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Processo nº 1003032-18.2025.4.01.3504

ID: 277450135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-18.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINELVINO MOREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003032-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003032-18.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS idoso), proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para designação de Assistente Social, a fim que elabore o estudo socioeconômico (ESE), no prazo de 15 (quinze) dias. A quesitação e os honorários periciais serão em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Mesmo que uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Moises Gonçalves Soares x Silvana Conte Devai

ID: 333643499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003032-66.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

SILVANA CONTE DEVAI

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTILHA SCARANO

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JOSÉ EDUARDO NICOLA

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Processo 1003032-66.2023.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Moises Gonçalves Soares - Silvana Conte Devai - Trata-se de ação de exigir contas proposta por Moisés Gonçalves … Processo 1003032-66.2023.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Moises Gonçalves Soares - Silvana Conte Devai - Trata-se de ação de exigir contas proposta por Moisés Gonçalves Soares contra Silvana Conte Devai, objetivando que a ré seja condenada a prestar as contas ao autor apresentando, na forma mercantil: i) o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados desde julho de 2021; ii) a relação dos bens com os rendimentos e frutos; iii) os valores em numerários depositados nos bancos; iv) os juros legais oriundos de eventuais investimentos; v) as obrigações pendentes; vi) as parcelas que se encontram com a Ré; vii) contratos de aluguéis e recibos; viii) Comprovantes de despesas para lavratura da escritura de inventário, tais como: custos com emolumentos, taxas, ITCMD, contrato de honorários e recibos; ix) os prejuízos havidos; x) os gastos exigidos na conservação dos bens com as devidas notas fiscais, além de quaisquer dados relevantes. A fls. 106/110, a ação foi julgada procedente a ação para condenar a ré a prestar as contas na forma mercantil relacionadas a administração dos bens referentes aos inventários de Maurício Conte, Luiz Conte e Maria Lourencini Conte quanto aos bens, rendimentos e frutos desde julho de 2021, inclusive relação de bens e frutos, valores depositados em bancos, juros de eventuais investimentos obrigações pendentes, parcelas em sua posse, contratos de locação e seus recibos das prestações de aluguel, comprovantes de despesas com escritura de inventário (emolumentos, taxas, impostos e honorários), prejuízos havidos e comprovantes de gastos referentes a conservação de bens até a do recebimento do valor da venda do imóvel pelo autor em 14/03/2023, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor prestar. Prestadas as contas pela ré a fls. 113/132, houve manifestação do autor a fls. 136/142. A fls. 155, tendo em conta que a as partes divergiram sobre a extensão da dívida, em razão inclusive de cálculos realizados incluindo certas dívidas e em período diferente, foi determinada a produção de prova pericial de contabilidade requerida pela ré para apurar se havia excesso de execução. Nomeado o perito Arles de Napole, o ônus em suportar os honorários periciais foi atribuído à ré vez que está foi condenada a prestar as contas na primeira fase. Foi oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A fls. 211, a prova pericial foi dada por preclusa, tendo em conta que não houve o recolhimento das custas pela ré. Ainda a fls. 211, a fase de instrução foi encerrada. Houve apresentação de alegações finais na forma de memoriais (autor a fls. 218/222 e ré a fls. 214/217). Breve relatório. DECIDO. As contas não foram prestadas pela ré como lhe cabia às fls. 113/114 conforme impugnação do autor às fls. 136/142. Era ônus da ré demonstrar que as contas estão em conformidade, cabendo a autora a demonstração de sua regularidade. Neste sentido: As contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios. Se houver a indicação de gastos, é indispensável que sejam comprovados com os recibos ou notas fiscais correspondentes. Se aquele que prestar contas não apresenta dessa maneira, o juiz considerará não prestadas". (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, 2005, p. 857). Portanto, considero as contas como não prestadas pela ré de modo adequado. E, não tendo sido prestadas as contas pela ré Silvana, determino que o autor Moisés apresente as contas que entende corretas no prazo de quinze dias nos termos do art. 551 §2º do CPC: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins doart. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo". - ADV: VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB 305096/SP), JOSÉ EDUARDO NICOLA (OAB 195767/SP)

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Moacir Alfredo Guimarães Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 337686475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-39.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALFREDO GUIMARãES NETO RENATA CASQUEIRO LEMOS GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO

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FLAVIO IGEL

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EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO

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Processo 1003032-39.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Moacir Alfredo Guimarães Neto - - Renata Casqueiro Lemos Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O … Processo 1003032-39.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Moacir Alfredo Guimarães Neto - - Renata Casqueiro Lemos Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 14:45h. A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO (OAB 52871/PE), EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO (OAB 39207/PE), EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO (OAB 39207/PE), JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO (OAB 52871/PE)

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Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 278474512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050383-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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JOAO FERNANDO OSTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Acolheram os embargos, integrando a fundamentação do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CORREÇÃO.DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DO AIIM Nº 4.149.124-5, QUE IMPÔS PAGAMENTO DE ICMS, CORREÇÃO, JUROS E MULTA. A EMPRESA FORNECEDORA FOI DECLARADA INIDÔNEA COM EFEITOS RETROATIVOS, E A APELANTE FOI RESPONSABILIZADA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA APELADA; (II) A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO COMERCIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) A LEGALIDADE DAS MULTAS E JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, TENDO O ANALISADO SUFICIENTEMENTE AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA-FÉ, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ AO CASO. A RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE PELO ICMS-ST NÃO É CABÍVEL, NÃO SENDO PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E NEM A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA DA CADEIA E NEM TENDO SIDO DEMONSTRADO A PRÉVIA COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO DAQUELE QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO NA OPERAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR E DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, E ANULAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE ICMS-ST. AS MULTAS APLICADAS EXCEDEM O VALOR DO TRIBUTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER LIMITADA À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, RESTANDO A APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR O DÉBITO RELATIVO AO ITEM 2 DO AIIM, LIMITAR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E APLICAR A TAXA SELIC AOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART. 128, 136; CPC, ART. 85, §3º, ART. 1.002, §4º, ART. 1.012, V; RICMS (DECRETO 45.490/00), ARTS. 203, 267, 61, 313-W; LEI 6.374/89, ART. 66-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMAS 160, 161. ARE 836828 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 16-12-2014.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016; AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10. SÚMULA 509. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042815-06.2018.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1011111-54.2016.8.26.0405, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. PAULO GALIZIA, J. 20/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL 1000171-29.2022.8.26.0014, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041171-97.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 20/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001896-04.2020.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 21/01/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2377218-60.2024.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, J. 10/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003032-49.2022.8.26.0220; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276880550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276966120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Processo nº 1003032-74.2018.8.26.0451

ID: 300175141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-74.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G.C.G GUTIERRES ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BERTONCINI MENEZES

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Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleit… Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requereu, a não incidência do tributo sobre tais valores, com a restituição das quantias supostamente pagas a maior. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Cabe destacar, inicialmente, que o presente feito esteve suspenso em virtude do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR Tema 9). Posteriormente, a controvérsia foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 986, o que ensejou a suspensão nacional dos processos que versavam sobre a matéria. O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o mérito da controvérsia e, em 29 de maio de 2024, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP, que serviram como processos-paradigma do Tema 986 (ICMS Energia TUSD/TUST), fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na mesma ocasião, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como marco final a data de 27/03/2017, data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS. Assim, manteve-se a validade de decisões liminares concedidas até esse marco temporal, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência/Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, não assiste razão à parte autora. A modulação determinada pelo STJ restringe-se às situações excepcionais expressamente mencionadas, o que não se verifica nos presentes autos. Sendo legítima a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, não há amparo jurídico para a exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto, tampouco para a restituição dos valores recolhidos ou para a declaração de inexistência de relação tributária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Observe-se a gratuidade outrora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P. I. C - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP)

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Processo nº 1003032-02.2022.8.11.0015

ID: 328043705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 21.248,69 AUTOR: LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: REALIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 21.248,69 AUTOR: LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA, CAMPO INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1008788-83.2021.4.01.0000

ID: 295131030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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MATHEUS BARRETO BASSI

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CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

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ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A POLO PASSIVO:NILVA LISBOA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003032-46.2020.4.01.3907, ajuizada por Nilva Lisboa Ferreira contra a agravante, a União e União Brasileira de Educação e Participações Ltda., declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que “a jurisprudência da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar as referidas ações é da Justiça Estadual, porque não evidenciado o interesse da União.” Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora de serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem o devido credenciamento por parte do MEC.” Aduz que a entidade é integrante do Sistema Federal de Ensino e que o STF e STJ reconheceram em diversas ocasiões a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas dessa natureza. Refere que “os cancelamentos de registros de diplomas foram feitos por EXCLUSIVA determinação do MEC/SERES, mediante o Protocolo de Compromisso firmado entre esta Agravante e a União (por meio de seus órgãos), ou seja, não há como segregar a análise da matéria perante a Justiça Federal, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica”. Intimada, a agravada Nilva apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, em que pese o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação declaratória de validade de diploma expedido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG. Consta que a parte autora, ora agravada, graduou-se em Pedagogia em 12/07/2013 e no ano de 2018 teve o registro de seu diploma cancelado pela ré UNIG, ora agravante. A decisão recorrida declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao argumento de que não se evidenciou o interesse da União na causa. No que diz respeito a esse tema, observa-se que a controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o RE 1.304.964/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Da mesma forma, em casos como os dos autos e considerando a tese firmada pelo STF, o STJ adequou o seu entendimento ao referido tema, concluindo pela competência da Justiça Federal, como indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) // PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 175.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Em semelhante linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, afastando a legitimidade passiva da União. 2. O apelante alega interesse direto da União, representada pelo Ministério da Educação (MEC), na demanda, considerando o impacto sobre o Sistema Federal de Ensino e a validade de diplomas emitidos por instituições supervisionadas pelo MEC. Requer a anulação do cancelamento do diploma, a confirmação da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino superior do Sistema Federal de Ensino; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento do diploma do autor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) decidir sobre a reparação por danos morais em razão do cancelamento do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Justiça Federal é reconhecida com base no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP), que estabelece a jurisdição federal para casos envolvendo a validade de diplomas emitidos por instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino. 5. A análise da legalidade do cancelamento do diploma indica que, embora a União tenha competência regulatória sobre o ensino superior, a boa-fé do autor e a regularidade do curso realizado justificam a anulação do ato administrativo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inviabilidade de penalizar o aluno por falhas de supervisão do MEC, desde que o curso esteja autorizado. 6. Em relação aos danos morais, reconhece-se o abalo psicológico e a insegurança gerados ao autor pelo cancelamento do diploma, o que comprometeu sua carreira profissional. Fixado o montante de R$ 10.000,00 como compensação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a ação: (a) declarando a nulidade do ato administrativo que cancelou o registro do diploma do autor, emitido pela UNIG; e (b) condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido improcedente quanto à condenação da União por danos morais. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal julgar controvérsias relativas à expedição e cancelamento de diploma de ensino superior emitido por instituição do Sistema Federal de Ensino. 2. O aluno não pode ser penalizado por falhas administrativas de instituição de ensino ou do MEC quando o curso estiver devidamente autorizado. 3. A reparação por danos morais é devida quando o cancelamento indevido de diploma comprometer a atividade profissional do aluno." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154/RG; TRF1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907; TRF1, AC 1004484-03.2020.4.01.4001. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1002637-84.2020.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) À vista dos mencionados precedentes e diante das circunstâncias do caso, entendo ser a hipótese de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que a reforma da decisão recorrida é medida de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: NILVA LISBOA FERREIRA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIG. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, nos autos de ação declaratória de validade de diploma ajuizada por ex-aluna, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o julgamento de ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, em razão de processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Federal julgar causas que versem sobre expedição ou validade de diplomas expedidos por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino. A atuação do Ministério da Educação na supervisão, credenciamento e regulação da instituição de ensino evidencia o interesse jurídico da União na causa, ainda que a lide envolva também pretensão indenizatória. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adequou-se ao entendimento do STF, reconhecendo a competência federal para julgar ações que envolvam o cancelamento de diplomas de instituições fiscalizadas pelo MEC. A decisão que declinou da competência contrariou o entendimento consolidado e deve ser reformada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF. A atuação regulatória do MEC sobre as instituições privadas de ensino superior configura interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 01/09/2022 (Tema 1.154); STJ, EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/03/2022; TRF1, AC 1002637-84.2020.4.01.3315, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 03/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1008788-83.2021.4.01.0000

ID: 295131037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A POLO PASSIVO:NILVA LISBOA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003032-46.2020.4.01.3907, ajuizada por Nilva Lisboa Ferreira contra a agravante, a União e União Brasileira de Educação e Participações Ltda., declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que “a jurisprudência da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar as referidas ações é da Justiça Estadual, porque não evidenciado o interesse da União.” Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora de serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem o devido credenciamento por parte do MEC.” Aduz que a entidade é integrante do Sistema Federal de Ensino e que o STF e STJ reconheceram em diversas ocasiões a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas dessa natureza. Refere que “os cancelamentos de registros de diplomas foram feitos por EXCLUSIVA determinação do MEC/SERES, mediante o Protocolo de Compromisso firmado entre esta Agravante e a União (por meio de seus órgãos), ou seja, não há como segregar a análise da matéria perante a Justiça Federal, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica”. Intimada, a agravada Nilva apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, em que pese o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação declaratória de validade de diploma expedido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG. Consta que a parte autora, ora agravada, graduou-se em Pedagogia em 12/07/2013 e no ano de 2018 teve o registro de seu diploma cancelado pela ré UNIG, ora agravante. A decisão recorrida declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao argumento de que não se evidenciou o interesse da União na causa. No que diz respeito a esse tema, observa-se que a controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o RE 1.304.964/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Da mesma forma, em casos como os dos autos e considerando a tese firmada pelo STF, o STJ adequou o seu entendimento ao referido tema, concluindo pela competência da Justiça Federal, como indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) // PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 175.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Em semelhante linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, afastando a legitimidade passiva da União. 2. O apelante alega interesse direto da União, representada pelo Ministério da Educação (MEC), na demanda, considerando o impacto sobre o Sistema Federal de Ensino e a validade de diplomas emitidos por instituições supervisionadas pelo MEC. Requer a anulação do cancelamento do diploma, a confirmação da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino superior do Sistema Federal de Ensino; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento do diploma do autor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) decidir sobre a reparação por danos morais em razão do cancelamento do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Justiça Federal é reconhecida com base no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP), que estabelece a jurisdição federal para casos envolvendo a validade de diplomas emitidos por instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino. 5. A análise da legalidade do cancelamento do diploma indica que, embora a União tenha competência regulatória sobre o ensino superior, a boa-fé do autor e a regularidade do curso realizado justificam a anulação do ato administrativo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inviabilidade de penalizar o aluno por falhas de supervisão do MEC, desde que o curso esteja autorizado. 6. Em relação aos danos morais, reconhece-se o abalo psicológico e a insegurança gerados ao autor pelo cancelamento do diploma, o que comprometeu sua carreira profissional. Fixado o montante de R$ 10.000,00 como compensação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a ação: (a) declarando a nulidade do ato administrativo que cancelou o registro do diploma do autor, emitido pela UNIG; e (b) condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido improcedente quanto à condenação da União por danos morais. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal julgar controvérsias relativas à expedição e cancelamento de diploma de ensino superior emitido por instituição do Sistema Federal de Ensino. 2. O aluno não pode ser penalizado por falhas administrativas de instituição de ensino ou do MEC quando o curso estiver devidamente autorizado. 3. A reparação por danos morais é devida quando o cancelamento indevido de diploma comprometer a atividade profissional do aluno." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154/RG; TRF1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907; TRF1, AC 1004484-03.2020.4.01.4001. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1002637-84.2020.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) À vista dos mencionados precedentes e diante das circunstâncias do caso, entendo ser a hipótese de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que a reforma da decisão recorrida é medida de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: NILVA LISBOA FERREIRA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIG. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, nos autos de ação declaratória de validade de diploma ajuizada por ex-aluna, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o julgamento de ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, em razão de processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Federal julgar causas que versem sobre expedição ou validade de diplomas expedidos por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino. A atuação do Ministério da Educação na supervisão, credenciamento e regulação da instituição de ensino evidencia o interesse jurídico da União na causa, ainda que a lide envolva também pretensão indenizatória. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adequou-se ao entendimento do STF, reconhecendo a competência federal para julgar ações que envolvam o cancelamento de diplomas de instituições fiscalizadas pelo MEC. A decisão que declinou da competência contrariou o entendimento consolidado e deve ser reformada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF. A atuação regulatória do MEC sobre as instituições privadas de ensino superior configura interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 01/09/2022 (Tema 1.154); STJ, EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/03/2022; TRF1, AC 1002637-84.2020.4.01.3315, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 03/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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