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Edezio Braz Lomes x Estado Do Paraná e outros

ID: 258918982

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006155-73.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDEZIO BRAZ LOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ISABELA CRISTINE MARTINS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006155-73.2024.8.16.0190 Processo: 0006155-73.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Paridade Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): EDEZIO BRAZ LOMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Considerando a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Trata-se de Declaratória c.c. Pedido Condenatório promovida por EDEZIO BRAZ LOMES em face do Estado do Paraná e Paraná Previdência. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada no cargo de Investigador da Polícia Civil desde 28/09/2012. Em 2023 foi publicada a Lei Complementar 259/2023, estabelecendo em seu art. 83-A critérios de promoção aos servidores da ativa. Pugna pela extensão do benefício de avanço na carreira, tendo em vista ter se aposentado com paridade e integralidade, sendo reconhecido o direito a progredir na carreira a partir de dezembro de 2026. Em contestação (seq. 27.1), o Estado do Paraná aduziu que houve o reenquadramento dos servidores no Quadro Próprio da Polícia Civil por meio da Lei Complementar n° 259/2023, sendo garantido aos servidores o reenquadramento com a garantia da irredutibilidade do subsídio. Suscitou que o autor pretende afastar a aplicação da LC n° 259/2023, sendo que devidamente reenquadrada conforme previsto na legislação. Aduz, ainda, não há mais promoção automática em razão do tempo de serviço. Por sua vez, a Paraná Previdência sustentou o correto enquadramento do autor, em conformidade com os arts. 76 a 78, §1º, da LC nº 259/2023, bem como afirmou a prerrogativa da Administração em reestruturar a carreira dos servidores públicos. Ainda, alegou que todos os servidores foram contemplados de forma isonômica, bem como foi observada a irredutibilidade dos subsídios, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico (seq. 25.1). Alega o autor a ausência de isonomia nos critérios de promoção entre servidores aposentados e aqueles que ingressaram no cargo após a LC nº 259/2023. Acerca do reenquadramento na classe única de Agente de Polícia Judiciária, a Lei Complementar nº 259/2023- que estabelece trata da estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná – dispõe em seu art. 78 in verbis: Art.78. Os atuais servidores ativos, aposentados e geradores de pensão integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil serão enquadrados na forma prevista no Anexo IV desta Lei Complementar, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º de agosto de 2023. § 1º Para garantir que os aposentados, os quais receberão a nova designação da carreira, e geradores de pensão tenham seus direitos previdenciários integralmente observados, proceder-se-á o enquadramento do servidor aposentado ou do gerador da pensão pelos mesmos critérios aplicáveis aos servidores ativos, desde que sujeitos à paridade. § 2º Se do reenquadramento previsto nesta Lei Complementar resultar retorno do Delegado de Polícia, em atividade, para classe policial inferior, será ele alocado no nível inicial da classe que integrava no dia imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, salvo quando estiver em estágio probatório ou na inatividade. § 3º O policial civil, em estágio probatório na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, será enquadrado no nível inicial da carreira correspondente, restando afastada a regra prevista no § 2º deste artigo, garantida a irredutibilidade de subsídio. § 4º Os Escrivães e Papiloscopistas, que se encontrem em estágio probatório na data da publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados no nível II, sujeitos a um pedágio do dobro do tempo necessário para a próxima promoção, não lhes aplicando a promoção por aquisição de estabilidade, porém, sendo-lhes vedado concorrer à promoção para o nível subsequente caso não sejam aprovados. § 5º Se do reenquadramento resultar na alocação de servidor ativo, já aprovado em estágio probatório até a data da publicação desta Lei Complementar, no nível inicial, será reenquadrado no nível imediatamente subsequente, mediante requerimento do policial civil. Deste modo, o Anexo IV indica a tabela de reenquadramento do cargo da Carreira Policial Civil de Investigador de Polícia, considerando a classe e o nível em que o servidor se encontrava na lei revogada. Com o advento da Lei Complementar nº 259/2023, a carreira ocupada pelo autor foi dividida em cinco classes, cada uma delas contendo 11 referências. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a um regime jurídico específico. Assim, em caso de reestruturação, o servidor inativo não tem direito a receber proventos equivalentes ao nível mais elevado da nova carreira, mesmo que tenha se aposentado no último nível da carreira anterior, reestruturada por lei superveniente. A controvérsia em questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 606199, do qual se originou o Tema 439: Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. No presente caso, conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que com a edição da Lei foi preservada a integralidade do subsídio. Ainda, requer a adoção dos critérios do art. 83-A da citada lei para reenquadramento. O art. 83-A da Lei Complementar nº 259/2023 dispõe sobre a regra de transição para os servidores referente às promoções por titulação, não sendo esta a hipótese verificada nos autos: Art. 83-A. Excepcionalmente, às promoções por titulação para os níveis VI e X das carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista e Agente de Operações Policiais, aplicam-se as seguintes regras: (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) I - o Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais que até 31 de dezembro de 2026 completar dezenove anos ininterruptos de efetivo exercício em carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná e preencha o requisito previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 49 desta Lei Complementar, que ainda não se encontre no nível X, independente de interstício, nível que se encontre ou qualquer outro requisito, salvo as vedações do seu art. 60 e atendimento do requisito contido no inciso I do art. 47, será promovido para o nível X da respectiva carreira na promoção do mês de outubro de 2026. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) II - o Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais que até 31 de dezembro de 2026 completar onze anos ininterruptos de efetivo exercício na carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná e preencha o requisito previsto na alínea “a”, inciso IV, art. 49 desta Lei Complementar, independente de interstício, nível que se encontre ou qualquer outro requisito, salvo as vedações do seu art. 60 e atendimento do requisito contido no inciso I do art. 47, será promovido para o nível VI da respectiva carreira na promoção do mês de outubro de 2026. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) § 1º A partir do ano de 2027, a promoção por titulação para o nível X dos titulares dos cargos de Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações policiais, que tenham ingressado na Polícia Civil do Paraná até o ano de 2020, independente de interstício ou nível que se encontre, observará exclusivamente o preenchimento dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) I - conte com dezenove anos de efetivo exercício na respectiva carreira da Polícia Civil do Paraná; (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) II - conclusão do curso previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 49 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) III - atendimento do requisito previsto no inciso I do art. 47 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) IV - não incidente nas vedações do art. 60 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) § 2º Aplica-se às hipóteses de promoção por titulação do caput e § 1º deste artigo o contido no parágrafo único do art. 50 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei 21894 de 03/04/2024) Ainda, o autor sustenta a ausência de paridade e integralidade salarial. Nesse ponto, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF reconheceu que, em relação à reestruturação da carreira, é garantido ao servidor inativo, com fundamento no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos dos servidores ativos, com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação. Isso porque, a Constituição Federal assegura aos servidores públicos aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 a extensão de benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência. Deste modo, a paridade é assegurada aos servidores que se aposentaram antes da referida emenda, desde que respeitada a irredutibilidade dos proventos dos servidores inativos. Nesse sentido, é a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8028195-77.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SOLANGE MARIA MAGALHAES DA SILVA Advogado (s): THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MÉRITO. LEIS ESTADUAIS Nº 8.480/2002 E N.º 10.963/2008. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Firmou-se, no âmbito deste TJ/BA, o entendimento de que a prescrição deve observar o enunciado da Súmula 85, do STJ, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, a fluência do prazo quinquenal não atingiria o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. À Administração Pública não é dado, a partir de leis de reestruturação da carreira dos servidores públicos, conduzir ativos e inativos a determinada classe idêntica, quando tal tratamento, aparentemente igualitário, resulta por prejudicar os últimos que, por não poderem mais progredir, ficarão percebendo seus proventos sempre com base em enquadramento equivocado. 3. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 4. Precedentes do TJ/BA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8028195-77.2019.8.05.0000, em que figura como Impetrante Solange Maria Magalhães da Silva e, como Impetrado, o Secretário de Educação do Estado da Bahia e outros ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, pelas razões constantes no voto da Eminente Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - MS: 80281957720198050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/06/2020) ORIGINAL SEM GRIFO De acordo com o documento de seq. 1.6, foi concedida aposentadoria voluntária ao autor em 28 de setembro de 2012. Portanto, considerando que o autor se aposentou após a edição da Emenda Constitucional n° 41/2003, não há falar em paridade com os servidores ativos. Por derradeiro, com relação ao pleito de revisão geral anual de subsídios ou porcentagem harmônica entre todos os níveis, argumenta o ente estatal que inexiste lei específica que assegure o pleito da autora. Conforme art. 39, § 1º, da Constituição Federal, determina a isonomia de vencimentos para os cargos com atribuições iguais ou semelhantes, de todos os poderes. Tal dispositivo prevê: Art. 39. (...) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. O texto constitucional determina ainda, no art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ambos os dispositivos mencionados determinam expressamente que apenas lei específica pode fixar ou alterar o vencimento dos servidores. Em observância a tais dispositivos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Verifica-se que a intenção do constituinte foi a de assegurar a independência e autonomia entre os poderes, não podendo ocorrer a intervenção do Judiciário na estruturação funcional dos cargos dos demais Poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INADMISSIBILIDADE – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Revisão de vencimento. Equiparação salarial. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). A Administração está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37 CF), legalidade estrita no tocante ao sistema remuneratório de forma que somente por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, pode ser alcançada a equiparação pretendida, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10033232520168260587 SP 1003323-25.2016.8.26.0587, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/05/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA. MESMO CARGO COM REMUNERAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇA SALARIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000392-17.2015.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 16.04.2019) (TJ-PR - APL: 00003921720158160155 PR 0000392-17.2015.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 16/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSIÇÃO UNÍSSONA DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O STF, ao julgar o RE 843.112/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que o Poder Judiciário não possui competência para fixar o índice de correção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (Tema 624): "O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção". II - A Súmula Vinculante n. 37/STF estabeleceu que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". III – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 06689343820218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 28/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Deste modo, improcede o pedido do autor. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada mmsr

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