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Processo nº 0001720-21.2024.8.26.0338

ID: 319144775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001720-21.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL JARDINS LAGOS DE SANTA MARIA

Intimação

Advogados:

VANESSA STRINGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-21.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação Civil Jardins Lagos de Santa Maria - Vistos. Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 0001720-21.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação Civil Jardins Lagos de Santa Maria - Vistos. Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, porque a matéria controvertida é predominantemente de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provado (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende seja a requerida condenada a abster-se de cobrar taxas de associação, manutenção e rateio e, ainda, a lhe devolver o quanto a pagou a título de parcelas de acordo que firmou, em razão de dívida da anterior proprietária. Alegou que adquiriu o imóvel situado sob os domínios da associação requerida, tendo tomado conhecimento somente após a assinatura da escritura de que a vendedora era associada daquela. Mesmo sem concordar, e pensando que seria desvinculado da requerida, firmou acordo para pagamento parcelado do débito. A requerida, por sua vez, alega que o autor falta com a verdade, posto que de tudo tinha ciência, tendo, inclusive, assinado termo de adesão. Pois bem. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados com a contestação confirmam os variados serviços prestados pela requerida. Além disso, nesta pequena cidade, é notório (e sequer demandaria prova CPC, art. 374, I) o fato de que a associação em questão é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte autora é proprietária de lote que está contido no perímetro da ré. Portanto, provado está (i) que a requerida presta serviços e, (ii) que o autor é proprietário de lote no local. Em terceiro lugar, consigna-se que, ao contrário do que constou na inicial, todos os documentos do processo dão conta de que o autor, quando da contratação, sabia exatamente o que comprava, onde o imóvel se situava e que os moradores daquela localidade se quotizavam para fazer face aos custos dos variados serviços acima referidos. Aliás, para espancar dúvida que pudesse haver, o documento de fls. 67 dá conta de que o autor formalmente aderiu aos quadros da requerida. Como se vê, é associado da requerida. Não por outro motivo, aliás, anuiu com o pagamento de tais taxas e firmou acordo com a requerida para pagamento parcelado do débito então em aberto, tendo inclusive efetuado pagamentos a este título. É, pois, associado. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido." E, ainda, "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO" (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). "Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido" (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Não fosse isso tudo já suficiente, vige atualmente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, o autor assumiu sua condição de associados perante a requerida, mediante expressa firma em termo próprio e anuência, manifestada pelo pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas pela pessoa de quem adquiriu o bem. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou o autor perante a requerida, deve pagar pelo rateio dos valores que ela gasta para prestar serviços que a todos beneficia. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços prestados pela ré, à qual se associou e, assim, anuiu com os pagamentos das respectivas taxas, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito. Consequentemente, procede o pedido contraposto, a fim de que o autor seja condenado a pagar-lhe o valor nominal do débito, inclusive as que se venceram durante o processo, posto se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (CPC, art. 323). Sobre ele, incidirá atualização monetária, pela tabela prática do E. TJSP, e juros, à taxa de 1% ao mês, desde a data do vencimento, por se tratar de mora ex re. Por fim, diante da evidente demonstração de que o autor alterou a verdade dos fatos (quer fazer crer que nada sabia sobre a taxa associativa em questão, quando todos os documentos do processo apontam em sentido diverso, especialmente o termo de adesão que firmou),, tem-se que bem caracterizado está que praticou litigância de má-fé (CPC, art. 80, II), de modo que se faz de rigor sua condenação, como requerido pela ré, nas penas previstas no art. 81 do Código de Processo Civil, aplicável ao microssistema do Juizado Especial, que ora se transcreve: art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Neste caso, considerando que não houve uma audiência e, portanto, não houve gasto com deslocamentos por parte da requerida, tenho por pertinente (i) a imposição de multa à autora no importe de 9,99 % sobre o valor da causa, dada a altíssima gravidade da conduta, e (ii) a condenação da autora a pagar os honorários advocatícios do patrono do réu, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta: (i) JULGA-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência do e declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; (ii) JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o autor a pagar à requerida o valor nominal do débito, inclusive as que se venceram durante o processo, cujo cálculo será feito na fase do cumprimento. Em razão da litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento: (i) de multa, no importe de 9,99 % sobre o valor da causa e; (ii) dos honorários advocatícios do patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Anota-se que as verbas acima não são abrangidas por eventual gratuidade. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 07 de julho de 2025. - ADV: VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP), VANESSA STRINGHER (OAB 164508/SP)

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Processo nº 1003055-39.2024.8.11.0059

ID: 260130608

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003055-39.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003055-39.2024.8.11.0059 PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO 1 - RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003055-39.2024.8.11.0059 PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por PREMA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA., objetivando a reforma da decisão proferida em id. 177805971, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Aduz o embargante que a decisão deve ser corrigida em razão da “existência de OMISSÃO quanto ao cumprimento dos requisitos autorizados da tutela de urgência, mas principalmente, pela omissão evidenciada no art. 489, § 1º, VI “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, uma vez que o TJMT já se posicionou perante a matéria a deslinde”. Intimada, a parte embargada, apresentou manifestação ao id 189503676, alegando que “Os motivos lançados em sede contestatória sob id. 0184297992 são suficientes para justificar a manutenção do indeferimento da liminar postulada, e por consequência, os próprios embargos de declaração opostos também devem ser improvidos. Não há qualquer fumaça do bom direito alegado, estando, aliás, escancarada a PRESCRIÇÃO do direito de ação, já que o desenquadramento da Requerente ocorreu há quase 10 (dez) anos, não tendo ela ingressado com ação em tempo oportuno.” 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, após a análise detida dos autos, verifico que não há, na decisão embargada, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos. A decisão impugnada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, vez que NÃO fundamentou a negativa, o indeferimento do pedido, apenas por que a tutela requerida é satisfativa, conforme alegou o embargante, mas o indeferimento deu-se também em razão da necessidade de dilação probatória e, sobretudo, pela ausência de contemporaneidade do desenquadramento, que ocorreu em 2016, isso porque, conforme entendimento da ilustre desembargadora Serly Marcondes Alves “a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência e, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada”. Além disso, conforme mencionado na decisão atacada, é clara a irreversibilidade da medida e, no mais, a dilação probatória, mostra-se ainda mais necessária ante a alegação de prescrição, aventada pela embargada. A propósito: Inteiro Teor Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILSON RAUBER, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade Empresarial de n. 1002409-05.2022.8.11.0025, manejada em face de ROMUALDO NAZÁRIO e OUTRO (S), indeferiu o pedido de tutela urgência com que pretendia compelir o agravado a depositar em seu favor, mensalmente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de pró-labore. Para tanto, o agravante alega, em síntese, que desde o ano de 2019 o agravado não presta contas da sociedade de fato por eles constituída e que tampouco atente as ligações ou responde os recados do requerente, tendo constituído nova empresa em nome do filho dele com o bem adquirido com o agravante, qual seja, um conjunto de carreta (Cavalo de Placa OBA-5772 e Reboque de Placa OAV 4207), o qual foi inclusive alienado sem a sua anuência em uma dívida de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na cooperativa de crédito – SICOOB NORTE. Pondera que juntou aos autos elementos probatórios suficientes da existência da sociedade de fato, dentre eles extratos bancários, áudios, contrato de parceria e pecuária, imagens de “prestação de contas e viagens”, todavia, o juízo singelo entendeu que não está presente o requisito da probabilidade do direito e indeferiu o pedido de pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de pró-labore, o que não pode subsistir. Afirma que os fatos e provas acostados aos autos são latentes, não podendo aguardar até o final da lide para que a situação se resolva, enquanto o sócio agravado, seu filho e a empresa que eles constituíram usufruam do bem que o agravante custeou praticamente sozinho. Pugna pela concessão da liminar de efeito ativo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Ao revés do efeito suspensivo, a atribuição de efeito ativo ao Recurso de Agravo de Instrumento varia tanto quanto variem os pressupostos da tutela jurisdicional perseguida. Como já dizia Luiz Guilherme Marinoni: (...) Os requisitos para concessão da tutela antecipatória variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, P. 542). Na hipótese, não obstante os argumentos da parte agravante, não vislumbro nenhum prejuízo irreversível que possa decorrer do lapso temporal demandado pela oportunidade do contraditório e do julgamento exauriente do recurso, notadamente porque a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência. Assim, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada. De outra feita, acaso seja dado provimento ao presente recurso, nenhum óbice resistirá à pretensão da agravante, de ver arbitrado em seu favor a quantia pleiteada. Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito ativo ao recurso. Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC. Cumpra-se. (TJ-MT 10008652320238110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESSUPOSTOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Inobstante a prova do domínio (probabilidade do direito), a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência e, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada. III - A imediata imissão do autor na posse do imóvel, imporia o próprio esgotamento da lide, hipótese que ensejaria em risco de irreversibilidade da medida, sendo este um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC). (TJ-MT - AI: 10034894520238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) Inteiro Teor Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DE ASSIS FARIAS, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação para Nomeação de Administrador Provisório de Pessoa Jurídica de n. 1024945-13.2021.8.11.0003, ajuizada em face de UNIÃO RONDONOPOLITANA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS - URAMB indeferiu o pedido de tutela de urgência em que objetivava a nomeação de administrador provisório para assumir o comando da entidade agravada. Para tanto, o agravante alega que, além de não fundamentada, a decisão recorrida deixou de observar os requisitos da tutela jurisdicional requerida, cujos requisitos foram amplamente demonstrados. Argumenta que a atual diretoria foi eleita de forma fraudulenta e que há decisão anterior proferida na data de 29.04.2020 no RAI 1001873-40.2020.8.11.0000 afastando-a da direção, todavia, até então, os diretores não apenas não deixaram os cargos, como também continuam exercendo todos os atos como se eleitos fossem, em clara oposição à ordem judicial. Aduz que a diretoria findou o mandato no ano de 2019 e que a eleição não seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno, o que inclusive foi reconhecido por este Tribunal, de modo que o afastamento imediato é imperativo, com a nomeação do agravante para o comando da instituição, nos termos do artigo 49 do Código Civil. Assim, pugna pela concessão da liminar de efeito ativo. Sem que nada mais seja necessário relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: Ao revés do efeito suspensivo, a atribuição de efeito ativo ao Recurso de Agravo de Instrumento varia tanto quanto variem os pressupostos da tutela jurisdicional perseguida. Como já dizia Luiz Guilherme Marinoni: (...) Os requisitos para concessão da tutela antecipatória variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, P. 542). A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não obstante a argumentação veiculada pelo agravante, não se verifica qualquer necessidade de providência urgente, máxime a ponto de permitir a imediata reforma da decisão hostilizada para, com isso, determinar o afastamento da diretoria, notadamente porque, como o próprio agravante informou nas razões recursais, desde 19.04.2020 a ordem de afastamento estaria sendo descumprida. Destarte, a falta de contemporaneidade dos fatos desacredita qualquer alegação de urgência e, sendo os requisitos da tutela de urgência cumulativos, a ausência de um deles impede a concessão da liminar requestada. Assim, além da questão estar diretamente ligada ao mérito, não se vislumbra nenhum prejuízo irreversível que possa decorrer do lapso temporal demandado pela oportunidade do contraditório e do julgamento exauriente do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual a liminar recursal deve ser indeferida. Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito ativo ao recurso. Publique-se e intime-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Cumpra-se. (TJ-MT 10147487120228110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) Cito ainda: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) É importante ressaltar que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DE MATÉRIA - ERRO DE JULGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de Declaração tem por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição verificados no referido acórdão embargado. A rediscussão de matéria não encontra amparo pela utilização de Embargos de Declaração." (TJMT - ED 16761/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, por não se verificar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. No mais, intimo a parte requerente e a requerida, para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide. Esclareço que, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, ressaltando que as partes deverão apresentar as razões que justificam a necessidade da prova requerida, como também mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sob pena de indeferimento. Por fim, registro, ainda, que, na sequência, será proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357, do CPC, oportunidade em que serão analisadas as preliminares e prejudiciais de mérito, além dos demais pedidos pendentes, dando início a instrução probatória, exceto se houver pedido de julgamento antecipado de todos os sujeitos processuais ou ocorrer o indeferimento nos termos acima mencionados. Às providências. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Onofre Alberto Junior x Associação Civil Comunidade Lago Do Imperador

ID: 333403580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004127-17.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ALBERTO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Intimação

Advogados:

ROBSON MIQUELON

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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DURVAL SALGE JUNIOR

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Processo 1004127-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Onofre Alberto Junior - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ONOFRE ALBERTO JUNIOR ajuizou a prese… Processo 1004127-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Onofre Alberto Junior - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ONOFRE ALBERTO JUNIOR ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade débito contra a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO IMPERADOR. Em síntese, alegou que é proprietário do lote 09, quadra B, Alameda Don Pedro II, no loteamento Lago do Imperador, Mairiporã/SP, este administrado pela requerida. Narra que desde que adquiriu o imóvel, pagou as taxas cobradas pela associação a título de rateio de despesas e fundo de reserva. Contudo, em novembro de 2019, solicitou sai desassociação, o que foi confirmado no mês seguinte pela requerida. Desde então, não recebeu mais nenhuma cobrança quanto a tais valores. Até que em novembro de 2023, a requerida passou a cobrá-lo a pagar as taxas vencidas nos últimos três anos e reestabeleceu as cobranças mensais que haviam cessado com seu pedido de desassociação. Diante disso, entende que a conduta da requerida viola seu direito de livre associação, razão pela qual pugna pela declarada a inexigibilidade das taxas associativas vencidas a partir de dezembro de 2019. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 24/25. Indeferido pedido de tutela provisória (fls. 57/66), decisão contra a qual a parte autora se insurgiu e interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 73). Concedido efeito ativo ao recurso para suspender as cobranças das taxas associativas e para que não seja interrompido o fornecimento de água na unidade (fls. 84/86). Foi dado provimento ao recurso do autor para conceder-lhe a tutela provisória que consiste na suspensão da cobrança das taxas associativas e na ordem para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água à sua unidade (fls. 147/153). A ré apresentou defesa em forma de contestação (fls. 157/174). Rebateu as alegações do autor e descreveu os serviços prestados aos moradores, quais seja, fornecimento de água, conservação, manutenção das áreas comuns e segurança local de todos os moradores, conforme aprovação em assembleia de moradores, o que justifica a cobrança da taxa em questão. Ainda, aduziu que não impor contraprestação pelos serviços e benefícios disponibilizados a todos os moradores, associados ou não, por meio das taxas cobradas mensalmente, acarretaria no enriquecimento sem causa daqueles que usufruem de toda a estrutura presente no loteamento. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica às fls. 289/295. Determinou-se a intimação pessoal da requerida para cumprir a liminar e a adoção das providências necessárias para a realização de audiência de conciliação (fls. 302/303). A tentativa de composição em audiência resultou infrutífera (fls. 342/344). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito comporta julgamento antecipado, porque a matéria controvertida é predominantemente de direito e, quanto ao fato, já está suficientemente provado (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende seja a ré condenada a abster-se de cobrar taxas de associação, manutenção e rateio. Asseverou que solicitou sua desassociação que foi aceita em dezembro de 2019 e desde então nenhum valor foi cobrado a este título, mas subitamente foi cobrado dos valores vencidos em novembro de 2023. A requerida, por sua vez, alega que existe há mais de duas décadas e presta variados serviços aos moradores, os quais devem contribuir com o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento. Pois bem. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às págs. 223 e segs. confirmam os variados serviços prestados pela requerida. Além disso, nesta pequena cidade, é notório (e sequer demandaria prova CPC, art. 374, I) o fato de que a ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários. Em segundo lugar, também restou incontroverso que a parte autora é proprietária de lote que está contido no perímetro da ré. Portanto, provado está (i) que a requerida presta serviços e, (ii) que o autor é proprietário de lote no local. Desta feita, o ponto controvertido da causa está em aferir se a parte autora formalmente aderiu à associação requerida e se se obrigou ao pagamento das taxas associativas. Assim se faz constar porque, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). No caso, o próprio autor confessou que anuiu com o pagamento de tais taxas, tendo inclusive efetuado pagamentos a este título por anos pretéritos. É, pois, associado. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação do autor de que não pretende manter-se associada, o que manifestou à parte ré, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade foi dirigida à requerida em novembro de 2019 (p. 35), quando já vigia a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, o autor assumiu sua condição de associados perante a requerida, mediante anuência, manifestada pelo pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas há anos, em razão de expressa associação. Sobre a questão, o C. STJ. também apreciando Tema Repetitivo, de n. 882, adotou o entendimento a seguir: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, não há que se falar em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços prestados pela ré, à qual se associou e, assim, anuiu com os pagamentos das respectivas taxas, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do requerido, no valor que ora fixa-se em 10% do valor da causa, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Camila Oliveira De Jesus

ID: 339019853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003055-37.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1003055-37.2022.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1003055-37.2022.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: REU: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A move em face de CAMILA OLIVEIRA DE JESUS, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, objetivando reintegrar e consolidar a posse e propriedade do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao requerido. A inicial foi recebida ao ID 104705346, deferindo o pedido liminar vindicado. O bem foi apreendido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 105741189. A parte requerida apresentou contestação ao ID 107534695, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora, bem como requereu a concessão da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Além de outras questões de mérito. Impugnação à contestação ao ID 111156669. Saneado o feito (ID 159295661), foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo requerido, bem como indeferido o pedido de justiça gratuita vindicado na contestação. Na mesma oportunidade, fixou-se os pontos controvertidos, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 160029789/160542620). Em decisão de ID 182296794 o julgamento fora convertido em diligência. As partes se manifestarem aos IDs 188792532 e 193151220. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte autora com o fito de proceder à apreensão do bem dado em garantia, em face do inadimplemento do devedor. Primeiramente, há que se reconhecer a possibilidade de revisão contratual em sede de busca e apreensão. A jurisprudência pacífica da egrégia Corte Estadual firmou entendimento no sentido de que, em razão da íntima relação presente entre a ação de busca e apreensão e a ação que visa revisar as cláusulas contratuais, é cabível a discussão, em sede de contestação, do contrato firmado entre as partes, atendendo-se, assim, ao propósito de facilitação da defesa do consumidor, disposto no CDC. Neste sentido são as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ipsis litteris: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM ENCARGOS OUTROS – NÃO CABIMENTO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PREVISÃO CONTRATUAL – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA – INVIABILIDADE – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão. 2. Destaca-se que, é perfeitamente possível a revisão contratual, ainda que a avença já tenha sido quitada integralmente, desde que seja observado prazo prescricional aplicável à espécie. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo as vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza. 4. Na hipótese, os juros remuneratórios, que fazem as vezes da comissão de permanência, encontram-se cumulados com juros moratórios e multa, deve ser aquela excluída, instituindo-se como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. 5. No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. 7. Não caracterizada má-fé ou culpa na conduta do apelante, a repetição do indébito, embora devida, deve se dar na forma simples. 8. A compensação apenas tem lugar quando as partes forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, e quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ( CC, Arts. 368 e 369). 9. No caso, perfeitamente possível a prévia compensação dos valores eventualmente devidos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022). Logo, perfeitamente possível a revisão contratual almejada. Adentrando à celeuma, é dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que se flexibilizar seu cumprimento pelo simples fato de se tratar de um contrato de adesão. A requerida, em sua peça contestatória, alega que não houve a constituição em mora, em razão de a correspondência retornar com anotação de “ausente”. Entretanto, vislumbro que inócua tal discussão, tendo em vista o recente entendimento fixado no Recurso Especial nº 1951888 - RS (2021/0238499-7) de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Sendo assim, basta o envio da correspondência ao endereço fornecido no contrato firmado entre as partes para que a mora reste constituída, independentemente do seu recebimento. Portanto, não há se falar em ausência da constituição do devedor em mora. Em relação à alegação de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem objeto da alienação fiduciária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de demandas repetitivas, fixou tese no sentido da validade da referida tarifa, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme a ementa in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Assim, no que tange à comprovação do serviço efetivamente prestado, a fim de verificar a existência de abusividade, o autor apresentou ao ID 188792540 o formulário de avaliação do veículo financiado, constando todas as suas especificações, demonstrando, pois, que devida a taxa cobrada do requerente como contraprestação do serviço realizado, qual seja, tarifa de avaliação do bem. Dessa forma, sem mais delongas, considerando que o STF pacificou o entendimento quanto à legalidade da taxa de avaliação do bem desde que comprovada a prestação do serviço, como é o caso dos autos, vislumbro que a alegação do réu não merece prosperar. Outrossim, quanto à suposta divergência entre os juros contratuais e juros efetivamente aplicados, melhor sorte não assiste ao requerido, uma vez que não restou devidamente comprovado nos autos a diferença apontada pela demandada. Vale dizer que a análise do contrato para averiguação da sua efetiva cobrança deve ser realizada por pessoa com conhecimento técnico sobre o assunto, haja vista a complexidade da matéria e, não, por este juízo, já que os operadores do direito não detêm conhecimento sobre todas as áreas do saber. As partes, mesmo devidamente intimadas e oportunizadas, optaram por não especificar nenhuma prova a ser produzida em juízo, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, quando, em verdade, poderiam requerer a produção de prova pericial contábil, a fim de aferir se, de fato, há diferença na taxa de juros aplicada no caso concreto. Embora o consumidor ocupe posição de vulnerabilidade na relação jurídica, tal condição não o exime do dever de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado pelo autor, salvo quando estiver impossibilitado de produzir as provas necessárias ou quando estas se encontrarem exclusivamente em poder da parte autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – NOTA FISCAL COMPROVATÓRIA DA COMPRA REALIZADA NO LOCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DA RÉ – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O estabelecimento comercial que oferece o serviço de estacionamento, ainda que de forma gratuita, responde pela reparação de dano ou pelo furto de veículo ocorrido em suas dependências, uma vez que o estabelecimento comercial colocou à disposição do público um serviço que, pela lógica, deve ser eficiente, de modo que qualquer dano ali causado ao usuário deve ser reparado. 2 . Tendo em conta que a autora, ora apelada, comprovou o fato constitutivo do seu direito, competia à ré, ora apelante, demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, conforme preceito expresso do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do que não se desincumbiu. 3. No que se refere ao “quantum” da reparação, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002845-04 .2020.8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei). Demais disso, não é possível aproveitar os pareceres trazidos pelo autor ao ID 107534700, pois confeccionados unilateralmente por ele, sem qualquer participação do exequente, inclusive quanto aos métodos de cálculo, desprestigiando o princípio do contraditório. Ressalto que a realidade do processo não é a mesma da que se apresenta no mundo fenomênico. No processo é real aquilo que as partes conseguiram comprovar do fato havido no mundo concreto, narrado na inicial e contestação. Sendo assim, não há como reconhecer a efetiva divergência entre os juros contratuais e juros efetivamente aplicados no contrato bancário firmado entre as partes, visto que inexiste prova técnica contábil, limitando-se, o réu, a permanecer no campo das ilações. No tocante a descaraterização da mora, somente poderá ocorrer se reconhecida abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, o que não ocorreu. Diante disso, denota-se pela documentação acostada aos autos que o requerido está em atraso com os pagamentos das parcelas avençadas e, após a notificação extrajudicial (ID 104292452), não providenciou o adimplemento, ficando por isso, constituído em mora, motivo pelo qual se impõe a procedência do pedido, visto que não constatadas quaisquer irregularidades no contrato de financiamento capaz de gerar a sua nulidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta Ação de Busca e Apreensão, para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos do Requerente o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o veículo descrito na inicial, cuja apreensão liminar torna-se definitiva, em conformidade com as disposições contidas no § 1º do Artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. DETERMINO o levantamento do deposito judicial, facultada a venda pelo requerente, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, e, se for o caso, cumpra-se o disposto na parte final do § 1º, do artigo 3º do referido Decreto-Lei, oficiando-se às repartições competentes para comunicar que o requerente está autorizado a proceder à transferência do bem a terceiro que indicar. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Guabi Nutrição E Saúde Animal S/A x Ivan Fábio De Oliveira Zurita e outros

ID: 302587286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003055-37.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUABI NUTRIçãO E SAúDE ANIMAL S/A

Polo Passivo:

IVAN FáBIO DE OLIVEIRA ZURITA MASSA FALIDA DE AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA. MASSA FALIDA DE AGROZ PECUáRIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

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IVAN MUSSOLINO

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GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

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ARTUR MABELINI SILVA

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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Processo 1003055-37.2014.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A - Massa Falida de Agroz Pecuária, Indústria e Comércio de Bebidas Zurita Ltda. - -… Processo 1003055-37.2014.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Guabi Nutrição e Saúde Animal S/A - Massa Falida de Agroz Pecuária, Indústria e Comércio de Bebidas Zurita Ltda. - - Ivan Fábio de Oliveira Zurita - - Massa Falida de Agroz Administradora de Bens Zurita Ltda. - Heidi Bolliger Vieira e outros - Beatrice Bolliger Zurita - Alice Bolliger Maniglia - - Arthur Bolliger - - José Horácio Siqueira Vieira - - Ximena Clara Burg Ermann - - Carlos Alberto Garcia Maniglia e outros - 1.Fls. 1966/1973 e 1989/1996: Expeça-se mandado para intimação da empresa CASA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo adicional e derradeiro de 10 dias, junte aos autos o contrato de locação atual do imóvel inscrito na matrícula nº 24.928, do CRI local e informe o valor atualizado do aluguel vigente referente ao retrocitado bem. 1.1.Nesta oportunidade, deverá o Oficial de Justiça adverti-lo de que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1.2.Providencie a exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento das diligências pertinentes. 1.3.Cumprida a determinação acima, expeça-se o respectivo mandado. 1.4.Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. 1.5.Instrua-se o mandado com as cópias dos documentos às fls. 1.660.1661; 1672/1673; 1886/1888; 1962/1963; 1975/1977; 1978/1980; 2028/2030 e 2031/2033. 1.6.Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2.Fls. 1.966/1.974: Sem prejuízo, oficie-se à VILLELA BRASIL BANK para que, no prazo de 15 dias: (i) efetue o imediato bloqueio de todos os ativos financeiros existentes em nome do co-executado, IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA (CPF nº 623.852.408-15), inclusive, valores existentes em conta escrow, bem como, acoste aos autos os extratos mensais, referentes aos últimos três meses, das contas bancárias que constem em nome do co-devedor retrocitado, em especial, da conta nº 28151926, da agência nº 0001 (Banco 082); (ii) providencie o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos dos valores bloqueados, até o valor atualizado do débito (R$ 1.438.486,22, em 02/2025 - fl. 1974), constando, ainda, as fontes recebíveis do co-executado. 2.1.Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. 2.2.Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.3.A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. 2.4.As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3.Ciência à exequente acerca da informação prestada à fl. 1.985. 4.Fls. 1989/1996: No mais, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial convolada em falência nº 1005630-13.2017.8.26.0038, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, visando concorrer com o crédito pertencente ao ora co-executado, IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA (CPF nº 623.852.408-15), credor nos citados autos (conforme documento à fl. 1.992). 5.Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial convolada em falência nº 1005630-13.2017.8.26.0038, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, visando concorrer com o crédito pertencente ao ora co-executado, IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA (CPF nº 623.852.408-15), credor nos citados autos, até o valor da dívida (R$ 1.438.486,22, em 02/2025 - fl. 1974 ); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. 5.1.Expeça a Serventia o necessário, intimando-se o co-executado. 5.2.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 6.Por fim, cuida-se, no caso vertente, de execução de título extrajudicial visando o recebimento do montante atualizado de R$ 1.438.486,22, em 02/2025 (fl. 1974). 6.1.No curso do processo houve a decretação da falência das empresas co-executadas, AGROZ PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA. E AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA. (fls. 1753/1759). 6.2.Por consequência, verifico a impossibilidade de curso da presenteexecução de título extrajudicial em face das pessoas jurídicas retrocitadas, com obrigação de habilitação do crédito em feito que tramita na 1ª Vara Cível local (Autos nº 1005630-13.2017.8.26.0038). 6.3.Conforme previsto pelos artigos 6º, caput c/c 99, inciso V, da Lei nº 11.101./2005, a decretação da falência acarreta a suspensão das ações e execuções movidas em face do devedor. Trata-se na verdade de evitar que contra o mesmo devedor haja duas ou mais ações com o objetivo de satisfação do mesmo crédito. 6.4.Entretanto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, anteriormente suspensas, sejam extintas. Ponderaram que,"uma vez esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção", já que não existem possibilidades reais de êxito nas pretensões. Nesses termos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA.1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. [STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG 2015/0270023-6, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 24.04.2018]. 6.5.Portanto, embora seja correto que, de acordo com o previsto no artigo 6º, da Lei n° 11.101/05, as ações ajuizadas antes do decreto de falência, como no presente caso, não são atraídas pelo juízo universal, apenas têm o seu curso suspenso com o decreto de quebra, isto não implica em que esta previsão legal se aplique a todas às hipóteses em que ocorre a superveniente decretação da falência da empresa executada. 6.6.Com efeito, sendo certo, no presente caso, que o crédito cobrado na execução em tela, em decorrência da decretação da falência das empresas co-executadas, deverá ser habilitado no respectivo processo falimentar para ser cobrado em face da Massa Falida das citadas pessoas jurídicas, não há mais possibilidade de prosseguir a presente execução extrajudicial em face daquelas, configurando-se, assim, hipótese de perda do interesse processual em relação a essas co-devedoras. Veja-se a propósito os seguintes precedentes do Eg. TJSP: Execução de título extrajudicial. Extinção em decorrência da superveniente falência da sociedade empresária devedora. Inconformismo do exequente. Malgrado o disposto nos arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei n. 11.101/05, a quebra da sociedade executada impõe a extinção da execução individual por carência de interesse. Concurso universal que se encerrará com a satisfação da obrigação ou declaração de insuficiência dos bens da massa, retirando a perspectiva de retomada do processo individual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Exequente que deverá habilitar o crédito no processo falimentar. Extinção da execução em relação à massa falida, preservada a possibilidade de prosseguimento contra o coobrigado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1080327-81.2015.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito; Data do Julgamento: 12/03/2014). Execução de título extrajudicial. Extinção do processo executivo. Ausência do interesse processual. Falência da executada. Inviabilidade de prosseguimento das execuções individuais em relação à falida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mantém-se a extinção do processo executivo em razão da decretação da falência da executada, restando configurada a falta do interesse processual da exequente, devendo habilitar seu crédito no juízo falimentar. (Apelação Cível 1017356-54.2018.8.26.0068; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALÊNCIA DA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO À FALIDA decisão pela qual, após a comprovação do trânsito em julgado da decisão que decretou a falência da executada, foi determinado que a agravante providenciasse a habilitação de seu crédito no juízo falimentar legalidade impossibilidade de continuidade do cumprimento de sentença decreto definitivo de falência que, após a habilitação do crédito perseguido no processo falimentar, implica a extinção das execuções individuais contra a falida precedentes deste Tribunal e do STJ irrelevância de se tratar ou não de crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, que acabou convolado em falência decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208677-40.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 10/01/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Falência da Devedora Habilitação de crédito em falência Não pendendo recurso da decisão que decretou a falência, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo - Precedente do STJ - Inteligência dos arts. 6º e 99, § 5º, da Lei 11.101/05 Recurso desprovido. (Apelação Cível 0044418-58.2011.8.26.0577; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2019). 6.7.Portanto, a extinção da execução em relação às falidas, ora co-executadas, sob pena de ofensa ao princípio do concurso universal de credores. Por força desse princípio, devem concorrer todos os credores, incidindo o artigo 76, da Lei nº 11.101/2005: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre os bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 6.8.Como observa Rubens Requião (Curso de Direito Falimentar, Saraiva, 1983, 1º v., p. 135-136), tendo em vista o processo de falência ser uma execução coletiva, sujeito ao princípio da par 'conditio creditorum', que proporciona tratamento igualitário a todos os credores da mesma categoria, devem todos eles concorrer ao juízo indivisível da falência, sejam comerciantes ou civis. (...) A execução falimentar, como tantas vezes já se afirmou, é coletiva. Para formar-se a comunhão de credores impõe-se que todos sejam atraídos pela 'vis attractiva' do processo falimentar e que esteja indivisível. Não teria sentido que a lei permitisse a credores desgarrados postularem seus direitos em qualquer juízo ou de qualquer forma. Para isso evitar, sabemos, tornou-se o juízo falimentar indivisível e a falência universal. 6.9.Assim, é o caso de extinção parcial da execução, por aplicação do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC e nos artigos 6º, 9º e 76, todos da Lei nº 11.101/2005, cabendo à exequente habilitar seu crédito no Juízo Falimentar. 6.10.Não subsiste, contudo, a condenação da exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois não deu causa à extinção do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE PROVEITO ECONÔMICO. FALÊNCIA DO DEMANDADO. INSUCESSO NA CONTINUIDADE DA DEMANDA. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos em que se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (cf. REsp. nº 1.769.204, rel. Min. Maria Isabel Galotti). 7.Dessa forma, deverá a exequente solicitar junto ao Juízo de origem as providências necessárias, a fim de que possa habilitar seu crédito em autos próprios junto ao Juízo Universal da Falência. 8.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução de título extrajudicial somente em face das massas falidas de AGROZ PECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA. e AGROZ ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA., ora co-executadas, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, 9º e 76, todos da Lei nº 11.101/2005. 9.Expeça-se o necessário, a fim de que a exequente possa providenciar junto ao Juízo de origem, o necessário para habilitar o seu crédito em autos próprios, junto ao Juízo Universal da Falência. 10.Por fim, providencie a Serventia a baixa das empresas co-executadas acima citadas, do cadastro processual do e-SAJ. 11.Prossiga o feito em relação ao executado, IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA. 12.Cumpridas todas as determinações acima e decorrido o prazo para a interposição de recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, tornem conclusos para deliberações acerca do pedido de penhora formulado no item 1., da petição às fls. 1989/1996. Intime-se.. - ADV: ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), IVAN MUSSOLINO (OAB 389632/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 66792/RJ), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ARTUR MABELINI SILVA (OAB 388043/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP)

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Ailton Vieira Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 300184521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038049-67.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5038049-67.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: AILTON VIEIRA DA SILVA CPF: 593.289.756-20 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. I - FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada por AILTON VIEIRA DA SILVA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, alegando, em suma, que adquiriu passagens para o trecho Cruzeiro do Sul–Brasília–Belo Horizonte, com embarque previsto para o dia 24 de outubro de 2024, às 00h45min, e chegada final às 10h10min do mesmo dia. Narra que chegou ao aeroporto com a antecedência exigida pela empresa e realizou a impressão da passagem, mas foi surpreendido, momentos antes do embarque, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem que fosse apresentada justificativa plausível. Alega que, diante da situação, foi encaminhado ao setor de resolução de conflitos da requerida, sendo colocado ao final de uma fila de atendimento e submetido a longa espera. Afirma que, após insistentes tentativas de solução, foi informado de que seria reacomodado em outro voo que chegaria ao destino final às 10h15min do dia 26 de outubro de 2024, ou seja, dois dias após a data inicialmente prevista. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter junto à ré a realocação em outros voos, inclusive de outras companhias, tendo em vista que a viagem havia sido programada com antecedência para coincidir com sua folga do trabalho e possibilitar o cumprimento de compromissos pessoais e familiares previamente agendados em Betim e Belo Horizonte, bem como que a passagem de retorno já se encontrava marcada para o dia 28 de outubro de 2024. Aduz que, em razão do atraso e da perda parcial da viagem, teve que adquirir nova passagem aérea de retorno, pelo valor de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos). Pugna pela condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta aos autos: comprovante de passagem (ID 10346451715); comprovante de passagens após o cancelamento (ID 10346450271); passagem de volta antes do cancelamento da ida (ID 10346450272); passagem de volta depois do cancelamento da ida (ID 10346450717). Citada, a parte ré contestou a presente ação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo G3 1799, previsto para o dia 24/10/2023, no trecho Cruzeiro do Sul–Confins, ocorreu exclusivamente em razão de condições meteorológicas adversas, que representavam risco à segurança da aeronave, da tripulação e dos passageiros, impossibilitando a decolagem no horário originalmente previsto. Alega que, as informações meteorológicas que embasaram a decisão foram extraídas da REDEMET e indicam a ocorrência de ventos com rajadas superiores ao padrão de segurança (11KT e 16KT), bem como a presença de fenômeno denominado windshear, ou cisalhamento do vento, que compromete a estabilidade da aeronave, especialmente nas fases críticas de pouso e decolagem. Discorre acerca da ausência de prova dos danos alegadamente sofridos pelo autor e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora impugnou a contestação (ID 10401294166). Não houve acordo. E as partes dispensaram a produção de outras provas (ID 10401755396). DECIDO. Da preliminar: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se subordinando ao esgotamento da via administrativa como requisito indispensável para obtenção da tutela pretendida. Passo ao julgamento do mérito. Na hipótese dos autos, restou incontroverso o atraso de aproximadamente 42 horas no voo contratado. A controvérsia, portanto, limita-se à apuração da responsabilidade da ré pela ocorrência e à verificação da existência de danos materiais e morais indenizáveis. Em caso de defeito na prestação de serviço, prescreve o CDC, no art. 14, que o fornecedor de serviços responde, objetivamente (independente de culpa), pelos danos causados aos consumidores por seus serviços. Só se eximirá da responsabilidade se demonstrar alguma das excludentes: se prestado o serviço, o defeito inexistiu; ou culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). A ré, embora alegue que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas — o que caracterizaria fortuito interno, excludente de sua responsabilidade —, não comprovou suas alegações, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalte-se que as telas de informações meteorológicas METAR, extraídas da REDEMET e apresentadas na contestação, não têm respaldo oficial, tampouco análise por um técnico dos códigos ali mencionados. Assim, a mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para afastar a caracterização de falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização da fornecedora pelos danos eventualmente causados à consumidora. Sem demonstração de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não há como afastar o defeito na prestação do serviço diante do cancelamento e atraso de aproximadamente 42 horas. Em situações análogas, a jurisprudência já entendeu pela configuração de falha na prestação dos serviços: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . COMPANHIA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORÇA MAIOR . FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO EM RELAÇÃO AO ATRASO DO VOO, MAS NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO RECORRIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM MINORADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08428750320238230010, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA – PRECEDENTE DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR . CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023 .8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024) (grifei) Evidenciado o defeito no serviço, nos termos do art. 14 do CDC, deve a requerida indenizar os prejuízos efetivamente comprovados. No tocante aos danos materiais, o autor apresentou o documento de ID 10346450717, comprovando a aquisição de nova passagem aérea no valor de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), com embarque em 30/10/2024. Verifica-se, ainda, por meio do documento de ID 10346450272, que o autor já havia adquirido passagem de retorno previamente marcada para o dia 28/10/2024. Assim, tem-se que, diante da chegada ao destino final apenas em 26/10/2024, o tempo de permanência útil na cidade de destino restringir-se-ia a apenas dois dias, visto que, no voo originalmente contratado, o desembarque ocorreria em 24/10/2024, o que, evidentemente, inviabilizava o cumprimento dos compromissos familiares e pessoais programados pelo autor. Nesse contexto, considerando que o atraso na viagem culminou na necessidade de aquisição de nova passagem para estender sua permanência no destino final, e que a despesa incorrida está devidamente comprovada pelo documento juntado no ID 10346450717, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sua análise requer a avaliação da extensão dos transtornos vivenciados pela parte autora, considerando o recente posicionamento jurisprudencial do Col. STJ, seguido pelo E. TJMG, que entende que o atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral presumido, cabendo à vítima a prova do fato constitutivo de seu direito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - DEMORA NA CHEGADA AO DESTNO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O transportador aéreo é responsável pelos danos de ordem moral e/ou material sofridos pelo consumidor, salvo se comprovar alguma das excludentes legais previstas no §3º, art. 14, CDC. No caso concreto, ausente prova de caso fortuito ou força maior, não há que se falar na exclusão da responsabilidade da empresa. 2. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência. 3. Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar. 4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244714-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) No caso em tela, restou suficientemente demonstrado que o autor, após o cancelamento do voo, chegou ao destino final cerca de 42 (quarenta e duas) horas após o horário inicialmente contratado. Em razão disso, foi compelido a adquirir nova passagem aérea. Trata-se, portanto, de situação que extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, alcançando diretamente a esfera extrapatrimonial do passageiro, diante da frustração de seus planos, do comprometimento do tempo de lazer previamente programado, bem como da necessidade de reorganização de todo o cronograma da viagem, incluindo o pagamento de nova passagem aérea de retorno. Dessa forma, configurado o dano moral, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização. Em relação ao montante, é certo que o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas e atenta aos parâmetros do artigo 6º, da Lei 9.099, de 1995, entendo que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC resolvo mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, o que faço para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), a título de indenização por dano material, a ser corrigida monetariamente, conforme os índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora, no montante de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, assim computados até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir a nova redação do art. 406, do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o §1º do art. 406, do Código Civil; e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, ambos contados da presente data, e observadas as regras dos artigos 389 e 406, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual requerimento de justiça gratuita formulado por qualquer das partes, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal requerimento. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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Adriana Galvão x Albev - Associação De Proprietários De Lotes Nos Loteamentos Alpes Da Cantareira E Beverly Hills Park

ID: 326990793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002058-17.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALVãO

Polo Passivo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Intimação

Advogados:

THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA

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ROBSON MIQUELON

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002058-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Adriana Galvão - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hil… Processo 1002058-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Adriana Galvão - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ADRIANA GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK. Em suma, alegou que tem a posse de imóvel localizado no loteamento da requerida e, em 23 de setembro de 2020, percebeu que não tinha água no seu imóvel. No mesmo dia entrou em contato com o departamento de água via telefone e soube pela atendente que no dia anterior foi recebido pedido de corte para a sua residência. Aduziu que está com as suas contas de água rigorosamente em dia bem como nunca foi notificada por falta de pagamento. Enviou à procuradora da requerida todos os comprovantes de pagamento, mas não obteve resposta. Afirmou que foi acusada de romper o lacre do corte e de furtar água do condomínio e, até a presente data, não teve religada a água no imóvel. Teceu comentários quanto ao indevido corte no fornecimento de água, ausência de notificação e ocorrência de dano material e moral. Em sede liminar, requereu seja determinado o imediato reestabelecimento do serviço essencial de fornecimento de água a sua residência, sob pena de multa. Com tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (p. 10/60). Instada (p. 63/64), a requerente emendou à inicial e juntou documentos (p. 65/98). Indeferida a tutela provisória (p. 99/106). A autora pediu reconsideração da decisão e juntou documentos (p. 107/121). Manteve-se a decisão de p. 99/106 por seus próprios fundamentos (p. 122). A autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 130/133). Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 134/152). No mérito, alegou que tem por objetivos a organização e o provimento dos serviços essenciais ou uteis dos loteamentos, dentre eles obras de infraestrutura e lazer, ronda motorizada, zelar e fazer zelar pelas áreas comuns, promover atividades sociais, recreativas, culturais, artísticas e esportivas e, ainda, a captação, tratamento e distribuição de água potável, em rede já implantada, conforme concessão firmada com a Municipalidade de Mairiporã. Afirmou que a autora tem obrigações delineadas em seu Estatuto Social, já que se beneficia dos serviços do loteamento, razão pela qual deve adimplir suas prestações em seus respectivos termos de modo a evitar a mora civil e a mora estatutária. A autora encontra-se em débito ao consumo da água, na importância de R$ 312,80, já considerando os comprovantes de depósitos constantes dos autos, conforme planilhas de débitos anexas bem como realizada diligência no imóvel da autora constatou haver, indevidamente, a violação do lacre do relógio, conforme comprova relatório anexo. Teceu comentários quanto a cobrança de tarifa de água, inexistência de danos morais e exercício regular do direito. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 153/363). As partes foram intimadas quanto a decisão proferida em Agravo de Instrumento digital n. 264008-70.2020.8.26.0000 (p. 366). A requerida informou que procedeu à religação da água no imóvel e juntou documentos (p. 368/370). Instadas a especificarem provas (p. 381), as partes pugnaram pela produção de prova oral (p. 383/384 e 385/386). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 420/421). Instada (p. 427), a autora se manifestou (p. 430). Novamente instadas (p. 431), somente a requerida se manifestou (p. 434). A autora, por sua vez, manteve-se inerte (p. 435). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 436/437), as partes se manifestaram e juntaram documentos (p. 442/478 e 479/481). Acórdão às p. 482/485, o qual deu provimento ao recurso interposto pela autora para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para apresentação de réplica (p. 496). O feito foi saneado e determinou-se à autora que juntasse documentos (p. 497/501), o que o fez às p. 506/511. Instada (p. 512), a requerida se manifestou (p. 515/516). A autora se manifestou às p. 517/519. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja a requerida instada a reestabelecer o serviço de fornecimento de água a sua residência bem como condenada a pagar-lhe indenização por a título de danos morais. Por sua vez, a requerida alega que presta variados serviços a todos os moradores, inclusive à requerente, o que gera despesas, as quais devem ser custeados por todos aqueles que deles usufruem. Pois bem. De início, observa-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Anote-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Volvendo ao mérito, traz-se a lume o que constou na decisão que saneou o feito (p. 97/201): Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se a requerida teria praticado as condutas que lhe são imputadas pela autora, qual seja, corte indevido do fornecimento de água, e, em caso positivo, se de tais condutas lhe advieram prejuízos de ordem moral. Desta forma, considerando a informação da autora de que está adimplente com as referidas contas, em que pese ter juntado aos autos comprovantes de pagamento (p. 12 e ss), para fins de se apurar se tais comprovantes referem-se às contas de água, deverá juntar as respectivas contas/faturas, como àquela juntada às p. 121, do período compreendido entre junho a setembro de 2020. E, compulsando-se os autos, vê-se que de seu mister não se desincumbiu a autora. Com efeito, para provar o que alegou, a autora juntou as contas de água do período compreendido entre junho a setembro de 2020 (p. 507/511), das quais se vê que pagou, tão somente, o valor de R$ 165,00, destacado do montante (R$ 681,00), como se observa, por exemplo, do boleto de p. 508, referente ao mês de agosto de 2020, e o comprovante de pagamento acostado às p. 12. Como se vê, pois, fez a autora o que não estava autorizada, ou seja, pagar valor a menor no que tange à taxa da associação em que inserido o imóvel que habitava, a qual, dentre outros serviços engloba o de fornecimento de água. Neste ponto, observa-se que restou incontroverso que a autora exerce a posse, ao menos desde junho de 1999, conforme constou no acórdão que deu provimento ao recurso interposto nos autos do processo n° 0003842-66.2008 p. 1.154), do lote 07 da Quadra C-4 do Loteamento denominado Alpes da Cantareira, razão pela qual pagava as taxas associativas há anos. Ou seja, a parte autora, por anuência, é associada da requerida há quase três décadas, em razão do que deverá pagar as taxas de rateio em questão. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Frise-se, por anuência decorrente dos pagamentos das taxas de rateio por quase três décadas, a parte autora assumiu sua condição de associada perante a requerida. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Não fosse isso tudo já suficiente, vige atualmente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, a autora reassumiu sua condição de associada perante a requerida, mediante pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas. Ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, pois, deve pagar pelo rateio dos valores que ela gasta para prestar serviços que a todos beneficia. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, sendo certo o débito em relação ao pagamento do boleto que envolve, dentre outros serviços, o de fornecimento de água, não procede nenhum dos pedidos formulados pela autora. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, revoga-se a liminar deferida initio litis. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da requerida, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA (OAB 310074/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP)

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Processo nº 5163423-95.2025.8.09.0051

ID: 327215282

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5163423-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISIS BRINGEL REIS (REPRESENTADO POR PATRICIA ARAUJO BRINGEL REIS)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACEDO BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5163423-95.2025.8.09.0051Promovente: Isis Bringel… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5163423-95.2025.8.09.0051Promovente: Isis Bringel Reis (Representado por PATRICIA ARAUJO BRINGEL REIS)Promovido: Gol Linhas Aereas S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por Ísis Bringel Reis em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, partes devidamente qualificadas.Narrou a promovente ter adquirido passagens aéreas com origem em Florianópolis e destino final em Goiânia, com conexão em São Paulo, cujo embarque estava previsto para o dia 26/12/2024. Aduziu que o voo inicial sofreu atraso significativo, resultando na perda da conexão e no consequente embarque apenas no dia seguinte. Alegou, ainda, que houve extravio de bagagem despachada, a qual foi devolvida apenas posteriormente.Em virtude dos transtornos vivenciados, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além de danos materiais. Pleiteou, também, a concessão da gratuidade da justiça.Recebida a inicial no evento 07.A requerida apresentou contestação (evento 26). Em sede preliminar, sustentou a ilegitimidade passiva, argumentando que a venda das passagens foi realizada por intermédio de agência de viagens, além de impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita, asseverando inexistirem elementos suficientes que comprovassem a hipossuficiência da promovente.No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade, afirmando que eventuais transtornos suportados configurariam mero aborrecimento, não ensejadores de indenização por danos morais. Questionou, igualmente, a comprovação dos danos materiais alegados. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 33), a parte promovente refutou todas as preliminares suscitadas, defendendo a concessão da justiça gratuita com base na decisão judicial previamente proferida e no fato de tratar-se de menor absolutamente incapaz. Argumentou quanto à legitimidade passiva da requerida, destacando que a Gol Linhas Aéreas S.A. foi a responsável pela efetiva execução do transporte aéreo. Sustentou, ainda, que o comprovante de endereço juntado aos autos é válido, posto estar em nome do seu genitor, o que seria suficiente dada sua menoridade. Requereu a rejeição das preliminares arguidas e a total procedência da ação.As partes não pugnaram pela produção de provas.Vista ao representante do Ministério Público, o qual manifestou-se, no evento 38, requerendo pelo saneamento do feito e, após, nova vista.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Após cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para decidir.Não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICAA promovida pugna pelo afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a incidência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica às hipóteses de atraso de voo e responsabilidade decorrente.Inobstante o esforço argumentativo expendido, não merece acolhida a pretensão de afastamento da legislação consumerista no caso em análise.Com efeito, é incontroverso nos autos que a presente lide versa sobre relação contratual de transporte aéreo estabelecida entre a promovente, na condição de consumidora final, e a requerida, fornecedora do serviço. Tal enquadramento jurídico amolda-se com perfeição aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicação prioritária desse diploma legal às demandas que envolvem prestação defeituosa ou falha na execução do contrato de transporte aéreo.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA – PRECEDENTE DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR . CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023 .8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024).".O Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que seja legislação específica reguladora da navegação aérea, não exclui a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor quando estiverem presentes as características próprias da relação de consumo. No presente feito, a promovente sustenta a falha na prestação do serviço de transporte aéreo em virtude do atraso e da ausência de suporte durante o período de espera para reacomodação em voo subsequente. Tal situação, sob o prisma jurídico, configura fato típico de relação de consumo e atrai a incidência do regime protetivo consumerista, destinado à proteção da parte hipossuficiente da relação.Portanto, não subsiste a preliminar arguida, devendo ser rechaçada para que o feito prossiga com a aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor às questões postas.Pelo exposto, REJEITO a preliminar de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.DA ILEGITIMIDADE PASSIVAA requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a aquisição das passagens aéreas pela parte promovente teria se dado por intermédio de agência de viagens, não havendo vínculo jurídico direto entre esta e a companhia aérea.Tal argumento, contudo, não encontra respaldo jurídico.A relação jurídica estabelecida entre a promovente e a requerida caracteriza típica cadeia de fornecimento, prevista expressamente no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em que todos aqueles que participam e se beneficiam economicamente da comercialização do serviço – no caso, o transporte aéreo – devem ser responsabilizados pelos vícios e defeitos eventualmente apresentados. Nesse contexto, tanto a agência de viagens quanto a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento, razão pela qual respondem solidariamente pelos prejuízos advindos do inadimplemento ou má prestação do serviço contratado.Trago à baila jurisprudência relacionada ao caso:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021).".A promovida, ao assumir a obrigação de transportar o passageiro até o destino contratado, atrai para si a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos vícios do serviço prestado. Nesse contexto, é inequívoca sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória.Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida.DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRONo que se refere a alegada ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, esta também não prospera, vez que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que a sua ausência não pode ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nessa linha de entendimento:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu endereço residencial. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da causa. 3. Revela-se equivocada a extinção processual pela ausência de comprovação da residência nos limites territoriais da comarca, quando consta da inicial o endereço residencial da parte autora e apresentação de documento comprobatório correspondente, ainda que em nome de terceiro. 4. Não se há de cogitar de indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estribado em falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545792- 12.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022).".Tendo em vista que o comprovante de endereço encontra-se devidamente acostado aos autos e, mesmo encontrando-se em nome de terceiro, deve ser presumido como verdadeiro até prova em contrário, o que não consta dos autos.Ademais, conforme o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão válidas todas as intimações pessoais judiciais endereçadas ao endereço declinado na inicial, daí caso a parte autora não atenda ao comando judicial, haverá prejuízo único e exclusivo ao polo ativo.Deste modo, rejeito a preliminar arguida.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.Tendo em vista a inexistência do pedido de produção de prova oral, bem como, o saneamento do feito, vista ao representante ministerial, no prazo legal.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5163423-95.2025.8.09.0051

ID: 327215287

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5163423-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5163423-95.2025.8.09.0051Promovente: Isis Bringel… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5163423-95.2025.8.09.0051Promovente: Isis Bringel Reis (Representado por PATRICIA ARAUJO BRINGEL REIS)Promovido: Gol Linhas Aereas S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por Ísis Bringel Reis em desfavor de Gol Linhas Aéreas S/A, partes devidamente qualificadas.Narrou a promovente ter adquirido passagens aéreas com origem em Florianópolis e destino final em Goiânia, com conexão em São Paulo, cujo embarque estava previsto para o dia 26/12/2024. Aduziu que o voo inicial sofreu atraso significativo, resultando na perda da conexão e no consequente embarque apenas no dia seguinte. Alegou, ainda, que houve extravio de bagagem despachada, a qual foi devolvida apenas posteriormente.Em virtude dos transtornos vivenciados, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além de danos materiais. Pleiteou, também, a concessão da gratuidade da justiça.Recebida a inicial no evento 07.A requerida apresentou contestação (evento 26). Em sede preliminar, sustentou a ilegitimidade passiva, argumentando que a venda das passagens foi realizada por intermédio de agência de viagens, além de impugnar o benefício da assistência judiciária gratuita, asseverando inexistirem elementos suficientes que comprovassem a hipossuficiência da promovente.No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade, afirmando que eventuais transtornos suportados configurariam mero aborrecimento, não ensejadores de indenização por danos morais. Questionou, igualmente, a comprovação dos danos materiais alegados. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 33), a parte promovente refutou todas as preliminares suscitadas, defendendo a concessão da justiça gratuita com base na decisão judicial previamente proferida e no fato de tratar-se de menor absolutamente incapaz. Argumentou quanto à legitimidade passiva da requerida, destacando que a Gol Linhas Aéreas S.A. foi a responsável pela efetiva execução do transporte aéreo. Sustentou, ainda, que o comprovante de endereço juntado aos autos é válido, posto estar em nome do seu genitor, o que seria suficiente dada sua menoridade. Requereu a rejeição das preliminares arguidas e a total procedência da ação.As partes não pugnaram pela produção de provas.Vista ao representante do Ministério Público, o qual manifestou-se, no evento 38, requerendo pelo saneamento do feito e, após, nova vista.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Após cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para decidir.Não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAQuanto à concessão da gratuidade da justiça, não vejo razões para acolher a impugnação apresentada.A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça aos que se apresentarem com insuficiência de recursos.Mencionada previsão está contida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e, como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer aqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Por sua vez, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim diz: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse desiderato, é importante atentar, ainda, que a insuficiência de recursos é condição presente na pessoa e não em face da ação ou providência judicial a ser intentada. Não é, pois, em razão do valor da causa que se concede ou não o benefício.No caso, há comprovação da hipossuficiência alegada, ressaltando que foram acostados aos autos documentos considerados suficientes para a concessão da benesse. Ademais, cumpre frisar, o impugnante não trouxe qualquer prova capaz de atestar que o impugnado possui meios de arcar com as custas do processo.Destarte, rejeito a preliminar aventada.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICAA promovida pugna pelo afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a incidência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica às hipóteses de atraso de voo e responsabilidade decorrente.Inobstante o esforço argumentativo expendido, não merece acolhida a pretensão de afastamento da legislação consumerista no caso em análise.Com efeito, é incontroverso nos autos que a presente lide versa sobre relação contratual de transporte aéreo estabelecida entre a promovente, na condição de consumidora final, e a requerida, fornecedora do serviço. Tal enquadramento jurídico amolda-se com perfeição aos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicação prioritária desse diploma legal às demandas que envolvem prestação defeituosa ou falha na execução do contrato de transporte aéreo.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA – PRECEDENTE DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR . CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023 .8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024).".O Código Brasileiro de Aeronáutica, ainda que seja legislação específica reguladora da navegação aérea, não exclui a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor quando estiverem presentes as características próprias da relação de consumo. No presente feito, a promovente sustenta a falha na prestação do serviço de transporte aéreo em virtude do atraso e da ausência de suporte durante o período de espera para reacomodação em voo subsequente. Tal situação, sob o prisma jurídico, configura fato típico de relação de consumo e atrai a incidência do regime protetivo consumerista, destinado à proteção da parte hipossuficiente da relação.Portanto, não subsiste a preliminar arguida, devendo ser rechaçada para que o feito prossiga com a aplicação plena do Código de Defesa do Consumidor às questões postas.Pelo exposto, REJEITO a preliminar de aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda.DA ILEGITIMIDADE PASSIVAA requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a aquisição das passagens aéreas pela parte promovente teria se dado por intermédio de agência de viagens, não havendo vínculo jurídico direto entre esta e a companhia aérea.Tal argumento, contudo, não encontra respaldo jurídico.A relação jurídica estabelecida entre a promovente e a requerida caracteriza típica cadeia de fornecimento, prevista expressamente no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em que todos aqueles que participam e se beneficiam economicamente da comercialização do serviço – no caso, o transporte aéreo – devem ser responsabilizados pelos vícios e defeitos eventualmente apresentados. Nesse contexto, tanto a agência de viagens quanto a empresa aérea integram a cadeia de fornecimento, razão pela qual respondem solidariamente pelos prejuízos advindos do inadimplemento ou má prestação do serviço contratado.Trago à baila jurisprudência relacionada ao caso:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva . Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021).".A promovida, ao assumir a obrigação de transportar o passageiro até o destino contratado, atrai para si a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos vícios do serviço prestado. Nesse contexto, é inequívoca sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória.Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida.DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRONo que se refere a alegada ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, esta também não prospera, vez que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que a sua ausência não pode ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Nessa linha de entendimento:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu endereço residencial. 2. O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, porquanto sem relevância para o julgamento do mérito da causa. 3. Revela-se equivocada a extinção processual pela ausência de comprovação da residência nos limites territoriais da comarca, quando consta da inicial o endereço residencial da parte autora e apresentação de documento comprobatório correspondente, ainda que em nome de terceiro. 4. Não se há de cogitar de indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estribado em falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, mormente porque a lei determina apenas a sua indicação, devendo ser cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545792- 12.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022).".Tendo em vista que o comprovante de endereço encontra-se devidamente acostado aos autos e, mesmo encontrando-se em nome de terceiro, deve ser presumido como verdadeiro até prova em contrário, o que não consta dos autos.Ademais, conforme o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão válidas todas as intimações pessoais judiciais endereçadas ao endereço declinado na inicial, daí caso a parte autora não atenda ao comando judicial, haverá prejuízo único e exclusivo ao polo ativo.Deste modo, rejeito a preliminar arguida.DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOREm relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170.Infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, vez que entendimento diverso não desfruta este julgador.Tendo em vista a inexistência do pedido de produção de prova oral, bem como, o saneamento do feito, vista ao representante ministerial, no prazo legal.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 0268615-13.2023.8.06.0001

ID: 261502983

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0268615-13.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SALES LEONEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0268615-13.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: E. S. L. REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA E. S. L, menor representado por sua genitora, Taciana de Sousa Sales, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que adquiriu, junto com seus genitores, passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo de Fortaleza/CE (FOR), no dia 28/09/2023, às 04h05, com conexão em Guarulhos/SP (GRU), em direção à Navegantes/SC (NVT), com previsão de chegada às 09h40. Além das passagens compradas, havia adquirido 4 diárias no Brasil Express Hotel, considerando que chegariam no destino às 09h40, onde aproveitariam o restante dia. Registra-se o pedido de que o autor e seus genitores se apresentassem ao balcão da empresa ré às 02h05 da madrugada. Assim, seguindo as orientações da própria requerida, o autor e seus genitores chegaram no aeroporto com 2 horas e 30 minutos de antecedência em relação ao horário do voo, a fim de proceder com o check-in. Enquanto aguardavam o horário de embarque e estranhando tamanha demora, a genitora do autor se dirigiu novamente ao guichê quando fora informada que o voo seria cancelado. Ocorre que a promovida cancelou o voo do autor, mas não foi informado, de forma alguma. Nada obstante, os genitores do autor solicitaram sua reacomodação em um voo mais próximo, ainda que de outro operador, o que foi negado sem qualquer justificativa. Assim, após muito vexame e humilhação, o requerente foi realocado para um voo que ocorreria somente às 14h522, com uma nova conexão em Congonhas/SP (CGH), resultando em um tempo de viagem significativamente maior do que o inicialmente planejado, fazendo com que desembarcasse em Navegantes/SC (NVT) às 20h12, perdendo um dia inteiro viajando. Pugna, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor do autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 117377154). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 117377169), oportunidade em que, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor, e alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado o Código Brasileiro de Aeronáutica. Alega a requerida que o cancelamento do voo foi justificado por motivo de força maior, pelas questões climáticas, não havendo possibilidade de decolagem ou aterrissagem, devido ao mau tempo. Em que pese o voo ter sido cancelado, o autor foi prontamente realocado em novo voo, e teve toda a assistência material de alimentação e hospedagem, inexistindo falha na prestação do serviço. Impugna, ainda, a ocorrência de dano moral, e refuta a inversão do ônus da prova. Sobre a contestação apresentada, o autor manifestou-se em réplica (ID 117377174), pugnando pela aplicação do CDC, assim como reiterando a responsabilidade do promovido pelo cancelamento do voo, sendo cabível o arbitramento de indenização por danos morais. Decisão de saneamento afastou as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva e fixou os pontos controvertidos (ID 117379831). Parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência do feito (ID 144640620). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 145146393). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com itinerário partindo de Fortaleza/CE (FOR), no dia 28/09/2023, às 04h05, com conexão em Guarulhos/SP (GRU), em direção à Navegantes/SC (NVT), com previsão de chegada às 09h40. No entanto, seu voo cancelado, sendo o promovente realocado em novo voo, chegando ao seu destino com horas de atraso. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, defende a legalidade de sua conduta, afirmando que o cancelamento do voo se deu por motivo de força maior, tendo o autor recebido toda a assistência devida. De início, deve ser mencionado que o caso em tela será regulado pela Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando o autor na posição de consumidor (art. 2º, CDC), e o réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Isso porque, consoante assente em nossos tribunais, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), e sim pela legislação consumerista, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n . 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003055-68.2023 .8.26.0152 Cotia, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 22/02/2024) Apelação Cível. Ação Indenizatória. Consumidor. Código Brasileiro de Aeronáutica. Não aplicação. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Dano moral . Ausência de comprovação.Se aplica o Código de Defesa do Consumidor e não o Código Brasileiro de Aeronáutica para a análise de responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços por companhias aéreas.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido. Não havendo comprovação segura de que o atraso de voo tenha causado dano extrapatrimonial para o consumidor, não há amparo para a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7071964-39.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 02/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70719643920238220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2024) Analisando-se os autos, observa-se que o cancelamento do voo da parte autora restou incontroverso. Ademais, o requerente apresentou voucher de viagem (ID 117379840), onde se observa a compra de passagem para o dia 28/09/2023, com previsão de saída de Fortaleza às 04:05, escala em São Paulo, e chegada em Navegantes às 09:40, do mesmo dia. Outrossim, consta status do voo como cancelado (ID 117379841), além do cartão de embarque do autor do novo voo, com saída às 14:30 de Fortaleza (ID 117379839), com escala em São Paulo, e saída apenas às 18:45 (ID 117379846). No caso em tela, estando evidenciada a relação consumerista entre as partes, é importante ressaltar que a responsabilidade do réu por danos causados ao autor dar-se-á de forma objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se verifique a prática de ato ilícito pelo fornecedor de serviço, o dano ao consumidor e o nexo de causalidade entre ambos, consoante art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Ademais, conforme previsto no art. 737 do Código Civil, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. Ainda que a promovida defenda a exclusão de sua responsabilidade em razão de força maior, qual seja as condições climáticas que estariam impedindo o voo, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de tal fato. Ademais, o suposto problema nas condições do tempo consiste em fortuito interno, ou seja, inerente ao serviço prestado pela ré, que não é suficiente para elidir sua responsabilidade pelo atraso no voo, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS . COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO .APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO . PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade ." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003) . Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [ ...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) Sendo assim, tendo em vista a promovida não ter apresentado qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, CDC, deverá responder perante o consumidor pela falha na prestação do serviço. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No caso em tela, entendo que os abalos causados ao autor superam o mero dissabor cotidiano, tendo em vista as consideráveis horas de atraso de seu voo (10 horas), frustrando seu planejamento inicial, independente de sua idade. Restaram, assim, evidenciadas razões suficientes para o arbitramento de indenização por danos morais. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DE PASSAGENS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço consistente no atraso de voo e avaria de bagagem. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o dano moral decorrente de atraso de voo se opera in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 3. Isso porque o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera quatro horas. 4. Ademais, em se tratando de relação de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. No caso dos autos, além do atraso no aeroporto de Porto Alegre-RS, a apelante, em razão da necessidade de retirada de bagagem, perdeu o voo de Guarulhos para Fortaleza marcado para 23h, tendo sido realocada para voo às 03:00 da manhã. Logo, mais de quatro horas depois de sua chegada em Guarulhos-SP e três horas depois do horário inicialmente previsto para sua chegada em Fortaleza-Ce (00h30). 6. Some-se ao atraso o fato de se tratar de pessoa pós-tratamento de câncer, com situação peculiar de saúde, e que por causa do transtorno causado pelo atraso, ficou obrigada a pernoitar em razão da medicação e do cansaço físico e mental. 7. Desse modo, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar os danos suportados pela promovente e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito da autora. 8. Quanto aos danos materiais, em que pese as alegações da apelante, entendo que não restou comprovado que as avarias de sua bagagem decorreram de falha no serviço, mormente considerando a ausência de prova de que a autora, tão logo verificou o dano, procurou a companhia para fazer a reclamação formal. As fotos de fls. 24/25 não são suficientes para comprovar o alegado, não se desincumbindo a autora do seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não merece reparo a sentença neste ponto. 9. Igualmente, quanto à restituição dos valores relativos às passagens, não entendo que cabe ressarcimento, uma vez que o serviço foi prestado, ainda que com atraso, razão pela qual já foi reconhecido o dano moral. Ora, não há como ressarcir à autora/apelante o valor da passagem aérea adquirida, pois a viagem ocorreu, ainda que horas depois, portanto, houve a prestação dos serviços pela ré/apelada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 01237018920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADO PROBLEMAS OPERACIONAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO . PASSAGEIRA MENOR DE IDADE ACOMPANHADA DA MÃE GESTANTE. SITUAÇÃO QUE SOBREPUJOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALINHADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, ou seja, independe de culpa, nos termos do art . 737, do Código Civil, e arts. 14 e 20, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nessa senda, o cancelamento de voo internacional sob alegado "problemas operacionais", não fundamenta a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelo dano daí decorrente . 3. Decreto originário irretocável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação Civil, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 02376112620218060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, 25 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

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