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"1003315-02.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 55 de 64

Processo nº 1003315-92.2024.8.26.0514

ID: 319782606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-92.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - B.R.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita… Processo 1003315-92.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Família - B.R.M. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Para tanto, requerente apresentou os extratos das contas bancárias. No entanto, os elementos constantes dos autos não são suficientes para corroborar a hipossuficiência de recursos. Ao contrário. Inicialmente, observa-se a própria natureza e objeto da causa, em que pretende a partilha de patrimônio amealhado na constância do casamento de valor superior a um milhão de reais, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, apresenta indícios de possibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, verifico que há intensa movimentação financeira em sua conta bancária, com transferências de vultuosos valores, tendo recebido nos meses de Janeiro a Março do corrente ano mais de 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio de pix e transferências, o que equivale a uma média mensal de R$ 46.666,66, que, por si só, é absolutamente incompatível com a alegada incapacidade financeira de custear o processo. No mais, à título de exemplo, no período acima informado houve transferências à terceiros nos valores de R$ 5.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00, dentre outros. Observo, ainda que o autor mantêm conta de investimento, não apresentada a este Juízo, haja vista as descrições constantes no extrato bancário como "Transferência recebida da conta investimento", sendo certo que se há renda para investimento não há razão para deferimento da gratuidade de justiça, benefício destinado àqueles efetivamente desprovidos de condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento do feito. Sem prejuízo, fica intimado o requerente, ainda, a juntar aos autos: a) CRVL dos veículos; b) avaliação dos veículos, que pode ser realizada por meio de tabela Fipe; c) matrícula do imóvel objeto da partilha, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE (OAB 140388/SP)

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E. S. De A. x E. F. De A.

ID: 277137048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-50.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

E. F. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO MIRANDA ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-50.2021.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-50.2021.8.26.0271/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargte: E. S. de A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: E. F. de A. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES-APELADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU-APELANTE. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL, POIS O RECURSO DO EMBARGADO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 85, §11, DO CPC E DO TEMA 1.059 DO STJ.4. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO, AINDA QUE A ALTERAÇÃO DO JULGADO TENHA SIDO MÍNIMA, CONFORME TEMA 1.059 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:PCC, ART. 85, §11 E 12; ARTE. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1059.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1003733-62.2021.8.26.0602; RELATOR(A): LG COSTA WAGNER; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SOROCABA 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP) - Breno Miranda Athayde (OAB: 217583/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003315-92.2022.4.01.4200

ID: 325288809

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1003315-92.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS DE ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO GLAYDSTON LICARIAO GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO JOSE DE ANCHIETA ALMEIDA LICARIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS - RR1106 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 14 de julho de 2025. ALDRIM ANHANHA PRATES 1ª Vara Federal Cível da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003315-92.2022.4.01.4200

ID: 325288824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1003315-92.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS DE ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO GLAYDSTON LICARIAO GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO JOSE DE ANCHIETA ALMEIDA LICARIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS - RR1106 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 14 de julho de 2025. ALDRIM ANHANHA PRATES 1ª Vara Federal Cível da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003315-92.2022.4.01.4200

ID: 325288837

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1003315-92.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS DE ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO GLAYDSTON LICARIAO GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO JOSE DE ANCHIETA ALMEIDA LICARIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS - RR1106 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 14 de julho de 2025. ALDRIM ANHANHA PRATES 1ª Vara Federal Cível da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003315-92.2022.4.01.4200

ID: 325288848

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1003315-92.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS DE ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO GLAYDSTON LICARIAO GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO JOSE DE ANCHIETA ALMEIDA LICARIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS - RR1106 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 14 de julho de 2025. ALDRIM ANHANHA PRATES 1ª Vara Federal Cível da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003315-92.2022.4.01.4200

ID: 325288861

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1003315-92.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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ALAN DOUGLAS DE ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LICARIAO FRANCISCO GLAYDSTON LICARIAO GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO JOSE DE ANCHIETA ALMEIDA LICARIAO

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Ato ordinatório

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outro… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003315-92.2022.4.01.4200 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: GERALDO DE ALMEIDA LICARIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS - RR1106 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 14 de julho de 2025. ALDRIM ANHANHA PRATES 1ª Vara Federal Cível da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Ednilson Mathias

ID: 321150169

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003315-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EDNILSON MATHIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Recorrido: Ednilson Math… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Recorrido: Ednilson Mathias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELACIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 1.500,00) - DANOS MATERIAIS (R$ 2.160,00) - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE INSUMO - FORTUITO EXTERNO - CADASTRO POR RECONHECIMENTO FACIAL - ACESSO COM LOGIN E SENHA - CARTÃO VIRTUAL PROTEGIDO POR DIVERSOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO - DESCABIMENTO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTA MANTIDA EM NOME DA PESSOA FÍSICA, AINDA QUE UTILIZADA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS - DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS E SEIS NEGADAS - SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE - FALTA DE ESCLARECIMENTO DA RÉ ACERCA DA FORMA DE ACESSO À CONTA - LIBERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSAÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO POR SELFIE QUALQUER MEIO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FACIAL, QR CODE E AUTHENTICATOR INATIVOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS A DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL BEM RECONHECIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Amanda Silveira Leite (OAB: 403982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003315-70.2022.8.26.0156

ID: 325305892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-70.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1003315-70.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1003315-70.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Defiro o pedido retro e determino a indisponibilidade de bens em nome da parte executada (pessoa jurídica), através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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G. S. Do N. e outros x E. B. De A.

ID: 333080451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212598-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DO N. N. DE S. A.

Polo Passivo:

E. B. DE A.

Despacho

Advogados:

JULIO GOMES DA ROCHA

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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FABRÍCIO BORRO DE MOURA

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FABRÍCIO BORRO DE MOURA

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DESPACHO Nº 2212598-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212598-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: G. S. do N. - Agravante: N. de S. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. B. de A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão digitalizada às fls. 435/436 (autos originários), que, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por N. de S. A. em face de E. B. de A., rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados, sob o fundamento de que a decisão anterior (fls. 393/394) condicionou o levantamento à preclusão da decisão. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é ilegal, pois o recurso de agravo nº 2170134-55.2025.8.26.0000 interposto pelo executado foi recebido sem efeito suspensivo, não havendo óbice à liberação dos valores. Argumenta que a manutenção do indeferimento viola o artigo 995 do CPC e compromete a efetividade da tutela de urgência alimentar já deferida, em prejuízo do menor, que se encontra há anos sem receber os alimentos devidos. Ressalta que o executado-agravado é jogador de futebol profissional, com contrato ativo e alto padrão de vida, conforme comprovado nos autos e por publicações em redes sociais, detendo plenas condições financeiras para adimplir a obrigação alimentar. Alega que o comportamento processual do executado configura manifesta resistência ao cumprimento da obrigação, revelando-se conduta procrastinatória. Reforça, ainda, que a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 3º do ECA), bem como os artigos 1.694, caput e §1º, do CC, impõem o imediato provimento da pretensão alimentar já reconhecida judicialmente. Pugna, assim, pela concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de autorizar o levantamento dos valores bloqueados em favor do menor agravante, com a devida comunicação ao juízo de origem e, ao final, pelo provimento para confirmar a tutela antecipada e assegurar o efetivo cumprimento da obrigação alimentar reconhecida em juízo (fls. 01/12). Recurso tempestivo e dispensado de preparo (fl. 20, autos originários nº 1003315-70.2015.8.26.0106). É o relatório. Em juízo liminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal requerida, motivo pelo qual a indefiro. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Após, conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Fabrício Borro de Moura (OAB: 443456/SP) - Fabio Zinger Gonzalez (OAB: 77851/SP) - Julio Gomes da Rocha (OAB: 413459/SP) - 4º andar

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