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Processo nº 0860962-60.2024.8.10.0001

ID: 321332384

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860962-60.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860962-60.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860962-60.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NASCIMENTA GUILHON Advogado do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDA NASCIMENTA GUILHON em face de BANCO BRADESCO S.A. Em apertada síntese, narra a demandante que foi surpreendido com descontos em seu benefício relativo a cartão de crédito consignado nº 20170307919054929000, por ela não contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e condenação da parte ré a pagar indenização pelos danos morais. Contestado o pedido (id. 143031549), o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça, falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, em suma, sustenta a regularidade da contratação e existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Intimado, o autor apresentou réplica (id. 143277446). Consultadas as partes se ainda tinham provas a produzir, pugnou a autora pelo julgamento antecipado; silente o réu. É o que cabia relatar. Não havendo mais provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do feito na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC. In casu, o feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória. Registro, também, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Dito isso, destaco ainda que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Quanto as preliminares arguida, sem delongas, cabe rejeitá-las. Em relação ao interesse de agir, uma vez que o caso em apreço não é excepcionado àquela exigência de esgotamento da via administrativa, fica afastada. No tocante à prescrição, sabido que, no caso em apreço, é de cinco anos; logo, não se operando a perda do direito de ação do autor. Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. FRAUDE . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1 Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 2 O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, precedentes STJ . 3 A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento ex officio pelo juiz, conforme o art. 193 do Código Civil. 3.1 Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso da parte autora . RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(TJ-DF 07000712620238070020 1889571, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Por fim, quanto à irresignação à gratuidade da justiça concedida ao autor, é sabido que na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de peticionante. No caso dos autos o demandado, embora se esforçado, não se desobrigou do ônus da prova de que os autores prescindiriam do benefício concedido. Tal benesse fora deferida com base na demonstração de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo. Assim, passa a ser do impugnante o ônus de provar uma realidade fática diversa daquele que foi declarada. Para desconstituir tal declaração, cabia a ele ter produzido outras provas, de forma a deixar sem quaisquer dúvidas a falsidade do seu conteúdo. O STJ já firmou entendimento de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeiro-econômica do beneficiário, o que inocorreu na vertente hipótese.Assim, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e não havendo prova cabal contrária à afirmação de hipossuficiência feita pelo autor, mantenho o benefício. Superado isso, passo ao exame do mérito. Pontuo que, do cotejo dos autos, a lide cinge-se em se apurar a legalidade ou não da contratação de empréstimo e, em caso de ilicitude, se houve dano moral. Pois bem. Em suas razões, a parte autora afirma categoricamente que não contratou o empréstimo em questão, de modo que qualquer débito dessa natureza em seu nome seria indevido. Em resposta, o banco sustenta a existência da dívida; porém, deixou de apresentar qualquer prova, sobretudo o contrato e comprovante de transferência do crédito. Nesta senda, ao meu juízo, afigura-se clara situação de fraude, o que, segundo a jusrisprudência, garante à vítima restituição do que pagou, em repetição de indébito. DANO MORAL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO PELA AUTORA - DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RELACIONADA AO TAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJ E COM JUROS DE MORA LEGAIS DESDE A CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO APESAR DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - SITUAÇÃO QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO - VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA – Sentença modificada no mérito - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-SP - RI: 10029589820218260003 SP 1002958-98.2021.8.26.0003, Relator: Cláudio Salvetti D´Angelo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 25/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. 2. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de documento indispensável ao deslinde da questão deve rejeitada, a uma porque a relação entre as partes é consumerista pressupondo inversão do ônus da prova, a outra porque a afirmação da autora/apelada foi de que inexistiu qualquer contrato de empréstimos; 3. Os descontos promovidos em proventos de aposentadoria que possuem natureza eminentemente alimentar, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado que recebe apenas um salário mínimo. 4. O arbitramento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desbordou do razoável, tendo em vista a dupla finalidade da indenização: servir como compensação e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4909675 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2019) Com efeito, resta evidenciado que o débito é oriundo de contratação não realizada pelo titular, de modo que, sem delongas, há de se reconhecer a inexistência da dívida em nome da parte Autora perante a instituição demandada. Logo, indevidos os descontos. Quanto ao dano moral, flagrante é a conduta ilícita do réu, já que efetuou cobrança por uma dívida inexistente. De modo que, verificado o ilícito, também configurado o dano extrapatrimonial. Imperioso, pois, se faz o reconhecimento do dano moral. Assevero, contudo, que em relação à apuração da extensão do dano e o estabelecimento do quantum indenizatório, tenho que deve este ser arbitrado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela Autora; além da devida atenção ao seu caráter pedagógico. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora junto a Requerida; CONDENAR a ré a restituir ao autor em dobro as quantias debitadas em sua conta, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, contada do desembolso, e com juros legais (art. 406, CC), da citação; e CONDENAR a demandada a pagar ao Autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, contada desta decisão, e com juros legais (art. 406, CC), da citação. Custas e honorários advocatícios a cargo do réu, sendo este último fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. São Luís/MA, data do sistema. Júlio César Lima Praseres Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível Portaria de Magistrado-GCGJ N.º 1127, de 4 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002958-04.2024.8.26.0356"

Processo nº 0860962-60.2024.8.10.0001