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Fatima Aparecida Sabino Das Neves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331762253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-91.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SABINO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MONTEIRO PESSOA CONSALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-91.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Sabino das Neves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 1000438-91.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Sabino das Neves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em suma, alega a parte autora que foi vítima de ação criminosa de assaltantes, que invadiram sua residência e, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, exigiu que fizesse, por meio de aplicativos contido em seu celular, empréstimo bancário e transferências via PIX, fatos que imputa ao mau serviço prestado pelos réus, quando mais que fugia aos seus hábitos. Alegou ainda que, dentre os bens, estava seu celular recém adquirido, sendo que, ao acionar o Itaú, com quem firmara contrato de seguro, a indenização lhe foi negada. Quanto ao contrato de empréstimo, embora tenha sido cancelado, foi-lhe cobrado o correspondente ao IOF. Por isso, pediu sejam os réus condenado a estornar referidos valores e a pagar-lhe a indenização securitária e, também, por dano moral. Pois bem. De início, afastam-se todas as preliminares de ilegitimidade, posto que os requeridos mantêm relação jurídica com a autora. Se são ou não responsáveis, a matéria pertine ao mérito. Quantos às demais preliminares, tem-se que a inicial preenche todas as condições da ação e pressupostos processuais. Volvendo ao mérito, quanto aos alegados saques, restaram incontroversos. No que toca à origem do evento, consigna-se que, embora lamentável a ação criminosa da qual supostamente fora vítima a parte autora, não há como dizer que tal se deu em razão de má qualidade dos serviços do réu. Isto porque não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal entre o dano sofrido e o evento noticiado, uma vez que a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro, restou plenamente configurada, pelas próprias palavras dela, tudo a afastar a responsabilidade do requerido. Com efeito, disse a autora que foi abordada por terceiros em sua residência, os quais, após ameaças com emprego de arma de fogo, fizeram as operações bancárias em questão. Tal fato, evidentemente, não se pode atribuir ao banco réu. No sentido do exposto, vasta jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Apelo interposto pela parte autora a fim de reformar a r. Sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade do banco réu de restituir os valores transferidos irregularmente, bem como obter indenização por dano moral. Irresignação que não merece prosperar. Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços do banco réu. Autora que foi vítima de roubo perpetrado por terceiro sem relação com a casa bancária apelada. Rompimento do nexo causal. Danos sofridos pela autora que decorreram de culpa exclusiva de terceiro. Extratos bancários que comprovam que a transferência de R$ 1.000,00 realizada pela autora não diverge de seu perfil de utilização da conta corrente. Responsabilidade civil do banco apelado afastada. Ausente na espécie o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (Apelação Cível nº 1000327-95.2023.8.26.0397; Relator: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado doTJSP; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/05/2024; grifo nosso) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE SAQUE COM CARTÃO MAGNÉTICO PELOS CRIMINOSOS, APÓS COAGIREM O CORRENTISTA AO FORNECIMENTO DA SENHA, MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. Postula a autora declaração de inexistência de débito tendo em vista que sofreu sequestro relâmpago, sendo coagida a fornecer a senha aos assaltantes para estes efetuarem saques em sua conta corrente. No caso em tela, não merece procedência o pedido da autora, pois não há como responsabilizar o banco ou qualquer outra entidade com fins lucrativos. Situação vivenciada com culpa exclusiva de terceiro, excluindo-se assim, o nexo de causalidade, de modo a isentar o fornecedor do serviço da responsabilidade civil. Sentença improcedente mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004536033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014). Por fim, inobstante a culpa de terceiro acima vista, seria possível a condenação dos requeridos, por falha na prestação do serviço, se provasse a autora que as transações contestadas não se relacionavam com seu perfil, de modo que se fazia necessário que os requeridos tivessem disparado os costumeiros aparatos de segurança bloqueio de cartão/conta ou, ao menos, mensagens de alerta. Nesta hipótese, frise-se, os fatos configurariam falha na prestação do serviço, de modo a ensejar a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: "(...) SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADEOBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...)." (AgRg no Ag 1345744 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 07/06/2011). (...) o banco também é responsável se apresentou defeito em seu serviço, (...), deixando de efetuar o bloqueio preventivo das operações suspeitas, de forma a permitir a realização de compras fora do perfil do consumidor (Ap nº 1007136-08.2017.8.26.011, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 9.4.2018). "Apelação. Ação de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inexigibilidade de débito. Roubo de cartão de crédito. Realização de diversas operações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo do cliente. Autor que tomou todas as precauções que estavam ao seu alcance para evitar prejuízos, por meio de realização de boletim de ocorrência e comunicação à Central de Atendimento do banco. Documentos não impugnados especificamente pelo réu. Não caracterizada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032582-58.2018.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SENHA DE USO PESSOAL. COMPRAS CONTESTADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, NO MESMO DIA, E EMVALORES QUE SUPERARAM ATÉ MESMO O LIMITE DO CARTÃO. COMPRAS FORA DOPERFIL DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. SISTEMAQUE NÃO FOI CAPAZ DE DETECTAR A ATIPICIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003186-04.2018.8.26.0157; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 4ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019) No caso, entretanto, ao contrário do que disse a autora na inicial, não se pode dizer que os saques em questão estavam fora do seu perfil econômico. Primeiro, porque a autora não juntou um extrato sequer para fazer prova do alegado, ônus que sabidamente lhe competia (CPC, art. 373, I). Segundo, porque, observando-se os extratos juntadas aos autos (fls. 338 e segs.), se pode dizer, com tranquilidade, que as transferências ora contestadas estão integralmente no perfil da autora, ideia que se reforça aos termos em mente que a autora reside num dos lugares mais privilegiados da cidade (Suiça da Cantareira) e é comerciante. Então, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não se vislumbra falha na prestação do serviço prestado pelos réus, de modo que indenização alguma é devida, de ordem material e moral. Quanto ao IOF, espécie de tributo, tem-se ser devido ante o cancelamento do negócio, até porque não se destina ao réu contratante. Por fim, quanto à alegada indenização securitária, na mesma linha do dito pelo Banco Itaú, não havia cobertura securitária para a hipótese de evento ocorrido no interior da residência. Neste sentido, na apólice, especificamente a fls. 352, consta o seguinte: Alguns itens não possuem cobertura, como por exemplo: dinheiro em espécie, furto e roubo de bens em residência ou veículos. Como soe acontecer, poderia ter sido o seguro contratado para hipótese de roubo à residência. Não o foi. Por isso, indenização neste sentido não é devida. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GABRIELLA MONTEIRO PESSOA CONSALES (OAB 497653/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Jose Francisco Matias x Banco Votorantim S.A.

ID: 324359787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008982-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 0008982-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1003186-95.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Jose Francisco Matias - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1.… Processo 0008982-11.2025.8.26.0007 (processo principal 1003186-95.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Jose Francisco Matias - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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