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Processo nº 0010208-21.2025.8.26.0405

ID: 332982342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010208-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA KARENINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010208-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1003323-71.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariana Karenina de Souza Franco - Vistos. (1) Recebo o prese… Processo 0010208-21.2025.8.26.0405 (processo principal 1003323-71.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ariana Karenina de Souza Franco - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 32.009,39, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO PAULO DE ABREU (OAB 289544/SP)

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Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

ID: 281034856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008176-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO FABIO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (ADVOGADO), DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 056.406.231-60 (PACIENTE), Anderson Clayton Dias Batista (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMINI - CPF: 061.719.221-96 (INTERESSADO), JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO - CPF: 073.508.231-69 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de reavaliação da prisão cautelar. Ilegalidades não identificadas. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão, por excesso de prazo ou falta de reavaliação da custódia cautelar, ou a sua revogação. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a ausência de reavaliação da prisão preventiva configura ilegalidade; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar ou se cabem medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve observar a razoabilidade à luz da complexidade do feito e das peculiaridades do caso concreto, não se aplicando mera contagem aritmética. Verifica-se que o processo tramita regularmente, já foi oferecida denúncia e, à época da impetração, aguardava-se a apresentação das defesas preliminares, posteriormente apresentadas, sendo que parte da demora processual decorre da própria atuação da Defesa. 4. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal (CPP, art. 316, parágrafo único) não implica nulidade automática, sendo recomendável apenas a manifestação do Juízo competente. No caso, a custódia foi reavaliada posteriormente e mantida por decisão fundamentada. 5. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, extraída da apreensão de substancial quantidade de entorpecente e dinheiro, com suposta vinculação a facção criminosa. 6. Inviável a concessão de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que a custódia cautelar do paciente encontra-se motivada, estando presentes uma das hipóteses legais (CPP, art. 312). IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 316, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06/08/2022; TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia, no dia 27/09/2024. Alega o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra há 177 dias sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão porque não houve a reavaliação da custódia cautelar nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, argumenta que a prisão preventiva é medida extrema, a qual não se faz necessária no presente caso, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressaltando que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 275107865). Anexou documentos (Id 275107866 ao Id 275107874). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 255742868). O Juízo singular prestou informações (Id 279901891). O impetrante apresentou nova petição (Id 280384858) e documentos (Id 280384860 e Id 280384861). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281044399). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. O impetrante pugna, a princípio, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente foi preso em setembro/2024 e até o momento a instrução processual nem sequer foi iniciada. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26.09.2024 (ID 173437409). Realizada audiência de custódia no dia 27.09.2024 (ID 174027058), o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO. A denúncia foi oferecida em 29.10.2024 (ID 173839962) Em 30.10.2024 (ID 173893652), determinou-se a notificação dos denunciados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em 04.11.2024 (ID 174453236) os autos foram impulsionados à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em 07.11.2024 (ID 174855783) o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte declinou os autos para esta Vara Especializada. Em 07.11.2024 (ID 174902316) os autos foram recebidos e determinada intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em 11.11.2024 (ID 175132353) expediu-se a respectiva intimação à Defensoria Pública. Em 25.11.2024 (ID 176537418), a Defesa Técnica de DALTRO JOSÉ peticionou requerendo habilitação nos autos, bem como postulou pela juntada do relatório de extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e posterior intimação para apresentar Defesa Preliminar. Em 31.01.2025 (ID 182396644) a Defesa de DALTRO JOSÉ pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Logo, aportou o pedido de informações em comento. Saliento que o feito tramita regularmente e aguarda apresentação das defesas preliminares, para posterior deliberação.” (Id 279901891). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 26/09/2024, ou seja, há aproximadamente sete meses, porém verifica-se que já foi oferecida denúncia (29/10/2024) e o feito, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de Defesa Prévia pelos réus, de modo que o elastério temporal poderia ser atribuído à própria Defesa. Nesse aspecto, em consulta ao processo originário (autos nº 1003323-09.2024.8.11.0087), por meio do Sistema PJe/1º Grau, constata-se que foram apresentadas as respostas à acusação em 15/05/2025, sendo assim a audiência de instrução e julgamento será designada em breve. Impende consignar que, nesse ínterim, a Defesa do ora paciente formulou sucessivos pedidos, quais sejam, autorização para saída temporária; “chamamento do feito à ordem” a fim de apreciar alguns pedidos; e revogação da prisão preventiva. Consta dos autos originários que a pretensão de saída temporária foi apreciada em autos apartados (PJe nº 1029826-89.2024.8.11.0015). Além disso, o Juízo de origem apreciou, em 23/04/2025, a pretensão defensiva de “chamamento do feito à ordem”, manifestando-se a respeito da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva em 13/05/2025. Convém consignar, ainda, o que foi bem delineado pelo Juízo a quo nas informações prestadas neste writ, de que “é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico)”, bem como “o declínio de competência é fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso concreto”. No contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão, sendo certo que o feito está tramitando regularmente e parte da delonga temporal é atribuível a própria Defesa. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste por constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sob outra ótica, o impetrante alega acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente pela ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorre que a falta de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme disposição legal, não gera automaticamente a revogação da prisão ou mesmo o reconhecimento de qualquer nulidade, senão a recomendação para que o Juízo de origem promova a reavaliação determinada em lei. Esse, inclusive, é entendimento consolidado nesta e. Corte: “A inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no art. 316 do CPP, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos” (TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.4.2023). De todo modo, conforme já mencionado alhures, o magistrado de origem reavaliou a prisão preventiva do paciente no dia 13/05/2025, ocasião em que manteve a medida segregatícia (PJe nº 1003323-09.2024.8.11.0087). Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada. Em relação aos requisitos da prisão preventiva do paciente, importante trazer os fundamentos da decisão ora combatida, in verbis: “Como é certo em nosso ordenamento, para que possa subsistir a constrição premonitória, necessário se faz a presença de seus pressupostos, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Aquele corresponde aos indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem a presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal (art.312, do CPP). In casu, tenho que a representação por prisão preventiva manejada pela Autoridade Policial e Ministério Público, deve ser acolhida, no que se refere aos investigados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, porquanto os indícios de autoria e materialidade do crime ventilado se mostra clarividente nos presentes autos, segundo se nota, através dos depoimentos dos Policiais Militares (ID 170459346 e 170459347) que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos autuados. Vejamos: (...) Outrossim, o laudo de constatação ID 170459341, mostra que certa quantidade de entorpecente fora apreendida na residência do autuado JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, bem como dinheiro oriundo do tráfico com DALTRO MACHADO. Além disso, consta que o autuado DALTRO MACHADO jogou uma grande quantidade de dinheiro em espécie no telhado da casa, e ainda quebrou o seu aparelho celular. Logo, os indícios de autoria e materialidade do crime apurado estão presentes. De outro vértice, sobre o periculum libertatis, mostra suficientemente justificado o ergástulo cautelar para garantir o resguardo da ordem pública, porquanto foram apreendidas junto aos custodiados flagranteados porções de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e 17 tabletes da referida droga, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Outrossim, sobreleva destacar que os autuados possuem outros registros por tráfico de drogas, conforme se observa ao ID 170632502 e 170632506, demonstrando sua personalidade inclinada à senda delitiva, sendo, portanto, fator indicativo do risco concreto com a manutenção de sua liberdade. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: (...) Portanto, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, sendo o caso de concessão de liberdade provisória no que tange ao autuado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMIN.” (Id 275107874 – Pág. 204/206). Consoante se nota, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente. Na presente hipótese, consta que a Polícia estava há vários meses em diligências para identificar os locais em que estavam sendo armazenadas as drogas oriundas da facção criminosa do “Comando Vermelho”, que estaria “abastecendo” aquele município de Guarantã do Norte/MT e regiões circunvizinhas. Em decorrência disso, apurou-se que os entorpecentes eram armazenados na chácara do corréu Jonas Gabriel Flores do Nascimento, cuja propriedade das substâncias ilícitas também seria do paciente, este, por sua vez, em tese, era responsável por distribuir as drogas e manusear o dinheiro proveniente das ações criminosas, sendo que a pessoa de Igor Gustavo seria responsável por recolher o pagamento da venda de drogas na cidade e repassava ao paciente. Nesse cenário, no dia do flagrante, o beneficiário, ao se deparar com os policiais em sua residência, tentou evadir-se do local, sendo que jogou grande quantia no telhado da casa e quebrou seu aparelho celular. Consta que foram apreendidos R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e, na chácara supracitada, 17 tabletes de maconha, uma porção grande e uma pequena da mesma substância entorpecente, e uma balança de precisão. Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de relevantequantidadede drogas, balança de precisão e outros apetrechos típicos dotráfico, além de dinheiro em espécie” (TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025). De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando, possivelmente, se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Ademais, conquanto o Juízo a quo tenha motivado a prisão preventiva do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que possui “outros registros por tráfico de drogas”, observa-se que o paciente foi absolvido da ação penal que respondia por esse delito (autos nº 1000439-07.2024.8.11.0087), em 07/02/2025, e, atualmente, responde apenas a inquérito policial (autos nº 1011057-26.2022.8.11.0040 - art. 56 da Lei nº 9.605/1998), no qual consta a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. No contexto, não há elementos suficientes para demonstrar o risco efetivo de reiteração criminosa com base em registros criminais pretéritos. Não obstante, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, notadamente pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade do paciente. Assim, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado de forma idônea. Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

ID: 281034862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008176-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (ADVOGADO), DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 056.406.231-60 (PACIENTE), Anderson Clayton Dias Batista (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMINI - CPF: 061.719.221-96 (INTERESSADO), JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO - CPF: 073.508.231-69 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de reavaliação da prisão cautelar. Ilegalidades não identificadas. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão, por excesso de prazo ou falta de reavaliação da custódia cautelar, ou a sua revogação. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a ausência de reavaliação da prisão preventiva configura ilegalidade; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar ou se cabem medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve observar a razoabilidade à luz da complexidade do feito e das peculiaridades do caso concreto, não se aplicando mera contagem aritmética. Verifica-se que o processo tramita regularmente, já foi oferecida denúncia e, à época da impetração, aguardava-se a apresentação das defesas preliminares, posteriormente apresentadas, sendo que parte da demora processual decorre da própria atuação da Defesa. 4. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal (CPP, art. 316, parágrafo único) não implica nulidade automática, sendo recomendável apenas a manifestação do Juízo competente. No caso, a custódia foi reavaliada posteriormente e mantida por decisão fundamentada. 5. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, extraída da apreensão de substancial quantidade de entorpecente e dinheiro, com suposta vinculação a facção criminosa. 6. Inviável a concessão de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que a custódia cautelar do paciente encontra-se motivada, estando presentes uma das hipóteses legais (CPP, art. 312). IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 316, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06/08/2022; TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia, no dia 27/09/2024. Alega o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra há 177 dias sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão porque não houve a reavaliação da custódia cautelar nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, argumenta que a prisão preventiva é medida extrema, a qual não se faz necessária no presente caso, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressaltando que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 275107865). Anexou documentos (Id 275107866 ao Id 275107874). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 255742868). O Juízo singular prestou informações (Id 279901891). O impetrante apresentou nova petição (Id 280384858) e documentos (Id 280384860 e Id 280384861). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281044399). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. O impetrante pugna, a princípio, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente foi preso em setembro/2024 e até o momento a instrução processual nem sequer foi iniciada. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26.09.2024 (ID 173437409). Realizada audiência de custódia no dia 27.09.2024 (ID 174027058), o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO. A denúncia foi oferecida em 29.10.2024 (ID 173839962) Em 30.10.2024 (ID 173893652), determinou-se a notificação dos denunciados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em 04.11.2024 (ID 174453236) os autos foram impulsionados à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em 07.11.2024 (ID 174855783) o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte declinou os autos para esta Vara Especializada. Em 07.11.2024 (ID 174902316) os autos foram recebidos e determinada intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em 11.11.2024 (ID 175132353) expediu-se a respectiva intimação à Defensoria Pública. Em 25.11.2024 (ID 176537418), a Defesa Técnica de DALTRO JOSÉ peticionou requerendo habilitação nos autos, bem como postulou pela juntada do relatório de extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e posterior intimação para apresentar Defesa Preliminar. Em 31.01.2025 (ID 182396644) a Defesa de DALTRO JOSÉ pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Logo, aportou o pedido de informações em comento. Saliento que o feito tramita regularmente e aguarda apresentação das defesas preliminares, para posterior deliberação.” (Id 279901891). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 26/09/2024, ou seja, há aproximadamente sete meses, porém verifica-se que já foi oferecida denúncia (29/10/2024) e o feito, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de Defesa Prévia pelos réus, de modo que o elastério temporal poderia ser atribuído à própria Defesa. Nesse aspecto, em consulta ao processo originário (autos nº 1003323-09.2024.8.11.0087), por meio do Sistema PJe/1º Grau, constata-se que foram apresentadas as respostas à acusação em 15/05/2025, sendo assim a audiência de instrução e julgamento será designada em breve. Impende consignar que, nesse ínterim, a Defesa do ora paciente formulou sucessivos pedidos, quais sejam, autorização para saída temporária; “chamamento do feito à ordem” a fim de apreciar alguns pedidos; e revogação da prisão preventiva. Consta dos autos originários que a pretensão de saída temporária foi apreciada em autos apartados (PJe nº 1029826-89.2024.8.11.0015). Além disso, o Juízo de origem apreciou, em 23/04/2025, a pretensão defensiva de “chamamento do feito à ordem”, manifestando-se a respeito da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva em 13/05/2025. Convém consignar, ainda, o que foi bem delineado pelo Juízo a quo nas informações prestadas neste writ, de que “é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico)”, bem como “o declínio de competência é fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso concreto”. No contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão, sendo certo que o feito está tramitando regularmente e parte da delonga temporal é atribuível a própria Defesa. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste por constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sob outra ótica, o impetrante alega acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente pela ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorre que a falta de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme disposição legal, não gera automaticamente a revogação da prisão ou mesmo o reconhecimento de qualquer nulidade, senão a recomendação para que o Juízo de origem promova a reavaliação determinada em lei. Esse, inclusive, é entendimento consolidado nesta e. Corte: “A inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no art. 316 do CPP, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos” (TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.4.2023). De todo modo, conforme já mencionado alhures, o magistrado de origem reavaliou a prisão preventiva do paciente no dia 13/05/2025, ocasião em que manteve a medida segregatícia (PJe nº 1003323-09.2024.8.11.0087). Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada. Em relação aos requisitos da prisão preventiva do paciente, importante trazer os fundamentos da decisão ora combatida, in verbis: “Como é certo em nosso ordenamento, para que possa subsistir a constrição premonitória, necessário se faz a presença de seus pressupostos, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Aquele corresponde aos indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem a presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal (art.312, do CPP). In casu, tenho que a representação por prisão preventiva manejada pela Autoridade Policial e Ministério Público, deve ser acolhida, no que se refere aos investigados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, porquanto os indícios de autoria e materialidade do crime ventilado se mostra clarividente nos presentes autos, segundo se nota, através dos depoimentos dos Policiais Militares (ID 170459346 e 170459347) que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos autuados. Vejamos: (...) Outrossim, o laudo de constatação ID 170459341, mostra que certa quantidade de entorpecente fora apreendida na residência do autuado JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, bem como dinheiro oriundo do tráfico com DALTRO MACHADO. Além disso, consta que o autuado DALTRO MACHADO jogou uma grande quantidade de dinheiro em espécie no telhado da casa, e ainda quebrou o seu aparelho celular. Logo, os indícios de autoria e materialidade do crime apurado estão presentes. De outro vértice, sobre o periculum libertatis, mostra suficientemente justificado o ergástulo cautelar para garantir o resguardo da ordem pública, porquanto foram apreendidas junto aos custodiados flagranteados porções de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e 17 tabletes da referida droga, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Outrossim, sobreleva destacar que os autuados possuem outros registros por tráfico de drogas, conforme se observa ao ID 170632502 e 170632506, demonstrando sua personalidade inclinada à senda delitiva, sendo, portanto, fator indicativo do risco concreto com a manutenção de sua liberdade. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: (...) Portanto, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, sendo o caso de concessão de liberdade provisória no que tange ao autuado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMIN.” (Id 275107874 – Pág. 204/206). Consoante se nota, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente. Na presente hipótese, consta que a Polícia estava há vários meses em diligências para identificar os locais em que estavam sendo armazenadas as drogas oriundas da facção criminosa do “Comando Vermelho”, que estaria “abastecendo” aquele município de Guarantã do Norte/MT e regiões circunvizinhas. Em decorrência disso, apurou-se que os entorpecentes eram armazenados na chácara do corréu Jonas Gabriel Flores do Nascimento, cuja propriedade das substâncias ilícitas também seria do paciente, este, por sua vez, em tese, era responsável por distribuir as drogas e manusear o dinheiro proveniente das ações criminosas, sendo que a pessoa de Igor Gustavo seria responsável por recolher o pagamento da venda de drogas na cidade e repassava ao paciente. Nesse cenário, no dia do flagrante, o beneficiário, ao se deparar com os policiais em sua residência, tentou evadir-se do local, sendo que jogou grande quantia no telhado da casa e quebrou seu aparelho celular. Consta que foram apreendidos R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e, na chácara supracitada, 17 tabletes de maconha, uma porção grande e uma pequena da mesma substância entorpecente, e uma balança de precisão. Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de relevantequantidadede drogas, balança de precisão e outros apetrechos típicos dotráfico, além de dinheiro em espécie” (TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025). De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando, possivelmente, se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Ademais, conquanto o Juízo a quo tenha motivado a prisão preventiva do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que possui “outros registros por tráfico de drogas”, observa-se que o paciente foi absolvido da ação penal que respondia por esse delito (autos nº 1000439-07.2024.8.11.0087), em 07/02/2025, e, atualmente, responde apenas a inquérito policial (autos nº 1011057-26.2022.8.11.0040 - art. 56 da Lei nº 9.605/1998), no qual consta a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. No contexto, não há elementos suficientes para demonstrar o risco efetivo de reiteração criminosa com base em registros criminais pretéritos. Não obstante, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, notadamente pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade do paciente. Assim, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado de forma idônea. Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Daiane Silva Souza x Banco Safra S/A

ID: 292428233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003323-15.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Daiane Silva Souza - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECD… Processo 1003323-15.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Daiane Silva Souza - Banco Safra S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. FUNDAMENTO e DECDO. Segundo a autora narra em sua inicial, contratou empréstimo com o banco requerido, em razão do que passou a ser descontada em seus vencimentos a parcela no valor de R$ 324,19. Ocorreu que, tempos depois, percebeu que valores menores passaram a ser descontados, em razão do que contatou o requerido, que lhe informou que isso decorria de processo judicial que teria ajuizado. Referiu, no entanto, que o processo que ajuizou teve seu pedido julgado improcedente, de modo que não surtiu efeito no contrato em questão. Por fim, aduz que seu nome acabou sendo negativado pelo réu, por dívida no valor de R$ 27.369,63. Por isso, pede seja declarado inexigível este débito e, ainda, condenado o requerido a pagar-lhe indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00. Por sua vez, o réu impugnou a concessão da gratuidade e aduziu que a autora não tentou solver a questão na seara extrajudicial. No mérito, aduziu que a contratação foi perfeita e que eventual prova disso demandaria perícia, aqui incompatível (última manifestação). Pois bem. Quanto à gratuidade, deve ser mantida, posto que prova em contrário não fez o réu. Aliás, o próprio fato de haver contrato de empréstimo em vigência é denotativo de ausência de boa situação financeira. Quanto à solução administrativa, há indícios de que a autora a tenha buscado, embora não tenha logrado êxito, pela desorganização do banco réu, o que também ocorre aqui em Juízo, como se verá. De qualquer forma, continua a resistir ao pedido, do que exsurge o interesse processual. No que toca ao mérito, assiste razão à autora quando diz, em sua réplica, que o réu se divorciou por completo dos fatos alegados na inicial. Com efeito, insiste o réu que o contrato é valido, quando isso não foi contrariado pela autora. Como se viu, o que disse ela é que: (i) contratou empréstimo com o réu, de modo que passou a ser descontada em seus vencimentos a parcela no valor de R$ 324,19; (ii) tempos depois, percebeu que valores menores passaram a ser descontados, em razão do que contatou o requerido, que lhe informou que isso decorria de processo judicial que teria ajuizado; (iii) no entanto, o processo que ajuizou teve seu pedido julgado improcedente, de modo que não surtiu efeito no contrato em questão; (iv) mesmo assim, acabou tendo seu nome negativado pelo réu, por dívida no valor de R$ 27.369,63. E, salvo melhor juízo, todos os fatos supra contam com documentos acostados à inicial para sua prova. Por isso, afirma-se que a negativação ora contestada (fls. 46/47), pelo valor total do contrato, foi de todo indevida, posto que a autora jamais tornou-se inadimplente, até mesmo porque os descontos eram feitos direto em sua folha de pagamento. Frise-se, se a autora vinha pagando as parcelas, seja do modo contratado seja do modo como erroneamente passou o réu a fazê-lo, razão não havia para a negativação, o que se deu, repita-se, por pura desorganização do credor réu. Por isso, declara-se inexigível o débito que gerou a inscrição supra. Apenas para que não reste dúvida, consigna-se que não se declara inexigível toda e qualquer dívida da autora para com o réu, apenas aquela supracitada, posto que a autora não nega seu débito e, apenas, pretende pagá-lo em parcelas, da forma que originariamente contratada. No que toca a este dano, em casos como tais, "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (RESP nº 86.271/sp, 3ª t. , relator Min CARLOS ALBERTO MENEZES , julg. 09/12/97) o qual, como visto, no presente feito, encontra-se devidamente comprovado, como citado. Também, diga-se que é notório o vexame que passa aquele que, indevidamente, tem seu nome negativado. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, na espécie, a responsabilização pelo dano moral decorre do simples fato da violação, sendo desnecessária a prova de prejuízo em concreto, pois "o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova do dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração que sofreu, realmente, o dano moral alegado" (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 202-205). Ainda, editado no âmbito dos Juizados especiais Cíveis do Estado de São Paulo, vale mencionar a súmula cujo verbete de n.º 27 transcrevo: "O cadastramento indevido em órgãos de restrição ao crédito é causa, por si só, de indenização por danos morais, quando se tratar de única inscrição e, de forma excepcional, quando houver outras inscrições regulares". Feitas tais considerações, passo à fixação do valor da indenização. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Neste sentido: "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. JUÍZO PRUDENCIAL. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível nº 198.945-!, 2ª Câmara do E. TJSP, rel. Des. César Peluzo, j. 21.12.93, JTJ 156/96). Considerando os elementos acima discriminados, especialmente o tempo de negativação existente e o grau de desrespeito e falta de consideração do réu para com a consumidora autora, entendemos justa a fixação da indenização no montante apontado na inicial, R$ 10.000,00, valor este que não enriquecerá a autora e não empobrecerá o réu, cujo poderio econômico é notório. Referido valor será atualizado, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da publicação da presente (Sumula 362 do C. STJ), e sobre ele incidirá juros de mora de 1%, desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) declarar inexigível o débito relacionado a fls. 46/47. Como acima constou, não se está a declarar inexigível toda e qualquer dívida da autora para com o réu, apenas aquela da forma supracitada, tal como inscrita no SERASA, posto que a autora não nega seu débito e, apenas, pretende pagá-lo em parcelas, da forma que contratada. Com presteza, expeça-se o necessário ofício, que poderá ser retirado pela autora e protocolado junto às sociedades que negativaram seu nome. (ii) condenar o réu a pagar, para a autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 10.000,00. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 06 de junho de 2025. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1015174-78.2025.8.11.0000

ID: 293109072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015174-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015174-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015174-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOSE ROBERTO PRATA DE CARVALHO - CPF: 517.491.226-34 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, CASSAÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, indeferiu pedido de suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial, formulado pelo exequente com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1004233-69.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 1003323-14.2017.8.11.0003, que indeferiu o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado José Roberto Prata de Carvalho. Na origem, o agravante promove execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia, emitida em 25/05/2015, no valor original de R$ 90.000,00, atualizada para R$ 99.293,05. Sustenta que todas as tentativas de localização e constrição de bens do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, foram infrutíferas. Afirma que a única penhora efetivada foi desconstituída em razão de embargos de terceiros, e que o devedor foi citado por edital e atualmente está representado por curador especial da Defensoria Pública. Em razão do esgotamento dos meios executórios tradicionais, o exequente requereu a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, visando assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que tais medidas são excessivamente gravosas, desproporcionais e inadequadas, especialmente diante da ausência de demonstração de que o executado possua condições econômicas de satisfazer a dívida. O agravante sustenta que as medidas atípicas são cabíveis em hipóteses excepcionais, como a dos autos, em que houve frustração completa dos meios convencionais de satisfação do crédito, sendo legítima sua utilização para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 286394852). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 286900388). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas — suspensão da CNH e cassação de passaporte — com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Embora admitidas pela jurisprudência, tais medidas exigem fundamentação específica e respeito à proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF (ADI 5941), mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. No presente caso, a decisão agravada indeferiu o pedido do exequente sob o fundamento de que tais medidas devem ser aplicadas de forma excepcional, subsidiária às medidas típicas, com observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como utilidade prática no contexto da execução. Contudo, não há nos autos demonstração concreta de que tais medidas sejam eficazes para satisfazer o crédito, tampouco que os meios típicos de execução tenham sido efetivamente tentados e frustrados. Embora o art. 139, IV, do CPC não exija expressamente o esgotamento prévio dos meios típicos, sua aplicação deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. No tocante ao passaporte, o juízo registrou expressamente a inexistência de qualquer indício de que o executado possua o referido documento, razão pela qual o pedido revela-se inócuo e especulativo, além de potencialmente violador do direito de ir e vir, previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Quanto ao bloqueio de cartões de crédito, observou-se que a restrição não tem função patrimonial direta, tampouco eficácia prática para fins de expropriação, uma vez que a legislação já prevê mecanismo típico para restrição de acesso ao crédito — a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). O indeferimento, portanto, ampara-se na vedação ao uso de medidas excessivamente gravosas quando existentes meios menos onerosos disponíveis. No que se refere à suspensão da CNH, o juízo foi categórico ao afirmar que a execução deve se limitar ao patrimônio do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC, e que a adoção de medidas que atinjam diretamente a esfera pessoal do executado, sem utilidade concreta na obtenção do crédito, representa desvio da finalidade executiva. Destacou-se, ainda, que a imposição de restrições pessoais se descola da moderna concepção de execução patrimonial, que veda a coação direta à pessoa do devedor para forçá-lo ao pagamento, exigindo, para medidas dessa natureza, um juízo qualificado de proporcionalidade e adequação — o que não se verifica no caso. Nesse sentido, confira precedente de minha Relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E CASSAÇÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com base no art. 139, IV, do CPC, determinou a suspensão da CNH do devedor, a cassação de eventual passaporte em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e cassação de passaporte), com fundamento no art. 139, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração concreta de sua eficácia e da não frustração prévia dos meios típicos de execução. III. Razões de decidir 3. A aplicação de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, com análise concreta da eficácia em promover a satisfação do crédito. 4. Embora a jurisprudência admita tais medidas e o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI 5941), sua aplicação não pode ser automática nem servir de meio genérico de coerção. 5. No caso, não foi demonstrado que as medidas coercitivas impostas seriam eficazes ou que os meios típicos de execução tenham sido esgotados ou frustrados. 6. A restrição a direitos fundamentais como a liberdade de locomoção e o exercício do trabalho deve ser justificada de modo rigoroso, sob pena de configurar violação à dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de sua adequação, eficácia e observância aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. 2. A suspensão de CNH e a cassação de passaporte do devedor somente são admissíveis quando esgotados os meios típicos de execução e evidenciada sua necessidade concreta para a satisfação do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LIV; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Pleno, j. 09.03.2022; TJMT, AI 1026807-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13.11.2024, DJE 16.11.2024. (N.U 1004233-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003323-70.2025.4.01.4004

ID: 326385050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

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PROCESSO: 1003323-70.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003323-70.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Wênia Eufrásio Dias x 28.355.903 Leonardo Teles Marcello

ID: 294697638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026760-13.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WêNIA EUFRáSIO DIAS

Polo Passivo:

28.355.903 LEONARDO TELES MARCELLO

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

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ARIADNE BRUMATTI PEREIRA

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Processo 1026760-13.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wênia Eufrásio Dias - 28.355.903 Leonardo Teles Marcello e outro - WÊNIA EUFRASIO DIAS, qualificada no… Processo 1026760-13.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wênia Eufrásio Dias - 28.355.903 Leonardo Teles Marcello e outro - WÊNIA EUFRASIO DIAS, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais contra 28.355.903 LEONARDO TELES MARCELLO e UNIQUE ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIO, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que visualizou uma publicação na rede social Facebook ofertando consórcios habitacionais, assim entrou em contato com o primeiro réu, que ofereceu um plano habitacional para liberação de crédito de R$ 130.000,00. Disse que pagou R$ 19.550,00 em 20 de janeiro de 2023, confiando na promessa de rápida contemplação da carta de crédito, porém, constatou que a segunda ré não possui registro no Banco Central do Brasil-Bacen e no sítio eletrônico dela consta que não vende consórcio contemplado, sendo vítima de golpe. Em contato com o primeiro réu foi orientada a fazer um pedido de rescisão contratual perante a segunda ré, porém, que iriam restituir as taxas de administração. Requereu a condenação solidária das rés a pagar R$ 19.550,00, referente a quantia já desembolsada e quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial e corrigido o polo passivo, a gratuidade de justiça foi concedida à autora. Citado, o primeiro corréu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que só ocorre a devolução do valor quanto finaliza o grupo e, além disso, a parte autora teve acesso ao contrato, confirmando que estava ciente das cláusulas, de modo que se configura culpa exclusiva da autora. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. A segunda ré não foi encontrada nos endereços indicados nos autos, sendo citada por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos e para os fins do art. 72, II, do Código de Processo Civil de 2015, que apresentou contestação na qual requereu a improcedência do pedido por negação geral. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos nas contestações. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo corréu 28.355.903 Leonardo Teles Marcello não pode ser acolhida, uma vez que atuou como intermediário e integra a cadeia de fornecimento dos serviços contratados pela autora. Nesse contexto, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, responde solidariamente pelos danos decorrentes do serviço prestado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia da corré Unique Administradora de Bens e Consórcio Ltda, pois, em que pese a contestação apresentada pela curadora especial, por negativa geral, o pedido contido na petição inicial foi impugnado genericamente não desconstituindo o direito da parte autora. Quanto ao mérito da causa, é evidente que se discute na espécie relação de consumo, figurando a parte autora, enquanto consumidora presumivelmente vulnerável em relação às rés, enquanto fornecedoras de serviços disponibilizados ao mercado. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais em virtude de fraude do contrato, uma vez que adquiriu mediante promessa de posição privilegiada no consórcio imobiliário. Pois bem. Não pode a autora ser prejudicada por ter confiado na garantia verbal explícita dada pelo preposto dela. Dessa forma, fica caracterizado o ato ilícito cometido pelas corrés, já que fizeram oferta enganosa, o que atrai a responsabilidade mesmo diante dos claros termos do contrato firmado pelo autor e, quanto a esse ponto, a cláusula 17 do instrumento de páginas 87/91, que trata do assunto, está incompleta, faltando a parte final. Nesse contexto, incumbia a parte ré o ônus de demonstrar, por meio documental idôneo, único meio hábil à prova de contratação regular em casos como o presente, a existência e validade do negócio jurídico alegado. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, tampouco apresentou provas mínimas da validade e veracidade das promessas realizadas, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, além da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), ante a verossimilhança dos fatos narrados e a hipossuficiência técnica da autora. Desse modo, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A autora afirma ter sido vítima da venda de uma carta de crédito falsa, com promessa de contemplação imediata. Ainda, cumpre destacar que o primeiro réu, na condição de intermediária na negociação, possui responsabilidade solidária no evento danoso, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ao atuar como ponte entre a autora e a suposta administradora de consórcios, cabia-lhe o dever de diligência mínima, como verificar se a empresa ofertante possuía autorização para operar no mercado de consórcios, especialmente perante o Banco Central do Brasil, órgão que regula a atividade. A ausência dessa cautela demonstra falha na prestação do serviço, contribuindo diretamente para a ocorrência do prejuízo. O corréu não comprovou ter tomado qualquer providência nesse sentido, nem mesmo apresentou documentação idônea que ateste a legalidade da empresa envolvida, razão pela qual responde pelos danos suportados pela consumidora. No caso dos autos, a responsabilidade das rés decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina para assegurar a reparação de prejuízos que possa causar aos usuários dos serviços dela. Nesse sentido: Ação Anulatória Contrato de Consórcio Vício de Consentimento Adesão a grupo de consórcio com a falsa promessa de contemplação imediata Falsa promessa de entrega imediata de veículo, ludibriando a boa-fé contratual Exigência de valores antecipados pelos prepostos da ré com a falsa promessa de que o autor estaria adquirindo cota contemplada de consórcio Fatos não impugnados - Obrigação da ré de devolução de todos os valores recebidos Dano moral caracterizado diante da manifesta falha na prestação dos serviços Sentença de parcial procedência que fica mantida recurso desprovido (TJSP, 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Ap. 1011929-07.2014.8.26.0007, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 20.02.2018). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e de cláusulas contratuais, com pedido de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais Consórcio imobiliário Sentença de parcial procedência Recurso da autora. Cerceamento de Defesa Não ocorrência Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade e conveniência de sua produção Prova documental suficiente para elucidação da verdade dos fatos. Consórcio Relação negocial regida pelo CDC Alegação de vício de consentimento Autora que demonstrou ter sido ludibriada quanto à garantia de contemplação ainda nos primeiros meses de adesão Menção contratual acerca da inexistência de cota contemplada que não afasta o ato ilícito da corretora ré quanto à oferta enganosa Impossibilidade de se punir a autora por esta se fiar na garantia verbal do preposto da ré Responsabilidade civil objetiva dos integrantes da cadeia de consumo, pelo risco da atividade Anulação do contrato viciado implica a restauração do status quo ante Restituição imediata e integral das quantias pagas, com acréscimos legais Ausência de danos morais indenizáveis Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1003323-92.2018.8.26.0348, rel. Des. Helio Faria; Órgão Julgador, j. 26.03.2019). Frisa-se que as rés não comprovaram que o serviço prestado fora feito de forma adequada e que a autora fora responsável pela contratação mal-sucedida. Evidente, pois, que houve falha na prestação de serviço por parte da parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da autora. Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir as rés de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, ainda, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato de consórcio imobiliário indicado na petição inicial; b) condenar solidariamente as rés a restituir os valores pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada da contestação de páginas 191/192 (04.06.2025), tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético; c) condenar solidariamente as rés a pagar R$ 5.000,00, a título de reparação do dano moral, a ser acrescida de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora na forma da letra anterior; d) condenar solidariamente as rés a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: ARIADNE BRUMATTI PEREIRA (OAB 467911/SP), WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP)

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Processo nº 5590416-13.2025.8.09.0051

ID: 337445850

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5590416-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WEDER JOSE BORGES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAProtocolo nº 5590416-13.2025.8.09.0051 - Mandado de SegurançaImpetrante(s): Weder Jose Borg… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAProtocolo nº 5590416-13.2025.8.09.0051 - Mandado de SegurançaImpetrante(s): Weder Jose BorgesImpetrado(a): M.M Juiz de Direito do 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaLitisconsorte passivo: Estado de GoiásRelator: Leonardo Aprígio Chaves Weder José Borges, servidor público estadual e técnico em radiologia, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra decisão do 2º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 da Fazenda Pública de Goiânia que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça no processo nº 5320472-05.2025.8.09.0051. O impetrante alega possuir renda líquida de R$ 4.428,67 e gastos mensais entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, além de parcelas de acordo com a PGFN de R$ 1.666,89. Contudo, salienta que o juízo exigiu extratos bancários, declaração de IR e outros documentos sigilosos para concessão do benefício, desconsiderando a presunção legal do art. 99, § 3º do CPC. Destaca que as custas recursais de R$ 2.842,82 representam mais de 30% da renda líquida, enquadrando-se no critério objetivo do Provimento CGJGO nº 58/2021. O impetrante alega violação ao direito líquido e certo de acesso à justiça, pleiteando liminar para dar seguimento ao recurso inominado e, no mérito, a concessão definitiva da gratuidade judiciária. É breve relatório. Decido.Cabível na espécie o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, “e”, do CPC, c/c art. 225 da Resolução nº 225/2023 e enunciados nº 102 e 103, do FONAJE. A matéria trazida a reexame encontra-se consolidada no âmbito das Cortes Superiores e/ou nas Turmas Recurais e Turma de Uniformização do Estado de Goiás, razão por que o faço em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e súmula 568 do STJ.Como é cediço, o Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, cuja impetração visa ao combate de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dicção do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal, cabendo ao impetrante demonstrar, de plano, a existência de direito líquido e certo que embasa a medida pleiteada. Nos moldes do art. 99, do CPC: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “a exegese mais abalizada atribuída à norma do art. 5º, LXXIV, da CF, orienta no sentido da necessidade de comprovação, ainda que mínima ou indiciária, da incapacidade de custeio do processo, uma vez que o referido dispositivo determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (TJGO, AC 20389-80.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). José Carlos de Oliveira, 2A CÂMARA CÍVEL, dje 14.08.2015)Em detida análise dos autos de origem a decisão ora impugnada que não concedeu a gratuidade da justiça para o recurso inominado, diante da ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência alegada, não apresenta ilegalidade ou teratologia.No processo de origem, a parte impetrante interpôs recurso inominado postulando a concessão da gratuidade de justiça. Entretanto, deixou de apresentar os documentos especificados na decisão de evento 24 para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar contracheques, demonstrando renda líquida aproximada de R$ 5.858,89, poucos gastos com saúde, sem apresentar declaração hipossuficiência financeira assinada de próprio punho pelo postulante.Para análise do concreto preenchimento dos requisitos, determinou-se a complementação pela juntada de documentos, tais como prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Somente no bojo do mandado de segurança é que a parte impetrante apresentou diversos documentos com o intuito de comprovar o direito à gratuidade de justiça em relação ao recurso inominado por ela interposto.O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, através de prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, conforme previsão na Lei nº 12.016/2009.A prova pré-constituída para a demonstração do direito líquido e certo deve ser apresentada no momento da impetração. Nesse sentido, os fatos alegados na petição inicial devem estar devidamente comprovados pelos documentos que a acompanham, uma vez que não se admite dilação probatória na via restrita do mandado de segurança.Com efeito, os documentos que a parte impetrante apresenta somente em sede de mandado de segurança não podem ser avaliados para suprir a omissão no juízo de origem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, já que, diante da natureza célere do Mandado de Segurança, não se comporta dilação probatória, devendo todos os elementos de prova serem acostados à inicial, não se admitindo a sua juntada posterior, conforme já decidiu esta Corte Superior (STJ, AgInt no RMS 35.231/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2022).Daí porque não se vislumbra a hipótese de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, eis que proferida com base nas provas que estavam à disposição para análise naquele átimo processual. Além disso, em momento anterior, foram indicados de forma clara e objetiva os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça, o que somente fora juntado no presente writ. Todavia, se o pedido se fez desacompanhado da comprovação documental suficiente para demonstrar, de forma idônea, a alegada hipossuficiência econômica, a não concessão mostrou-se adequada e razoável ao caso, facultando corretamente o parcelamento da guia de custas.Não restou, pois, demonstrada a existência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia por parte da autoridade coatora ao indeferir a concessão da gratuidade de justiça do impetrante, uma vez que é entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e consignado no Enunciado da Súmula n. 25, que, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. […] Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1003323/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) Assim, evidente que a decisão atacada está em conformidade com a remansosa jurisprudência aplicável à espécie, com a respectiva súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e entendimento do STJ, sendo, portanto, incabível o manejo da presente ação mandamental, pois ausente ilegalidade aduzida pelo impetrante. Desta forma, observa-se que o mandado de segurança foi utilizado apenas para manifestar inconformismo com o pronunciamento judicial, o que não autoriza a impetração. Registre-se, por oportuno, que compete ao Juiz Relator rejeitar liminarmente o mandado de segurança quando manifestamente incabível, nos termos do artigo 167 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás (Resolução nº 225/2023).Ante o exposto, ausentes os requisitos legais que autorizam a impetração do presente writ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09.Parte impetrante condenada ao pagamento de custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Comunique-se ao juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição.Intimem-se. Cumpra-seGoiânia/GO, data e assinado digitalmente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz RelatorA2

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Processo nº 1075966-63.2023.4.01.3400

ID: 291760815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075966-63.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE GONCALVES BOTELHO

Acórdão

Advogados:

ALLISSON AMORIM ARAUJO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075966-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075966-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075966-63.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075966-63.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FILIPE GONCALVES BOTELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e ALLISSON AMORIM ARAUJO DE LIMA - PE63747 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1075966-63.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por Filipe Gonçalves Botelho para declarar nulo o ato administrativo que o excluiu do certame do Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica de 2024 (EAOAP 2024), por não ter sido aceito o seu diploma de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas. A sentença determinou que o autor pudesse prosseguir nas demais fases do concurso, com a possibilidade de nomeação e posse, caso aprovado, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta a União que a exclusão do autor decorreu do estrito cumprimento das normas editalícias, que exigiam diploma de curso superior na modalidade bacharelado ou licenciatura, não se admitindo, portanto, diploma de tecnólogo para o cargo de Analista de Sistemas. Invoca, ainda, que tal exigência encontra respaldo legal nas normas que regem o ingresso nas Forças Armadas, especialmente no art. 10 da Lei 6.880/1980 e no art. 20 da Lei 12.464/2011, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1075966-63.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preechidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à legalidade da eliminação do candidato Filipe Gonçalves Botelho do concurso público para ingresso no Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica de 2024, sob o fundamento de que seu diploma de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas não atenderia ao requisito de escolaridade exigido no edital, que preveria apenas cursos de bacharelado ou licenciatura. A sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do certame e determinou o seu prosseguimento nas etapas seguintes, inclusive com possibilidade de nomeação e posse, se aprovado. A União, ora apelante, sustenta que a exclusão foi legítima, pois o edital do concurso exige expressamente diploma de curso superior nas modalidades de bacharelado ou licenciatura, não incluindo o tecnólogo. Afirma que a Administração tem discricionariedade para estabelecer os critérios de ingresso nas Forças Armadas, desde que em conformidade com as normas legais e regulamentares. Sem razão a apelante. Com efeito, a Lei 12.797/2013, que disciplina o ingresso no Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica, não faz qualquer distinção entre os diferentes tipos de formação superior, prevendo como requisito apenas a formação em nível superior na área de especialidade exigida. O artigo 2º, inciso II, da referida norma, é claro ao estabelecer que o ingresso exige formação em nível superior, sem restringir tal formação às modalidades de bacharelado ou licenciatura. Assim, não cabe ao edital impor limitação que não encontra respaldo na lei. Ao excluir candidatos com formação tecnológica, o edital afronta o princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública. Ademais, nos termos da Lei 9.394/1996 (LDB), os cursos de tecnologia integram o rol das formações de graduação, tendo validade nacional e igual reconhecimento acadêmico. A jurisprudência deste Tribunal tem afirmado a equivalência entre os cursos superiores de tecnologia e os demais cursos de graduação, para fins de ingresso em cargos públicos, salvo disposição legal em sentido diverso. Nesse sentido, cita-se o julgado no processo nº 0013011-46.2014.4.01.3200, que reconheceu a validade do diploma de tecnólogo como suficiente para o ingresso na carreira militar, quando não houver lei exigindo modalidade específica de formação. O entendimento jurisprudencial deste TRF1 é no sentido de que o candidato que possui formação de nível superior equivalente ou superior à exigida em edital não pode ser excluído de processo seletivo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA TÉCNICA. ETAPA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO. DIPLOMA DE TECNÓLOGO EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. EQUIVALÊNCIA. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM BANCO DE DADOS. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. NOMENCLATURA DIVERSA. DIREITO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. RECONHECIMENTO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS RETROATIVOS. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É entendimento uníssono desta Corte de que o candidato que possui nível de escolaridade superior ou equivalente ao previsto no edital não pode ser alijado do respectivo concurso, já que a exigência de formação escolar para o preenchimento de cargo ou emprego público tem por escopo assegurar a congruência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais. 2. Hipótese em que o autor foi desclassificado do processo seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, na área técnica, com vistas à prestação de serviço militar voluntário e em caráter temporário na Aeronáutica (AVICON QOCon Tec 1-2022/2023), em razão da avaliação realizada pela Comissão de Seleção Interna CSI, na Etapa de Validação Documental (VD), que entendeu que o voluntário não teria atendido ao disposto na letra "j" do item 5.2.2 do Edital, tendo em vista a apresentação de diploma que não corresponderia à formação exigida para a especialidade de Análise de Sistemas (Banco de Dados) - ANS I. 3. Não obstante o entendimento da comissão de seleção interna, de que o autor não teria apresentado diploma de conclusão de curso superior de Bacharelado em Análise de Sistemas, em Ciências da Computação ou em Sistemas de Informação, em nível de graduação, o diploma de graduação em curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, conferido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI e juntado nos autos com o respectivo histórico escolar, é compatível com os cursos de nível superior em Análise de Sistemas e de Sistemas de Informação, conforme se observa da Tabela de Convergência constante do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, do Ministério da Educação (CNCST 2016). 4. Em caso idêntico ao dos autos, a Sexta Turma deste Tribunal ponderou, ainda, que "a tabela convergência de denominação (...) do MEC, apresentada pela candidata, traz uma lista que apresenta os nomes dos cursos na coluna "DE", e as sugestões de denominação a serem adotadas na coluna "PARA", demonstrando que o curso exigido no edital (Análise de Sistemas) mudou a denominação para o nome do curso em que a impetrante é formada (Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas). Assim, a impetrante deve prosseguir no certame, ante a convergência entre os cursos exigidos no edital e a formação da impetrante." (AMS 1006800-12.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 23/05/2023). 5. Ademais, além de portar diploma de nível superior em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, o autor também demonstrou que possui certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu em Banco de Dados pela Faculdade UniBF, justamente a nomenclatura da especialidade para a qual concorre no processo seletivo (Análise de Sistemas - Banco de Dados), devendo, pois, ser afastado o motivo declinado para a eliminação do voluntário, ante o pleno atendimento dos requisitos estabelecidos em edital. 6. Em relação à pretensão de que sejam asseguradas, retroativamente, todas as remunerações e vantagens a que o autor teria direito se não tivesse sido excluído do processo seletivo, é pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, bem assim neste Tribunal, o entendimento jurisprudencial no sentido de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (REO 1003323-15.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Souza Prudente, TRF1, Quinta Turma, PJe 14/05/2023). 7. No caso em exame, todavia, não obstante se reconheça a falha praticada pela Administração ao obstar o prosseguimento do candidato-voluntário às demais etapas do processo seletivo, quando na verdade o requisito tido por desatendido se encontrava devidamente preenchido, tal circunstância não autoriza a concessão de efeitos funcionais e financeiros pretéritos à almejada incorporação, uma vez que isso pressupõe a efetiva prestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito, não tendo sido demonstrado, ademais, que os atos da Administração tenham decorrido de má-fé ou arbitrariedade. 8. Apelação a que se dá parcial provimento para declarar nulo o ato administrativo que culminou em sua exclusão do processo seletivo regido pelo AVICON QOCon Tec 1-2022/2023, assegurando-lhe o seu retorno e o prosseguimento às demais etapas do certame, observados os demais requisitos do instrumento convocatório. 9. Diante da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (de R$ 41.880,00), observadas as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC. Mantém-se, por outro lado, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, também em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 98, § 3º, do CPC). (TRF1, AC 1031608-02.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 27/07/2023). No caso concreto, o autor foi aprovado em 6º lugar na ampla concorrência, possui formação superior em área compatível com o cargo e apresenta pós-graduações na mesma especialidade. Sua eliminação, com base apenas na nomenclatura do diploma, sem qualquer análise de conteúdo formativo, afronta os princípios da razoabilidade e eficiência, na medida em que ignora a aptidão técnica demonstrada pelo candidato. Ressalte-se, ainda, que a exigência de apresentação do diploma de escolaridade foi imposta antes da posse, o que contraria a Súmula 266 do STJ, que dispõe que “é vedada a exigência de comprovação de requisitos para o exercício de cargo público em momento anterior ao da posse”. Por fim, cabe lembrar que o controle judicial dos atos administrativos em concursos públicos é legítimo quando há violação a normas legais ou constitucionais. Não se trata, aqui, de interferência na discricionariedade administrativa, mas de atuação judicial para coibir restrições ilegais e irrazoáveis não previstas na legislação de regência. Desse modo, considerando a ausência de restrição legal à aceitação de diploma de tecnólogo como formação de nível superior e da compatibilidade entre o curso apresentado pelo autor e as exigências do edital, mostra-se indevida sua eliminação do certame. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na origem (R$ 3.000,00), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1075966-63.2023.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FILIPE GONCALVES BOTELHO Advogado do(a) APELADO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE APOIO DA AERONÁUTICA – EAOAP 2024. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE TECNÓLOGO. EQUIVALÊNCIA COM FORMAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. LIMITAÇÃO EDITALÍCIA SEM RESPALDO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da eliminação da parte autora do concurso público para ingresso no Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica de 2024, sob o fundamento de que seu diploma de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas não atenderia ao requisito de escolaridade exigido no edital, que preveria apenas cursos de bacharelado ou licenciatura. 2. O artigo 2º, inciso II, da Lei 12.797/2013, que disciplina o ingresso no Quadro de Oficiais de Apoio da Aeronáutica, exige formação em nível superior na área de especialidade, sem especificar modalidade de curso. 3. O edital do certame, ao restringir o tipo de graduação às modalidades de bacharelado ou licenciatura, inovou sem respaldo legal, em afronta ao princípio da legalidade. 4. Nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), os cursos superiores de tecnologia integram o sistema de ensino superior, sendo válidos nacionalmente e aptos a conferir grau de graduação. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece a equivalência dos diplomas de tecnólogo para fins de participação em concurso público, quando não houver vedação legal expressa. 6. A exclusão com base unicamente na nomenclatura do diploma, sem avaliação do conteúdo formativo, afronta os princípios da razoabilidade e eficiência. A exigência antecipada de comprovação de escolaridade, em fase anterior à posse, contraria a Súmula 266 do STJ. O controle judicial de atos administrativos é legítimo quando há violação a normas legais, sendo vedadas restrições desproporcionais e sem fundamento normativo. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094259

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIRANDA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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