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Juliano Ghercov Da Encarnação x Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda

ID: 309631837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003528-18.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GHERCOV DA ENCARNAçãO

Polo Passivo:

LABORATóRIO MAXILABOR DIAGNóSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO GHERCOV DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003528-18.2024.8.26.0126 (processo principal 1003026-38.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliano Ghercov da Encarnação - Laboratório Maxilabor Diagn… Processo 0003528-18.2024.8.26.0126 (processo principal 1003026-38.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliano Ghercov da Encarnação - Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda - Vistos. Fls. 71/72: 1 Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa para localização de bens no sistema Sisbajud tendo em vista que a última pesquisa ocorreu em 22/01/2025, ou seja, há menos de um ano. Ademais, não há qualquer indício de alteração na situação financeira da parte executada a justificar novo pedido em curto espaço de tempo. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, o prazo de um ano, se mostra razoável, para a realização de nova pesquisa no sistema Sisbajud: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITER AÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora online, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacen-Jud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição online, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1267374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen-Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (Resp 1199967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/11/2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD - TEIMOSINHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. A reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros com intervalo inferior a um mês desde a última tentativa frustrada não se mostra razoável, por ausência de decurso temporal relevante ou de modificação da situação econômica da executada. A simples demonstração de faturamento elevado não constitui, por si só, indício suficiente de disponibilidade financeira líquida para justificar nova constrição patrimonial via SISBAJUD, sem prova de alteração no quadro econômico anteriormente analisado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão mantida. 4. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 3004865-44.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 23/06/2025) Agravo de instrumento. Execução. Diligência de investigação patrimonial. Pesquisa Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Razoabilidade. Pedido ora deferido. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2181802-23.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 3/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a cada três anos. O Agravante busca a reforma da decisão para permitir a realização das pesquisas sem condicionantes, alegando que a limitação é desarrazoada e ilegal, prejudicando a efetividade da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a razoabilidade da limitação temporal imposta para a reiteração de pesquisas de bens do executado, considerando os princípios da razoável duração do processo e do desenvolvimento da execução no interesse do credor. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a reiteração de pesquisas de bens desde que observada a razoabilidade. Sua indicação em abstrato exige a aplicação do lapso temporal mínimo tido como razoável. 4. Considera-se razoável o decurso de um ano para a reiteração das pesquisas, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o lapso temporal para reiteração das pesquisas a um ano, com determinação de sua reiteração imediata. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pesquisas de bens deve observar o princípio da razoabilidade, com prazo mínimo de um ano. 2. A decisão sobre prazos superiores deve ser fundamentada individualmente. Legislação Citada: Não foram citados artigos de lei. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018. STJ, AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19.02.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2250513-17.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2273114-17.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259709-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privadoj. 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora 'online' via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha'. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última tentativa de penhora via SISBAJUD realizada no processo há mais de 1 ano. Devedores que deixaram de indicar outros meios mais eficaz e menos onerosos para satisfação da dívida (CPC, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha' pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG n°2.889/2021). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397057-71.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome das executadas, ora agravadas, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada ''teimosinha'', via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Lapso temporal de 1 ano entre a última pesquisa e o pleito atual. Execução que se dá no interesse do exequente. Medida cabível e que se coaduna com os artigos 789, 797 e 854 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão PROVIDO. (TJSP; Agravo reformada. de RECURSO Instrumento 2306709-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024) 2 Defiro a realização de pesquisa para localização de bens nos sistemas Renajud e Infojud em nome da parte executada. 2.1 - Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 valor de 1 UFESP para cada pesquisa nos sistemas Renajud e Infojuf, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). 3 - Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. 3.1 Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Valor de 1 UFESP para pesquisa no sistema Serasajud, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). 4 - Indefiro o pedido de consulta do CCS-Bacen. O CCS - Bacen é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Contudo, em que pese o artigo 139, inciso IV, do novel Código de Ritos permitir ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, fato é que a medida atípica pretendida pelo exequente não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido. O CCS Bacen envolve pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, X. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA CCS-BACEN CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema "CCS", mantido pelo BACEN - II Execução que se realiza no interesse do credor Interesse público na prestação jurisdicional Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado Inobstante a dificuldade da credora em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema "CCS" do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998 Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução nº 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP Art. 835, do NCPC, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor Decisão mantida - Agravo improvido". (Agravo de instrumento n. 2164994-74.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Salles Vieira, j. 23/10/2024). 5 Defiro a expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Caraguatuba, para o fornecimento de notas fiscais emitidas por Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda., para fins de conhecimento de bens e direitos penhoráveis, com a observação de que a pesquisa deverá compreender o período de 05/08/2024 (início da fase de cumprimento) até a presente data. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de notas fiscais emitidas pela executada pela Prefeitura, para investigar créditos a receber pela devedora. Possibilidade de adoção da medida. Cabimento, porquanto o acesso às informações fiscais somente é permitido mediante requisição judicial, pois protegido por sigilo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2000067-91.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 03/06/2024). Nos termos do Provimento CSM n. 2.739/2024, Anexo V, para o encaminhamento de ofício por meio eletrônico, pela Serventia, deve ser recolhida taxa no valor de R$ 32,75, por ato. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: JULIANO GHERCOV DA ENCARNAÇÃO (OAB 327545/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP)

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Anderson Da Silva x Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda

ID: 309631851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003527-33.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATóRIO MAXILABOR DIAGNóSTICO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO GHERCOV DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003527-33.2024.8.26.0126 (processo principal 1003026-38.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson da Silva - Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda … Processo 0003527-33.2024.8.26.0126 (processo principal 1003026-38.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anderson da Silva - Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda - Vistos. Fls. 75/76: 1 Mantenho o indeferimento de nova pesquisa no sistema Sisbajud. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, o prazo de um ano, se mostra razoável, para a realização de nova pesquisa no sistema Sisbajud: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITER AÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora online, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacen-Jud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição online, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1267374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/02/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. BACEN JUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REITERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial (REsp 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), com a vigência da Lei 11.382/2006, não mais se exige a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para penhora por meio do Bacen Jud. 3. A lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário. 4. Aplicação, por analogia, do art. 15, II, da Lei 6.830/1980, segundo o qual a viabilização da penhora (mediante substituição ou reforço) pode ser feita a qualquer tempo. 5. No atual estágio da legislação processual e material, o emprego do aludido programa informatizado é privativo do Poder Judiciário, pois os representantes judiciais da Fazenda Pública não possuem autorização legal para, a um só tempo, acessar informações relativas ao patrimônio dos devedores e, ex officio, determinar a respectiva constrição. 6. Desse modo, sendo a referida atribuição privativa de um determinado órgão (na espécie, o jurisdicional), é de manifesta improcedência a afirmação de que o pleito fazendário representa uma tentativa de transformar a autoridade judiciária em mero agente diligenciador da parte processual. 7. A utilização do Bacen-Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8. Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens. Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9. Recurso Especial provido. (Resp 1199967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/11/2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD - TEIMOSINHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. A reiteração de pedido de bloqueio de ativos financeiros com intervalo inferior a um mês desde a última tentativa frustrada não se mostra razoável, por ausência de decurso temporal relevante ou de modificação da situação econômica da executada. A simples demonstração de faturamento elevado não constitui, por si só, indício suficiente de disponibilidade financeira líquida para justificar nova constrição patrimonial via SISBAJUD, sem prova de alteração no quadro econômico anteriormente analisado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão mantida. 4. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 3004865-44.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 23/06/2025) Agravo de instrumento. Execução. Diligência de investigação patrimonial. Pesquisa Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Razoabilidade. Pedido ora deferido. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2181802-23.2025.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 3/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a cada três anos. O Agravante busca a reforma da decisão para permitir a realização das pesquisas sem condicionantes, alegando que a limitação é desarrazoada e ilegal, prejudicando a efetividade da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a razoabilidade da limitação temporal imposta para a reiteração de pesquisas de bens do executado, considerando os princípios da razoável duração do processo e do desenvolvimento da execução no interesse do credor. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a reiteração de pesquisas de bens desde que observada a razoabilidade. Sua indicação em abstrato exige a aplicação do lapso temporal mínimo tido como razoável. 4. Considera-se razoável o decurso de um ano para a reiteração das pesquisas, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o lapso temporal para reiteração das pesquisas a um ano, com determinação de sua reiteração imediata. Tese de julgamento: 1. A reiteração de pesquisas de bens deve observar o princípio da razoabilidade, com prazo mínimo de um ano. 2. A decisão sobre prazos superiores deve ser fundamentada individualmente. Legislação Citada: Não foram citados artigos de lei. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.10.2018. STJ, AgRg no REsp n. 1.511.575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 19.02.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2250513-17.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2273114-17.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259709-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privadoj. 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora 'online' via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha'. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição, temporal ou de prova da alteração da condição financeira do devedor, para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última tentativa de penhora via SISBAJUD realizada no processo há mais de 1 ano. Devedores que deixaram de indicar outros meios mais eficaz e menos onerosos para satisfação da dívida (CPC, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade 'teimosinha' pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG n°2.889/2021). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397057-71.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do banco exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a pesquisa de ativos em nome das executadas, ora agravadas, por meio da utilização da ferramenta na modalidade reiterada ''teimosinha'', via sistema SISBAJUD. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Lapso temporal de 1 ano entre a última pesquisa e o pleito atual. Execução que se dá no interesse do exequente. Medida cabível e que se coaduna com os artigos 789, 797 e 854 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão PROVIDO. (TJSP; Agravo reformada. de RECURSO Instrumento 2306709-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024) 2 Defiro a realização de pesquisa para localização de bens nos sistemas Renajud e Infojud em nome da parte executada. 2.1 - Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 valor de 1 UFESP para cada pesquisa nos sistemas Renajud e Infojuf, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). 3 - Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. 3.1 Deverá o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para requisição de informações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Valor de 1 UFESP para pesquisa no sistema Serasajud, por requisição, a cada CPF/CNPJ Provimento CSM n. 2684/2023 Anexo V). 4 - Indefiro o pedido de consulta do CCS-Bacen. O CCS - Bacen é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Contudo, em que pese o artigo 139, inciso IV, do novel Código de Ritos permitir ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, fato é que a medida atípica pretendida pelo exequente não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido. O CCS Bacen envolve pedido de quebra do sigilo bancário, protegido pela Constituição Federal em seu art. 5º, X. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA CCS-BACEN CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema "CCS", mantido pelo BACEN - II Execução que se realiza no interesse do credor Interesse público na prestação jurisdicional Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado Inobstante a dificuldade da credora em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema "CCS" do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998 Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução nº 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP Art. 835, do NCPC, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor Decisão mantida - Agravo improvido". (Agravo de instrumento n. 2164994-74.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Salles Vieira, j. 23/10/2024). 5 Defiro a expedição de ofício para a Prefeitura Municipal de Caraguatuba, para o fornecimento de notas fiscais emitidas por Laboratório Maxilabor Diagnóstico Ltda., para fins de conhecimento de bens e direitos penhoráveis, com a observação de que a pesquisa deverá compreender o período de 05/08/2024 (início da fase de cumprimento) até a presente data. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento de notas fiscais emitidas pela executada pela Prefeitura, para investigar créditos a receber pela devedora. Possibilidade de adoção da medida. Cabimento, porquanto o acesso às informações fiscais somente é permitido mediante requisição judicial, pois protegido por sigilo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (Agravo de instrumento n. 2000067-91.2024.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 03/06/2024). Nos termos do Provimento CSM n. 2.739/2024, Anexo V, para o encaminhamento de ofício por meio eletrônico, pela Serventia, deve ser recolhida taxa no valor de R$ 32,75, por ato. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), JULIANO GHERCOV DA ENCARNAÇÃO (OAB 327545/SP)

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Graziela Pereira Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338306160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001777-56.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOANA ROSA ANGELO MAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001777-56.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001777-56.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA ROSA ANGELO MAGGION - SP465981 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, proposta por GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Afirma a autora, em síntese, que celebrou com a CEF o contrato de empréstimo nº 23.3663.110.0005891/91, no valor de R$ 22.742,00, a ser pago em 120 parcelas de R$ 392,38. Sustenta a ilegalidade de cláusulas contratuais, argumentando que a aplicação do sistema de amortização Tabela Price resulta em capitalização de juros (juros sobre juros), o que onera excessivamente o contrato. Pleiteia a substituição deste método pelo Método Gauss, o que, segundo seus cálculos, reduziria o valor da parcela para R$ 252,73. Aduz, ainda, a abusividade da cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$ 1.765,94, por se tratar de venda casada. Em razão de tais fatos, pugna pela revisão do contrato para aplicar o Método Gauss, com a consequente restituição dos valores pagos a maior nas parcelas já adimplidas, e, ainda, pela declaração de nulidade da cobrança do seguro, com a devolução em dobro do respectivo valor. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação, defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais e a regularidade das cobranças efetuadas. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é a revisão do contrato de mútuo firmado com a requerida CEF, em virtude da existência de capitalização irregular de juros e utilização da tabela PRICE. De plano, destaco que a ação revisional de cláusulas contratuais é fadada ao insucesso se a parte autora, na petição inicial, deixar de cotejar cada tese jurídica levantada com o respectivo dispositivo contratual reputado ilegal e abusivo. Cumpre observar que a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada de forma expressa e clara. No julgamento do REsp 973.827-RS (Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 pela Segunda Seção), o STJ estabeleceu as diretrizes para a questão: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012). No julgamento supracitado, a relatora firmou o entendimento de que "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros". Nesse aspecto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização mensal esteja expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que o contrato não precisa dizer expressamente que há capitalização mensal de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. Firme nessas premissas, observo que o contrato nº 23.3663.110.0005891/91 prevê taxa de juros mensal de 1,40% e taxa de juros anual de 18,155% (ID 2182786206). Portanto, existe nos contratos previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Também prevê o contrato que “O empréstimo é concedido na modalidade de prefixação de taxas de juros, com prestação iguais, mensais e sucessivas, capitalizadas mensalmente e amortizadas conforme o sistema PRICE.”, a teor da Cláusula 10.6. A utilização do sistema PRICE não implica ilegalidade por si só. No caso dos autos, o contrato previu tanto a adoção da Tabela Price, quanto taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, logo não há qualquer ilegalidade ou abusividade na avença. Sobre o tema, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPREVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. (...) 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.) 7 Honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) do valor da causa ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do Data de Publicação: PJe 06/09/2022. Grifou-se) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TABELA PRICE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça) 2. A simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros, uma vez que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. 3. Ausente o reconhecimento de abusividade contratual no período de normalidade, não há falar em afastamento dos consectários legais da mora. 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50014868520214047004, Data de Julgamento: 30/03/2022. Grifou-se) Ademais, a utilização do sistema PRICE como método de amortização do débito, por si só, não configura a incidência de juros sobre juros. A capitalização somente ocorre nos casos em que há amortização negativa, ou seja, quando o valor pago na parcela mensal é insuficiente para cobrir integralmente a cota de juros devida naquele mês. Nessa hipótese, a parcela de juros não quitada é incorporada ao saldo devedor, sobre o qual incidirão novos juros. Daí se vê que o referido sistema de amortização não pressupõe capitalização de juros, se as parcelas forem pagas em dia. No que diz respeito à contratação do seguro prestamista, registro que a cobrança desse encargo não se revela, a princípio, abusiva, pois, nada obstante o seguro não se qualificar como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação se destina a resguardar a instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Nesse sentir, tratando-se de empréstimos a longo prazo, como é o caso dos autos, é natural e justificável que a instituição busque, por meio de cobertura de seguros, a garantia de quitação do saldo devedor em caso de sinistro, não se cogitando de ofensa ao inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos ou a aquisição de outros produtos ou serviços, na prática denominada "venda casada". Contudo, cumpre ponderar que nas hipóteses de contratação de empréstimo pessoal, não há obrigatoriedade quanto à contratação do seguro prestamista. Isso porque a referida modalidade de cobertura somente é obrigatória quando envolver a compra de bens móveis e imóveis. Ou seja, os contratos de leasing ou de financiamentos imobiliários podem conter cláusulas específicas que obriguem a contratação desse serviço. Dito isso, a cópia do contrato apresentado pela parte autora revela que no ato da assinatura do instrumento a parte requerente teve ciência da cobrança do encargo referente ao seguro prestamista, conforme se verifica da Cláusula Terceira, não sendo possível presumir que a CEF tenha agido com dolo ou má-fé: Dessa forma, tratando-se de encargo previsto no contrato celebrado entre as partes, a sua incidência não enseja ilegalidade, conforme já decidiu o TRF da 1ª Região: VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023. Grifou-se) Apesar de alegado o prejuízo financeiro, o CDC estabelece que, para considerar um contrato ou cláusula como abusiva, é necessário que tenha imposto uma desvantagem exagerada ao consumidor. Presume-se a vantagem quando houver ofensa aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence, restrição de direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual e excessiva onerosidade ao consumidor considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares (conforme o art. 51, §1º, do CDC). É ônus da parte autora demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em questão. No caso dos autos, verifico tratar-se de pessoa dotada de capacidade civil plena, com autonomia preservada para firmar livremente o contrato em exame. Nesse sentir, a parte autora não tem o poder discricionário de rescindir o contrato conforme sua vontade, fora das condições pactuadas, de acordo com sua própria conveniência. O direito contratual brasileiro se fundamenta no princípio pacta sunt servanda, que estabelece como obrigatórias as cláusulas acordadas entre as partes contratantes. Uma vez celebrado o contrato, suas disposições só podem ser modificadas caso se constate a inconstitucionalidade ou ilegalidade, originária ou superveniente, das previsões contratuais, hipótese não verificada nos autos. Nesse caminho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Victor Messias Soares x Banco Genial S.A. e outros

ID: 279776984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003026-94.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MESSIAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E SERVIçOS FINANCEIROS PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MURILO ROSIM LELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Murilo Rosim Lelli (OAB 504494/SP), Ana Paula Alves Nogueira (OAB 522278/SP) Processo 1003026-94.2025.8.26.000… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Murilo Rosim Lelli (OAB 504494/SP), Ana Paula Alves Nogueira (OAB 522278/SP) Processo 1003026-94.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Messias Soares - Reqdo: PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, Cooperativa de Crédito Poupança e Serviços Financeiros, Banco Genial S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I -Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. No mais, as responsabilidades das Instituições Financeiras podem ser apuradas independentemente da responsabilidade dos demais a quem imputam a irregularidade, afastando-se o litisconsórcio necessário. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III -Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção constantes dos autos apontam que o autor foi vítima de um golpe ao tentar se beneficiar por meio de investimentos a ele ofertados por golpistas, que prometiam um retorno lucrativo em poucas horas de operação em bolsa. Pois bem. A ação é parcialmente procedente, tão somente em face aos réus Creditag e Banco Genial. Relativamente ao corréu Picpay, instituição financeira na qual o autor mantém conta corrente, consigno que atuou como mero agente financeiro, uma vez que apenas viabilizou a realização das transferências de valores que lhe foram espontânea e reconhecidamente solicitadas pelo correntista, ou seja, neste ponto, não há irregularidade que justificasse a adoção de quaisquer medidas de segurança pela referida instituição financeira. Constatado o golpe, o requerente afirma que acionou o referido réu, que, por seu turno, alega que não houve possibilidade de bloqueio de devolução dos valores, pois já teriam sido dissipados pelos golpistas, o que é absolutamente crível, pois a experiência demonstra que em situações análogas os beneficiários levantam os valores de forma imediata à disponibilização. O réu Picpay, portanto, não praticou quaisquer atos ilícitos, pois a tanto não se equipara a viabilização de transferências bancárias operadas pelo titular da conta bancária. Nesse contexto, não se verificam quaisquer falhas nos serviços prestados pelo requerido PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Por outro lado, melhor sorte não assiste aos corréus Creditag e Banco Genial. Os referidos réus, responsáveis pela administração das contas bancárias beneficiárias das operações financeiras ora impugnadas, em contestação, alegam ausência de falhas em sua prestação de serviços, bem como que adotaram todas as medidas de segurança, porém nada apresentaram quanto ao procedimento e documentação solicitada para a abertura das contas bancárias utilizadas pelos fraudadores. Ora, em que pese os requeridos Creditag e Banco Genial terem alegado que a culpa seria da própria vítima e de terceiros, tem-se que deixaram de comprovar a regularidade e a adoção de todas as cautelas e exigência do BACEN quando da solicitação de abertura da conta corrente aos fraudadores. A abertura de contas correntes pelas instituições financeiras e a fiscalização das movimentações receberam as seguintes disciplinas pelo Banco Central do Brasil: a.) artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, in verbis: "Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - (...); III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta;" b.) Art. 4º, da Circular nº 3.680/2013 (que posteriormente terminou revogada, a partir de 1º/03/2022 pela Resolução BCB nº 96/2021), com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento: "Art. 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem identificar o usuário final titular da conta de pagamento. (...) § 3º É vedada a identificação do usuário final da conta de pagamento utilizando nome abreviado ou de qualquer forma alterado. § 4º As instituições de pagamento mencionadas no art. 1º devem manter atualizadas as informações cadastrais requeridas, por meio de testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes." c.) Circular nº 3.681/2013 disciplinou o risco operacional das instituições financeiras: "Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas(...) Os requeridos não comprovaram que tenham adotado todas as medidas de identificação e segurança acima apontadas, ônus que lhes competia. Portanto, ainda que não se negue que o requerente tenha sido enganado por fraudadores, é certo que o sucesso da conduta delituosa apenas foi atingido por existirem contas bancárias abertas por eles junto aos requeridos Creditag e Banco Genial, que, conforme acima esmiuçado, não adotaram as medidas de segurança necessárias. Se as instituições bancárias podem exigir dos cidadãos em geral a atenção redobrada, devem tomar referidas cautelas em suas atividades, exigindo documentação de seus supostos clientes, confrontando dados e negando abertura de contas bancárias sem informações seguras de validade. O nexo causal entre os danos sofridos pelo requerente e a conduta negligente dos requeridos Creditag e Banco Genial está no sucesso do golpe, que apenas se consumou em razão da existência de contas correntes fraudulentas. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024 - grifei) Desta feita, imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade dos réus Creditag e Banco Genial no evento danoso, visto que suas atuações foram determinantes para consumação do prejuízo, devendo arcar com as perdas materiais experimentadas pelo requerente, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que o réu CREDITAG deverá ressarcir o autor no importe de R$ 1.000,00 e o réu Banco Genial deverá ressarcir o autor no importe de R$ 500,00. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso vertente, em que pese a fraude inconteste, não ficou comprovado que a autora tenha sofrido efetivo constrangimento ou abalo à sua honra e imagem em razão do golpe praticado. Ademais, o fato danoso não teria ocorrido sem a participação da parte autora, que deixou de adotar todas as cautelas necessárias ao realizar as transações financeiras para os golpistas, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Logo, em relação aos réus Creditag e Banco Genial, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação ao réu PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em relação aos corréus COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS - CREDITAG MINEIROS e BANCO GENIAL S/A,para: a) condenar o corréu COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E SERVIÇOS FINANCEIROS - CREDITAG MINEIROS a pagar à parte autora o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; b) condenar o corréu BANCO GENIAL S/A a pagar em favor do autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0119637-05.2023.8.17.2001

ID: 293294761

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0119637-05.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA MOTA SILVEIRA BALTAR

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DEBORAH BUARQUE CORTIZO

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ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

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LARISSA LINS DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0119637-05.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA MOTA SILVEIRA BALTAR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... MARIA DO CARMO DA MOTA SILVEIRA BALTAR nascida em 25/04/1933 ( 92 anos) devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alega a Autora que firmou contrato de seguro saúde individual junto à Sul América Saúde, no ano de 1992, produto 302, plano individual antigo e não adaptado. Aduz que foram aplicados reajustes abusivos por faixa etária haja vista que a cláusula 13.2.1 não traz o percentual das faixas, coloca que a previsão é por US, além de prever aumento para o beneficiário idoso. Tal reajuste não se adequa ao IRDR 952 STJ bem ainda ao Estatuto do Idoso. Aduz ainda que comente a repetição de indébito está sujeita ao prazo prescricional de 20 anos. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que: seja declarada nula a cláusula contratual 13.2.1, que versa sobre a aplicação dos reajustes por FAIXA ETÁRIA, expurgue os referidos reajustes desde o início da vigência do contrato até o presente momento, emitindo os boletos vincendos com o expurgo destes reajustes. No mérito, pela confirmação da tutela e ressarcimento do montante pago a maior dos últimos 20 anos. Requereu ainda a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação processual. Despacho proferido pelo Juízo da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital¸ declinando da competência e determinando a remessa do feito ao Juízo da Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, em face da prevenção, conforme determina o art. 286, inciso II, do CPC. Despacho de emenda a exordial, cuja petição, id 148381427, informa dentre outras coisas, a autora entrou no plano com 59 anos, e conforme as condições gerais do contrato da demandante, esta sofreu 3 reajustes por faixa etária sendo o primeiro, em 1994 quando fez 61 anos, o segundo em 1999, quando fez 66 anos e depois, em 2004, quando completou 71 anos. Após sentença de indeferimento da exordial, ante o não atendimento integral do despacho de emenda , houve Recurso de Apelação seguido de contrarrazões que culminou na anulação da sentença e prosseguimento do feito ( id 149437676; 153263824; 156690055; 173328561 ;173328567). Petição da Autora de tutela incidental, id 173863061. Decisão de emenda ´a exordial, id 175010720, atendida na petição de id 176107987 ocasião em que requereu a gratuidade da justiça. Decisão indeferindo a tutela, id 183260568. Petição de emenda, id 185095300. Petição informando a interposição de Agravo, id 186243661. Decisão de recebimento da emenda e citação, id 186199751. Contestação, id 189211989, arguindo preliminarmente: necessidade de retificação do valor da causa mediante realização de perícia atuarial; indeferimento da gratuidade de justiça; prejudicial de mérito de prescrição trienal para devolução de valores; no mérito, aduz que parte autora é usuária do seguro saúde da ré, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), cuja adaptação nunca foi pedida, invocando o julgamento do STF, na ADI 1931/DF, de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato precedente a essa e não adaptado; agiu em total consonância com as cláusulas do contrato firmado livremente entre as partes e que os reajustes aplicados possuem previsão legal, constando detalhados no contrato; que estão previstas no pacto as faixas etárias de reajuste; que segundo julgamento pelo STJ, do Recurso Repetitivo (Nº 1.568.244 – RJ), “sobre reajuste de faixa etária, com a Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou critérios para avaliação de validade dos reajustes aplicados em planos de saúde individuais/familiares, mas que podem ser aplicados, por analogia, ao caso em tela, já que as normas que regulamentam a faixa etária nos planos individuais são as mesmas dos planos coletivos”; que a declaração de qualquer nulidade de cláusula contratual é algo que não pode ocorrer, já que validadas pela ANS, não se aplicando as regras estatuídas pela Lei 9.656/98, como visto, razão pela qual o pleito em referência deve ser julgado totalmente improcedente; Negou haver má-fé na aplicação dos reajustes e que não são devidos quaisquer valores em devolução. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica id 191022601. É o Relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do NCPC, diante dos elementos de convencimento constante dos autos. Sendo assim, considerando ser a prova de direito, cuido que os documentos já produzidos permitem a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer produção de outra prova, inclusive pericial. Quanto ao juiz destinatário da prova, podendo dispensar aquelas que julgar inócuas para resolução da lidem destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes( grifei). Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). Apreciando as questões de ordem processual e prejudicial de mérito. Inacolhe-se o pedido de retificação do valor da causa, haja vista que o mesmo foi atribuído após a parte Autora acreditar que faz jus a tais valores, segundo a linha de suas argumentações constantes da exordial e petições de emenda. Se faz jus ou não ao numerário, isso é questão afeta ao mérito. Indeferimento a gratuidade de justiça, igualmente merece inacolhimento, haja vista que a documentação de Imposto de Renda acostada com a exordial ( ids 146228415; 146228416) permite concluir que a Autora não possui condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, a gratuidade se impõe. Prejudicial de Mérito - prescrição. A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. A parte ré arguiu prescrição trienal da demanda, ao que a parte autora refutou, arguido a imprescritibilidade da demanda que discutirá reajustes aplicados ao contrato e com, base nisso sustenta que a devolução dos valores cobrados indevidamente tem prazo prescricional de 20 anos eis que o contrato foi firmado em junho de 1991 tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional quando o CC/2002 entrou em vigor. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei, é a perda de uma faculdade ou direito processual, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno[1]. A prescrição é fenômeno típico das ações referentes a direito patrimoniais, como leciona Humberto Theodoro Junior em sua obra Prescrição e Decadência[2], e o objetivo da parte autora com a apresentação da todo o histórico de pagamentos é exatamente a discussão do aumento das prestações. Leciona Gustavo Tepedino: “Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico e na punição daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões.”[3] Leciona Paulo Nader: “A lei estabelece limite temporal para o exercício do direito de ação. O titular de um direito violado não pode deixar o tempo escoar indefinidamente sem tomar a iniciativa de buscar a tutela judicial. (...) A regra geral é a prescritibilidade do direito de ação, enquanto que a imprescritibilidade é exceção. A lei põe a salvo da prescrição os direitos personalíssimos, como o direito à vida, à honra, à liberdade, ao nome. Os direitos relativos ao estado da pessoa, como o de filiação, o conjugal, também se acham imunes à ação do tempo. Em qualquer época se poderá, assim, promover ação de investigação de paternidade ou de divórcio. São imprescritíveis, ainda, as ações relativas à propriedade, as que constituem uma faculdade, como as ações divisórias e as de venda da coisa comum.”[4] Certo é que as demandas que envolvem contrato de trato sucessivo em que não negado o próprio fundo de direito cabem a qualquer tempo. Diferentemente, contudo, é a pretensão de discussão de abusividade de cláusula contratual, no caso de pacto de plano de saúde, em que a prescrição é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/02, por não haver outro prazo expresso. Tal prazo tem sido aplicado pelo STJ, mesmo face ao prazo prescricional em sede de relação de consumo ser menor, em diálogo das fontes para privilegiar a defesa do consumidor: “AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 188.198/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013).” Dessa forma entende o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PLANO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTES ANUAIS DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A ANS. 1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Já a devolução dos valores pagos indevidamente prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Nos contratos de saúde individuais não adaptados, deve-se observar os termos do negócio jurídico no que diz respeito aos reajustes na mensalidade. 3. Na hipótese dos autos, os reajustes anuais foram realizados de acordo com o Termo de Compromisso firmado ente a seguradora e a ANS, não havendo ilegalidade nos aumentos perpetrados. 4. Recurso provido.” (TJ-PE - AC: 00333541820198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/06/2020, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “SEGURO SAÚDE. REAJUSTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – De se rejeitar a preliminar de prescrição vintenária incidente sobre a pretensão deduzida na demanda, eis que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a pretensão de revisão/discussão das cláusulas contratuais de planos e seguros de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 205 do Código Civil, operando-se a prescrição trienal em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, não se aplicando o prazo prescricional previsto no Art. 177 do CC/1916, observada a regra de transição do Art. 2.028 do CC/02, pelo que, é de se reconhecer que o pleito de revisão contratual retroage até 2005 e o de repetição do indébito a 2012. 2 – Verifica-se dos dados das planilhas de evolução dos reajustes apresentadas pelo apelante que, com exceção do ano de 2005, no qual foi aplicado ao valor da mensalidade um reajuste de 17,25%, enquanto que o reajuste anual estipulado pela ANS para os contratos individuais/familiares foi de 11,69%, do ano de 2006, onde o índice aplicado foi de apenas 0,09%, e nos anos de 2013 e 2014, nos quais sequer foram aplicados índices de reajustes, nos demais anos o percentual incidente sobre o contrato foi o mesmo estipulado para os planos/seguros individuais/familiares, verificando-se, ainda, que embora tenha sido suscitada a ocorrência de reajustes por mudança de faixa etária após os 60 (sessenta) anos de idade, não se percebe a imposição de aumentos a tal título no período questionado. Não configurada no caso em apreço a alegada abusividade, porquanto, ainda que, de fato, tenha sido aplicado um percentual em 2005 acima do percentual máximo estabelecido pela ANS para os planos/seguros individuais/familiares, a diferença foi diluída no ano seguinte, com a aplicação de um índice irrisório, mantendo-se a equivalência dos percentuais de aumentos nos anos subsequentes, de maneira que, não se vislumbram aumentos extorsivos, que venham inviabilizar o pagamento, e, por conseguinte, a manutenção do contrato, restando inviabilizada a pretensão da substituição dos índices de reajustes e prejudicada a pretensão de repetição do indébito.”(TJ-PE - AC: 00208017520158172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio)” (grifos para destacar) Inclusive, o STJ adota as teses de venire contra factum proprium, supressio e surrectio, justamente no escopo de privilegiar a boa-fé objetiva, reconhecendo que a falta de exercício de um direito ao longo do tempo inibe seu exercício e faz surgir a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.[5] Ora, a parte deixou de questionar o pacto desde seu nascedouro para apenas agora fazê-lo, o que pode ser admitido, por se tratar de contrato com prestações de trato continuado, mas há que se respeitar a prescrição de discussão do que ficou ao longo do tempo imutável pela inércia, respeitando o prazo legal prescricional. Eis precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ, em consonância com o entendimento desse Juízo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. É decenal o prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde, nos termos do que disciplina o art. 205 do Código Civil. Precedentes.” (AgRg no AREsp 624309/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2015, DJe 01/06/2015)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Diploma Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, examinando os elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste aplicado foi desarrazoado e desproporcional, de sorte que a revisão do julgado se revela inviável em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (“AgRg no AREsp 295193/MG, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 23/02/2016, DJe 01/03/2016).” (grifos para destacar). Destaca-se não se aplicar a prescrição vintenária, para devolução de valores como busca a Autora, amparada pela regra de transição . Explico. Pela regra do artigo 2.028 do CC/02, aplicam-se os prazos da lei anterior, se, na entrada em vigor do Código Civil de 2002 - em 11.1.2002 - já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em tela, contudo, nada obstante a Autora ter aderido ao Plano de Saúde, em 02/07/1992 ( ID 146228418) , o primeiro reajuste por faixa etária, impugnado pela Autora se deu em 1994 ( vide id 148381427 pg 3) não tendo transcorrido, de uma forma ou de outra, portanto, mais da metade do tempo do prazo de 20 (vinte) anos previsto no Código de 1916. Assim, resta sedimentada, diversamente do que entende a Autora, haver a incidência da prescrição de 10 (dez) anos à revisão da cláusula contratual, conforme no art. 205 do Código Civil , nos termos da fundamentação, e da prescrição de 03 (três) anos em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Quanto a aplicação da Lei dos planos de Saúde, o próprio STF, no julgamento do RE 948.634/RS, novo recurso com tema representativo submetido à Repercussão Geral, Tema 123, revisitou o tema do julgamento sobre a aplicação da Lei 9.656/1998, chamada lei de plano de saúde, aos contratos anteriormente firmados, negando tal aplicação: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.[6] (DJ 18/11/25020). Assim, reafirmou-se a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos anteriormente firmados. Sob mesma fundamentação descabe aplicação do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, ao pacto formalizado anteriormente à sua vigência. Pois bem. Quanto aos reajustes por faixa etária, objeto da lide, a Autora em sua petição atacou 03 reajustes: o primeiro em 1994 quando fez 61 anos, o segundo em 1999, quando fez 66 anos e depois, em 2004, quando completou 71 anos. Contudo, considerando o reconhecimento da prescrição de 10 (dez) anos para revisão da cláusula contratual, conforme no art. 205 do Código Civil , tenho que apenas os reajustes ocorridos 10 anos antes da propositura da ação ( 29/09/2023), ou seja, a partir de 29/09/2013 poderiam ser analisados. Assim, inexistindo reajustes para o período recortado, tem-se que os reajustes ocorridos nos anos de 1994; 1999 e 2004 foram atingidos pela prescrição. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. II do NCPC c/c art 205 CC, ao tempo que inacolho as preliminares , reconheço a prejudicial de mérito nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10 % do valor dado `a causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça deferida . P.R.I. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 07de junho de 2025 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0119637-05.2023.8.17.2001

ID: 293294762

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0119637-05.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0119637-05.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA MOTA SILVEIRA BALTAR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... MARIA DO CARMO DA MOTA SILVEIRA BALTAR nascida em 25/04/1933 ( 92 anos) devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Alega a Autora que firmou contrato de seguro saúde individual junto à Sul América Saúde, no ano de 1992, produto 302, plano individual antigo e não adaptado. Aduz que foram aplicados reajustes abusivos por faixa etária haja vista que a cláusula 13.2.1 não traz o percentual das faixas, coloca que a previsão é por US, além de prever aumento para o beneficiário idoso. Tal reajuste não se adequa ao IRDR 952 STJ bem ainda ao Estatuto do Idoso. Aduz ainda que comente a repetição de indébito está sujeita ao prazo prescricional de 20 anos. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que: seja declarada nula a cláusula contratual 13.2.1, que versa sobre a aplicação dos reajustes por FAIXA ETÁRIA, expurgue os referidos reajustes desde o início da vigência do contrato até o presente momento, emitindo os boletos vincendos com o expurgo destes reajustes. No mérito, pela confirmação da tutela e ressarcimento do montante pago a maior dos últimos 20 anos. Requereu ainda a gratuidade de justiça e prioridade de tramitação processual. Despacho proferido pelo Juízo da Seção A da 30ª Vara Cível da Capital¸ declinando da competência e determinando a remessa do feito ao Juízo da Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, em face da prevenção, conforme determina o art. 286, inciso II, do CPC. Despacho de emenda a exordial, cuja petição, id 148381427, informa dentre outras coisas, a autora entrou no plano com 59 anos, e conforme as condições gerais do contrato da demandante, esta sofreu 3 reajustes por faixa etária sendo o primeiro, em 1994 quando fez 61 anos, o segundo em 1999, quando fez 66 anos e depois, em 2004, quando completou 71 anos. Após sentença de indeferimento da exordial, ante o não atendimento integral do despacho de emenda , houve Recurso de Apelação seguido de contrarrazões que culminou na anulação da sentença e prosseguimento do feito ( id 149437676; 153263824; 156690055; 173328561 ;173328567). Petição da Autora de tutela incidental, id 173863061. Decisão de emenda ´a exordial, id 175010720, atendida na petição de id 176107987 ocasião em que requereu a gratuidade da justiça. Decisão indeferindo a tutela, id 183260568. Petição de emenda, id 185095300. Petição informando a interposição de Agravo, id 186243661. Decisão de recebimento da emenda e citação, id 186199751. Contestação, id 189211989, arguindo preliminarmente: necessidade de retificação do valor da causa mediante realização de perícia atuarial; indeferimento da gratuidade de justiça; prejudicial de mérito de prescrição trienal para devolução de valores; no mérito, aduz que parte autora é usuária do seguro saúde da ré, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), cuja adaptação nunca foi pedida, invocando o julgamento do STF, na ADI 1931/DF, de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato precedente a essa e não adaptado; agiu em total consonância com as cláusulas do contrato firmado livremente entre as partes e que os reajustes aplicados possuem previsão legal, constando detalhados no contrato; que estão previstas no pacto as faixas etárias de reajuste; que segundo julgamento pelo STJ, do Recurso Repetitivo (Nº 1.568.244 – RJ), “sobre reajuste de faixa etária, com a Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou critérios para avaliação de validade dos reajustes aplicados em planos de saúde individuais/familiares, mas que podem ser aplicados, por analogia, ao caso em tela, já que as normas que regulamentam a faixa etária nos planos individuais são as mesmas dos planos coletivos”; que a declaração de qualquer nulidade de cláusula contratual é algo que não pode ocorrer, já que validadas pela ANS, não se aplicando as regras estatuídas pela Lei 9.656/98, como visto, razão pela qual o pleito em referência deve ser julgado totalmente improcedente; Negou haver má-fé na aplicação dos reajustes e que não são devidos quaisquer valores em devolução. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica id 191022601. É o Relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do NCPC, diante dos elementos de convencimento constante dos autos. Sendo assim, considerando ser a prova de direito, cuido que os documentos já produzidos permitem a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer produção de outra prova, inclusive pericial. Quanto ao juiz destinatário da prova, podendo dispensar aquelas que julgar inócuas para resolução da lidem destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes( grifei). Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). Apreciando as questões de ordem processual e prejudicial de mérito. Inacolhe-se o pedido de retificação do valor da causa, haja vista que o mesmo foi atribuído após a parte Autora acreditar que faz jus a tais valores, segundo a linha de suas argumentações constantes da exordial e petições de emenda. Se faz jus ou não ao numerário, isso é questão afeta ao mérito. Indeferimento a gratuidade de justiça, igualmente merece inacolhimento, haja vista que a documentação de Imposto de Renda acostada com a exordial ( ids 146228415; 146228416) permite concluir que a Autora não possui condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, a gratuidade se impõe. Prejudicial de Mérito - prescrição. A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. A parte ré arguiu prescrição trienal da demanda, ao que a parte autora refutou, arguido a imprescritibilidade da demanda que discutirá reajustes aplicados ao contrato e com, base nisso sustenta que a devolução dos valores cobrados indevidamente tem prazo prescricional de 20 anos eis que o contrato foi firmado em junho de 1991 tendo decorrido mais da metade do prazo prescricional quando o CC/2002 entrou em vigor. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei, é a perda de uma faculdade ou direito processual, por se haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno[1]. A prescrição é fenômeno típico das ações referentes a direito patrimoniais, como leciona Humberto Theodoro Junior em sua obra Prescrição e Decadência[2], e o objetivo da parte autora com a apresentação da todo o histórico de pagamentos é exatamente a discussão do aumento das prestações. Leciona Gustavo Tepedino: “Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico e na punição daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões.”[3] Leciona Paulo Nader: “A lei estabelece limite temporal para o exercício do direito de ação. O titular de um direito violado não pode deixar o tempo escoar indefinidamente sem tomar a iniciativa de buscar a tutela judicial. (...) A regra geral é a prescritibilidade do direito de ação, enquanto que a imprescritibilidade é exceção. A lei põe a salvo da prescrição os direitos personalíssimos, como o direito à vida, à honra, à liberdade, ao nome. Os direitos relativos ao estado da pessoa, como o de filiação, o conjugal, também se acham imunes à ação do tempo. Em qualquer época se poderá, assim, promover ação de investigação de paternidade ou de divórcio. São imprescritíveis, ainda, as ações relativas à propriedade, as que constituem uma faculdade, como as ações divisórias e as de venda da coisa comum.”[4] Certo é que as demandas que envolvem contrato de trato sucessivo em que não negado o próprio fundo de direito cabem a qualquer tempo. Diferentemente, contudo, é a pretensão de discussão de abusividade de cláusula contratual, no caso de pacto de plano de saúde, em que a prescrição é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/02, por não haver outro prazo expresso. Tal prazo tem sido aplicado pelo STJ, mesmo face ao prazo prescricional em sede de relação de consumo ser menor, em diálogo das fontes para privilegiar a defesa do consumidor: “AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 188.198/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013).” Dessa forma entende o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PLANO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTES ANUAIS DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A ANS. 1. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Já a devolução dos valores pagos indevidamente prescreve em 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Nos contratos de saúde individuais não adaptados, deve-se observar os termos do negócio jurídico no que diz respeito aos reajustes na mensalidade. 3. Na hipótese dos autos, os reajustes anuais foram realizados de acordo com o Termo de Compromisso firmado ente a seguradora e a ANS, não havendo ilegalidade nos aumentos perpetrados. 4. Recurso provido.” (TJ-PE - AC: 00333541820198172001, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/06/2020, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC))” “SEGURO SAÚDE. REAJUSTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 – De se rejeitar a preliminar de prescrição vintenária incidente sobre a pretensão deduzida na demanda, eis que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a pretensão de revisão/discussão das cláusulas contratuais de planos e seguros de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do Art. 205 do Código Civil, operando-se a prescrição trienal em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, não se aplicando o prazo prescricional previsto no Art. 177 do CC/1916, observada a regra de transição do Art. 2.028 do CC/02, pelo que, é de se reconhecer que o pleito de revisão contratual retroage até 2005 e o de repetição do indébito a 2012. 2 – Verifica-se dos dados das planilhas de evolução dos reajustes apresentadas pelo apelante que, com exceção do ano de 2005, no qual foi aplicado ao valor da mensalidade um reajuste de 17,25%, enquanto que o reajuste anual estipulado pela ANS para os contratos individuais/familiares foi de 11,69%, do ano de 2006, onde o índice aplicado foi de apenas 0,09%, e nos anos de 2013 e 2014, nos quais sequer foram aplicados índices de reajustes, nos demais anos o percentual incidente sobre o contrato foi o mesmo estipulado para os planos/seguros individuais/familiares, verificando-se, ainda, que embora tenha sido suscitada a ocorrência de reajustes por mudança de faixa etária após os 60 (sessenta) anos de idade, não se percebe a imposição de aumentos a tal título no período questionado. Não configurada no caso em apreço a alegada abusividade, porquanto, ainda que, de fato, tenha sido aplicado um percentual em 2005 acima do percentual máximo estabelecido pela ANS para os planos/seguros individuais/familiares, a diferença foi diluída no ano seguinte, com a aplicação de um índice irrisório, mantendo-se a equivalência dos percentuais de aumentos nos anos subsequentes, de maneira que, não se vislumbram aumentos extorsivos, que venham inviabilizar o pagamento, e, por conseguinte, a manutenção do contrato, restando inviabilizada a pretensão da substituição dos índices de reajustes e prejudicada a pretensão de repetição do indébito.”(TJ-PE - AC: 00208017520158172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 05/10/2021, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio)” (grifos para destacar) Inclusive, o STJ adota as teses de venire contra factum proprium, supressio e surrectio, justamente no escopo de privilegiar a boa-fé objetiva, reconhecendo que a falta de exercício de um direito ao longo do tempo inibe seu exercício e faz surgir a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.[5] Ora, a parte deixou de questionar o pacto desde seu nascedouro para apenas agora fazê-lo, o que pode ser admitido, por se tratar de contrato com prestações de trato continuado, mas há que se respeitar a prescrição de discussão do que ficou ao longo do tempo imutável pela inércia, respeitando o prazo legal prescricional. Eis precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ, em consonância com o entendimento desse Juízo: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. É decenal o prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde, nos termos do que disciplina o art. 205 do Código Civil. Precedentes.” (AgRg no AREsp 624309/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 28/04/2015, DJe 01/06/2015)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Diploma Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, examinando os elementos probatórios dos autos, concluiu que o reajuste aplicado foi desarrazoado e desproporcional, de sorte que a revisão do julgado se revela inviável em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (“AgRg no AREsp 295193/MG, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 23/02/2016, DJe 01/03/2016).” (grifos para destacar). Destaca-se não se aplicar a prescrição vintenária, para devolução de valores como busca a Autora, amparada pela regra de transição . Explico. Pela regra do artigo 2.028 do CC/02, aplicam-se os prazos da lei anterior, se, na entrada em vigor do Código Civil de 2002 - em 11.1.2002 - já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em tela, contudo, nada obstante a Autora ter aderido ao Plano de Saúde, em 02/07/1992 ( ID 146228418) , o primeiro reajuste por faixa etária, impugnado pela Autora se deu em 1994 ( vide id 148381427 pg 3) não tendo transcorrido, de uma forma ou de outra, portanto, mais da metade do tempo do prazo de 20 (vinte) anos previsto no Código de 1916. Assim, resta sedimentada, diversamente do que entende a Autora, haver a incidência da prescrição de 10 (dez) anos à revisão da cláusula contratual, conforme no art. 205 do Código Civil , nos termos da fundamentação, e da prescrição de 03 (três) anos em relação à pretensão de repetição do indébito, na forma do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado nos recursos repetitivos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS. Quanto a aplicação da Lei dos planos de Saúde, o próprio STF, no julgamento do RE 948.634/RS, novo recurso com tema representativo submetido à Repercussão Geral, Tema 123, revisitou o tema do julgamento sobre a aplicação da Lei 9.656/1998, chamada lei de plano de saúde, aos contratos anteriormente firmados, negando tal aplicação: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.[6] (DJ 18/11/25020). Assim, reafirmou-se a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos anteriormente firmados. Sob mesma fundamentação descabe aplicação do Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, ao pacto formalizado anteriormente à sua vigência. Pois bem. Quanto aos reajustes por faixa etária, objeto da lide, a Autora em sua petição atacou 03 reajustes: o primeiro em 1994 quando fez 61 anos, o segundo em 1999, quando fez 66 anos e depois, em 2004, quando completou 71 anos. Contudo, considerando o reconhecimento da prescrição de 10 (dez) anos para revisão da cláusula contratual, conforme no art. 205 do Código Civil , tenho que apenas os reajustes ocorridos 10 anos antes da propositura da ação ( 29/09/2023), ou seja, a partir de 29/09/2013 poderiam ser analisados. Assim, inexistindo reajustes para o período recortado, tem-se que os reajustes ocorridos nos anos de 1994; 1999 e 2004 foram atingidos pela prescrição. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. II do NCPC c/c art 205 CC, ao tempo que inacolho as preliminares , reconheço a prejudicial de mérito nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. No mais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10 % do valor dado `a causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça deferida . P.R.I. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 07de junho de 2025 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 1004005-95.2024.4.01.3701

ID: 306238062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-95.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004005-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004005-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de financiamento habitacional. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o financiamento habitacional. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000293-97.2024.4.01.3701

ID: 291922921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000293-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA ROMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA REGINA ROMA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o empréstimo. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000293-97.2024.4.01.3701

ID: 291922923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000293-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1000293-97.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA REGINA ROMA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que a autora alega ocorrência de "venda casada" decorrente da cobrança de seguro prestamista incluído em contrato de empréstimo. FUNDAMENTAÇÃO O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata de prática abusiva ("venda casada"), uma vez que o seguro prestamista visa a assegurar o adimplemento do próprio negócio jurídico ao qual é adjeto, não se tratando de negócios jurídicos desvinculados, condição fundamental para a existência de uma venda casada. Além disso, a parte autora não estava obrigada a contratar com a CEF, haja vista que no local de residência existem outros bancos onde poderia contratar o empréstimo. Mesmo o fato de se tratar de crédito consignado, não tendo o devedor disponibilidade sobre o pagamento das prestações, não se descaracteriza a legitimidade do seguro prestamista, uma vez que o principal risco coberto pelo contrato é a morte ou invalidez do mutuário, situações que, independentemente de o pagamento ser feito mediante consignação em folha de pagamento, acabam por inviabilizar o pagamento do empréstimo. Além disso, não se coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado pelos juros que são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco. Ademais, não há nos autos prova de que o contrato foi imposto como condição para a celebração do empréstimo. É certo que o autor tinha liberdade para contratar empréstimo com outros bancos. Do contrato juntado aos autos, verifica-se com clareza o valor do empréstimo, o valor das prestações, as taxas de juros e o objeto do contrato. Pode-se inferir razoavelmente que a autora, antes de assinar, leu o contrato, ponderou sobre a viabilidade de sua quitação e aderiu voluntariamente aos seus termos. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência das Turmas Recursais vinculadas ao TRF da 1 Região: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta ser ilícita a atitude praticada pela ré ao impor aquisição do seguro prestamista para ter acesso a empréstimo consignado, tendo direito a indenização pelo abalo moral sofrido e restituição em dobro do valor do seguro pago.2. A relação jurídica debatida nos autos tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 39, I, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada porque é deveras danosa ao consumidor.3. Porém, ressalte-se que é possível, em tese, haver uma negociação do empréstimo com a oferta de serviços ao consumidor aliada ao melhoramento da taxa de juros, como, por exemplo, uma abertura de conta com cheque especial, obtenção de cartão de crédito, etc., mas não pode haver abuso, ou seja, uma cobrança de um custo desproporcional ao negócio jurídico.4. No caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato que supostamente teria assinado sem pleno conhecimento. Assim, não há prova da venda casada. Pelos documentos juntados, não se pode afirmar que a parte autora não tinha conhecimento do serviço que estava adquirindo, não havendo indício de vício de consentimento ou ato ilícito.5. Nesse contexto, o contrato de seguro é válido. Durante a data de aquisição do seguro e ajuizamento da demanda, a parte autora esteve coberta pelo serviço, podendo dele usufruir. A parte autora somente manifestou desinteresse no seguro prestamista com o ajuizamento da presente demanda.6. Ademais, não deve prosperar o argumento de impossibilidade de aquisição do seguro pela parte autora, haja a vista a natureza jurídica do seguro prestamista, que visa tão somente amortizar ou custear obrigação assumida pelo adquirente.7. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 8. Assim, não comprovado o ilícito imputado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da CEF, inclusive o dano moral.9. Sentença mantida.10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006277-47.2023.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024) VOTO VENCEDOR CIVIL VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente à contratação do seguro prestamista c/c indenização por danos materiais e morais. Aduz a recorrente que, no ano de 2019, firmou contrato de empréstimo consignado com a recorrida, e que, em junho de 2021, descobriu que também fora entabulado, naquela ocasião, um seguro prestamista, no valor de R$ 1.480,47 (mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos). Alega a parte autora que foi vítima de prática abusiva (venda casada) e, assim, pugna pela restituição, em dobro, do indébito e reparação civil a título de danos morais.3. No que concerne ao seguro prestamista, este tem por objetivo garantir a quitação do saldo devedor do contrato de operação de crédito, limitado ao capital segurado contratado, o que demonstra certa vinculação entre os negócios (financiamento/empréstimo e seguro). Compulsando-se o feito, constata-se que o seguro acima mencionado está previsto no contrato de crédito consignado CAIXA nº 03.0069.110.0023562-15, pactuado em 15/07/2019, com prazo de vigência de 120 meses, para empréstimo da quantia de R$ 9.531,72, tendo sido estipulado como seguro prestamista a quantia de R$ 1.480,47. Nesse sentido, trata-se, pois, de seguro que atende dupla finalidade: assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito e garante ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de alguma das situações de risco cobertas.4. Com efeito, entendo que a prática não é abusiva. Ao contrário, é uma garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. A venda casada, assim, não se verifica, porquanto o seguro prestamista, na medida em que assegura o adimplemento do próprio contrato de crédito consignado, não é um negócio jurídico desvinculado, condição fundamental para a existência de uma venda casada, não se trata, pois, repise-se, de prática abusiva ao passo em que se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes, .5. A parte autora alega que não tinha ciência da contratação. Ressalto que, em tese, é permitida a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. No entanto, a rigor, trata-se de mera alegação que sequer permite a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6, do CDC, pois totalmente desacompanhada de mínima base probatória. Ressalta-se, na espécie, que não há notícia nos autos de hipervulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica e/ou informacional), que indicasse a incapacidade de o consumidor compreender o que presumidamente leu e inquestionavelmente assinou.6. Registre-se, por fim, que as condições contratuais do empréstimo são mais favoráveis, pela existência do pacto adjeto, que garante a cobertura contratual em hipótese de sinistro. Desse modo, considerando que não restou provada a existência de empecilho à contratação do seguro com outra entidade, resta descaracterizada a venda casada, afastando-se a obrigação de devolver o prêmio e de indenização por danos morais.7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.8. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 76 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, do TRF/1ª Região.9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor da causa, ficando suspensa a execução de tal verba por litigar a autora sob o pálio da Justiça Gratuita, que ora se confirma. (AGREXT 1003026-77.2021.4.01.3301, MAÍZIA SEAL CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 26/05/2023) VOTO. DIREITO CIVIL. RECURSO RÉU. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECE E DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU, em face de sentença do juiz da 4ª Vara Federal da seção judiciária do acre, que julgou procedente o pedido inicial2. É o relatório. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.4. No que se refere à prejudicial de mérito, é aplicável ao caso o prazo prescricional do CDC, e não do Código Civil, pois o aparente conflito de normas que determinam a prescrição de casos que envolvam seguros é resolvido pelo critério da especialidade. Ademais, o caso é de falha na prestação de serviço, e não de problemas no adimplemento contratual, o que igualmente enseja aplicação da legislação consumerista. Segue o mesmo posicionamento o juiz originário, que fundamentou: Preliminar de prescrição: Tratando-se de relação de consumo, o art. 27 do CDC dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No mesmo sentido, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é de cinco anos: A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensao dirigida contra a instituicao financeira (art. 27 do CDC). (AgInt no AREsp 1.173.934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018. Considerando que o autor somente teve conhecimento acerca dos débitos em sua conta em 2017 (quando foi notificado pelo SERASA), tem-se a partir desta ocasião a fluência do prazo prescricional.5. No mérito, a sentença não merece reforma, pois a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática abusiva da Caixa Econômica Federal, a fim de gerar dano a um direito da personalidade.6. A bem da verdade, este juízo sequer reconhece a existência de prática abusiva no presente caso, porque a parte autora não se desincumbiu de fazer prova da prática da venda casada. Ao contrário do que sustentou a sentença, entende-se que a condição de consumidor, hipossuficiente na relação consumerista, não pode trazer a imediata presunção de que os ilícitos alegados foram de fato praticados no contrato, sem que parte demonstre indícios da conduta danosa. Não há provas, informações, ou fundamentos na decisão originária que possam demonstrar que o consumidor não teria condições de verificar a suposta irregularidade na contratação.7. Como cediço, no momento da contratação de produtos e serviços bancários, algumas condições especiais podem ser oferecidas a clientes que adquirem um produto ou mais. De acordo com as rés, a contratação de seguro prestamista trouxe benefícios ao contratante, tais quais: 1) a garantia de adimplência do contrato se, por causa superveniente, o devedor não puder arcar com estas; 2) aplicação de taxas de juros diferenciada de acordo com o salário em conta e com o seguro da operação.8. Quanto à data da emissão da apólice, foi esclarecido pela ré que somente a disponibilização do certificado do seguro nos sistemas da recorrente foi em 2018, após o ajuizamento, e que na verdade toda a proposta do seguro e sua emissão ocorreram em 2015. Outros documentos constantes dos autos, e reforçados pela recorrente, informam que a data da proposta foi em 2014, elidindo a suposta má-fé da seguradora.9. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda e, por consequência, REVOGAR a tutela antecipada e a determinação encaminhamento da sentença ao Ministério Público.10. CUSTAS em reembolso. Sem condenação no pagamento de honorários. (AGREXT 0001880-53.2018.4.01.3000, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 08/05/2023) VOTO-EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. PRÁTICAS ABUSIVAS. VENDA CASADA. OFERTA DE PRODUTOS PELA EMPRESA PÚBLICA. SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVAÇÃO COTIDIANA DE OFERTAS FAVORÁVEIS AO CLIENTE. ART. 375, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pedido inicial: Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de seguro (venda casada) c/c ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual COLETA PIRES LEARTE requer (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em virtude da contratação do seguro (b) a condenação da CEF ao pagamento de repetição de indébito ante a venda casada do seguro prestamista no valor de R$ 1.234,56 (mil e duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sei centavos) (c) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20,000.00 (vinte mil reais). Narra a autora ter contraído empréstimo consignado n° 09.0027.110.0633093-83; todavia, sem sua anuência, a CEF teria condicionado o empréstimo à pactuação de seguro prestamista, no valor de R$ 617,28, praticando, pois, venda casada, implicando, assim, em ofensa ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.2. Recurso inominado interposto por COLETE PIRES LEARTE em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais. A recorrente alega que a CEF faltara com o dever de informação, conforme estabelecido no CDC, o que, consequentemente, atestaria a prática abusiva da venda casada. Ademais, também sustenta que a referida prática abusiva lesionou seu íntimo, configurando-se, então, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os pedidos iniciais.3. Contrarrazões apresentadas (ID 61779210).4. In casu, o juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos iniciais. Entendeu o magistrado sentenciante que inexistiu conduta ilícita da CEF ou irregularidades no contrato de seguro firmado, haja vista que a autora não tivera êxito em comprovar a ocorrência da alegada venda casada. Dessa maneira, inexistindo responsabilidade da instituição financeira e irregularidades no referido contrato não haveria, portanto, dever de indenizar.5. Fundamentação Legal:5.1. Dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Por fim, o art. 37, §6º, também da Constituição, ensina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.5.2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo existente entre o cliente e a instituição financeira, razão pela qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, afastando-se o dever de reparar o dano apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do §3º, do art. 14, do referido diploma legal (ADIn 2591/DF, Súmula 297, STJ).6. Caso Concreto:6.1. A priori, convém expor, como já antecipado, ser entendimento consolidado que as instituições bancárias se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2591 ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055). 6.2. Quanto à inversão do ônus da prova, destaca-se que o magistrado possui ampla liberdade no momento da apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 6°, do CDC. Assim, caso conclua pela ausência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), indeferirá a inversão. Na situação em testilha, apesar de preenchido o requisito da hipossuficiência, as alegações da recorrente não se revestem de verossimilhança. Medida certa, então, é a manutenção do ônus da prova como o é normalmente.6.3. Pois bem, para consubstanciar a responsabilidade civil, torna-se imprescindível identificarem-se a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado.6.4. A conduta conhecida como venda casada encontra-se disposta no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e perfaz-se na seguinte: "Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Dessa forma, é requisito essencial para a configuração de tal prática abusiva por parte do fornecedor ou prestador de serviço que a venda ou o serviço estejam necessariamente interligados na pactuação contratual, sem opção, portanto, de o consumidor escolher de modo diverso.6.5. Do que se infere do estudo dos autos, chega-se à conclusão de que inexistem provas cabais que atestem que a CEF realizara a conduta ilícita previamente descrita. Vê-se o seguinte, a recorrente apresenta aos autos o contrato de empréstimo consignado (ID 61779192), que atesta a contratação do empréstimo consignado em conjunto com o seguro prestamista.6.6. O contrato supracitado apresenta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA QUINTA - DAS PARTES: Parágrafo Primeiro - O(A) DEVEDOR(A) declara ter tomado pleno conhecimento, por meio da CONVENENTE/EMPREGADOR, das condições contidas no Convênio/Termo de Adesão celebrado entre esta e a CAIXA, mencionado no contrato". Assim, conforme verossímil assinatura da recorrente no mesmo contrato (ID 61779192, p. 6), sem qualquer impugnação, até porque a própria recorrente apresenta o tal contrato aos autos, atesta-se a veracidade das disposições ali contidas. 6.7. Com efeito, possui ressonância naquilo que comumente se observa (art. 375, CPC), cotidianamente, a assertiva da caixa, traduzida nos seguintes excertos da contestação: O Seguro Prestamista é um seguro contratado pelo cliente que tem por objetivo garantir a amortização ou liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento compromisso financeiro ou dívida, limitado ao Capital Segurado contratado; está disponível para todos os convênios e modalidades exceto a modalidade 005- Correspondente Caixa Aqui.A CAIXA não condiciona a concessão de empréstimo a contratação de seguro prestamista, o que ocorre é que os empréstimos consignados possuem faixas de taxas de juros diferenciadas, faixa A, B e C. De acordo com as características do relacionamento do cliente a proposta de empréstimo pode vir a ter uma redução na taxa de juros.No presente caso, foi ofertado ao cliente o seguro prestamista o que fornece uma garantia para CAIXA e ao mesmo tempo em contrapartida é fornecido uma redução na taxa de juros.Em nenhum momento é condicionada a concessão do empréstimo consignado a compra de outro produto.Assim, por conta da contratação do seguro prestamista, a taxa de juros praticada foi de 1,42% a.m., beneficiando o autor. 6.8. De fato, a oferta de uma `cesta de serviços pela CEF constitui-se em prática comum e corriqueira, regularmente acompanhada da contraprestação, consistente na inclusão de facilitadores ao cliente/contratante do serviço, que podem se situar no campo da exoneração de taxas da conta corrente, na redução dos juros a serem firmados etc, tudo como expressão do exercício da autonomia privada. Aqui, se está falando sobre contratações acessórias de seguros, planos de título de capitalização, previdência privada, alteração de contas-salário etc. Repita-se, as conclusões tomam por parâmetro regras de experiências e do que, diariamente observado, a partir do estudo de inúmeros processos com causas de pedir assemelhadas à que estrutura a exordial, o que possui amparo no art. 375, CPC.6.9. Percebe-se, portanto, inexistir demonstração da prática de conduta ilícita por parte da CAIXA.7. Conclusão: Ante o exposto, é imperiosa a manutenção da sentença de origem, por suas próprias razões.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante a justiça gratuita. (AGREXT 1012277-57.2019.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 07/04/2021.) Dessa forma, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido contido na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Sem honorários. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Publique-se Registre-se. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1043494-49.2024.8.11.0041

ID: 323989867

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043494-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043494-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043494-49.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. QUITAÇÃO GENÉRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de arbitramento de honorários proposta por escritório de advocacia contra instituição bancária, em virtude da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, antes da conclusão de demandas judiciais específicas. Sentença de procedência fixou verba honorária no valor de R$ 50.000,00, com juros de mora e correção monetária. Recurso de apelação interposto pelo réu. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (ii) saber se os termos de quitação apresentados afastam o direito à verba honorária; (iii) saber se é cabível o arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, diante da rescisão unilateral do contrato com cláusula de êxito. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, entende desnecessária a produção de prova oral e julga a lide com base em provas documentais suficientes. A alegação de quitação ampla é infirmada pela ausência de especificação dos valores, serviços e períodos abrangidos, sendo os documentos apresentados insuficientes para afastar o crédito alegado. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, como forma de impedir o enriquecimento sem causa do contratante. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundado na suficiência da prova documental. Termo de quitação genérico não afasta o direito ao recebimento de honorários advocatícios não especificados. A rescisão unilateral e imotivada de contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados S/S em face do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados, visando à fixação judicial de honorários decorrentes de serviços prestados no âmbito de contrato de prestação de serviços advocatícios. Segundo narrado na exordial, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao réu por mais de três décadas, em caráter quase exclusivo, com estrutura operacional montada especificamente para atender à demanda do banco, o que teria incluído a constituição de equipe numerosa e a instalação de diversas filiais. A última formalização contratual ocorreu em 2016, por meio de contrato de adesão com vigência de cinco anos, com cláusulas aditadas no curso da relação. Alega o autor que, em 19/11/2020, foi notificado unilateralmente da rescisão contratual pelo Banco Bradesco, ocasião em que também houve revogação das procurações que lhe haviam sido outorgadas. A despeito das tentativas de composição amigável, o banco teria se recusado ao pagamento dos honorários devidos, relacionados a dois processos judiciais específicos: ação de execução nº 7001024-93.2017.8.22.0022 (Comarca de São Miguel do Guaporé/RO) e ação de execução nº 0004152-08.2014.8.22.0004 (Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO), cujos créditos teriam sido recuperados parcialmente em favor do réu. O valor total reclamado, considerando-se os parâmetros do contrato e o benefício econômico alegado, alcança a quantia de R$ 142.891,04, sendo o pedido formulado com fundamento no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O réu apresentou contestação, sustentando, em suma, a inexistência de direito ao arbitramento dos honorários pretendidos, em razão da existência de contrato expresso que regeria a forma de remuneração, inclusive com previsão de adiantamentos mensais e cláusulas de quitação anual. Argumenta ainda que o autor teria renunciado a quaisquer valores anteriores a 31/12/2019 e que a remuneração “ad exitum” somente seria devida com o efetivo êxito na recuperação de crédito. Impugnou, portanto, a pretensão e requereu a improcedência da ação, com condenação por litigância de má-fé. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do escritório autor ao arbitramento de honorários em razão da rescisão contratual unilateral antes da conclusão dos feitos em que atuava, fixando a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (ID 281853034). Irresignado, o Banco Bradesco interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova oral. No mérito, alega a inexistência de direito ao recebimento dos valores arbitrados, porquanto o contrato previa expressamente as formas de pagamento e havia previsão de quitação anual. Aduz, ainda, que não houve enriquecimento sem causa e que não se poderia desconsiderar o teor do instrumento contratual celebrado entre partes dotadas de plena capacidade civil e negocial. O apelado apresentou contrarrazões, refutando a existência de cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide foi cabível diante da suficiência das provas documentais e da natureza jurídica da matéria controvertida. Ressalta a legalidade do arbitramento de honorários em hipóteses de destituição unilateral e imotivada do advogado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente à luz do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 281853034). Não consta nos autos manifestação da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de honorários advocatícios, acrescida de juros de mora e correção monetária. Sustenta o apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa, por entender que lhe foi indevidamente tolhido o direito de produzir prova testemunhal que demonstraria a validade do contrato celebrado e da quitação dada, além de esclarecer o pleno conhecimento das cláusulas contratuais por parte do recorrido. Aduz, ainda, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta ausência de enfrentamento de temas relevantes. No mérito, sustenta a integral quitação dos serviços prestados e a impossibilidade de arbitramento judicial ante a existência de contrato expresso e não impugnado, ao qual se teria dado plena quitação. Passa-se à análise das questões preliminares e, após, ao mérito. Preliminar de Cerceamento de Defesa Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a matéria versar unicamente sobre direito ou quando estiver suficientemente instruída com prova documental. Transcreve-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos, observa-se que a demanda versa sobre o arbitramento de honorários decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo certo que o conjunto probatório é composto majoritariamente por documentos – especialmente o contrato de honorários, os termos de rescisão e de quitação e a descrição das atividades exercidas pelo recorrido nos autos da execução originária. Não há controvérsia quanto à efetiva atuação do escritório GALERA MARI nos autos indicados, tampouco quanto à rescisão contratual unilateral ocorrida em novembro de 2020. A controvérsia é estritamente jurídica: saber se, à luz do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, é devida remuneração proporcional diante da interrupção imotivada da relação contratual. Neste panorama, reputo que o juízo de origem agiu corretamente ao aplicar o art. 355 do CPC e julgar antecipadamente a lide. A prova testemunhal requerida pelo apelante destinava-se, conforme se extrai das razões recursais, a esclarecer pontos já documentados ou juridicamente irrelevantes para a solução do litígio, como a compreensão do contrato ou a relação de confiança. Tais elementos, conquanto possam ter valor histórico, não se mostram aptos a afastar o direito ao arbitramento de honorários, sobretudo quando não se discute a existência da prestação de serviços nem sua rescisão imotivada. Com efeito, em cotejo com o caso concreto entendo que não ocorreu cerceamento de defesa tendo em vista a desnecessidade da produção de provas testemunhais. Este é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).Grifei. No mesmo sentido a jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, assenta que o juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371 /CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC) . Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto. Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil. Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito . Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10150953620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO 1026067-36.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMEN DO ÁLCOOL E REFINACAO DE ACUCAR E AFINS NOS MUNICI DE CACERES REGIAO MT AGRAVADO: DANILO MUNIZ PONTES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – DESPACHO SANEADOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – REJEIÇÃO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SE O MAGISTRADO ENTENDER PELA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese de que o rol do art. 1 .015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, pois admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se aplica às hipóteses de decisões interlocutórias que versem sobre a produção de prova testemunhal para comprovar alegações suscitadas em defesa. Assim, cabível o conhecimento do recurso. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao indeferimento da produção da prova requerida, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional. (TJ-MT - AI: 10260673620228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) Assim, AFASTO a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange ao mérito, o recorrente alega, que a existência de termo de quitação firmado com o recorrido inviabilizaria a pretensão de recebimento de novos honorários. Entretanto, a análise da documentação constante dos autos evidencia que os termos de quitação apresentados carecem dos requisitos legais previstos no art. 320 do Código Civil, não especificando valores, natureza da dívida ou serviços efetivamente abrangidos. Trata-se de declarações genéricas e padronizadas, dissociadas da identificação precisa das verbas e do período a que se referem. Conforme tem reconhecido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a quitação genérica não tem eficácia probatória plena para fins de extinção de obrigações específicas, sobretudo quando não há prova do pagamento referente aos atos jurídicos efetivamente praticados pelo profissional liberal, como no caso dos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. (N.U 1004106-42.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO COM ROL TAXATIVO DE ATOS REMUNERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor pleiteia majoração do valor arbitrado com base no art. 85, § 2º, do CPC. O réu, por sua vez, sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, impugna a existência de crédito remanescente, defende a aplicação exclusiva da SELIC e requer reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios diante da existência de contrato com rol taxativo de atos remunerados e termos de quitação firmados; (iii) estabelecer o valor adequado da remuneração arbitrada, considerando os serviços efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente entende suficiente a prova documental constante dos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão, ainda que sucinta, apresenta fundamentos suficientes para embasar o julgamento, conforme orientação do STJ (REsp 2094124/SC). 5. O § 2º do art. 22 da Lei 8.906/1994 assegura o arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual clara quanto à contraprestação dos serviços efetivamente prestados. 6. Os contratos firmados pelas partes estabelecem rol taxativo de atos processuais remunerados, sendo cabível a remuneração adicional por atividades não previstas expressamente. 7. Os termos de quitação assinados não especificam as ações abrangidas, nem evidenciam quitação ampla, geral e irrestrita quanto aos serviços ora discutidos. 8. O arbitramento judicial deve considerar critérios qualitativos, como complexidade da causa, dedicação do profissional e proporcionalidade, e não se submete à regra percentual do art. 85, § 2º, do CPC, aplicável apenas aos honorários sucumbenciais. 9. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado na sentença revela-se excessivo diante dos serviços comprovadamente prestados e dos atos já remunerados contratualmente, impondo-se a redução para R$ 15.000,00. 10. O índice de correção monetária aplicável deve ser o INPC, conforme já fixado na sentença, sendo incabível a substituição pela SELIC, dada a natureza da obrigação e ausência de previsão legal específica para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios é cabível mesmo diante de contrato com rol taxativo de atos remunerados, quando comprovada a execução de serviços não contemplados expressamente. 2. Termos de quitação genéricos não excluem o direito ao arbitramento judicial de honorários, quando não demonstrada a abrangência sobre as ações discutidas. 3. O valor arbitrado deve refletir os critérios qualitativos da atuação profissional, sendo inaplicável o art. 85, § 2º, do CPC a honorários fixados por arbitramento. 4. O julgamento antecipado da lide com base em provas documentais não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado pelo magistrado. 5. O índice de correção monetária aplicável aos honorários arbitrados é o INPC, nos termos da sentença de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 22, § 2º, e 85, § 2º; CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 373, II; CC, art. 405; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2094124/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19.09.2023, DJe 22.09.2023; STJ, REsp 402578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 11.06.2002, DJ 12.08.2002; TJMT, AC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.03.2023; TJMT, Ap 1009589-63.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.02.2022. (N.U 1005417-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Grifei. No tocante à aplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n.º 8.906/94, cabe observar que este dispositivo consagra o direito do advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho realizado quando há revogação imotivada do mandato, ainda que não prevista expressamente em cláusula contratual. A norma tem como fundamento o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o reconhecimento do valor do trabalho efetivamente prestado. Na hipótese, a sentença de origem descreve em detalhe os diversos atos praticados pelo recorrido, desde a propositura da execução até diligências em sistemas eletrônicos, manifestações técnicas, pesquisas patrimoniais e acompanhamento processual contínuo por mais de quatro anos. Trata-se de prestação de serviços que transcende o meramente formal ou esporádico, consubstanciando verdadeiro empenho técnico-jurídico e gerando expectativa legítima de retribuição. A revogação unilateral do contrato, próximo ao desfecho da execução, frustrou essa legítima expectativa, autorizando o arbitramento judicial proporcional. Não se verifica, ademais, nulidade ou abusividade na fixação dos honorários em 2% sobre o valor da causa, que representa um percentual moderado, razoável e coerente com o serviço prestado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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