Resultados para "1003032-06.2023.8.26.0223" – Página 55 de 58

Processo nº 5525166-50.2025.8.09.0013

ID: 319631762

Tribunal: TJGO Órgão: Araçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5525166-50.2025.8.09.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BARCELOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5525166-50.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e de Registros Públicoscomarcadearacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5525166-50.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria De Fatima Francisca Dos SantosRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOTrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria de Fátima Francisca dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos qualificados nos autos.Compulsando os autos, noto que a parte autora colacionou as mesmas provas e o mesmo requerimento administrativo indeferido junto ao INSS, anexado no processo de protocolo n. 1003032-69.2021.4.01.3500, que foi analisado e valorado naqueles autos (15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO), abrangido pela sentença de mérito (improcedência); e anexado também no processo n. 5664180-83.2024.8.09.0013, desta Vara da Fazenda Pública, extinto pelo reconhecimento da coisa julgada. Portanto, novo requerimento deverá ser juntado pela parte autora nestes autos, sob pena de reiterada afronta à coisa julgada.Em síntese, a parte autora requereu benefício previdenciário idêntico ao foi indeferido, com os mesmos documentos, ou seja, a matéria discutida nos presentes autos já foi objeto de apreciação, com trânsito em julgado e sua reanálise viola as regras legais.Muito embora em matéria previdenciária a coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, essa não é a hipótese, vez que a autora sequer formulou novo requerimento administrativo ou apresentou outro conjunto probatório.Assim sendo, ante o princípio da não surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a coisa julgada, apresentar conjunto probatório diverso daquele acostado nos autos dos processos anteriormente julgado/extinto, bem como juntar cópia de novo indeferimento administrativo, sob pena de reconhecimento da coisa julgada.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para nova deliberação.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Castro BorgesJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 3039/2025) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-66.2025.4.01.3100

ID: 328391674

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-66.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE VILHENA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-66.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-66.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DE VILHENA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA - AP5563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que MARIA JOSE DE VILHENA FERNANDES postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decido Fundamentação Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural que comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de carência (180 meses, ou 15 anos, conforme art. 142), alcançando 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O § 2º do art. 48 exige que o labor rural seja exercido no período imediatamente anterior ao requerimento, salvo interrupções inferiores a 120 dias e a comprovação deve se dar por início de prova material contemporâneo, corroborado por testemunhas, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior (Súmula nº 149/STJ). No caso dos autos, a autora alega ter laborado em atividade rural, mas os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o período necessário. Nesse sentido, ficou demonstrado (ID. 2175830845) que a autora possuía vínculos urbanos até 2015, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial. Com efeito, a maioria das provas apresentadas pela autora refere-se a períodos anteriores aos vínculos urbanos, sendo insuficientes para comprovar a contemporaneidade exigida. Ademais, as provas posteriores ao término dos vínculos urbanos (2015) limitam-se a documento eleitoral e documentos emitidos por sindicato, que não possuem força probatória suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Além disso, o comprovante de residência (ID. 2175476835) indica que a autora reside em endereço urbano no centro de Macapá, reforçando a ausência de vínculo com a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Ora, os vínculos urbanos até 2015, por um período superior a 120 dias, interrompem a continuidade do labor rural, descaracterizando a condição de segurada especial. Ainda que a autora tenha apresentado documentos posteriores a 2015, o período de labor rural posterior não atinge os 15 anos de carência exigidos.Assim, o pedido de aposentadoria rural deve ser julgado improcedente. Tocante à possibilidade de concessão aposentadoria por idade híbrida, a autora não preenche o requisito etário. Dispositivo Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; 2. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95; 3. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003032-88.2025.8.26.0270

ID: 308927283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-88.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-88.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado … Processo 1003032-88.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado com Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora alega ter sido vítima de fraude, afirmando que, embora tenha contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira, verificou que constam outros dois descontos em seu benefício do INSS correspondentes a dois empréstimos não reconhecidos. Segundo o autor, os dois empréstimos não reconhecidos totalizam o valor de R$ 15.200,64 (Quinze mil e duzentos reais, e sessenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 155,31 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) e R$ 25,65 (vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente, conforme demonstrado por extrato de pagamento. Relata que comunicou à instituição ré sobre a fraude, apresentando boletim de ocorrência e solicitando os contratos dos empréstimos não reconhecidos, sem, contudo, obter solução. Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e descontos efetuados em sua aposentadoria, referente aos contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Ao final, requer a declaração de inexistência dos contratos não reconhecidos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/09). Juntou documentos (fls.10/52). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Em que pese a parte autora negar a celebração dos contratos nº 716277332 e 717935359, afirma que sofre os descontos desde o mês de julho de 2024 (No mês de julho de 2024, se deparou com uma redução em seu beneficio de aposentadoria do INSS ...), o que por si só afasta a urgência. Não bastasse, não trouxe aos autos extrato bancário da época da suposta contratação, a fim de comprovar que nada recebeu em sua conta bancária. Assim, os elementos iniciais demandam melhor análise, com a necessidade de ampla cognição. Dessa forma, não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo da demora, o pedido de urgência não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. e Cumpra-se. - ADV: EVERTON HENRIQUE BUENO (OAB 354037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002519-27.2025.8.26.0048

ID: 298436087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002519-27.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ZANITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ELIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-27.2025.8.26.0048 (processo principal 1003032-46.2023.8.26.0048) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernan… Processo 0002519-27.2025.8.26.0048 (processo principal 1003032-46.2023.8.26.0048) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Zanitti - Vistos. 1) Cuida-se de incidente promovido por LUIZ FERNANDO ZANITTI, em que se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA EIRELI, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da sócia ANGÉLICA FERNANDA REAL ROMERO e de seu cônjuge ROGÉRIO DOS SANTOS ROMERO, este, pela via extensiva. Ademais, ainda pretende a desconsideração indireta, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da empresa R6 Engenharia LTDA. Comprova que Angélica também era sócia proprietária da referida empresa, até o ano de 2016. Posteriormente, seu cônjuge Rogério passou a ser o sócio administrador majoritário da R6 Engenharia LTDA, com objeto social similares. Pleiteia em caráter liminar a desconsideração ordinária da personalidade jurídica da empresa executada SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA EIRELI, para atingimento dos bens pessoais da sócia administradora registral ANGÉLICA FERNANDA REAL ROMERO, assim como de seu cônjuge ROGÉRIO DOS SANTOS ROMERO. Insta esclarecer que a presente demanda tem origem em relação de consumo. Dessarte, deve prevalecer a Teoria Menor que, em breve síntese, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa se tornar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste caso, o legislador estabeleceu que o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil. Assim, tal reconhecimento independe de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Feitas as considerações pertinentes, passo à análise do pedido liminar. Nos termos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pedido de desconsideração liminar das personalidades jurídicas, entendo que o deferimento em sede de cognição sumária, pressupõe robustos indícios de abuso do instituto da personalidade, mesmo à luz da teoria menor. No caso concreto, não ficou demonstrado, de plano, que as pessoas jurídicas estão sendo utilizadas como verdadeira barreira ao ressarcimento. Ademais, é imprescindível garantir o contraditório prévio à efetiva desconsideração. Nada obstante, ante o fundado receio demonstrado pelo autor, de dilapidação do patrimônio, notadamente diante de condutas que evidenciam possível risco à satisfação do crédito pretendido, DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar, decretando o arresto dos valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da sócia ANGÉLICA, até o montante do débito exequendo (fls. 34-35), para garantia do crédito do autor. Tão logo recolhidas as respectivas custas, remetam-se os autos à assessora do juízo para efetivação da medida, via SISBAJUD. 2) Recebo como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, suspendo a presente execução. 3) Providencie a serventia as devidas anotações no sistema informatizado, incluindo o(s) sócio(s) e empresa já indicados no polo passivo da ação. 3) Após preparo do ato pelo exequente, cite(m)-se o(s) sócio(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 134 e seguintes do NCPC. Int. - ADV: TALITA ELIAS GOMES (OAB 510513/SP), SIDNEY DA SILVA (OAB 361329/SP), GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 394650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A x Jose Bernardo De Arruda

ID: 324148741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Polo Passivo:

JOSE BERNARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de … Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de Arruda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Bernardo de Arruda Valor atualizado: R$1.211,26 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILLIAM CESAR DO CARMO (OAB 263550/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308687932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-03.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA SANTA BORGES DE SOUSA FEITOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003032-03.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003032-03.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTA BORGES DE SOUSA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (09/04/2025 16:24:44) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-16.2025.8.11.0041

ID: 316470442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003032-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

THAISSA PEREIRA RABELO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO TEIXEIRA SEROR PROCESSO n. 1003032-16.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 421.191,95 ESPÉCIE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: desconhecido Nome: JOSE FERREIRA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: ANDERSON DOUGLAS DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: MARTA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ABAIXO TRANSCRITA, PARA PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1.)Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. DECISÃO: Defiro o pedido de ID nº. 192702317, assim determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a expedição de edital para conhecimento de terceiros, nos termos artigo 34 do Decreto Lei 3365/1941. Após, cumprida a exigência e decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para análise do pedido de liberação de alvará em favor da requerida. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA DE SA, digitei. Cuiabá, 30 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-16.2025.8.11.0041

ID: 316665113

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1003032-16.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIRO INTERESSADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO TEIXEIRA SEROR PROCESSO n. 1003032-16.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 421.191,95 ESPÉCIE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Endereço: desconhecido Nome: JOSE FERREIRA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: ANDERSON DOUGLAS DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 Nome: MARTA CAVALCANTE Endereço: RUA BOA VISTA, 319, JARDIM LEBLON, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-038 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DECISÃO, ABAIXO TRANSCRITA, PARA PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1.)Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. DECISÃO: Defiro o pedido de ID nº. 192702317, assim determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a expedição de edital para conhecimento de terceiros, nos termos artigo 34 do Decreto Lei 3365/1941. Após, cumprida a exigência e decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para análise do pedido de liberação de alvará em favor da requerida. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA DE SA, digitei. Cuiabá, 30 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-18.2025.4.01.3504

ID: 277450135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINELVINO MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003032-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003032-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS idoso), proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de Assistente Social, a fim que elabore o estudo socioeconômico (ESE), no prazo de 15 (quinze) dias. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Mesmo que uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 278474512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050383-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO OSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Acolheram os embargos, integrando a fundamentação do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CORREÇÃO.DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DO AIIM Nº 4.149.124-5, QUE IMPÔS PAGAMENTO DE ICMS, CORREÇÃO, JUROS E MULTA. A EMPRESA FORNECEDORA FOI DECLARADA INIDÔNEA COM EFEITOS RETROATIVOS, E A APELANTE FOI RESPONSABILIZADA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA APELADA; (II) A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO COMERCIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) A LEGALIDADE DAS MULTAS E JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, TENDO O ANALISADO SUFICIENTEMENTE AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA-FÉ, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ AO CASO. A RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE PELO ICMS-ST NÃO É CABÍVEL, NÃO SENDO PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E NEM A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA DA CADEIA E NEM TENDO SIDO DEMONSTRADO A PRÉVIA COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO DAQUELE QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO NA OPERAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR E DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, E ANULAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE ICMS-ST. AS MULTAS APLICADAS EXCEDEM O VALOR DO TRIBUTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER LIMITADA À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, RESTANDO A APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR O DÉBITO RELATIVO AO ITEM 2 DO AIIM, LIMITAR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E APLICAR A TAXA SELIC AOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART. 128, 136; CPC, ART. 85, §3º, ART. 1.002, §4º, ART. 1.012, V; RICMS (DECRETO 45.490/00), ARTS. 203, 267, 61, 313-W; LEI 6.374/89, ART. 66-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMAS 160, 161. ARE 836828 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 16-12-2014.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016; AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10. SÚMULA 509. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042815-06.2018.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1011111-54.2016.8.26.0405, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. PAULO GALIZIA, J. 20/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL 1000171-29.2022.8.26.0014, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041171-97.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 20/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001896-04.2020.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 21/01/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2377218-60.2024.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, J. 10/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003032-49.2022.8.26.0220; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes