voz.Ademais, invoca a aplicação das normas consumeristas, em especial o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor, e os artigos 30 e 46 do mesmo diploma legal, que exigem a informação adequada e clara sobre o produto e a oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo contratual. Para reforçar sua pretensão, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a produção de prova pericial, consistente em perícia digital, para certificar a autenticidade da assinatura lançada no certificado de conclusão da formação eletrônica e sua referência ao contrato objeto dos autos, bem como a validade do certificado digital utilizado.Devidamente citado, o BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou contestação, rebatendo as alegações da autora. Em sua defesa, a instituição financeira inicialmente impugnou o Juízo 100% Digital e requereu que as publicações e intimações fossem lançadas exclusivamente em nome de seu patrono. No mérito, sustentou que o contrato nº 0010206537 não se trata de uma nova contratação, mas sim de um refinanciamento de operações anteriores (contratos 0009171467 e 0009252629), o que, a seu ver, demonstraria que a autora é uma "contratante contumaz". Informou que o valor financiado de R$ 15.045,09 incluiu um auxílio financeiro de R$ 1.117,52, liberado por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta bancária da autora no Banco Itaú S/A, Agência 4425, Conta 317627, em 24/08/2021, e que o restante do valor foi utilizado para quitar o saldo devedor refinanciado. O banco asseverou que a operação foi firmada de forma digital, utilizando tecnologias avançadas para garantir a segurança e autenticidade da contratação, como "liveness detection", "documentoscopia", "facematch", validação biométrica e geolocalização, as quais, em conjunto, confirmariam a existência e a validade da relação jurídica, dispensando a assinatura física.Anexou o comprovante de transferência, detalhando o STR/PAG 202108241607408566. Requereu a improcedência dos pedidos da autora e, subsidiariamente, em caso de condenação, a redução dos danos morais e a compensação dos valores recebidos. Para a instrução processual, o banco réu solicitou a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para confirmar o crédito e os dados do titular da conta, a apresentação pela autora de extrato bancário do período do crédito, a realização de perícia especializada em contratos digitais e o depoimento pessoal da autora.A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, reiterando sua tese de inexistência de contratação. Argumentou que a contratação de empréstimo consignado via SMS e biometria facial é insuficiente para demonstrar anuência, uma vez que a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, em seu artigo 3º, incisos II e III, exige contrato firmado e assinado, não aceitando autorização por telefone ou gravação de voz. Ademais, aduziu que a fotografia supostamente da autora não demonstra a contratação, podendo ter sido utilizada fraudulentamente, e que a ausência de assinatura válida torna o documento nulo, sem eficácia probatória, em conformidade com o disposto nos artigos 104, inciso III, e 166, incisos IV e V, do Código Civil, que tratam dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.A parte autora impugnou a assinatura digital e a geolocalização apresentadas pelo banco, alegando que tais elementos carecem de dados técnicos específicos (como IMEI, MAC, IP precisos, e software de reconhecimento em vez de mera "selfie") e que existem variáveis que podem comprometer a precisão da geolocalização. Por fim, impugnou o comprovante de transferência por informar valor divergente do objeto da demanda, não tendo o condão de comprovar a contratação do empréstimo. Reforçou o pedido de inversão do ônus da prova e, reiterou de forma expressa, o pedido de produção de prova pericial digital.Em petição posterior, a parte autora, reafirmou a necessidade da perícia digital, detalhando os objetivos específicos da prova: análise dos arquivos do contrato para identificar a assinatura, apuração da autenticidade dos dados usados para assinatura, avaliação dos fatores de reconhecimento de identidade, análise de "hashs", códigos, "tokens" e metadados dos documentos, além de registros e "logs" bancários sobre a assinatura, e análise de softwares de assinaturas eletrônicas. O réu também reiterou seu pedido de provas, ratificando a necessidade de ofício ao Banco Itaú S/A, solicitação de extrato bancário da autora, perícia especializada em contrato digital e depoimento pessoal da postulante, bem como oitiva de testemunha.Eis o relatório, decido.O presente momento processual impõe a análise da pertinência das provas requeridas pelas partes, de modo a conduzir o feito ao saneamento e posterior julgamento. A instrução probatória, conforme os ditames do Código de Processo Civil, deve ser pautada pela necessidade e utilidade dos meios de prova para a formação do convencimento do julgador. O artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A função jurisdicional, nesse contexto, não se restringe a uma mera homologação das pretensões das partes, mas exige um juízo de valor sobre a adequação dos instrumentos probatórios à elucidação da controvérsia.No caso em apreço, a controvérsia central reside na autenticidade do contrato de empréstimo consignado, cuja validade é contestada pela parte autora. A requerente alega não ter assinado o contrato e que a modalidade de contratação, supostamente via SMS e biometria facial, não seria válida para um compromisso de tamanha envergadura, especialmente considerando a sua condição de pessoa idosa. Por sua vez, a instituição financeira defende a validade da operação, amparada nas tecnologias de assinatura digital e biometria, e aponta o refinanciamento de contratos anteriores como indicativo de regularidade.Primeiramente, cumpre ressaltar a condição da parte autora como pessoa idosa, o que, por si só, demanda uma proteção especial no âmbito das relações de consumo, sobretudo naquelas que envolvem contratações de serviços financeiros. A vulnerabilidade do consumidor idoso é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que lhes confere um tratamento diferenciado. É sabido que pessoas idosas, muitas vezes, não possuem a mesma familiaridade com tecnologias digitais ou a agilidade para discernir os pormenores de operações complexas realizadas por meios eletrônicos, o que as torna mais suscetíveis a equívocos ou, lamentavelmente, a fraudes. A exigência de um contrato assinado fisicamente, ou de uma forma de consentimento inequívoca e compreensível, assume maior relevância quando se trata de indivíduos em idade avançada, para quem a formalidade documental ainda representa um pilar de segurança e clareza na manifestação de vontade.O cerne da questão não reside tanto na análise técnica da assinatura digital em si, mas na validade do meio pelo qual o compromisso foi supostamente firmado, considerando a pessoa da contratante. O processo de contratação via SMS e biometria facial, embora possa ser válido para determinadas transações em contextos específicos, não oferece o grau de segurança e certeza jurídica que se exige para a formação de um vínculo obrigacional complexo como um empréstimo consignado envolvendo pessoa idosa.A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, e suas alterações, como a INSS nº 39/2009, citadas pela própria autora, estabelecem diretrizes claras quanto à necessidade de autorização expressa e, preferencialmente, por escrito, com a apresentação de documentos. O artigo 3º, incisos II e III, da referida norma é enfático ao dispor que a autorização deve ser dada “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”, e que “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.Apesar da previsão de autorização por meio eletrônico, a norma é clara em exigir que a contratação ocorra “mediante contrato firmado e assinado”. Este requisito, quando interpretado no contexto da vulnerabilidade do consumidor idoso, adquire um significado mais rigoroso. O contrato assinado, seja ele fisicamente ou por uma modalidade eletrônica que garanta idêntica segurança e compreensão, é o meio correto e tradicionalmente aceito para firmar um compromisso financeiro. A simples alegação de uso de biometria facial ou envio de link por SMS, sem a demonstração robusta de um processo que assegure a plena capacidade de entendimento e manifestação de vontade da pessoa idosa, não se equipara à segurança jurídica de um contrato devidamente formalizado e assinado. A própria ausência de uma assinatura física ou de um certificado digital com validade legal plena, quando se trata de um empréstimo consignado, levanta sérias dúvidas sobre a observância das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico.Ademais, a própria autora impugna a biometria facial e a geolocalização, apontando as diversas possibilidades de fraude e inconsistências na captação de tais dados. Mesmo que uma perícia atestasse a "autenticidade" de um registro digital, tal constatação não seria suficiente para validar o negócio jurídico se a forma de contratação não observou as cautelas e formalidades necessárias para proteger o consumidor idoso. O requisito da assinatura, mesmo no contexto digital, visa a assegurar a livre manifestação de vontade e o conhecimento pleno das condições contratuais. A mera presença de uma "selfie" ou de um dado de geolocalização, sem um contexto de segurança e formalidade compatível com a vulnerabilidade do idoso, não pode substituir a certeza que a assinatura, no seu sentido amplo e jurídico, confere ao ato.A parte requerida menciona a utilização de diversas tecnologias de segurança, como "liveness detection", "documentoscopia", "facematch" e validação biométrica, além de "carimbo do tempo" e "criptografia dos documentos" com armazenamento imutável. Embora tais tecnologias busquem conferir segurança à transação, a sua mera existência e utilização não garantem, por si só, que o processo foi compreendido e validado pela pessoa idosa, ou que atende às estritas regulamentações do INSS que impõem um "contrato firmado e assinado".A complexidade e o caráter impessoal dessas ferramentas podem, inclusive, agravar a vulnerabilidade do consumidor idoso, que pode não ter a capacidade de verificar ou contestar a aplicação correta de tais sistemas. O fato de se tratar de um refinanciamento de contratos anteriores também não afasta a necessidade de uma nova manifestação de vontade válida e informada para a nova operação, especialmente considerando as alegações de desconhecimento da parte autora.Portanto, diante da condição de pessoa idosa da parte autora e da exigência de que o contrato seja o meio correto e seguro de firmar compromisso, a prova pericial digital, nos moldes requeridos, afigura-se desnecessária ao deslinde do feito. A questão da validade da contratação, sob o prisma da manifestação de vontade de um consumidor idoso e da observância das regulamentações específicas para empréstimos consignados, pode ser dirimida com os elementos já constantes dos autos, notadamente o contrato supostamente firmado e as alegações das partes, que já permitem um juízo sobre a conformidade da avença com os requisitos legais e de proteção ao idoso. A ausência de um instrumento contratual que demonstre a assinatura clara e indubitável da parte idosa já é, em si, um forte indício de irregularidade que a perícia técnica não seria capaz de sanar em seu aspecto jurídico-formal e protetivo.Nesse sentido:DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO PELA AUTORA - DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RELACIONADA AO TAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJ E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO APESAR DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - SITUAÇÃO QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO - VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA – Sentença modificada no mérito - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-SP - RI: 10029589820218260003 SP 1002958-98.2021 .8.26.0003, Relator.: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/08/2021). Ante o exposto e considerando a condição de pessoa idosa da parte autora, aliada ao princípio de que o contrato assinado é o meio correto e tradicionalmente exigido para firmar compromisso, o que abrange a garantia da plena manifestação de vontade do contratante, este Juízo indefere o pedido de produção de prova pericial digital formulado pelas partes.Sendo assim, determino a intimação das partes para, em 10 dias, apresentar alegações finais. Após venham-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. WILKER ANDRÉ VIEIRA LACERDAJuiz de Direito xxxx

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Processo nº 1005818-59.2025.8.11.0000

ID: 258213306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005818-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CORREIA LINDORFER CARLA FAHIMA NARCAY MILAS CLERIE FABIANA MENDES LAIS CAROLINE DE SOUZA METZLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

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ANA LAURA CORREIA LINDORFER

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CLERIE FABIANA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005818-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005818-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLA FAHIMA NARCAY MILAS - CPF: 021.401.771-00 (IMPETRANTE), CARLA FAHIMA NARCAY MILAS - CPF: 021.401.771-00 (ADVOGADO), LAIS CAROLINE DE SOUZA METZLER - CPF: 061.498.011-95 (PACIENTE), ANA LAURA CORREIA LINDORFER - CPF: 003.253.991-66 (ADVOGADO), CLERIE FABIANA MENDES - CPF: 531.728.841-04 (ADVOGADO), 1 Vara de Violência Doméstica de Varzea Grande de MT (IMPETRADO), CLERIE FABIANA MENDES - CPF: 531.728.841-04 (IMPETRANTE), ANA LAURA CORREIA LINDORFER - CPF: 003.253.991-66 (IMPETRANTE), ANA CLARA SILVA VARELLA - CPF: 063.216.971-09 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada por supostos crimes de ameaça, perseguição, injúria e violência psicológica e moral praticados no contexto de violência doméstica. A impetração pretende a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (I) há ilegalidade na imposição das medidas protetivas por ausência de contemporaneidade dos fatos e de perigo atual à integridade da vítima; (II) a decisão judicial que as deferiu está desprovida de fundamentação concreta; (III) há afronta aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e proporcionalidade; (IV) existem elementos concretos que justifiquem a manutenção da tutela protetiva. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e podem ser impostas diante de fundado receio de risco à integridade física ou psíquica da vítima. 4. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas ou a discussão sobre autoria e materialidade delitiva. 5. A narrativa da vítima indica perseguições e ameaças persistentes após o término do relacionamento, inclusive com mensagens agressivas recentes, o que demonstra atualidade do risco e justifica a concessão das medidas. 6. A fundamentação da decisão judicial está respaldada em elementos concretos e no temor demonstrado pela vítima. 7. A existência de predicados pessoais favoráveis à paciente não é suficiente para afastar as medidas protetivas quando presentes elementos indicativos de perigo. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A imposição de medidas protetivas de urgência está amparada na existência de indícios de risco à integridade física ou psíquica da vítima, independentemente de violência física iminente. 2. A análise da suficiência probatória e da credibilidade dos relatos das partes demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a manutenção de medidas cautelares quando presentes fundamentos concretos. 4. A fundamentação judicial baseada no temor e abalo psíquico da vítima, aliado à persistência das condutas ofensivas, justifica a manutenção das medidas protetivas. 5. A ausência de contemporaneidade imediata dos fatos não afasta, por si só, o risco atual à vítima, desde que demonstrada a continuidade da situação de vulnerabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Lei n. 11.340/2006, art. 5º e art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 41.826/BA, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.5.2015. STJ, RHC 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.8.2018. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.9.2015. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5.6.2023. TJMT, HC 51803/2015, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, j. 27.05.2015. STJ, AgRg no RHC 184.081/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03.10.2023. STJ, AgRg no HC 761.275/MG, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 18.04.2023. STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.04.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Ana Laura Correia Lindorfer, Carla Fahima Narcay Milas e Clérie Fabiana Mendes, em favor de Lais Caroline de Souza Metzler, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que a paciente teve medidas protetivas de urgência aplicadas contra si no âmbito dos autos n.º 1002958-79.2025.8.11.0002, em trâmite perante o juízo coator, com fundamento nos artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal, sendo imputadas condutas de ameaça, perseguição, injúria, violência psicológica e moral. Em síntese, as impetrantes alegaram que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade dos fatos e inexistência de perigo atual à integridade da suposta vítima; b) inexistência de provas, ainda que indiciárias, da ocorrência de qualquer delito, apontando fragilidade do conjunto probatório; c) ausência de fundamentação concreta na decisão que deferiu as medidas protetivas, violando o art. 93, IX, da CF/88; d) a paciente possui predicados favoráveis; e) ausência de demonstração de urgência e imprescindibilidade para aplicação das medidas; f) afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade; g) inexistência de conduta típica por parte da paciente, uma vez que a mensagem enviada em 23/01/2025 não configura ameaça ou outro tipo penal. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que impôs as medidas protetivas à paciente, e, no mérito, pleiteou a revogação definitiva das medidas impostas, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271577868). Não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275397360). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, segundo a impetração, a paciente foi denunciada por sua ex-companheira, Ana Clara Silva Varella, que alegou ter sido vítima de ameaças, perseguições, injúrias, comportamentos abusivos e violência psicológica. A vítima declarou, em síntese, na delegacia que é a ex-companheira de Lais Caroline de Souza Metzler e que, entre fevereiro de 2023 e agosto de 2024, sofreu abusos verbais, controle social e psicológico durante o relacionamento. Após o término do relacionamento, a vítima passou a ser alvo de ofensas, ameaças e ataques por parte de pessoas vinculadas à investigada. Essa situação culminou no recebimento de mensagens agressivas, enviadas em 23 de janeiro de 2025, por meio do número de celular (65) 9 9948-0264, pertencente à paciente. Na ocasião, a vítima recebeu uma captura de tela (print) do detalhamento da folha de pagamento em nome de Lais Caroline de Souza Metzler, extraída do portal do servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), acompanhada dos seguintes dizeres: “Só PROGRESSO depois que você saiu da minha vida. Bjos, sua lisa. E outra, sobre as meninas: não adianta você ameaçar elas, que elas têm prova o suficiente pra acabar com esse show que você tá dando. e sobre sua namorada, advogada, tá ameaçando elas — ela sabe muito bem que advogado, pra nós assessores de desembargador ou juiz, é um BOSTA. E eu vou DEPOR a favor delas, ou seja, não adianta sua namorada peticionar ou fazer o caralho que for e ficar ameaçando as meninas. Vocês vão perder, e todo mundo já está sabendo a louca que você é e esse show que você tá dando. No final, ninguém nunca bateu em você, e sim você nas pessoas. Bjos, Lisa. Só regresso pra sua vida porque a minha tá ÓTIMA com bastante dinheiro. Sobre você, pena querer só pessoas pra você se escorar igual um espírito obsessor.” (sic - Lais, via whatsApp pelo telefone (65) 9 9948-0264). Conforme os documentos acostados aos autos, a vítima relata ter recebido mensagens anteriores, nos dias 29 e 30 de agosto de 2024, enviadas por pessoas identificadas como próximas à paciente. Referidas mensagens continham xingamentos e ameaças, agravando o sofrimento emocional da ofendida. Os trechos transcritos nos autos revelam conteúdo violento, de cunho difamatório e depreciativo, atentando diretamente contra a dignidade da mulher. Tais manifestações caracterizam, em tese, violência psicológica e moral, nos termos do art. 7º, incisos II e V, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme se observa nos seguintes excertos das mensagens: “(...) Sua carente do caralho, tudo que você faz aqui você paga, sua puta interesseira, isso não se faz com ninguém, muito menos com a minha amiga. Você vai pagar por tudo que você fez. Carência a gente trata na terapia e não usando outras pessoas. A menina gastou tudo o que tinha, e os pais dela fizeram muito por você, sua ingrata otária...” (29 e 30/08/2024, telefone registrado em nome de Isa Dall’Onder de número (65) 9 9948-0264) “(...) agora todos sabem sua verdadeira cara, todos sabem quem realmente você é. Você é egoísta, piranha e tudo de coisas ruins. Pessoas como você têm só a perder, a ser destruídas. Jamais imaginei uma coisa dessa de você. Você deve ter umas 1000 caras, né?…” (29/08/2024. Telefone registrado em nome de Noah - Espaço Carlos de número (65) 9 9995-4950) Assim, a vítima declarou sofrer de ansiedade e insônia devido às perseguições e solicitou medidas protetivas urgentes, ciente de que o crime de ameaça é incondicionado. Em razão dessas acusações, o juízo singular deferiu diversas medidas protetivas, inclusive o acionamento de botão do pânico, com o objetivo de preservar a integridade física e psíquica da ofendida. Vejamos excerto da decisão: “Há de serem concedidas as medidas protetivas que visam a proteção da integridade física da vítima, mesmo porque inexiste qualquer dano inverso. Como medida acautelatória, DEFIRO as medidas protetivas em favor da vítima, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, determinando ao representado: 1. PROIBIÇÃO AO AUTOR DA VIOLÊNCIA DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). 2. PROIBIÇÃO AO AUTOR DA VIOLÊNCIA DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO AO AUTOR DA VIOLÊNCIA DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, casa de amigos e local em comum a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/06). 4. DEFIRO o pedido de Disponibilização de Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher).” Na decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, o juízo singular fundamentou que o risco à integridade da vítima, bem como o temor por ela manifestado, constituem fundamentos idôneos para a manutenção das medidas impostas, conforme se observa do seguinte trecho da decisão: “Com relação ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, observa-se que o requerido argumentou que as acusações em seu desfavor não condizem com a realidade dos fatos. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinadas aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n 41.826/BA - Relator: Min. Felix Fischer - 21.5.2015; STJ, RHC n. 92.825/MT - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 29.8.2018). Além disso, a notitia criminis revelada no Boletim de Ocorrência formulado pela vítima terá as verdades e/ou inverdades avaliadas somente após a conclusão do inquérito policial ou, até mesmo, somente após a regular instrução processual nos autos de uma futura ação penal, que será processada em autos próprios. Desta forma, e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas.” (id. 271180890). A defesa, por sua vez, sustenta que tais medidas foram concedidas sem a devida demonstração de urgência ou contemporaneidade, alegando que os fatos seriam pretéritos e desprovidos de risco atual. A impetração também aponta que os relatos da vítima seriam inconsistentes e não acompanhados de prova mínima, defendendo que a narrativa apresentada teria caráter revanchista e distorcido. Afirma ainda que a única mensagem enviada pela paciente, datada de 23/01/2025, não configuraria, sob nenhum aspecto, ameaça ou outra conduta típica, e que a decisão judicial careceria de fundamentação concreta, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre destacar que a via estreita do habeas corpus não se presta à análise de teses que dependam do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos originários. Ademais, a discussão acerca da suficiência probatória para a condenação da paciente deve ser realizada no curso da instrução criminal, onde será possível a ampla produção de provas e o contraditório. Desta feita, alegações como a inexistência de prova da materialidade e autoria delitiva, a suposta falsidade dos relatos da vítima; que a troca de mensagens não configuraria ameaça ou a ausência de configuração típica das condutas atribuídas à paciente, não podem ser conhecidas nesta sede, por demandarem exame aprofundado da credibilidade das partes, da dinâmica dos fatos e da suficiência probatória, matérias essas que somente poderão ser analisadas no juízo de origem, mediante regular instrução e observância ao contraditório. O reconhecimento da responsabilidade penal da paciente deve ser decidido no mérito da instrução processual, respeitando-se o devido processo legal. Assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto probatório quando há elementos concretos que embasam a decisão atacada. Conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) "O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 17/6/2015). (...). (STJ, AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (...) "Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva." (AgRg no HC n. 797.677/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.). (...) (STJ, AgRg no HC n. 831.444/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pacificou entendimento idêntico materializado no Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 42 “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Conclusivamente, “A discussão acerca de ter ou não o paciente incidido na prática de violência doméstica demanda um acurado exame do conjunto fático-probatório a ser produzido durante a regular instrução processual, incompossível com a estreita senda do habeas. Em se verificando indicativos de que a conduta atribuída ao paciente configura violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 5º da Lei 11.340/2006, impõe-se a manutenção das medidas protetivas deferidas em prol da vítima, em estrita vassalagem ao regramento de regência da matéria”. (HC 51803/2015, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/05/2015, Publicado no DJE 01/06/2015). A alegada ausência de urgência e de imprescindibilidade da medida protetiva também não procede. Os elementos dos autos evidenciam que a vítima sofreu abalo emocional significativo e expressou temor em relação à paciente, sobretudo em razão da continuidade de mensagens ofensivas e do histórico de relacionamento conflituoso. A urgência da medida decorre da própria natureza dos fatos relatados e da gravidade da situação de vulnerabilidade psíquica da vítima. A atuação do Estado, nesses casos, deve ser célere e preventiva, justamente para evitar a escalada da violência. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. 2. Na hipótese, a fundamentação do decisum impugnado se afigura idôneo o deferimento das referidas medidas, haja vista que evidenciado o elevado risco à incolumidade da ofendida, tendo em vista que ela "declara sofrer violência psicológica e que o mesmo tentou agarrá-la e beijá-la à força", além do histórico de reiteração dos atos por parte do ora insurgente. 3. Quanto à fixação de prazo para a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é de notório conhecimento de que tais providências objetivam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como gozam de caráter de tutela inibitória e reintegratória - conteúdo satisfativo - e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. 4. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado.” (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 184081 SP 2023/0249804-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023). No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e de perigo atual à integridade da ofendida, verifica-se, da narrativa constante do boletim de ocorrência e dos elementos informativos coligidos, que os episódios de ofensas e perseguições relatados pela vítima não se limitaram ao período do relacionamento, mas perduraram após seu término, inclusive com registro de mensagem ofensiva e ameaçadora enviada pela paciente no mês de janeiro de 2025. Tal circunstância revela a atualidade da situação de risco vivenciada pela vítima, não se tratando de fatos pretéritos ou esvaziados de conteúdo lesivo. A fixação de medidas protetivas está vinculada à presença de indícios de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, sendo desnecessária a demonstração de violência física iminente para a atuação preventiva do Judiciário, bastando o risco concreto e a plausibilidade das alegações, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Conclusivamente, “Para aferição da contemporaneidade na custódia cautelar, deve-se examinar a presença dos motivos autorizadores da constrição processual, e não o lapso temporal existente entre a ocorrência dos fatos e a imposição da medida. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva.” (STJ - AgRg no HC: 761275 MG 2022/0241803-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Outrossim, embora os impetrantes sustentem que há condições de revogar as medidas protetivas da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de LAIS CAROLINE DE SOUZA METZLER. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005818-59.2025.8.11.0000

ID: 258213310

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005818-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005818-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005818-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLA FAHIMA NARCAY MILAS - CPF: 021.401.771-00 (IMPETRANTE), CARLA FAHIMA NARCAY MILAS - CPF: 021.401.771-00 (ADVOGADO), LAIS CAROLINE DE SOUZA METZLER - CPF: 061.498.011-95 (PACIENTE), ANA LAURA CORREIA LINDORFER - CPF: 003.253.991-66 (ADVOGADO), CLERIE FABIANA MENDES - CPF: 531.728.841-04 (ADVOGADO), 1 Vara de Violência Doméstica de Varzea Grande de MT (IMPETRADO), CLERIE FABIANA MENDES - CPF: 531.728.841-04 (IMPETRANTE), ANA LAURA CORREIA LINDORFER - CPF: 003.253.991-66 (IMPETRANTE), ANA CLARA SILVA VARELLA - CPF: 063.216.971-09 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada por supostos crimes de ameaça, perseguição, injúria e violência psicológica e moral praticados no contexto de violência doméstica. A impetração pretende a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (I) há ilegalidade na imposição das medidas protetivas por ausência de contemporaneidade dos fatos e de perigo atual à integridade da vítima; (II) a decisão judicial que as deferiu está desprovida de fundamentação concreta; (III) há afronta aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e proporcionalidade; (IV) existem elementos concretos que justifiquem a manutenção da tutela protetiva. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar e podem ser impostas diante de fundado receio de risco à integridade física ou psíquica da vítima. 4. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas ou a discussão sobre autoria e materialidade delitiva. 5. A narrativa da vítima indica perseguições e ameaças persistentes após o término do relacionamento, inclusive com mensagens agressivas recentes, o que demonstra atualidade do risco e justifica a concessão das medidas. 6. A fundamentação da decisão judicial está respaldada em elementos concretos e no temor demonstrado pela vítima. 7. A existência de predicados pessoais favoráveis à paciente não é suficiente para afastar as medidas protetivas quando presentes elementos indicativos de perigo. IV. Dispositivo e tese: 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A imposição de medidas protetivas de urgência está amparada na existência de indícios de risco à integridade física ou psíquica da vítima, independentemente de violência física iminente. 2. A análise da suficiência probatória e da credibilidade dos relatos das partes demanda dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a manutenção de medidas cautelares quando presentes fundamentos concretos. 4. A fundamentação judicial baseada no temor e abalo psíquico da vítima, aliado à persistência das condutas ofensivas, justifica a manutenção das medidas protetivas. 5. A ausência de contemporaneidade imediata dos fatos não afasta, por si só, o risco atual à vítima, desde que demonstrada a continuidade da situação de vulnerabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Lei n. 11.340/2006, art. 5º e art. 22. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 41.826/BA, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.5.2015. STJ, RHC 92.825/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.8.2018. STJ, HC 310.922/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.9.2015. STJ, AgRg no HC 797.677/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 5.6.2023. TJMT, HC 51803/2015, Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, j. 27.05.2015. STJ, AgRg no RHC 184.081/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03.10.2023. STJ, AgRg no HC 761.275/MG, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 18.04.2023. STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.04.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Ana Laura Correia Lindorfer, Carla Fahima Narcay Milas e Clérie Fabiana Mendes, em favor de Lais Caroline de Souza Metzler, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que a paciente teve medidas protetivas de urgência aplicadas contra si no âmbito dos autos n.º 1002958-79.2025.8.11.0002, em trâmite perante o juízo coator, com fundamento nos artigos 147, 147-A e 147-B do Código Penal, sendo imputadas condutas de ameaça, perseguição, injúria, violência psicológica e moral. Em síntese, as impetrantes alegaram que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de contemporaneidade dos fatos e inexistência de perigo atual à integridade da suposta vítima; b) inexistência de provas, ainda que indiciárias, da ocorrência de qualquer delito, apontando fragilidade do conjunto probatório; c) ausência de fundamentação concreta na decisão que deferiu as medidas protetivas, violando o art. 93, IX, da CF/88; d) a paciente possui predicados favoráveis; e) ausência de demonstração de urgência e imprescindibilidade para aplicação das medidas; f) afronta aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade; g) inexistência de conduta típica por parte da paciente, uma vez que a mensagem enviada em 23/01/2025 não configura ameaça ou outro tipo penal. Por fim, requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão que impôs as medidas protetivas à paciente, e, no mérito, pleiteou a revogação definitiva das medidas impostas, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271577868). Não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 275397360). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, segundo a impetração, a paciente foi denunciada por sua ex-companheira, Ana Clara Silva Varella, que alegou ter sido vítima de ameaças, perseguições, injúrias, comportamentos abusivos e violência psicológica. A vítima declarou, em síntese, na delegacia que é a ex-companheira de Lais Caroline de Souza Metzler e que, entre fevereiro de 2023 e agosto de 2024, sofreu abusos verbais, controle social e psicológico durante o relacionamento. Após o término do relacionamento, a vítima passou a ser alvo de ofensas, ameaças e ataques por parte de pessoas vinculadas à investigada. Essa situação culminou no recebimento de mensagens agressivas, enviadas em 23 de janeiro de 2025, por meio do número de celular (65) 9 9948-0264, pertencente à paciente. Na ocasião, a vítima recebeu uma captura de tela (print) do detalhamento da folha de pagamento em nome de Lais Caroline de Souza Metzler, extraída do portal do servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), acompanhada dos seguintes dizeres: “Só PROGRESSO depois que você saiu da minha vida. Bjos, sua lisa. E outra, sobre as meninas: não adianta você ameaçar elas, que elas têm prova o suficiente pra acabar com esse show que você tá dando. e sobre sua namorada, advogada, tá ameaçando elas — ela sabe muito bem que advogado, pra nós assessores de desembargador ou juiz, é um BOSTA. E eu vou DEPOR a favor delas, ou seja, não adianta sua namorada peticionar ou fazer o caralho que for e ficar ameaçando as meninas. Vocês vão perder, e todo mundo já está sabendo a louca que você é e esse show que você tá dando. No final, ninguém nunca bateu em você, e sim você nas pessoas. Bjos, Lisa. Só regresso pra sua vida porque a minha tá ÓTIMA com bastante dinheiro. Sobre você, pena querer só pessoas pra você se escorar igual um espírito obsessor.” (sic - Lais, via whatsApp pelo telefone (65) 9 9948-0264). Conforme os documentos acostados aos autos, a vítima relata ter recebido mensagens anteriores, nos dias 29 e 30 de agosto de 2024, enviadas por pessoas identificadas como próximas à paciente. Referidas mensagens continham xingamentos e ameaças, agravando o sofrimento emocional da ofendida. Os trechos transcritos nos autos revelam conteúdo violento, de cunho difamatório e depreciativo, atentando diretamente contra a dignidade da mulher. Tais manifestações caracterizam, em tese, violência psicológica e moral, nos termos do art. 7º, incisos II e V, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme se observa nos seguintes excertos das mensagens: “(...) Sua carente do caralho, tudo que você faz aqui você paga, sua puta interesseira, isso não se faz com ninguém, muito menos com a minha amiga. Você vai pagar por tudo que você fez. Carência a gente trata na terapia e não usando outras pessoas. A menina gastou tudo o que tinha, e os pais dela fizeram muito por você, sua ingrata otária...” (29 e 30/08/2024, telefone registrado em nome de Isa Dall’Onder de número (65) 9 9948-0264) “(...) agora todos sabem sua verdadeira cara, todos sabem quem realmente você é. Você é egoísta, piranha e tudo de coisas ruins. Pessoas como você têm só a perder, a ser destruídas. Jamais imaginei uma coisa dessa de você. Você deve ter umas 1000 caras, né?…” (29/08/2024. Telefone registrado em nome de Noah - Espaço Carlos de número (65) 9 9995-4950) Assim, a vítima declarou sofrer de ansiedade e insônia devido às perseguições e solicitou medidas protetivas urgentes, ciente de que o crime de ameaça é incondicionado. Em razão dessas acusações, o juízo singular deferiu diversas medidas protetivas, inclusive o acionamento de botão do pânico, com o objetivo de preservar a integridade física e psíquica da ofendida. Vejamos excerto da decisão: “Há de serem concedidas as medidas protetivas que visam a proteção da integridade física da vítima, mesmo porque inexiste qualquer dano inverso. Como medida acautelatória, DEFIRO as medidas protetivas em favor da vítima, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, determinando ao representado: 1. PROIBIÇÃO AO AUTOR DA VIOLÊNCIA DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). 2. PROIBIÇÃO AO AUTOR DA VIOLÊNCIA DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO AO AUTOR DA VIOLÊNCIA DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, casa de amigos e local em comum a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei 11.340/06). 4. DEFIRO o pedido de Disponibilização de Aplicativo de Botão do Pânico (App SOS Mulher).” Na decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, o juízo singular fundamentou que o risco à integridade da vítima, bem como o temor por ela manifestado, constituem fundamentos idôneos para a manutenção das medidas impostas, conforme se observa do seguinte trecho da decisão: “Com relação ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, observa-se que o requerido argumentou que as acusações em seu desfavor não condizem com a realidade dos fatos. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o risco à integridade física da vítima e o temor apresentado nas declarações constituem fundamentos idôneos para a imposição de medidas protetivas, as quais possuem natureza cautelar, ou seja, destinadas aos casos de urgência, de forma preventiva e provisória (STJ, RHC n 41.826/BA - Relator: Min. Felix Fischer - 21.5.2015; STJ, RHC n. 92.825/MT - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 29.8.2018). Além disso, a notitia criminis revelada no Boletim de Ocorrência formulado pela vítima terá as verdades e/ou inverdades avaliadas somente após a conclusão do inquérito policial ou, até mesmo, somente após a regular instrução processual nos autos de uma futura ação penal, que será processada em autos próprios. Desta forma, e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas.” (id. 271180890). A defesa, por sua vez, sustenta que tais medidas foram concedidas sem a devida demonstração de urgência ou contemporaneidade, alegando que os fatos seriam pretéritos e desprovidos de risco atual. A impetração também aponta que os relatos da vítima seriam inconsistentes e não acompanhados de prova mínima, defendendo que a narrativa apresentada teria caráter revanchista e distorcido. Afirma ainda que a única mensagem enviada pela paciente, datada de 23/01/2025, não configuraria, sob nenhum aspecto, ameaça ou outra conduta típica, e que a decisão judicial careceria de fundamentação concreta, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre destacar que a via estreita do habeas corpus não se presta à análise de teses que dependam do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos originários. Ademais, a discussão acerca da suficiência probatória para a condenação da paciente deve ser realizada no curso da instrução criminal, onde será possível a ampla produção de provas e o contraditório. Desta feita, alegações como a inexistência de prova da materialidade e autoria delitiva, a suposta falsidade dos relatos da vítima; que a troca de mensagens não configuraria ameaça ou a ausência de configuração típica das condutas atribuídas à paciente, não podem ser conhecidas nesta sede, por demandarem exame aprofundado da credibilidade das partes, da dinâmica dos fatos e da suficiência probatória, matérias essas que somente poderão ser analisadas no juízo de origem, mediante regular instrução e observância ao contraditório. O reconhecimento da responsabilidade penal da paciente deve ser decidido no mérito da instrução processual, respeitando-se o devido processo legal. Assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça confirma que a via do habeas corpus não é adequada para revolver o conjunto probatório quando há elementos concretos que embasam a decisão atacada. Conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) "O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 17/6/2015). (...). (STJ, AgRg no RHC n. 181.801/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (...) "Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva." (AgRg no HC n. 797.677/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.). (...) (STJ, AgRg no HC n. 831.444/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pacificou entendimento idêntico materializado no Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 42 “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Conclusivamente, “A discussão acerca de ter ou não o paciente incidido na prática de violência doméstica demanda um acurado exame do conjunto fático-probatório a ser produzido durante a regular instrução processual, incompossível com a estreita senda do habeas. Em se verificando indicativos de que a conduta atribuída ao paciente configura violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 5º da Lei 11.340/2006, impõe-se a manutenção das medidas protetivas deferidas em prol da vítima, em estrita vassalagem ao regramento de regência da matéria”. (HC 51803/2015, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/05/2015, Publicado no DJE 01/06/2015). A alegada ausência de urgência e de imprescindibilidade da medida protetiva também não procede. Os elementos dos autos evidenciam que a vítima sofreu abalo emocional significativo e expressou temor em relação à paciente, sobretudo em razão da continuidade de mensagens ofensivas e do histórico de relacionamento conflituoso. A urgência da medida decorre da própria natureza dos fatos relatados e da gravidade da situação de vulnerabilidade psíquica da vítima. A atuação do Estado, nesses casos, deve ser célere e preventiva, justamente para evitar a escalada da violência. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. 2. Na hipótese, a fundamentação do decisum impugnado se afigura idôneo o deferimento das referidas medidas, haja vista que evidenciado o elevado risco à incolumidade da ofendida, tendo em vista que ela "declara sofrer violência psicológica e que o mesmo tentou agarrá-la e beijá-la à força", além do histórico de reiteração dos atos por parte do ora insurgente. 3. Quanto à fixação de prazo para a imposição das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é de notório conhecimento de que tais providências objetivam resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como gozam de caráter de tutela inibitória e reintegratória - conteúdo satisfativo - e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. 4. As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado.” (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 184081 SP 2023/0249804-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023). No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e de perigo atual à integridade da ofendida, verifica-se, da narrativa constante do boletim de ocorrência e dos elementos informativos coligidos, que os episódios de ofensas e perseguições relatados pela vítima não se limitaram ao período do relacionamento, mas perduraram após seu término, inclusive com registro de mensagem ofensiva e ameaçadora enviada pela paciente no mês de janeiro de 2025. Tal circunstância revela a atualidade da situação de risco vivenciada pela vítima, não se tratando de fatos pretéritos ou esvaziados de conteúdo lesivo. A fixação de medidas protetivas está vinculada à presença de indícios de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, sendo desnecessária a demonstração de violência física iminente para a atuação preventiva do Judiciário, bastando o risco concreto e a plausibilidade das alegações, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Conclusivamente, “Para aferição da contemporaneidade na custódia cautelar, deve-se examinar a presença dos motivos autorizadores da constrição processual, e não o lapso temporal existente entre a ocorrência dos fatos e a imposição da medida. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva.” (STJ - AgRg no HC: 761275 MG 2022/0241803-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Outrossim, embora os impetrantes sustentem que há condições de revogar as medidas protetivas da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Por todo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de LAIS CAROLINE DE SOUZA METZLER. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 5333923-66.2025.8.09.0029

ID: 282956126

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5333923-66.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DAS NEVES CARRIJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATALÃO – ESTADO DE GOIÁS Processo n.º 5333923-66.2025.8.09.0029 PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S… EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATALÃO – ESTADO DE GOIÁS Processo n.º 5333923-66.2025.8.09.0029 PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., (nome fantasia VOEPASS LINHAS AÉREAS), devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em epígrafe, que lhe move LUIS FERNANDO DAS NEVES CARRIJO vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador e advogado infra-assinado, apresentar: CONTESTAÇÃO Consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: RESUMO DA INICIAL O requerente sustenta que adquiriu bilhete aéreo da correquerida DECOLAR.COM para voar, ida e volta, o trecho Ribeirão Preto/SP – Rio de Janeiro/RJ, com partida de ida prevista para o dia 29 de novembro de 2024 e retorno previsto 06 de dezembro de 2024, sendo os trechos a serem operados pela requerida Passaredo. Aduz o requerente, que 30 (trinta) dias antes da viagem, soube que o voo de ida e volta no trecho sobredito havia sido cancelado. Sustenta, que procurou a correquerida DECOLAR.COM, responsável pela venda dos bilhetes, bem como a Passaredo, objetivando solicitar maiores informações a respeito do possível cancelamento, buscando soluções a respeito dos cancelamentos. Ante a alegada falta de resposta por parte das requeridas, o requerente discorre ter comprado passagem de ônibus, para a realização da viagem. Diante dos fatos acima citados, o requerente ajuizou a presente ação de reparação em face da requerida para requerer a condenação das requeridas ao pagamento de perdas e danos, bem como danos morais. Ora, totalmente infundadas e equivocadas as alegações suscitadas pelo requerente, sendo de rigor o julgamento de improcedência da presente ação indenizatória, consoante os fundamentos e argumentos abaixo expostos. PRELIMINAR DE CONEXÃO PROCESSUAL O requerente ingressara com a presente demanda pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais devido ao cancelamento programado dos voos 2338 e 2337, no trecho Ribeirão Preto/Rio de Janeiro, com partida estimada para 29/11/2024 e partida de retorno estimada para 06/12/2024, contudo, os parentes do requerente HENRIQUE PAPA ARAÚJO FONSECA E ISABELA SANTOS, que se encontra presente no mesmo localizador, ou seja, pertence ao mesmo bilhete, ajuizou outra ação com os mesmos pedidos apresentados na presente demanda, sob o nº de processo 5331646-77.2025.8.09.0029, conforme se infere da pesquisa obtida junto ao site Projudi/GO. Nenhuma das ações propostas pelos requerentes foram sentenciadas, razão pela qual deverão ser reunidas para prolação de uma única sentença, a fim de que sejam decididos em conjunto, proporcionando maior eficiência e segurança jurídica. Alem deles, o senhor DANIEL AUGUSTO DAS NEVES CARRIJO, também ingressou com ação, sob o nº 5072620-35.2025.8.09.0029, com mesmos pedidos e causa de pedir, porém, tal processo já fora sentenciado, sendo inclusive utilizado como exemplo na presente ação, bem como na ação proposta pelo senhor Henrique e senhora Isabela. Salienta-se que os pedidos e a causa de pedir das ações são comuns não podendo ser segregados em ações distintas, sob pena de decisões contraditórias e eventual condenação em duplicidade/bis in idem, caracterizando, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a modificadora de competência denominada conexão. Desta forma, requerer-se o acolhimento do presente preliminar para que seja declarada a conexão entre as ações acima indicadas, reunindo-se os processos de acordo com o critério de prevenção estabelecido no art. 56 do Código de Processo Civil sob pena de, caso julgadas em separado, virem a trazer decisões contraditórias ou mesmo culminar em eventual bis in idem, o que somente desprestigiaria o Judiciário. DA MASSIFICAÇÃO DAS DEMANDAS INDUSTRIALIZAÇÃO DO DANO MORAL Excelência, o direito, como ciência social, se apoia em normas, leis, princípios e regras, mas tem como ponto crucial de análise o caso concreto que se expõe e, nesse sentido, ressalta-se observar, com máxima cautela, as atividades das Startups junto ao judiciário, a fim de não esbarrar no ilícito, fomentando a indústria do dano moral. Como é cediço, a tecnologia se tornou peça imprescindível para o exercício de diversas funções, exigindo, as negociações, o mercado, a sociedade em si, o uso dos meios tecnológicos. No entanto, no âmbito Judiciário, há de ser verificado o uso irrestrito da tecnologia a fim de não coadunar e promover práticas injustas, que firam a ética profissional e privilegiem interesses estritamente privados. Neste cenário, o uso da tecnologia pelas Startups merecem maiores ressalvas junto ao judiciário, pois, apesar de as Startups se apresentarem como ferramentas promissoras, trazendo agilidade e eficiência à auxiliar os profissionais do direito, necessário grande reserva para que não se verifique ilícito ao ordenamento jurídico, acarretando em prática ilegal e antiética o uso dessa tecnologia, na medida em que o Código de Ética e Disciplina da OAB é bastante rígido sobre o desempenho das atividades privativas da advocacia e sobre a vedação à mercantilização e publicidade abusiva da profissão. Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas Startups e Websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei8.906/94). Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, intitulada “Startups” fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas” (Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem- disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata- se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo. Salutar, portanto, lançar luz sobre os feitos relacionados ao transporte aéreo, na medida em que já constatado pela empresa/requerida, mesmo sem que houvesse correspondente aumento da quantidade de voos, o aumento da distribuição de inúmeras ações idênticas contra ela que objetivam indenização por danos morais por supostos atrasos em voo ou problemas afins, patrocinadas, em regra, pelos mesmos escritórios de advocacia, que estão relacionados com as Startups. A requerida, na qualidade de companhia aérea, em sua rotina diária, observa que as Startups têm dois modos de atuação. No primeiro, as Startups “adquirem” o direito do consumidor ser indenizado a título de danos morais, pagando “indenização” ao titular do direito para aquisição dos direitos à reivindicação e distribuem demandas em nome do consumidor. No outro modo de atuação, as Startups figuram como “intermediadoras” em nome do consumidor perante a companhia aérea, objetivando o recebimento de indenização. Quando do pagamento, as Startups retêm uma parte da indenização a título de remuneração (taxa de sucesso do serviço prestado). Excelência, pede-se venia para uma observação; o dano moral é o resultado de uma lesão aos direitos da personalidade, isto é, à honra, à imagem, à integridade física, ao nome, à liberdade de pensamento, entre outros, tratando-se, pois, de direito indisponível, isto é, intransmissível e inalienável. Desta forma, com o devido consentimento, há, Excelência, primeiramente, ao analisar a presente demanda, observar se a mesma encontra- se relacionada com as questões expostas, a fim de, ao julgar, não se compatibilizar com as irregularidades das atividades das Startups, que distribuem separadamente, de forma abusiva e temerária, inúmeras ações autônomas idênticas a diversos juízos, relativas a cada membro do mesmo grupo familiar e envolvendo o mesmo voo, o mesmo fato, sobrecarregando injustificadamente o Poder Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas, ao invés de concentrá-las em única demanda, configurando, no mínimo, claro abuso de direito de ação, comprometendo princípios de envergadura constitucional e legal, tais como proporcionalidade, duração razoável do processo e economia processual, ocasionado pela multiplicação indevida e desnecessária de atos processuais. Assim, se evidente o informado, e na remota hipótese de a ação ser julgada procedente, o que não se espera em hipótese alguma e se diz por amor ao debate, o valor a título de indenização por danos morais deverá ser arbitrado em consonância com o princípio da razoabilidade, justamente para evitar que os danos morais sejam um fator de fomento da indústria do dano moral, objeto de negociação por Startups que negociam referido direito, em que pese em sua essência seja a indisponibilidade, o que se requer. MÉRITO DO CANCELAMENTO PROGRAMADO DO VOO DE IDA – 2338 - BEM COMO DO VOO DE VOLTA Diversamente do alegado na inicial, a requerida não descumpriu em momento algum o contrato de transporte, tampouco prestou serviço defeituoso ao requerente, na medida em que o voo de ida, 2338, bem como o voo de volta, foram cancelados de forma programada, com antecedência, sendo tal fato devidamente comunicado ao e-mail informando no momento da compra. Veja, Nobre Julgador, que é incontroverso a comunicação ao requerente acerca do cancelamento programado do voo de ida, 2338, e de volta, e ofertadas as alternativas, de acordo com a Resolução 400 da ANAC, uma vez que o fato é confessado por eles que souberam do cancelamento 03 (três) dias antes da viagem. Contudo, a requerida enviou e-mail sobre o cancelamento em 25 de outubro de 2024, ou seja, aproximadamente 40 (quarenta) dias antes da viagem. Vejamos: Ou seja, é incontroverso que os voos em questão foram cancelados de forma programada, inexistindo ilicitude nesta conduta, porque a requerida comunicou todos os passageiros previamente acerca do cancelamento programado dos voos, sendo certo que o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas foi cumprido, pois o sistema da requerida dispara e-mail comunicando acerca do cancelamento. Tendo em vista que a informação do cancelamento programado dos voos ter ocorrido com antecedência, a requerida DECOLAR.COM, empresa responsável pela venda dos bilhetes, seria a responsável por avisar o requerente acerca do cancelamento. A respeito do cancelamento programado ou da possibilidade de alteração do contrato de transporte por parte do transportador, tais procedimentos são devidamente regulamentados pela ANAC no artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, in verbis: CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção IV Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Com efeito, o passageiro somente tem a prerrogativa de escolher entre o reembolso ou a realocação, se porventura a empresa descumprir o dever de informar acerca do cancelamento programado com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação à partida do voo contratado, o que não ocorreu. Apesar da prerrogativa da requerida, pois a informação do cancelamento programado dos voos ter ocorrido com antecedência, a requerida ofertou o remarque da passagem, e o requerente por sua vez, optara por seguir viagem por meios próprios e solicitar o reembolso das passagens não utilizadas, o que foi procedido pela requerida Passaredo. Denota-se, pela singela leitura da exordial, o cancelamento programado do voo em questão ocorreu em conformidade com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, sendo o requerente avisados, de modo a cumprir com a exigência de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, bem como foram ofertados remarque ou reembolso. Logo, o cancelamento programado em questão não acarretou qualquer prejuízo ao requerente, tampouco angústia ou frustração, pois o requerente fora avisado antecipadamente, ofertadas facilidades, bem como ofertada realocação em voo. Ao contrário do que fora argumentado na exordial, toda vez que um voo sofre alteração de horário ou é cancelado de forma programado o sistema da requerida dispara automaticamente um e-mail para todos os passageiros do voo em questão para os passageiros entrem em contato com a companhia, visando a adoção de procedimento de reacomodação ou reembolso, como de fato ocorreu com o requerente, que recebeu o e-mail no endereço eletrônico por eles fornecido quando dos preenchimentos de seus dados na aquisição de passagem, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da requerida. Em sentido diverso ao que consta da inicial, o cancelamento programado não se confunde com interrupção/cancelamento/preterição, tampouco são equivalentes, porque no primeiro caso, o consumidor é avisado previamente acerca do cancelamento, com, no mínimo, 72 horas, não caracterizando ilícito o cancelamento por parte do transportador, cabendo a este a escolha entre as alternativas de reembolso ou realocação. Já no segundo caso são situações contingenciais, de modo que o cancelamento, atraso, interrupção e preterição ocorrem na data do voo originalmente contratado, motivo pelo qual o art. 25 da Resolução 400 afasta a aplicação dos art. 21 a 28 para os casos de cancelamento programado, que se frise é regulamentado pelo art 12 da mesma Resolução. Pede-se vênia para a transcrição do art. 25 da mesma Resolução, que diz: DO DESPACHO DO PASSAGEIRO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO Seção II Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição (...) Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. Não há ilicitude no ato da requerida de cancelar de forma programada o referido voo, desde que o passageiro seja avisado com 72 horas de antecedência do voo originalmente contratado e ofertadas facilidades (restituição, remarque ou endosso. Sendo assim, não há que se falar em descumprimento ao Código Brasileiro de Aeronáutica ou qualquer outra norma legal aplicável à espécie pela requerida, pois, como exposto, as normas regulamentadoras foram devidamente seguidas pela requerida, sem qualquer prejuízo para o requerente. Diante disso, não há que se falar em qualquer ato ilícito ou mesmo falha na prestação de serviço por parte da requerida, posto que esta prestou toda a assistência necessária ao requerente. Isto posto, de rigor seja julgada improcedente a presente ação indenizatória. MERO ABORRECIMENTO NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DO DANO MORAL Ao contrário do afirmado pelo requerente na petição inicial, em hipótese alguma se pode conferir à situação em tela ofensa moral passível de reparação pecuniária, notadamente porque não há como sustentar a tese de que o cancelamento programado dos voos de ida e volta tenham causado ao requerente enorme frustração e constrangimentos desnecessários ao seu estado de espírito dos mesmos. Não se mostra cabível a indenização por dano moral no caso em tela, já que não houve qualquer abalo na reputação do requerente ou constrangimento que ensejasse a pretendida indenização. Saliente-se que o requerente não logrou êxito em demonstrarem qualquer dano de ordem moral causado pela requerida que atingisse sua honra, imagem, reputação, ou qualquer outro bem moral. Não fora o requerente ofendido por qualquer funcionário da requerida ou sofreu qualquer prejuízo moral a justificar a indenização requerida. Assim, não há que se falar em danos morais. Pois bem, o artigo 251-A, da Lei nº 7.565/86, estabelece que o reconhecimento do dano moral no escopo do contrato de transporte aéreo demanda a demonstração inequívoca da ocorrência de dano, afastando, portanto, o dano moral in re ipsa. “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Com efeito, a intenção do legislador é que a indenização por dano moral seja arbitrada apenas àqueles que realmente comprovaram a existência de prejuízos extrapatrimoniais, não para aqueles que apenas reportam elementos subjetivos, de maneira a afastar a indenização pautada no dano moral in re ipsa. Ademais, os cancelamentos programados dos voos não configuram dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. Nesse espeque, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao analisar o recurso de um passageiro que não apresentou provas do dano moral alegado. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aéreo requerente deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo requerida, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo- se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode- se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do requerida. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (Recurso Especial nº 1.796.716 MG (2018/0166098-4), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 27.08.2019)” Segundo a relatora do STJ, ministra Nancy Andrighi, em tais casos é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema; se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; se foram prestadas informações claras e precisas, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à situação; se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem; e se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino, o que não ocorreu no caso em tela. Em resumo, o dano não é presumido, visto que era necessária a comprovação do prejuízo. É que à luz da legislação atual, não mais se pode considerar atraso ou cancelamento de voo dano in re ipsa, visto ser necessária a produção de prova a respeito. E também assim já se entendeu na Corte Superior: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da Presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido.” (AgInt. no Ag. em Rec. Esp. nº 1.520.449/SP, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. em 19.10.2020). Nesse sentido, já se decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de sete horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma Impossibilidade. Dano moral. Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa. Entendimento do E. STJ. Inteligência do art. 251-A do CBA. Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso. Pleito deduzido deforma genérica. Atraso no retorno. Assistência aos passageiros consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível. Recurso improvido.” (Ap. 1000319-81.2022.8.26.0356, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em27.2.2023). No mesmo sentido: Ap. 1035148-23.2021.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. em 28.6.2022 e Ap. 1002958-74.2020.8.26.0572, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. em 8.11.2021. Aludido fato, por si só e de forma isolada, não configura dano moral, pois o cancelamento de forma programada do voo sequer configura ato ilícito, pois está devidamente regulamentado pela ANAC. Dessa forma, pelos motivos acima expostos, é a presente para requerer a Vossa Excelência a improcedência do pedido de dano moral formulado através da presente demanda. OS PARÂMETROS EXISTENTES E PRECEDENTES PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS Em respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de Vossa Excelência entender por bem em rejeitar as teses acima, o valor a título de indenização por danos morais deverá ser arbitrado em consonância com o princípio da razoabilidade, segundo a intensidade da culpa e as consequências do evento. É indiscutível que a avaliação do valor da indenização a título de danos morais deve atender a espécie de direito lesado, sendo certo também que a fixação do valor da indenização é subjetiva, devendo o julgador guiar-se pelos critérios impostos pela doutrina e pela jurisprudência para não se desviar, consequentemente, da tripla finalidade da condenação: compensar os danos sofridos, desestimular a prática de novas transgressões ao dever de conduta e vedar impedir o enriquecimento sem causa. Além disso, especificamente no caso sub judice o valor da indenização por danos morais deve estar em conformidade com os parâmetros adotados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em situações análogas que, em recentes julgados, fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se infere dos julgados abaixo transcritos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM. EXTRAVIO E AVARIA. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório trazido aos autos, reconheceu o evento danoso e a responsabilidade da empresa- recorrente no extravio e avarias ocorridos na bagagem dos autores, interrompendo o curso normal da viagem de trabalho e prejudicando seu objetivo. 2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta Corte, da aludida quantificação. Precedentes. 3. Inobstante a efetiva ocorrência do dano e o dever de indenizar, há de se considerar, in casu, na fixação do quantum indenizatório, as peculiaridades que envolvem o pleito - vale dizer: o tempo de apenas aproximadamente 7 (sete) horas que os recorridos tiveram que esperar para receber a mala extraviada, no hotel em que se encontravam; o fato de que, constatado o extravio da bagagem no aeroporto, foram os autores autorizados pela empresa-recorrente a realizar gastos em vestuário no valor de US$ 100,00 (cem dólares) cada um; o fato de que os problemas causados pela avaria ocorrida nas bagagens foram atenuados mediante a compra, autorizada pela recorrente, de novas malas; a inexistência de desaparecimento ou perda de qualquer objeto pessoal dos recorrido. 4. Considerando-se, portanto, as particularidades do caso em questão, e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo de danos morais, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução ao montante total de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os dois autores. 5. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido. (STJ - REsp 736968/RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0046522-6 Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) T4 - QUARTA TURMA 17/05/2005) É importante frisar que os danos morais não podem ser banalizados, no sentido de permitir que qualquer contratempo seja considerado um dano moral indenizável. O dano moral deve ser destinado apenas a fatos verdadeiramente graves que tragam repercussão na alma da pessoa, no sofrimento psicológico, na sensação de grande perda e frustração e não por meras inconveniências do dia-a-dia, contratempos a que todos nós estamos sujeitos. Destarte, caso seja reconhecida a ocorrência de dano moral, o que não se admite e se diz apenas a título de argumentação, é a presente para requerer a Vossa Excelência a fixação da indenização por dano moral em, no máximo, R$ 1.000,00 (um mil reais). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O requerente protesta pela inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contudo, o deferimento da inversão do ônus da prova não fica ao critério subjetivo do julgador, mas sim à ocorrência objetiva dos requisitos exigidos pela Lei n.º 8.078/90. No processo civil brasileiro é equivocado falar-se em discricionariedade do juiz, posto estar este jungido sempre à lei, em razão do princípio da legalidade, de modo que somente é admitida a inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, conquanto é plenamente necessária a verossimilhança das alegações do consumidor concomitantemente com a comprovação cabal da hipossuficiência da parte consumidora. Este é o ensinamento do prof. Luiz Antônio Rizzatto Nunes, em comentários ao Código de Defesa do Consumidor: “No processo civil, como é sabido, o juiz não age com discricionariedade (que é medida pela conveniência e oportunidade da decisão). Age sempre dentro da legalidade, fundando sua decisão sempre em bases objetivas”(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 122.) A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no mesmo sentido: “CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CONSORCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO SEM ANÁLISE PRÉVIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC. - A inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exige a análise prévia dos pressupostos nele previstos, não podendo operar-se de forma automática. - Ainda que tivesse havido a substituição do desistente por outro interessado, a restituição das quantias pagas deve concretizar-se no prazo de trinta dias, após o encerramento do plano. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (Recurso Especial nº 541.212-RS, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 03.10.2005, pág. 260).” Com efeito, para que esteja autorizado o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, mister a verificação dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, os quais, in casu, não vislumbramos, como demonstraremos. No presente caso, verifica-se que não há verossimilhança nas alegações do requerente, pelo contrário age com má-fé ao distorcer fatos importantes relacionados com à lide, fatos que por si só impedem a inversão do ônus da prova por Vossa Excelência. Outrossim, plenamente equivocada a alegação do requerente quando dizem ser hipossuficientes em relação à requerida, haja vista que a condição de hipossuficiência do consumidor não está relacionada exclusivamente à condição econômica deste, haja vista que a hipossuficiência se relaciona com a condição de realizar prova pericial ou técnica. Nesse diapasão, mister se faz trazer à baila as lições de José Geraldo Brito Filomeno 1 , um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, conforme segue abaixo: “Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo.” Esta não é a situação verificada nos autos, onde o requerente dispõe de condições econômicas e técnicas para produzirem todas as provas necessárias à instrução do feito, desde que possíveis. Afora esse fato, o requerente pretende valer-se da inversão do ônus da prova, importante instituto consumerista, sem, sequer, se darem ao trabalho de alegarem carência técnica ou econômica para convencerem o douto magistrado em deferir o pedido. Desse modo, não se verificam os requisitos da verossimilhança e/ou hipossuficiência, motivo pelo qual não há de se falar em inversão do ônus da prova, impondo-se a manutenção das regras ordinárias quanto à prova. DO PEDIDO Dessa forma, é a presente para requerer o acolhimento da preliminar para que seja declarada a conexão entre as ações acima indicadas, reunindo- se os processos de acordo com o critério de prevenção estabelecido no art. 55 do Código de Processo Civil sob pena de, caso julgadas em separado, virem a trazer decisões contraditórias ou mesmo culminar em eventual bis in idem, o que somente desprestigiaria o Judiciário. Requer que seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação, posto que infundados todos os pedidos do requerente. Requer-se, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do requerente, o que fica expressamente requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, as quais serão arroladas na época e prazo oportunos, bem como a juntada de novos documentos. Termos em que Pede Deferimento. Ribeirão Preto/SP, 28 de maio de 2025. Marcelo Azevedo Kairalla OAB/SP n.º 143.415 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Notificacoes Notificacoes - Passaredos VOEPASS - Cancelamento de Voo 1 mensagem VOEPASS 25 de outubro de 2024 às 14:57 Para: "reacomodacao9@decolar.com" Olá LUIS FERNANDO CARRIJO, temos uma informação importante para você. Localizador: 0PNE5R Informamos que o vôo 2338 - 29/11/2024 18:20:00 foi cancelado. Sabemos que o planejamento de uma viagem, seja para passeio ou compromisso, é um momento muito importante. Nossa equipe não mediu esforços para evitar mudanças, mas infelizmente foram necessários ajustes em nossa malha. Por isso, pedimos desculpas pelo transtorno causado pela alteração do seu voo. Mas fique tranquilo, estamos trabalhando para melhor lhe atender. Para conferir os dados da sua reserva, realizar a remarcação ou reembolso de sua passagem, acesse o site www .voepass.com.br - opção Login - confira as regras aplicáveis a este bilhete. Caso prefira, entre em contato com nossa Central de Atendimento por meio do telefone (16) 4000-1777 (custo de ligação local). O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 21h, e aos sábados e domingos, das 10h às 16h. Se você tiver adquirido sua reserva com uma companhia parceira ou agência de viagens, por gentileza, entre em contato com o emissor da sua passagem. Agradecemos sua compreensão e confiança na VoePass! 12/02/2025, 09:14 E-mail de Passaredo Linhas Aéreas - VOEPASS - Cancelamento de Voo https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=9d5d5278c4&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1813910007795768382%7Cmsg-f:1813909673798515… 1/1 Notificacoes Notificacoes - Passaredos VOEPASS - Cancelamento de Voo 1 mensagem VOEPASS 25 de outubro de 2024 às 15:02 Para: "reacomodacao9@decolar.com" Olá LUIS FERNANDO CARRIJO, temos uma informação importante para você. Localizador: 0PNE5R Informamos que o vôo 2337 - 06/12/2024 14:20:00 foi cancelado. Sabemos que o planejamento de uma viagem, seja para passeio ou compromisso, é um momento muito importante. Nossa equipe não mediu esforços para evitar mudanças, mas infelizmente foram necessários ajustes em nossa malha. Por isso, pedimos desculpas pelo transtorno causado pela alteração do seu voo. Mas fique tranquilo, estamos trabalhando para melhor lhe atender. Para conferir os dados da sua reserva, realizar a remarcação ou reembolso de sua passagem, acesse o site www .voepass.com.br - opção Login - confira as regras aplicáveis a este bilhete. Caso prefira, entre em contato com nossa Central de Atendimento por meio do telefone (16) 4000-1777 (custo de ligação local). O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 21h, e aos sábados e domingos, das 10h às 16h. Se você tiver adquirido sua reserva com uma companhia parceira ou agência de viagens, por gentileza, entre em contato com o emissor da sua passagem. Agradecemos sua compreensão e confiança na VoePass! 12/02/2025, 09:15 E-mail de Passaredo Linhas Aéreas - VOEPASS - Cancelamento de Voo https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=9d5d5278c4&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1813910010621427576%7Cmsg-f:1813909977302892… 1/1

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Itau Unibanco Holding S.A. x Luiza Zaira Silva De Morais

ID: 332544475

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202666-55.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LUIZA ZAIRA SILVA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WINDSON FEITOSA PINHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0202666-55.2023.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0202666-55.2023.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: LUIZA ZAIRA SILVA DE MORAIS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais, proposta por beneficiária do INSS que negava a contratação de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, condenando ainda ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais, além de custas e honorários de 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução; (ii) definir se restou demonstrada a contratação válida do empréstimo consignado; (iii) estabelecer os critérios aplicáveis à repetição de indébito, à indenização por danos morais e aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de audiência de instrução para oitiva da consumidora não configura cerceamento de defesa, quando o réu, responsável pelo ônus da prova, deixa de apresentar o contrato cuja existência é categoricamente negada pela parte autora. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, especialmente quando não comprova a existência e validade do contrato supostamente firmado. 5. A simples transferência de valores não comprova a existência do negócio jurídico, sobretudo diante da impugnação categórica da autora e da ausência de documentos formais de contratação. 6. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário configuram danos materiais, sendo devidos em restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 7. O dano moral está configurado em hipóteses de descontos indevidos e persistentes durante extenso lapso de tempo, sobre benefício de natureza alimentar. 8. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 500,00) é inidôneo a representar o enriquecimento ilícito da autora, cujo prejuízo material ultrapassou R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), resultando, pois, descabida, a redução pretendida. 9. Os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores indenizatórios e de repetição devem observar os termos das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando passam a ser aplicáveis os novos índices legais. 10. Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. Facultado ao juiz indeferir as provas desnecessárias, não há que se aventar de cerceamento de defesa quando este deixa de acolher pedido de oitiva da autora, que negara peremptoriamente a contratação, não restando esta demonstrada pela instituição financeira, que detém o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC. 13. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da realização de empréstimo consignado sem comprovação de contratação válida. 14. É devida a restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro dos valores posteriores, independentemente de má-fé. 15. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por vasto interstício temporal deve ser compensado de forma proporcional e razoável. 16. Os consectários legais devem observar a legislação vigente à época de cada evento, aplicando-se, a partir da Lei nº 14.905/2024, os índices conforme dispostos na nova redação dos arts. 389 e 406, do CC. Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; - CC/2002, arts. 186, 389, 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); - CPC/2015, arts. 85, § 11; 370; 373, incisos I e II; - CDC, arts. 6º, incisos VI e VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: - STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; -STJ, AgInt no AREsp 1832824/RJ, T3, j. 19.09.2022; - TJCE, ApCiv nº 0051941-25.2021.8.06.0029, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 29.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, alterando a sentença de ofício apenas quanto aos consectários legais da condenação, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., impugnando a sentença de ID 22653655, proferida no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, em sede de ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais ajuizada por LUIZA ZAIRA SILVA DE MORAES. Na decisão vergastada, julgou-se parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). O valor da condenação poderá ser abatido do que autora eventualmente recebeu em sua conta bancária. Fato que tratado na fase de liquidação da sentença. Em razão da sucumbência, condena-se a ré a verter em prol da parte autora custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em arrazoado recursal de ID 22653657, a Apelante sustenta, preliminarmente, a tese de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a ausência de audiência de instrução voltada à oitiva da autora causara gravame ao pleno exercício do contraditório. No mérito, postula a reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a demanda, uma vez que demonstrada, em seu entender, a efetiva contratação, mediante juntada do comprovante de transferência bancária, não evidenciado, outrossim, dano moral indenizável, nem má-fé hábil a justificar a devolução em dobro do indébito. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum reparatório, apontando divergência com o primado da razoabilidade, aduzindo, ainda, a alteração do termo inicial dos juros para a data do arbitramento, sob a tese de que, apenas neste momento, a dívida passara a ser líquida e certa. Contrarrazões sob ID 22653662, veiculando pleito de improvimento recursal, com majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, lastreada na tese de que a instituição financeira não provara a idoneidade do contrato. Sem parecer ministerial, por inexistir discussão de matéria elencada no art. 178, do CPC, albergando a lide interesses exclusivamente privados. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao preparo, comprovado em ID 22653667. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte ré, ora recorrente, suscita preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, especialmente para a oitiva da parte autora - que nega ter firmado contrato de empréstimo com a instituição financeira -, teria configurado cerceamento de defesa, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença, no entanto, foi proferida com base nos elementos já constantes dos autos, sem que o banco tenha apresentado o contrato cuja existência a autora impugna de forma categórica. A controvérsia, nesta fase recursal, consiste em saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento para oitiva da autora comprometeu o devido processo legal, justificando a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, notadamente em contexto em que o banco sequer anexou o contrato que a autora afirma inexistir. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Já o inciso II do mesmo artigo atribui ao réu o ônus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. No caso, tratando-se de ação negativa de relação jurídica - em que a autora alega nunca ter contratado empréstimo com a instituição ré e junta comprovante das deduções operadas por força da avença impugnada (ID 22653654) -, o ônus de provar a existência do vínculo recai inteiramente sobre o banco, que sustenta ter havido contratação, fato constitutivo de sua defesa. Além disso, o art. 370 do CPC dispõe que cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de produção de provas adicionais, podendo indeferir as diligências que reputar protelatórias ou desnecessárias. No presente caso, a parte autora ingressou com a demanda negando de forma categórica a existência de relação contratual com o banco, afirmando jamais ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira recorrente. A ré, por sua vez, deixou de juntar aos autos o suposto contrato bancário, limitando-se a defender sua regularidade, sem apresentar documento essencial que comprovasse a alegada contratação. Assim, é perfeitamente legítima a atuação do magistrado singular ao indeferir a realização de audiência para oitiva da parte autora, uma vez que desnecessária a oitiva pessoal da parte que nega a contratação, mormente quando o banco não se desincumbiu do ônus de prova-la. Em outras palavras, a instrução oral não se apresenta como providência necessária para o esclarecimento dos fatos, pois a própria autora não afirma versão alternativa ou dúbia, mas simplesmente nega o contrato. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de audiência, uma vez que toda a prova documental relevante foi produzida, tendo a parte ré exercido regularmente o contraditório e a ampla defesa, inclusive impugnando os argumentos autorais e juntando documentos. Diante do exposto, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a ausência de audiência de instrução não configurou restrição ilegítima ao direito de defesa da parte recorrente. A oitiva da parte autora, que nega a contratação, não substitui a prova documental indispensável, cuja apresentação era ônus exclusivo da ré, que não o cumpriu. Inexistindo prejuízo, tampouco vício de procedimento, inexiste nulidade a ser reconhecida. 3. MÉRITO 3.1. DA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a Autora buscou, na exordial da ação (ID 22653683), declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 243569842, e, por conseguinte, reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, obter a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto que a parte autora apresenta histórico de créditos do INSS (IDs 22653659, 22653661 e 22653654), a partir do qual se constatam deduções de R$ 21,16 (vinte e um reais e dezesseis centavos), iniciadas em dezembro/2014 (ID 22653654), exsurgindo do extrato de ID 22653656, que se referem a contrato de empréstimo de R$ 691,44 (seiscentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos), com pagamento em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 21,16 (vinte e um reais e dezesseis centavos), a última prevista para dezembro/2019. Inicialmente, consabido que, de acordo com a Sumula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, in verbis: STJ, Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, indene de dúvidas que a relação entre as litigantes reveste-de de natureza consumerista, abrindo ensanchas para a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, visto que, não acostado o suposto instrumento contratual, mas apenas comprovante de transferência bancária (ID 22653675) do montante de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais), para a mesma conta em que a beneficiária recebe seu benefício de aposentadoria (ID 22653654), cujo extrato de ID 22653669 (fl. 02) demonstra o recebimento em 14/11/2014. De fato, a mera juntada de comprovante de repasse do valor supostamente pactuado (ID 22653675) não prova a existência do acordo de vontades, muito menos sua validade, de modo que a declaração de inexistência da avença é medida imperativa, sem prejuízo do direito de compensação, conforme se procedeu na sentença (ID 22653655). Sobre a matéria, colho julgados das Cortes pátrias, inclusive deste Sodalício: DANO MORAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO PELA AUTORA - DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RELACIONADA AO TAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJ E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO APESAR DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - SITUAÇÃO QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO - VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA - Sentença modificada no mérito - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-SP - RI: 10029589820218260003 SP 1002958-98.2021 .8.26.0003, Relator.: Cláudio Salvetti D'Angelo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/08/2021 - GRIFOS NOSSOS). EMENTA: Dupla Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência. I. Interesse recursal . Existência. O interesse repousa no binômio utilidade/necessidade, cuja presença se materializa quando se pode aferir que o recurso trará uma situação mais vantajosa do que aquela assentada no pronunciamento judicial. É evidente o interesse recursal da parte autora, que, em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença para majorar o quantum relativo à indenização por danos morais, ao argumento de que o valor arbitrado na origem foi insuficiente para reparar o ato ilícito. II . Empréstimos consignados. Não apresentação dos contratos originais pela instituição financeira. Contratação fraudulenta. A inexistência de negócio jurídico celebrado entre as partes é evidenciada pela ausência de juntada das vias originais dos instrumentos supostamente assinados pela parte autora, cuja providência incumbia ao banco réu, seja em decorrência da inversão do ônus probatório, seja pela distribuição dinâmica do ônus da prova . Se a instituição financeira alega ser existente e válido os contratos bancários, deveria ter feito a respectiva prova positiva, apresentando-os aos autos, o que não ocorreu, impossibilitando, inclusive, a realização da perícia grafotécnica. Inafastável a conclusão da sentença, no sentido de se declarar inexistente os negócios jurídicos impugnados na petição inicial. III. Repetição do indébito . Devolução em dobro. Modulação dos efeitos. Consectários legais. Juros de mora . Relação extracontratual. Sentença modificada, de ofício. Conforme o entendimento do STJ no EAREsp n. 676 .608/RS, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (artigo 42, parágrafo único, do CDC), será aplicada aos valores eventualmente cobrados a partir da publicação do acórdão do referido julgado (30/03/2021), que é o caso dos autos. Aplica-se a Súmula n. 54 do STJ, de modo que os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. IV . Indenização por danos morais. Majoração. Possibilidade. A cobrança indevida de valores do consumidor hipossuficiente, comprometendo sua dignidade e obrigando-o a demandar em juízo para fazer cessar os descontos em benefício previdenciário, é fato que gera lesão aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento . Considerando as particularidades da espécie, notadamente porque foi declarada a inexistência de três contratos distintos, mostra-se razoável e proporcional majorar o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de observar os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida. Inteligência da Súmula n . 32 do TJGO. Primeira Apelação conhecida e desprovida. Segunda Apelação conhecida e provida. Sentença reformada . (TJ-GO 55686150720238090085, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024 - GRIFOS NOSSOS). AGRAVO INTERNO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1- Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A, adversando decisão monocrática proferida pelo Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0257398-70.2023.8.06.0001 (págs. 392/414), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor a título de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), bem como se a questão comporta a condenação da instituição financeira em danos morais. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC) com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 4- Vale ressaltar que apesar dos esforços do Banco em fazer a juntada do TED (fl.244) e dos extratos da diferença dos valores do cartão de RMC (fls.104/184), estes documentos por si só não são aptos a comprovarem que de fato o promovente avençara o respectivo contrato, uma vez que conforme se assevera pelas provas (documentos de identidade, declaração residencial, fls 38/51) esta se trata de pessoa analfabeta e idosa. 5- Logo, caberia ao ente monetário juntar a sua contestação lastro probatório apto a demonstrar que houve a contratação por meio eletrônico, através de registros virtuais que constassem ter a autora anuído com os termos e encargos do pacto entabulado, pois ao se olhar os fólios deste processo não se vislumbra a presença de nenhum documento que ateste o negócio jurídico com assinatura digital, geolocalizador ou ¿selfie¿. 6- A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 7- No tocante à insurgência quanto à devolução em dobro dos valores cobrados à consumidora, de todas as parcelas debitadas, verifica-se não assistir razão tal pleito, diante da modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso nº 1.413.542 (EREsp) assim, a restituição deve ser em dobro após 30/03/2021 e simples para as parcelas anteriores, tendo em visto a mudança de entendimento. 8- O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem não excedeu as balizas do razoável, nem induz ao enriquecimento sem causa. Além disso está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. IV- DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A cobrança referente a serviço bancário sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. O dano moral decorrente da cobrança indevida é presumido (in re ipsa), o qual deve ser fixado em valor suficiente para compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta ilícita, observando-se o padrão adotado pelo tribunal em casos similares. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, artigos 6º, inciso VIII; 14, parágrafo 3º; 38; 46. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ/CE - Apelação Cível - 0200474-52.2023.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo Interno Cível - 0257398-70.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025 - GRIFOS NOSSOS). Na espécie, o banco/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, na medida em que não logrou demonstrar a existência e higidez da contratação. Dessa forma, forçoso concluir que não preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida, razão pela qual se configura responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados. 3.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam sem dúvida a presença do dano material. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No período anterior a 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, mesmo à luz do art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor -estava condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos, a saber: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Portanto, admitia-se a repetição de indébito, quando caracterizada a cobrança indevida, contudo para que fosse efetuado em dobro, exigia-se inequívoca prova de má-fé. Nessa senda: Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art . 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade . Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil . - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003 . - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ . Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. (STJ - REsp: 1032952 SP 2008/0037003-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090326 --> DJe 26/03/2009 - GRIFOS NOSSOS). AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO . - A devolução do indébito se faz em dobro, quando provada a má-fé de quem recebeu. (STJ - AgRg no REsp: 734111 PR 2005/0044276-9, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/12/2007 p. 398 - GRIFOS NOSSOS). Entrementes, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entendimento este cuja aplicação sofreu modulação, de modo que a novel tese somente passaria a incidir com relação aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Fernandes, julgado em 21/10/2020). Dessa forma, considerando ser incontroverso que os descontos iniciaram-se em dezembro/2014, com previsão de vencimento da última parcela para dezembro/2019 e notícia de pagamento até agosto/2019 (ID 22653656), é de se reconhecer que possivelmente anteriores a 30/03/2021, data de publicação do aresto paradigma, devendo, por conseguinte, ser restituídos na forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da instituição financeira; e na forma dobrada com relação aos eventualmente posteriores a essa data, nesse ponto mantida a sentença. 3.3. DO DANO MORAL Sobre o dano moral, constato que se revela evidente, na medida em que a contratação impugnada, cuja higidez não foi demonstrada, ensejou descontos por mais de quatro anos sobre verba de natureza alimentar, como o é a pensão por morte previdenciária, benefício que, na hipótese, representa valor módico. É essa conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, atingindo a esfera da dignidade do indivíduo, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal. O dano moral, para Antonio Lindberch C. Montenegro, também "chamado dano imaterial, é aquele que não produz consequências prejudiciais no patrimônio do ofendido" (Ressarcimento de Danos, 4ª Edição, Âmbito Cultural Edições Limitada, pág. 147). Resta, portanto, claro o dano moral. Para quantificar a indenização por danos morais deve-se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, tem-se que a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir aparte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A partir do cotejo do conjunto probatório, mormente do extrato de empréstimos emitido pelo INSS (ID 22653656), vejo que, a despeito da volumosa extensão no tempo, os descontos, se tomados em sua individualidade, não eram de grande vulto, inobstante a sua totalidade alcançasse a cifra de R$ 1.248,44 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Nesse diapasão, tenho que o quantum reparatório firmado em R$ 500,00 (quinhentos reais) nem de longe consubstancia enriquecimento ilícito da consumidora, remanescendo, pois, indevido o pleito de redução da instituição bancária. Destarte, entendo que deve ser PRESERVADA a condenação do banco réu na restituição ao consumidor pelos valores indevidamente subtraídos de conta do consumidor, bem como sua condenação na reparação por danos morais de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois que não houve insurgência autoral relativa ao ponto e o numerário não implica enriquecimento ilícito. 3.4. DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO No que tange aos consectários, observa-se que os juros e a correção monetária encerram natureza de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de alteração de ofício. Nesse sentido, colhe-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO.(STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022 - GRIFOS NOSSOS). In casu, tratando-se, o caso vertente, de inexistência de contratação, portanto de ato ilícito sem gênese em pactuação válida, a responsabilidade detém natureza extracontratual/aquiliana, E NÃO CONTRATUAL, de sorte que andou bem o julgador originário só aplicar os juros e correção monetária em convergência com os entendimentos consolidados nas Súmulas nº 43, 54 e 362, do STJ, in verbis: STJ, Sumula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. STJ, Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. STJ, Sumula nº 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Impende, ademais, ter em conta que, a despeito de a contratação ter sido declarada inexistente "na sentença", os prejuízos de ordem material e moral causados à autora restaram configurados a partir de cada cobrança indevida, cristalizando, assim, o direito não apenas à correção monetária, como também aos juros correlatos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 398, do Código Civil, adiante reproduzidos: CDC, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. CC, Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. [GRIFOS NOSSOS]. Dito de outra forma, os juros consubstanciam uma espécie de compensação à autora pela realização de cada dedução indevida e em valor certo sobre seus proventos de aposentadoria, a partir dos quais exsurgiram prejuízos à própria sobrevivência, de modo a não se justificar que a cobrança respectiva seja realizada apenas a partir da sentença, quiçá do trânsito em julgado desta. No que tange, porém, à correção monetária, esta engloba o ajuste que visa refletir a variação do poder de compra da moeda, de sorte que, ausente anterior arbitramento do quantum da reparação moral, não haveria sequer como ponderar acerca dessa atualização monetária, ao contrário do que ocorre com relação aos danos materiais, efetuados mediante cobranças em valores certos e sucessivos. Consigno, aliás, julgado deste Egrégio acerca da temática: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JUNTADA DO CONTRATO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No feito em tela, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, posto que não comprovou de forma efetiva a contratação do empréstimo, porquanto apenas trouxe a lume meras alegações, não tendo colacionado aos autos, no momento oportuno, qualquer contrato ou documento que assegure a lisura dos descontos discutidos. 2. Os documentos acostados aos fólios após finalizada a instrução processual, sobretudo quando posteriores à sentença vergastada, sem nenhuma demonstração cabal de que não puderam ser juntados ao caderno processual no momento da defesa, acarretam a ocorrência da preclusão, pois, nos termos do art. 336 do CPC, que consagra o princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, e impugnar o pedido da parte autora, de modo a especificar as provas que pretende produzir. 3. No caso, diante da preclusão, não cabe mais a discussão quanto à regularidade do empréstimo impugnado pela parte autora, na medida em que tal fato não restou efetivamente comprovado no momento processual adequado. Desta forma, a sentença foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Considerando que o documento anexado em sede recursal não será objeto de apreciação, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica. 5. Quanto à alegação de necessidade de se expedir ofício à Caixa Econômica Federal para aferir o recebimento do crédito pela autora/apelada, verifica-se que o apelante anexou, junto à contestação, comprovante de transferência bancária, no valor de R$ 2.622,07 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos), tendo a autora como destinatária (fl. 70). Tal documento não foi questionado pela parte adversa, a qual em nenhum momento alegou não ter recebido o crédito referente ao contrato. 6. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento causado. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Em observância a tais critérios, infere-se que o quantum arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, estando em consonância com a jurisprudência do TJCE. Por isso, não merece acolhida o pleito subsidiário de redução da indenização por danos morais. 7. No que diz respeito ao dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito de forma simples), os juros de mora e a correção monetária incidem a partir de cada cobrança indevida, conforme Súmulas nº 43 e 54 do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/CE, Apelação Cível - 0051941-25.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 - GRIFOS NOSSOS). Não se descure, contudo, que os juros e a correção monetária, a teor de entendimento adotado no STJ, ostentam natureza pública e processual, de tal sorte que podem ser alterados a qualquer tempo, inclusive ex officio, segundo os contornos do primado tempus regit actum. Sob tal perspectiva, colaciono julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, de modo a abarcar inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2021; AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.2.2021. 3. In casu, a RPV foi homologada e depositada após a fixação do entendimento emanado pelo STF e pelo STJ, que deve ser aplicado aos processos em curso, como o presente feito, sobretudo porque houve impugnação dos critérios de cálculo em momento propício. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1979310 DF 2022/0000109-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022 - GRIFOS NOSSOS). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967170 RS 2021/0324068-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - GRIFOS NOSSOS). Assim, à luz do primado tempus regit actum, sobrevindo a Lei nº 14.905/2024, necessária a alteração do ponto, uma vez que os consectários, a partir da data de vigência do referido diploma legal, deverão incidir consoante os índices previstos na novel redação conferida ao art. 406, § 1º e ao art. 389, ambos do Código Civil, que dispõem: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Outrossim, consabido que a taxa Selic já incorpora em seu cálculo, tanto os juros moratórios, quanto a correção monetária. Sobre a temática, cumpre trazer à baila a jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1028592/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora." (REsp 1028592 / RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2009, Rel. Ministra ELIANA CALMON) - No caso em tela, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (doc. id nº 125433319 - pag. 2), que coincide exatamente com o valor constante da CDA exequenda, comprova que, de fato, houve a indevida cumulação da Taxa SELIC com juros de mora para o período de 01/2004 a 11/2008 - A cumulação pode ser verificada de plano, a partir da mera análise da memória de cálculo apresentada, já que ambas as colunas relativas aos juros e à SELIC estão preenchidas com os valores dos respectivos encargos, aplicados cumulativamente a partir do 4º trimestre de 2003 até o 3º Trimestre de 2008 - Dessa forma, foi correta a r. decisão monocrática ao manter inalterada a r. sentença que determinou "a retificação dos cálculos e a CDA, devendo ser afastada a cumulação da Taxa SELIC com juros de mora no interregno de 01/2004 e 11/2008, no período que deve incidir juros de mora e correção monetária e, após, somente Taxa Selic" - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00002200920144036007 MS, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021 - GRIFOS NOSSOS). Portanto, mantém-se a sentença quanto aos juros e correção monetária concernentes à reparação material e moral, ressalvando-se, contudo, que os índices respectivos deverão ser modificados a partir da data de início de vigência da Lei nº 14.905/2024, através da qual se conferiu nova redação aos arts. 389 e 406, do Código Civil. 3.5. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS "Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada na origem e representam apenas um acréscimo ao ônus estabelecido previamente" (STJ - AgInt no AREsp: 2134979 DF 2022/0154112-4, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Na espécie, já tendo sido firmados, na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, inexistem motivos para majoração à luz do art. 85, § 2º, do CPC, mormente ante a baixa complexidade da demanda. Lado outro, constata-se que, à luz do art. 85, § 11, do CPC, imperiosa a exasperação, uma vez que o recurso do banco está sendo improvido, resultando, por conseguinte, preenchidos os requisitos legais da elevação, de natureza cumulativa, a saber: a) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; b) não conhecimento integral ou desprovimento total do recurso; e c) a fixação de verba honorários na origem. Nessa senda, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7. CABIMENTO. 1. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: I) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; II) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e III) a fixação de verba honorária na origem. 2. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo n. 7:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. No caso, presentes os requisitos indispensáveis. Cabível majoração, em desfavor da parte agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1687327 ES 2020/0079249-4, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023 - GRIFOS NOSSOS). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021 - GRIFOS NOSSOS). Dessarte, ponderando a baixa complexidade da demanda e a imprescindibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais à vista do art. 85, § 11, do CPC, exaspero o consectário em 2% (dois por cento), resultando, pois, firmados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 4. DISPOSITIVO Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, ALTERANDO A SENTENÇA DE OFÍCIO, no sentido de reconhecer que os índices de juros e correção monetária relativos à reparação material e moral, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverão observar a nova redação conferida aos arts. 406 e 389, do Código Civil. Em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, exaspero os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), resultando, pois, firmados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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