Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003026-85.2022.8.26.0238" – Página 1 de 2

Processo nº 1003026-54.2023.4.06.3823

ID: 290917195

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003026-54.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE PEDROSA LINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003026-54.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVANI APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO(A) : SIMONE PEDROSA LINS DE OLIVEIRA (OAB MG224373) SENTENÇA Este o quadro, JULGO I…

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Processo nº 1003026-60.2022.4.06.3800

ID: 291546259

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003026-60.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE POLIANA LEITE HIPOLITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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ISABELLA FERREIRA SMITH

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DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003026-60.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ELAINE POLIANA LEITE HIPOLITO ADVOGADO(A) : DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA (OAB MG081876) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERREIRA SMIT…

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Massa Falida De Sustenta Perfis Metalicos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 255753785

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-09.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Massa Falida De Sustenta Perfis Metalicos Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 255754008

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-09.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Gerson Pereira De Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308399186

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-87.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ISMERIA ESPINDULA ABDALA

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NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1003026-85.2019.4.01.3806

ID: 318918718

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-85.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DOS REIS TELES

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO FONSECA DE CASTRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003026-85.2019.4.01.3806/MG (originário: processo nº 10030268520194013806/MG) RELATOR : DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : OSVALDO DOS REIS TELES ADVOGADO(A) : ROBERTO FONSECA DE …

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Processo nº 1003026-09.2020.4.01.3820

ID: 329433358

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003026-09.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003026-09.2020.4.01.3820/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE SUSTENTA PERFIS METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA (OAB MG102648) ATO ORD…

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Processo nº 1003026-85.2019.4.01.3806

ID: 303836957

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-85.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DOS REIS TELES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FONSECA DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 1003026-85.2019.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : OSVALDO DOS REIS TELES ADVOGADO(A) : ROBERTO FONSECA DE CASTRO (OAB MG101758) EMENTA PROCESS… Apelação Cível Nº 1003026-85.2019.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : OSVALDO DOS REIS TELES ADVOGADO(A) : ROBERTO FONSECA DE CASTRO (OAB MG101758) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE MANDATO DE VEREADOR. MUNUS PÚBLICO TRANSITÓRIO. CUMULAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, referente a valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez concomitantemente ao exercício de mandato de vereador, e condenar a autarquia previdenciária a restituir os valores indevidamente descontados. 2. O exercício de mandato eletivo constitui um munus público transitório, assegurado politicamente a todo cidadão pelo art. 14 da Constituição Federal, não se confundindo com o retorno voluntário à prestação de serviço mediante contrato de trabalho objeto da vedação legal contida no art. 46 da Lei nº 8.213/91. Portanto, o exercício de mandato não enseja cancelamento ou incompatibilidade com a percepção de benefício previdenciário por incapacidade, especialmente quando não comprovada a recuperação da capacidade laborativa que justificou a concessão do benefício. Precedentes. AgInt no REsp n. 1.947.949/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023; REsp n. 1.786.643/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019. 3. Sentença que está em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado a respeito do tema. Precedentes. Consonância entre os fatos apresentados, a norma jurídica incidente e o entendimento jurisprudencial firmado a respeito da questão discutida. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003026-56.2022.4.01.3814

ID: 276385003

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003026-56.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FERREIRA ALVES

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ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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KAROLYNE LOMAR ARAUJO RODRIGUES XAVIER

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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JULIA SILVA FERNANDES

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003026-56.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003026-56.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A) : JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A) : KAROLYNE LOMAR ARAUJO RODRIGUES XAVIER (OAB MG193688) ADVOGADO(A) : ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERREIRA ALVES (OAB MG168431) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Em petição juntada em evento 112, MANIF1 pleiteia a parte autora expedição de RPV dos valores incontroversos, do quantum de R$ 46.725,11 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e onze centavos), atualizados até 03/2024. Tendo em vista que não foi dado efeito suspensivo ao recurso, defiro o pedido do autor, visto que o STF julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.205.530 - Tema 28). " Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Não obstante, considerando que o agravo de instrumento apresentado pela exequente foi provido, como se nota do evento 115, mas ainda não transitou em julgado, fica desde já autorizada a expedição de ofício requisitório do valor integral requerido pela demandante, caso aquela decisão transite em julgado antes do cadastro do ofício requisitório. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, na mesma requisição do credor e seguindo o mesmo rito do pagamento a que estiver sujeito o crédito deste (RPV), tendo em vista o contrato juntado aos autos ( evento 81, CONHON11 ), conforme § 4º, do art.22, da Lei 8.906/94. Após, disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte interessada para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003026-87.2022.4.06.9999

ID: 328915519

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003026-87.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMERIA ESPINDULA ABDALA

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NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1003026-87.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : GERSON PEREIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ISMERIA ESPINDULA ABDALA (OAB M… Apelação Cível Nº 1003026-87.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : GERSON PEREIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : ISMERIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A) : NAGILLA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB MG151848) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade. Ausência de incapacidade laboral. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob a forma de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O recorrente, nascido em 05/03/1957 e autônomo, alegou incapacidade laboral em razão de cirurgia de implantação de prótese total de quadril, com prescrição médica de afastamento definitivo das atividades profissionais. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), especialmente a existência de incapacidade laboral atual, temporária ou permanente. III. Razões de decidir 3. A concessão dos benefícios requer a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, carência mínima e incapacidade laboral (temporária para o auxílio-doença, permanente para a aposentadoria por invalidez), nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. No caso, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a inexistência de incapacidade atual, com base em exame clínico e análise dos documentos apresentados. 5. A prova técnica foi clara, coerente e isenta de vícios, não havendo elementos capazes de infirmar suas conclusões. Ademais, os documentos médicos particulares não possuem, por si sós, força probatória para afastar o laudo judicial, sobretudo diante da presunção de imparcialidade do perito nomeado pelo juízo. 6. A jurisprudência do TRF1 sustenta que, ausente comprovação da incapacidade laboral, é inviável a concessão dos benefícios postulados, sendo legítima a prevalência do laudo judicial frente a exames unilaterais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de benefícios por incapacidade é imprescindível a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade laboral atual. 2. Laudo pericial judicial, claro e fundamentado, que afasta a alegação de incapacidade laboral, deve prevalecer sobre documentos particulares, salvo prova inequívoca em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei 8.213/91, arts. 42, 59; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1024686-15.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 30.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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