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Processo nº 0007865-03.2024.8.26.0562

ID: 315622695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007865-03.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO CANDIDO PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007865-03.2024.8.26.0562 (processo principal 1003399-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Carlos Magno Candido Portela - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0007865-03.2024.8.26.0562 (processo principal 1003399-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Carlos Magno Candido Portela - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, quando o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: FABIANA RAMALHO DA SILVA DE LIRA (OAB 459351/SP)

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Paulo Henrique Perigolo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321196477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012183-16.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PERIGOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1012183-16.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Perigolo - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. PAULO… Processo 1012183-16.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Perigolo - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. PAULO HENRIQUE PERIGOLO, devidamente qualificado, veio propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em síntese, ter sido vítima de ação fraudulenta por falta de diligência dos requeridos, o que lhe causou prejuízo financeiro no valor total de R$ 102.831,25. Afirma ter recebido uma ligação de número pertencente à agência do Banco Bradesco, ocasião em que foi induzido a realizar transferências e empréstimos em valores maiores que sua esfera patrimonial, atingindo sua integridade moral. Relata que, embora não tenha fornecido seus dados pessoais, o golpista já possuía todas as suas informações, atribuindo ao banco a responsabilidade de ter facilitado o acesso indevido. Informa que foram realizadas sete transações, das quais apenas uma foi bloqueada pela instituição financeira. Alega, ainda, que o Bradesco descumpriu o prazo de 10 dias para cancelamento das operações. Atribui a responsabilidade aos demais réus por permitirem que terceiros utilizassem sua plataformas para aplicarem golpes, sem uma verificação de identidade. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviços de todos os réus. Requer a tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas e para que seu nome não seja negativado. Pede a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais a seu favor no importe de R$ 15.000,00, além da restituição do valor de R$ 102.831,25. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 31/61. A decisão de fl. 62/63 deferiu o pedido de gratuidade ao autor e deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o Banco Santander apresentou contestação (fls. 66/73), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, disse que as transações realizadas pelo autor seguiram os protocolos de segurança exigidos, com o fornecimento de informações confidenciais para sua efetivação. Sustenta a ausência de falha de atendimento, uma vez que o própio autor reconhece ter sido vítima de um golpe. Argumenta que o constrangimento narrado decorreu da ação de terceiros, o que caracteriza fortuito externo. Defende que as transações foram feitas de forma consciente pelo autor, não havendo ato ilícito de sua parte. Requer a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 74/111. Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S/A contestou a ação (fls. 129/143), alegando que o autor seguiu as instruções do suposto golpista e efetuou, por conta própria, as transferências via PIX, utilizando seu próprio celular, afastando a alegação de desconhecimento. Informa que o empréstimo foi contratado mediante confirmação de chave de segurança e que o autor possui histórico de empréstimo, não havendo, portanto, irregularidades no perfil das transações. Sustenta que não há obrigação contratual por parte do banco de consultar previamente o cliente sobre suas transações. Alega culpa exclusiva do autor e de terceiros, afastando a responsabilidade civil da casa bancária, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a existência de dano moral, por se caracterizar enriquecimento ilícito. Requer o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil, a total improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Trouxe os documentos de fls. 144/191 e 193/194. Devidamente citada, a PagSeguro contestou a ação (fls. 197/213). Sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois o próprio autor afirma ter sido vítima de um golpe por terceiros de má-fé, configurando-se como mera intermediadora dos pagamentos. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma que, por ser uma instituição de pagamento, não lhe é aplicável a Súmula nº 479 do STJ. Aduz a inexistência de nexo de causalidade e responsabilidade civil, uma vez que o autor realizou as transferências via PIX, sem qualquer participação dela no ato. Defende o afastamento do fortuito interno, por não serem constatadas irregularidades nas contas destinatárias, nem qualquer falha em seu sistema. Pleiteia a extinção do feito, a improcedência total dos pedidos e a autorização para colher dados do real beneficiário a título de produção de provas. Juntou pedido de habilitação e procurações às fls. 117/126. Houve réplicas (fls. 218/227, 228/234 e 235/241). O despacho de fls. 242 determinou a especificação de provas. Foram juntadas as petições de fls. 245, 246/247, 248/249 e 253/254. O autor informou que seu nome foi negativado pelo réu Bradesco e pediu a fixação de multa diária de R$ 500,00. Juntou o documento de fl. 250. Referido réu peticionou em fl. 256, aduzindo que não houve mais cobrança das parcelas, pois o contrato foi suspenso em 12/11/2024. O autor manifestou-se em fls. 260/264. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a julgar diretamente do pedido, visto que desnecessária a produção de prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais em que o requerente afirma ter sido vítima de fraude, na medida em que houve falha na prestação de serviços da parte ré, quando terceiros, por ligação telefônica, induziram-no a realizar várias transferências e um empréstimo. Primeiramente, nos termos do art. 282, §2º, CPC, afasto as preliminares suscitadas nas peças de defesa. As transações ora impugnadas constam de fl. 44 e totalizaram R$ 102.831,25. De início, anote-se que os requeridos subsumem-se ao conceito de fornecedores do artigo 3º do CDC e o autor, no de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que os documentos de fls. 45/50 indicam que as transferências e o empréstimo em questão foram permitidos pelo próprio autor. Assim restou comprovado, também, pelos documentos de fls. 162/191. É sabido que, para acesso ao aplicativo e liberação de valores, é necessário digitar a senha do correntista, que fica sob responsabilidade dele. Portanto, restou evidenciado que o autor foi o responsável pelas transações bancárias objetos desta demanda, sobre as quais as instituições financeiras não possuíam qualquer ingerência. Assim, não há que se imputar aos réus a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois as transferências ocorreram por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços dos requeridos. Diferente disso, foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e caiu em golpe aplicado por telefone, concretizando, por sua vontade, as transferências e a contratação de empréstimo. Não há como imputar às instituições financeiras a responsabilidade pela fraude praticada por terceiros golpistas, pois aquelas não podem intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que o autor foi vítima de uma fraude por culpa dos réus. Em consequência, uma vez que eles não cometeram qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução dos valores transferidos, já que o próprio autor deu causa a essas transferências. Ainda, a respeito do empréstimo, especificamente, a assinatura é eletrônica (fl. 45), já que o autor contraiu a dívida por meio virtual (internet/shopcredit). Portanto, assim como para efetuar as transferências, bastou que ele informasse sua senha pessoal para que o contrato fosse concluído. Perfeitamente possível a contratação via digital, sendo este o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória -Contratobancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração docontratoe indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato eassinatura eletrônicado autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito dobancoréu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1000924-87.2021.8.26.0218; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j. 12/05/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário Admissibilidade Bancoréu juntou aos autos documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança da autora -Contratosde mútuos contendo assinaturas digitais da mutuária são considerados válidos Documentos juntados aos autos mostram asassinaturas eletrônicase documento pessoal da autora Comprovação também da utilização do crédito dos valores dos mútuos para liquidação decontratosfirmados com outroBanco Indenização Descabimento - Falta de conduta ilícita doBancoréu Manutenção da sentença de improcedência da ação Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1003399-44.2021.8.26.0047; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; j. 31/03/2022). (Grifei). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou sim o contrato de crédito pessoal objeto desta demanda, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do correspondente débito. Ficou claro que as transferências e o empréstimo foram celebrados pela vontade e ação do requerente. Ele confessou, na inicial, que seguiu as orientações de um suposto funcionário do banco, o qual entrou em contato com via telefone (fls. 02/03). Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema dos réus. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, via telefone, efetuando transações bancárias em favor de terceiros, também desconhecidos. O autor nem sequer conferiu se o interlocutor era mesmo funcionário do banco e, tampouco, entrou em contato nos canais de comunicação deste, a fim de obter mais informações. Diferente disso, optou por fazer os pagamentos, caindo em golpe aplicado por terceiro estelionatário. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade aos réus, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira antes de efetuar qualquer pagamento. Diferente disso, ele optou por cumprir as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da parte ré, já que os valores apenas foram transferidos porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. Não houve falha na prestação de serviços dos requeridos. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, em uma ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar às instituições financeiras a responsabilidade pela fraude praticada, pois não podem intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual confiou em terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco. Como os réus não contribuíram, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em casos semelhantes de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PAULO HENRIQUE PERIGOLO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a tutela deferida em fls. 62/63, ficando os réus intimados na pessoa de seus patronos. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com honorários do patrono dos requeridos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre os réus. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento do preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Mateus Henrique Algarte x Associacao Guardian De Protecao Patrimonial

ID: 291592153

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017177-11.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE ALGARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GUARDIAN DE PROTECAO PATRIMONIAL

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS PASSARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPIGAROLLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figura no polo ativo MATEUS HENRIQUE ALGARTE e no polo passivo ASSOCIAÇÃO GUARDIAN DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL, ambas devidamente qualificadas nos autos. I - RELATÓRIO O nominado autor ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma e através de competente procurador, que: - em 31/07/2022, trafegava com seu veículo NISSAN MARCH (placa ENB1B19), quando o condutor do veículo RENAULT KWID (placa BBT-7196) avançou a preferencial e colidiu com seu automóvel; - o proprietário do aludido veículo acionou a ré para realizar a cobertura dos danos; - apesar de inicialmente ter classificado o caso como perda total, a promovida informou que o bólido seria consertado; - após diversos transtornos e falta de informação, o veículo somente lhe foi devolvido em 03/03/2023 (214 dias após o sinistro); - percebeu diversos problemas no carro, como barulhos, irregularidade de alinhamento e componentes danificados; - o laudo cautelar realizado em 04/03/2023 apontou diversos defeitos decorrentes da colisão e da má qualidade dos serviços prestados; - o automóvel sofreu significativa desvalorização; - ficou sete meses sem o carro, que era utilizado em seu trabalho de motorista de aplicativo (UBER); - teve que arcar com o prejuízo do aluguel de outro veículo para que pudesse trabalhar; - o bem alugado não trouxe o rendimento pretendido, ainda que mínimo; - os danos materiais devem ser ressarcidos (danos emergentes e lucros cessantes); - o fato lhe causou dano moral; - aplicável o CDC in casu e deve ser invertido o onus probandi. Após as alegações jurídicas, requereu a procedência da pretensão, com a condenação da ré à restituição do valor do veículo, lucros cessantes e danos morais. Pleiteou a gratuidade da justiça, deu valor à causa e encartou documentos (evs. 1.2/1.25). Foi deferida a justiça gratuita (mov. 7.1). Citada (mov. 12), a ré ofertou contestação (mov. 13), na qual ressalvou que: - preliminarmente, o autor é parte ilegítima a figurar no polo ativo da lide; - no mérito, inaplicável o CDC na hipótese; - o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; - o laudo cautelar apresentado foi produzido unilateralmente; - cumpriu sua obrigação de consertar o automóvel, que foi entregue em perfeito estado de funcionamento; - inexistentes os danos materiais e morais postulados. Requereu a improcedência da pretensão inaugural e juntou documentos (evs. 13.2 a 13.20). Réplica na seq. 17.1, em que a esfera promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. Instadas a especificar provas (mov. 20), as partes se manifestaram (evs. 23 e 24). Decisão saneadora exarada no mov. 28, na qual foi rejeitada a tese prefacial, reconhecida a relação de consumo, indeferida a inversão do ônus da prova, fixados pontos controvertidos e deferida a produção da prova técnica. A seguir, foi acostado o laudo pericial (mov. 81), manifestando-se as partes na sequência (evs. 84.1 e 85.1). Então, foi encerrada a instrução (ev. 87). Vieram conclusos para sentença (mov. 105). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em tela reside em verificar se houve defeito nos serviços prestados pela empresa ré, a ensejar a indenização postulada. O anelo introdutório é digno de parcial acolhida, diga-se desde logo, após exame exauriente dos elementos probatórios amealhados no caderno processual. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Segundo o escólio de SERGIO CAVALIERI FILHO, responsabilidade civil é o “dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita, destarte, de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Em outras palavras, responsável é a pessoa que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 2.). A obrigação de indenizar, segundo a regra do art. 186, do Código Civil, decorre da conjugação dos seguintes elementos: conduta indevida, aliada a um dano e ao nexo causal entre aqueles, em detrimento de determinada vítima. Acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, FERNANDO NORONHA ensina que é necessário, para que emane o dever de indenizar, "a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causada por esta. (...) e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger” (Direito das Obrigações, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 468/469). A propósito, por força do disposto no art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, conceito a que se amolda à parte promovida, conforme destacado na decisão saneadora (ev. 28). Acerca do fato do serviço, o aludido dispositivo afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, para que haja indenização, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: (i) ação ou omissão ilícita, (ii) nexo causal e (iii) dano. Na espécie, a prova pericial produzida nos autos fulmina a controvérsia e dá contornos aos rumos da lide, ao demonstrar a efetiva existência do defeito no serviço. Confira-se, ao que ora importa, a seguinte estilha do substancioso laudo técnico: “[...] 12.1. QUESITOS JUÍZO (mov. 28.1) - 1. Quais os problemas técnicos e mecânicos que surgiram após o acidente narrado? Resposta: Com base nas análises realizadas, as peças relacionadas na inicial, não apresentam correspondência com a orientação e/ou intensidade dos danos sofridos em decorrência do acidente narrado. Trata-se de componentes que sofreram desgastes naturais, peças ausentes ou danos produzidos em outros eventos, conforme análise realizada no item 8.4. A recuperação do veículo foi realizada com peças usadas, e a recuperação das longarinas dianteiras não foi realizada de forma técnica e adequada. 2. Perduram eventuais danos ou irregularidades no automóvel? Em caso positivo, tais problemas diminuem o seu valor ou o tornam impróprio ao uso, representando risco à segurança dos passageiros? Resposta: Sim. As longarinas dianteiras do veículo foram recuperadas de forma inadequada, resultando em rachaduras e oxidação. O comprometimento da integridade de componentes estruturais do veículo pode reduzir a capacidade de estabilidade dinâmica e absorção de impacto em novos acidentes. As longarinas dianteiras são componentes estruturais fundamentais na absorção e dissipação da energia de impacto em caso de colisão frontal. Como se trata de uma peça estrutural, pode reduzir o valor de mercado do veículo em até 20% (vinte por cento). 3. Houve “perda total” do bem? Em caso positivo, faz jus o autor à restituição integral do valor correspondente? Resposta: Considerando que o veículo apresentou danos de média monta, tecnicamente é possível sua reparação, conforme item 7. As Seguradoras normalmente classificam como perda total quando o custo dos reparos ultrapassa 70% (setenta por cento) do valor médio de mercado do veículo, levando em conta a possibilidade de recuperação parcial do valor por meio da venda do salvado. Na época dos fatos, o valor de mercado do veículo era de R$ 31.845,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais). O orçamento dos reparos foi fixado em R$ 32.968,47 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Portanto, cabe à Seguradora a decisão de considerar o veículo como perda total devido à inviabilidade financeira para reparos. 12.2. QUESITOS REQUERENTE (mov. 32.1) [...] 4. Quais foram as alterações observadas no veículo, após o evento danoso? Caso foram constatadas, existe sinais de vício? Resposta: Após os reparos realizados no veículo, foi possível observar que a recuperação das longarinas não foi realizada de forma técnica e adequada tendo em vista a identificação de oxidação e rachaduras. 5. Existem sinais de vazamento, rompimentos, ou consertos consequentes desses fatores? Resposta: Sim, as longarinas se encontravam com vestígios de oxidação e rachaduras visíveis. 6. As barras axiais dianteiras foram trocadas? Caso apresente alguma avaria pode comprometer outras partes do veículo? Resposta: Não. As barras axiais não sofreram danos decorrentes do evento narrado [...] 8. Os amortecedores foram recuperados? Ou trocados? Resposta: Não. Os amortecedores não sofreram danos decorrentes do evento narrado. 9. A parte elétrica do veículo foi recuperada? E caso a fiação esteja fora do padrão pode ocasionar algum risco de pane? Resposta: A única irregularidade constatada em relação aos condutores elétricos no compartimento do motor, refere-se à instalação de uma fiação elétrica/fusível junto à bateria do veículo relativo a instalação de acessórios não originais, tais como equipamento de som. 10. A suspensão dianteira possui algum sinal de avaria? Resposta: A suspensão dianteira não apresenta nenhuma avaria relacionada ao evento narrado [...] 18. Os serviços realizados no veículo do Autor afetaram a estrutura original do veículo? Em caso afirmativo, como isso pode influenciar na segurança e desempenho do veículo? Resposta: Sim. O comprometimento da integridade de componentes estruturais do veículo pode reduzir a capacidade de absorção de impacto em novos acidentes frontais. As longarinas dianteiras são componentes estruturais fundamentais na absorção e dissipação da energia de impacto em caso de colisão frontal. 19. Houve problemas na qualidade da reparação que foram negligenciados pela Ré? Resposta: Sim. As longarinas dianteiras não foram recuperadas de forma técnica e adequada. [...] 21. Qual é a avaliação atual de mercado do veículo do Autor, após os reparos? Resposta: O valor médio de mercado do veículo NISSAN MARCH, conforme a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para o mês de referência de julho de 2024 (data da perícia), era de R$ 29.701,00 (vinte e nove mil setecentos e um reais). Considerando os problemas estruturais, é possível uma desvalorização de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 23.760,80 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos) [...] 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS - Após analisar os Autos e colher os elementos de pesquisa necessários, realizado a vistoria técnica do veículo e análise das imagens e informações disponibilizadas nos autos, conclui-se que: [...] O valor médio de mercado do veículo na época dos fatos era de R$ 31.845,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais) [...] O veículo foi reparado e entregue para o Requerente na data 03/03/2023, conforme Termo de Entrega e Quitação disponibilizado no mov. 1.13. Após a retirada, no dia 04/03/2023, foi realizado um Laudo de Vistoria Cautelar com registros de irregularidades no veículo. (mov. 1.16) O Laudo de Vistoria Cautelar relacionou várias inconsistências encontradas no veículo, que estão relacionadas à desgastes naturais, ausência de componentes e danos produzidos em outros eventos, que não tem relação com os danos sofridos decorrentes do acidente narrado. Na data da perícia, foi possível constatar que a maioria das peças utilizadas para reparos no veículo são peças usadas, inclusive os itens do sistema suplementar de segurança passiva (airbag). As longarinas dianteiras do veículo foram submetidas a um processo de recuperação, no entanto, esse procedimento não foi executado de maneira técnica e adequada, conforme evidenciado pela presença de oxidação e rachaduras nos componentes. A integridade estrutural comprometida das longarinas dianteiras pode impactar negativamente a estabilidade dinâmica do veículo e reduzir a eficácia na absorção de impactos em futuras colisões frontais. Diante dos danos constatados, a reparação apropriada envolve a substituição longarinas, a fim de preservar suas características técnicas de projeto. O valor das longarinas, conforme orçamento elaborado pela Concessionária Autorizada Nissan é de R$ 5.619,90 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e noventa centavos). No estado atual do veículo, estima-se uma desvalorização de mercado de 20% (vinte por cento) por conta das irregularidades nos reparos das longarinas estruturais dianteiras” (destaquei) [ev. 81.3]. Como se vê, é de clareza solar que os serviços prestados pela demandada se mostraram eivados de imperfeições, nos pontos assinalados pelo perito. É certo, ainda, o nexo causal entre tais máculas e os reportados serviços ofertados pela GUARDIAN ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. Destarte, à luz do codex consumerista, devem ser os danos sofridos - diretamente relacionados ao objeto da lide - efetivamente reparados. DANO MATERIAL Segundo o escólio de Flávio Tartuce, danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio da pessoa - não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual -, necessitando-se, em regra, de prova efetiva de sua ocorrência (TARTUCE, Flávio. Direito civil, volume 5: Direito de família. 9. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 393). No tocante ao dano emergente (desvalorização do automóvel), é certa sua existência, consistente na desvalorização que sofreu o automóvel - de até 20% (vinte por cento), segundo o laudo técnico - em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré. Com efeito, como bem destacou o expert, o valor médio de mercado do bólido à época dos fatos era de R$ 31.845,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais). Logo, faz jus o promovente ao montante de R$ 6.369,00 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais), equivalente à aludida porcentagem. Tal quantia deve ser corrigida monetariamente (INPC) a partir da data do acidente (31/07/2022) e acrescida de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Entretanto, não prospera o intento ressarcitório quanto ao aluguel de outro carro e aos lucros cessantes postulados. Isso porque, à luz da teoria da causalidade adequada, ausente liame entre tais espécies de dano e a conduta da associação ré. Lembre-se de que está objetivamente delimitada a presente lide ao conserto do veículo, realizado pela promovida (fato do serviço). Inviável a ela imputar dano essencialmente oriundo do infortúnio subjacente. O prejuízo atinente à falta do carro decorreu, ao menos em tese, da conduta culposa do condutor causador do mencionado acidente, que sequer fez parte da lide, diga-se en passant. Improcedente, destarte, a pretensão nesse ponto. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta da associação ré causou danos extrapatrimoniais indenizáveis no promovente. Ora, tal situação por ele vivenciada claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Contempla o formulário de aviso de sinistro da associação ré (seq. 1.9), preenchido pelo promovente, que a entrega do veículo se daria no prazo máximo de 90 dias. Todavia, o automóvel foi devolvido ao autor somente em 03/03/2023 (mov. 1.13), ou seja, quatro meses (!) após expirado o mencionado lapso. Indemonstradas, ademais, quaisquer justificativas razoáveis pela promovida em relação à delonga. Além do substancial atraso, ao se deparar com o bólido, verificou o autor que os serviços não foram prestados de forma satisfatória. Assim, deve ser indenizado pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a gravidade do fato, a capacidade econômica da parte ofensora, o caminho percorrido pela promovente e o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante, ainda, considerar a intensidade da culpa, as circunstâncias e as consequências do episódio. Então, considerada a necessidade de compensar o contratempo para a autora, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A dar amparo: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO. Ação indenizatória fundada em danos morais decorrentes na má qualidade dos reparos realizados, assim como do desarrazoado prazo para cumprimento. Conserto efetuado em oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora ré. Inteligência do artigo 14 do CDC. Danos morais configurados, fixados em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020329-29.2018.8.26.0602; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025)” (destaquei). “Apelação. Consumidor. Atraso de meses no conserto de veículo em razão de não disponibilização pela montadora de peças essenciais ao reparo. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada (R$ 8.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009801-17.2023.8.26.0292; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)” (ressaltei). “SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentença (TJSP; Apelação Cível 1001256-28.2024.8.26.0322; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)” (grifei). Portanto, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento, em prol do autor: - a título de DANO MATERIAL, no valor de R$ 6.369,00 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde 31/07/2022 (data do acidente), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC); - em sede de DANO MORAL, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais (70% pela demandada e 30% pelo promovente). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (7% x 3%), nos moldes legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 05 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1020122-63.2025.8.11.0000

ID: 307005574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020122-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLEI CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO,… AGRAVANTE: DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193442798 autos de origem PJE Nº 1003399-43.2025.8.11.0040) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, sob os seguintes fundamentos: “[...]BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de DJHULLY DE AZEVEDO CASTRO, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69, almejando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 14-2179455/24, celebrado entre as partes em 05/04/2024, qual seja, MARCA FORD, MODELO FORD - FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT., ANO FABRICAÇÃO 2010, CHASSI 3FAHP0JAXBR145593, PLACA NTY0H96, COR PRETA E RENAVAM Nº 0027383308, tendo em vista a configurada mora das partes requeridas a partir da parcela vencida em 08/12/2024. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas (id. 190724922 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelas partes requeridas em contrato, conforme documento id. 186899630. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” - IRRELEVÂNCIA - MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 STJ - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Tema 1.132.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000334-04.2022.8.11.0086, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 14-2179455/24, qual seja, MARCA FORD, MODELO FORD - FUSION SEL 2.5 16V 173CV AUT., ANO FABRICAÇÃO 2010, CHASSI 3FAHP0JAXBR145593, PLACA NTY0H96, COR PRETA E RENAVAM Nº 0027383308, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pela parte devedora. [...]” A Agravante sustenta que não houve constituição válida em mora, requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Aduz que reside em município não atendido por serviço de entrega domiciliar dos Correios, circunstância que inviabilizou a entrega da notificação extrajudicial e a sua ciência da mora. Destaca que o bem apreendido é essencial à sua subsistência e locomoção, e que não houve qualquer tentativa eficaz de entrega da notificação no endereço informado no contrato. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da liminar concedida por ausência de constituição válida em mora. Preparo recursal em ID. 294555371. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que concerne a preliminar de nulidade de citação, este tema deverá ser reservado para a análise de mérito deste recurso, cabendo, neste momento, somente verificar a existência dos requisitos para justificar o deferimento do efeito suspensivo. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. A parte agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando irregularidade da notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Contudo, os autos demonstram que a notificação referente à Cédula de Crédito Bancário n. 14-2179455/24 foi devidamente enviada, com aviso de recebimento (AR), ao endereço indicado no respectivo contrato, sem qualquer divergência ou desatualização. A parte Agravante afirma que a região onde reside não é atendida pelo sistema de entrega de encomendas dos correios, entretanto, a devolução da notificação com a informação “não procurado” ou mesmo “sem entrega domiciliar” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — firmada no Tema Repetitivo 1.132 — é clara ao reconhecer que, em ações fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária, é suficiente para a constituição em mora do devedor o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Inclusive, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal de Justiça, onde é reiteradamente destacado que a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a validade da medida liminar deferida em ação de busca e apreensão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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A. C. B. A. e outros x A. C. B. A. e outros

ID: 300460373

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019723-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. A. ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO BRADESCO SAUDE S/A ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

A. C. B. A. ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO BRADESCO SAUDE S/A ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019723-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019723-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO - CPF: 957.329.851-15 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (APELANTE), A. C. B. A. - CPF: 082.075.171-58 (APELANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO - CPF: 957.329.851-15 (APELADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (APELADO), A. C. B. A. - CPF: 082.075.171-58 (APELADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O 1º RECURSO E DESPROVEU O 2º RECURSO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ANTI-ANGIOGÊNICO INTRAVÍTREO - RANIBIZUMABE) - MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE TOXOPLASMOSE OCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - USO OFF-LABEL - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - DIREITO À COBERTURA - EVIDÊNCIA DE RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - MERA QUESTÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - MENOR DE IDADE COM RISCO DE CEGUEIRA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - 1ºAPELO - CONHECIDO E DESPROVIDO - 2ºAPELO - CONHECIDO E PROVIDO. O juiz, como destinatário final das provas, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, especialmente quando a matéria é predominantemente jurídica. A negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza-se como abusiva quando demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento da patologia acometida pelo beneficiário, ainda que se trate de uso off-label, conforme dispõe a Lei nº 14.454/22, que relativizou o rol da ANS. O uso off-label não significa, necessariamente, uso experimental, representando muitas vezes aplicação baseada em evidências científicas ainda não incorporadas formalmente à bula do medicamento, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico na definição do tratamento adequado. No caso de menor impúbere com risco de perda da visão por toxoplasmose ocular e hemorragia retiniana, tendo sido o medicamento prescrito por diferentes especialistas, todos convergentes quanto à necessidade do tratamento para preservar a capacidade visual remanescente, configura-se abusiva a negativa de cobertura baseada na inadequação etária. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, em situação emergencial que coloca em risco a visão de menor de idade, acarreta dano moral in re ipsa, ultrapassando os meros dissabores cotidianos e configurando violação a direitos da personalidade, especialmente considerando a angústia e o sofrimento causados à criança e aos seus genitores diante da impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário à preservação da visão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que atenda ao caráter pedagógico e compensatório da medida, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e suas consequências. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando a sentença confirma tutela de urgência anteriormente deferida, especialmente em caso que envolve risco de dano irreversível à saúde do beneficiário (art. 1.012, § 1º, V, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BRADESCO SAÚDE S/A, a qual denominamos 1ª apelante e A. C. B. A., representada por seus genitores, ROGÉRIO FRANCIS DE AZEVEDO e ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO, a qual denominamos 2ª apelante, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cobertura de Medicamento de Alto Custo c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1019723-42.2024.8.11.0041, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em fornecer o medicamento Anti-Angiogênico no total de três injeções intravítreas, bem como condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Foi indeferido o pleito por danos morais. Condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na origem, os autores ajuizaram demanda alegando que a menor Ana Carolina, aos 07 (sete) anos de idade, foi diagnosticada com Toxoplasmose no olho esquerdo em 18 de abril de 2024, apresentando membrana neovascular em atividade, com hemorragias intra-retinianas, fluido intra e sub-retiniano em áreas da retina sadia perifoveal e acuidade visual de apenas 20/80. Asseveraram que, diante do diagnóstico, três diferentes médicos especialistas (Dr. Guilherme Tanajura, Dr. Rodrigo Sanches e Dr. Bruno Procópio) prescreveram aplicações de Anti-Angiogênico no olho esquerdo da criança como tratamento adequado para preservar sua visão. Contudo, relataram que a requerida negou administrativamente a cobertura do procedimento sob o argumento de que tal medicamento não seria indicado para a idade da criança, por ser geralmente prescrito para pessoas idosas. Em razão da urgência e do risco de perda total da visão do olho esquerdo, os autores aduzem que arcaram com o custo da primeira aplicação do medicamento, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme comprovado por nota fiscal. Requereram, assim: a) em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a fornecer o medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) no total de três aplicações; b) no mérito, a confirmação da tutela, a repetição do indébito referente à primeira aplicação já custeada pelos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela de urgência (Id. 155922908), a seguradora apresentou contestação (Id. 158495289), sustentando: a) que o tratamento solicitado não possui cobertura contratual por não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a patologia específica e por caracterizar uso off-label; b) que a negativa baseou-se no fato da beneficiária não possuir idade compatível com o uso do medicamento, conforme diretrizes da ANS; c) inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, tratando-se de mero inadimplemento contratual. A ré requereu a produção de prova pericial e expedição de ofício ao NATJUS, o que foi indeferido pelo juízo (Id. 163062390). Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em fornecer o medicamento Anti-Angiogênico no total de três injeções intravítreas; b) condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", além de considerar que o caso não se trata de dano moral in re ipsa. Em suas razões recursais (Id. 282488899), a operadora de plano de saúde argui, preliminarmente: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial e da expedição de ofício ao NATJUS; b) recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, sustenta: c) a ausência de cobertura contratual e legal para o medicamento em questão; d) que o uso do medicamento é considerado off-label, portanto experimental, não havendo obrigação de cobertura conforme Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa ANS nº 465/2021; e) que a apelada não demonstrou o cumprimento dos requisitos da Lei nº 14.454/22 para relativização da cobertura. Por sua vez, os autores recorrem (Id. 282488902) pleiteando a reforma parcial da sentença para que seja concedida a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumentam que: a) a conduta da seguradora foi abusiva ao negar cobertura essencial para tratamento urgente que poderia salvar a visão da menor; b) a recusa indevida de tratamento médico configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada; c) a situação enfrentada pela família gerou angústia e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando o risco de agravamento da condição de saúde da criança. A seguradora, em suas contrarrazões (Id. 282488907), argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que os recorrentes não teriam efetivamente impugnado os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que não houve comprovação de violação a direito da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Os autores, em suas contrarrazões (Id. 282488906) ao recurso da seguradora, defendem a desnecessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria jurídica, e não técnica, sustentando a legalidade da decisão que julgou antecipadamente o feito. No mérito, reafirmam que o uso off-label não caracteriza experimentalidade, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA, e que a prescrição médica deve ser respeitada, considerando-se abusiva qualquer interferência da operadora. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 282488891), opinou pela procedência integral dos pedidos iniciais, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral, considerando o caráter emergencial do tratamento e o risco de lesões irreversíveis. Em seu parecer, o Parquet destacou que "a recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento pleiteado prolongou de maneira desnecessária o sofrimento da paciente, gerou a ela e seus genitores sentimento de ansiedade e angústia, caracterizando dano moral indenizável." É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, procedo ao exame minucioso dos pressupostos de admissibilidade recursal, constatando que ambos os recursos foram interpostos tempestivamente e estão devidamente preparados, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, impende consignar que serão analisados ambos os recursos simultaneamente, uma vez que intimamente relacionados e, por questão de lógica jurídica, a análise do recurso da seguradora deve preceder ao dos autores, por conter questão preliminar que, se acolhida, prejudicaria o exame do recurso autoral. 1. Do Pedido de Efeito Suspensivo Antes de adentrar às questões preliminares, cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela seguradora. O artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, não se submetendo, portanto, ao efeito suspensivo automático da apelação. No caso em apreço, a sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou à ré que autorizasse e custeasse o tratamento prescrito pelo médico da autora A. C. B. A., no que concerne ao fornecimento do Anti-Angiogênico, no total de três injeções intravítreas. Ademais, considerando a natureza da demanda, que envolve tratamento médico essencial para preservação da visão de paciente menor de idade, a concessão de efeito suspensivo poderia causar dano grave e de difícil reparação à parte autora, comprometendo o próprio resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso da seguradora. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela seguradora em contrarrazões. Antes de adentrar propriamente ao exame do mérito recursal, impõe-se apreciar a preliminar suscitada pela seguradora em suas contrarrazões, na qual alega ofensa ao princípio da dialeticidade por parte dos autores em seu recurso, ao não impugnarem especificamente os fundamentos da sentença. Após acurada análise das razões recursais apresentadas pelos autores, verifico que, ao contrário do alegado pela seguradora, o recurso observou adequadamente o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação específica contra o fundamento da sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Com efeito, os autores impugnaram diretamente o posicionamento adotado pelo magistrado singular no sentido de que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", contrapondo-o com argumentação jurídica substancial acerca da configuração do dano moral in re ipsa em casos de recusa de cobertura de tratamento médico essencial. Nesse sentido, os autores desenvolveram argumentação específica sobre o caráter abusivo da negativa, demonstrando como tal conduta ultrapassou o mero inadimplemento contratual para configurar efetiva violação a direitos da personalidade, trazendo, inclusive, precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso dos autores por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela seguradora No que concerne à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente BRADESCO SAÚDE S/A, em virtude do indeferimento da realização de prova pericial e da expedição de ofício ao NATJUS, imperioso ressaltar que tal arguição não merece acolhimento. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, avaliar a pertinência e necessidade da produção probatória requerida pelas partes. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao julgador a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso sub examine, observa-se que a controvérsia estabelecida nos autos gravita em torno de matéria predominantemente jurídica, qual seja, a obrigatoriedade ou não de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso considerado off-label. Para tal desiderato, os elementos probatórios já carreados aos autos - notadamente os laudos médicos convergentes de três diferentes especialistas e documentos que comprovam a negativa da seguradora - mostram-se suficientes para a formação da convicção judicial. O deslinde da questão não demanda conhecimentos técnicos especializados que extrapolem o âmbito da cognição judicial, mas sim a interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes à relação entre consumidor e operadora de plano de saúde, tarefa eminentemente jurídica. A existência de três laudos médicos convergentes quanto à necessidade do tratamento prescrito confere base probatória robusta para o julgamento da demanda, sendo despiciendo o pronunciamento técnico de outros profissionais médicos ou do NATJUS. O Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTI-ANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o parecer técnico tenha o cunho de respaldar a decisão de 1° grau, é facultado ao magistrado, que depois de concluídas as providências processuais preliminares, estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em condições de receber imediato julgamento, poderá proferir decisão com resolução do mérito, com base no art. 487, I e art. 355, I do CPC. (...) (N.U 1003399-70.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (Destaque nosso) Ademais, nota-se que a própria controvérsia não reside na eficácia do medicamento ou em questões técnicas de saúde, mas sim na legalidade da negativa de cobertura frente a um tratamento prescrito por médico habilitado, matéria estritamente jurídica. A realização de perícia médica, nesse contexto, apenas protelaria a entrega da prestação jurisdicional, em prejuízo da parte autora que necessita com urgência do tratamento prescrito. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, mas sim aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, em harmonia com a garantia fundamental da razoável duração do processo. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. 4. Do mérito dos recursos Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) prescrito para tratamento de menor impúbere acometida por toxoplasmose ocular, bem como da configuração de danos morais decorrentes da negativa da seguradora. 4.1. Do recurso da seguradora (BRADESCO SAÚDE S/A) A seguradora recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de obrigação contratual e legal de cobertura do medicamento prescrito para a beneficiária, argumentando que: a) trata-se de uso off-label, portanto experimental, excluído da cobertura obrigatória nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 465/2021; b) a medicação não está prevista no rol da ANS para o tratamento específico da patologia que acomete a menor; c) não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 14.454/22 para relativização da cobertura do medicamento não previsto no rol. Prima facie, impende estabelecer a natureza jurídica da relação entabulada entre as partes, que inegavelmente se caracteriza como consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a regulamentação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Tal enquadramento jurídico, já consolidado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação de princípios nucleares como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor, além da possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. No que tange à questão específica do chamado "uso off-label" de medicamentos, imperioso estabelecer algumas premissas fundamentais para a adequada compreensão da controvérsia. O uso off-label refere-se à prescrição de fármacos para indicações, faixas etárias ou posologias diferentes daquelas para as quais foram originalmente registrados na agência reguladora. Tal prática não se confunde, necessariamente, com experimentação terapêutica, podendo representar alternativa terapêutica válida baseada em evidências científicas, ainda que não formalmente incorporada à bula do medicamento. Com efeito, a ciência médica evolui em ritmo substancialmente mais acelerado que os processos regulatórios farmacêuticos, de modo que determinadas indicações terapêuticas podem ser amplamente reconhecidas pela comunidade científica mesmo antes de sua inclusão formal nas diretrizes regulatórias. Nesse sentido, o uso off-label não implica, automaticamente, tratamento experimental, desde que baseado em evidências científicas consistentes. No caso vertente, verifica-se que o medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2007, sendo aprovado para diversas indicações oftalmológicas. Sua prescrição para o tratamento da condição específica da menor - toxoplasmose ocular com membrana neovascular subretiniana - foi realizada por três diferentes médicos especialistas, convergentes quanto à necessidade do tratamento para preservação da visão da paciente. Ressalte-se, nesse contexto, que a escolha do tratamento médico mais adequado à condição específica do paciente é prerrogativa exclusiva do profissional médico que o assiste, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico na definição da terapia. Tal entendimento decorre do reconhecimento da autonomia profissional médica e do direito do paciente ao tratamento mais adequado à sua condição, conforme as melhores práticas médicas disponíveis. A negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência de previsão específica no rol da ANS ou na alegação genérica de uso off-label configura, portanto, ingerência indevida na atividade médica, comprometendo o núcleo essencial do contrato de plano de saúde, qual seja, a garantia de assistência à saúde do beneficiário quando necessário. No caso concreto, a gravidade da condição da menor - já com perda de 50% da visão e risco de perda total - e a convergência dos laudos médicos quanto à necessidade urgente do tratamento prescrito evidenciam a abusividade da negativa de cobertura. A documentação médica carreada aos autos demonstra, inequivocamente, que o tratamento prescrito é o único capaz de estabilizar o quadro e preservar a visão remanescente da paciente. No que concerne à interpretação do rol de procedimentos da ANS, impende considerar sua natureza jurídica à luz dos princípios que regem a assistência privada à saúde. O referido rol estabelece cobertura mínima obrigatória, constituindo referência básica, e não limitação absoluta, aos procedimentos que devem ser custeados pelos planos de saúde. A operadora de plano de saúde pode, por expressa disposição contratual, limitar doenças a serem cobertas, mas não pode restringir os tipos de tratamento para as patologias cobertas, sob pena de descaracterização do próprio objeto contratual. Tal entendimento harmoniza-se com a função social do contrato de plano de saúde e com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. No que tange à Lei nº 14.454/22, invocada pela recorrente, observa-se que o diploma legal estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, dispondo em seu artigo 2º (que alterou o artigo 10, §13, da Lei nº 9.656/98) que: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." No caso em tela, verifica-se que está presente o requisito previsto no inciso I, uma vez que existe comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, conforme atestado pelos três médicos especialistas que prescreveram o medicamento para a menor. A convergência dos laudos médicos quanto à necessidade e eficácia do tratamento, aliada ao fato de que o medicamento possui registro na ANVISA e é regularmente utilizado para condições oftalmológicas semelhantes, evidencia o preenchimento do requisito legal. A gravidade do quadro clínico da menor, o risco de perda irreversível da visão e a convergência de três especialistas quanto à necessidade do tratamento prescrito constituem circunstâncias excepcionais que justificam a cobertura, mesmo à luz dos critérios restritivos da referida legislação. Diante do exposto, não merece provimento o recurso da seguradora, devendo ser mantida a condenação à cobertura do medicamento prescrito no total de três aplicações, bem como ao ressarcimento do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente à primeira aplicação custeada pelos autores. 4.2. Do Recurso dos autores O cerne da irresignação dos autores consiste na rejeição do pedido de indenização por danos morais, sustentando que a negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde da menor configura dano in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. No que concerne à caracterização do dano moral, imperioso destacar sua natureza extrapatrimonial, consubstanciada na lesão a direitos da personalidade, como a dignidade, a integridade psíquica, a honra, a imagem e a paz interior. Diferentemente do dano material, que afeta diretamente o patrimônio da vítima, o dano moral atinge bens imateriais, de conteúdo não econômico, provocando sofrimento, angústia ou abalo psíquico considerável. Na hipótese vertente, constata-se que a negativa de cobertura do medicamento não consistiu em mero inadimplemento contratual ordinário, mas em conduta potencialmente lesiva a bens jurídicos fundamentais - a saúde e a integridade física de uma criança de apenas sete anos, com risco concreto de perda irreversível da visão. Embora o magistrado singular tenha entendido que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", tal entendimento não se coaduna com as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores transcende significativamente o conceito de "mero aborrecimento", caracterizando verdadeira violação a direitos da personalidade. A negativa do plano de saúde em momento de extrema vulnerabilidade - quando a família já enfrentava o diagnóstico grave da menor e a perspectiva de perda irreversível da visão - potencializou o sofrimento psíquico, a angústia e o desamparo experimentados. Ressalte-se que a recusa do tratamento prescrito colocou os genitores da menor em situação de extrema pressão psicológica, obrigando-os a mobilizar recursos próprios para custear a primeira aplicação do medicamento, sob pena de verem a filha perder completamente a visão do olho afetado. Tal circunstância evidencia a intensidade da angústia e do sofrimento experimentados, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas reconhecem que determinadas condutas, por sua própria natureza e gravidade, presumem a ocorrência de dano moral, dispensando comprovação específica do abalo psíquico sofrido (dano in re ipsa). Entre tais situações encontra-se, precisamente, a negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, mormente quando colocada em risco a saúde do beneficiário em situação de urgência. No caso em apreço, a vulnerabilidade agravada da paciente - criança de apenas sete anos - e a natureza do bem jurídico ameaçado - a visão - conferem contornos ainda mais graves à negativa de cobertura, intensificando o sofrimento experimentado tanto pela menor quanto por seus genitores. Nesse diapasão, conforme pontualmente destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "a recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento pleiteado prolongou de maneira desnecessária o sofrimento da paciente, gerou a ela e seus genitores sentimento de ansiedade e angústia, caracterizando dano moral indenizável." Ainda segundo manifestação ministerial, "o dano moral não decorre de mero inadimplemento de obrigação contratual, mas sim da aflição experimentada pelo paciente que necessitava do tratamento que fogem da rotina. A negativa da cobertura mostra-se abusiva, de modo que compromete o próprio diagnóstico e tratamento necessários." Quanto ao valor da indenização, impende considerar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente à função compensatória (lenitivo à vítima) e pedagógica (desestímulo à reiteração da conduta ilícita) da reparação civil. Devem ser ponderados, ainda, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpabilidade do ofensor. Considerando tais parâmetros e as circunstâncias excepcionais do caso concreto, afigura-se adequada a fixação da indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa das vítimas ou onerosidade excessiva à seguradora. Importante esclarecer que a indenização por danos morais é devida tanto à menor Ana Carolina, vítima direta da negativa de cobertura e dos riscos à sua saúde visual, quanto aos seus genitores, que sofreram a angústia de ver a filha em risco e tiveram que mobilizar recursos próprios para custear o tratamento urgente. Trata-se, portanto, de danos morais que atingem o núcleo familiar como um todo, justificando a compensação conjunta, conforme requerido na petição inicial. Diante do exposto, merece provimento o recurso dos autores para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, conheço ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo integralmente a obrigação de cobertura do medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) no total de três aplicações, bem como a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por A. C. B. A. e outros, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, considerando os danos sofridos tanto pela menor quanto por seus genitores. Considerando a sucumbência recursal e a reforma parcial da sentença, condeno a seguradora ao pagamento integral das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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A. C. B. A. e outros x A. C. B. A. e outros

ID: 300460397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019723-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. A. ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO BRADESCO SAUDE S/A ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

A. C. B. A. ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO BRADESCO SAUDE S/A ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019723-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019723-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO - CPF: 957.329.851-15 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (APELANTE), A. C. B. A. - CPF: 082.075.171-58 (APELANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ROGERIO FRANCIS DE AZEVEDO - CPF: 957.329.851-15 (APELADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (APELADO), A. C. B. A. - CPF: 082.075.171-58 (APELADO), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO - CPF: 695.172.071-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O 1º RECURSO E DESPROVEU O 2º RECURSO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (ANTI-ANGIOGÊNICO INTRAVÍTREO - RANIBIZUMABE) - MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE TOXOPLASMOSE OCULAR - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - USO OFF-LABEL - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - DIREITO À COBERTURA - EVIDÊNCIA DE RISCO DE PERDA IRREVERSÍVEL DA VISÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - MERA QUESTÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - MENOR DE IDADE COM RISCO DE CEGUEIRA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - 1ºAPELO - CONHECIDO E DESPROVIDO - 2ºAPELO - CONHECIDO E PROVIDO. O juiz, como destinatário final das provas, possui ampla liberdade para determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370 do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, especialmente quando a matéria é predominantemente jurídica. A negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente caracteriza-se como abusiva quando demonstrada sua imprescindibilidade para o tratamento da patologia acometida pelo beneficiário, ainda que se trate de uso off-label, conforme dispõe a Lei nº 14.454/22, que relativizou o rol da ANS. O uso off-label não significa, necessariamente, uso experimental, representando muitas vezes aplicação baseada em evidências científicas ainda não incorporadas formalmente à bula do medicamento, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico na definição do tratamento adequado. No caso de menor impúbere com risco de perda da visão por toxoplasmose ocular e hemorragia retiniana, tendo sido o medicamento prescrito por diferentes especialistas, todos convergentes quanto à necessidade do tratamento para preservar a capacidade visual remanescente, configura-se abusiva a negativa de cobertura baseada na inadequação etária. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, em situação emergencial que coloca em risco a visão de menor de idade, acarreta dano moral in re ipsa, ultrapassando os meros dissabores cotidianos e configurando violação a direitos da personalidade, especialmente considerando a angústia e o sofrimento causados à criança e aos seus genitores diante da impossibilidade de proporcionar o tratamento necessário à preservação da visão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em montante que atenda ao caráter pedagógico e compensatório da medida, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e suas consequências. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando a sentença confirma tutela de urgência anteriormente deferida, especialmente em caso que envolve risco de dano irreversível à saúde do beneficiário (art. 1.012, § 1º, V, CPC). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por BRADESCO SAÚDE S/A, a qual denominamos 1ª apelante e A. C. B. A., representada por seus genitores, ROGÉRIO FRANCIS DE AZEVEDO e ANA PAULA DE OLIVEIRA BORGES AZEVEDO, a qual denominamos 2ª apelante, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Cobertura de Medicamento de Alto Custo c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela nº 1019723-42.2024.8.11.0041, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em fornecer o medicamento Anti-Angiogênico no total de três injeções intravítreas, bem como condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Foi indeferido o pleito por danos morais. Condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na origem, os autores ajuizaram demanda alegando que a menor Ana Carolina, aos 07 (sete) anos de idade, foi diagnosticada com Toxoplasmose no olho esquerdo em 18 de abril de 2024, apresentando membrana neovascular em atividade, com hemorragias intra-retinianas, fluido intra e sub-retiniano em áreas da retina sadia perifoveal e acuidade visual de apenas 20/80. Asseveraram que, diante do diagnóstico, três diferentes médicos especialistas (Dr. Guilherme Tanajura, Dr. Rodrigo Sanches e Dr. Bruno Procópio) prescreveram aplicações de Anti-Angiogênico no olho esquerdo da criança como tratamento adequado para preservar sua visão. Contudo, relataram que a requerida negou administrativamente a cobertura do procedimento sob o argumento de que tal medicamento não seria indicado para a idade da criança, por ser geralmente prescrito para pessoas idosas. Em razão da urgência e do risco de perda total da visão do olho esquerdo, os autores aduzem que arcaram com o custo da primeira aplicação do medicamento, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme comprovado por nota fiscal. Requereram, assim: a) em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a fornecer o medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) no total de três aplicações; b) no mérito, a confirmação da tutela, a repetição do indébito referente à primeira aplicação já custeada pelos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a tutela de urgência (Id. 155922908), a seguradora apresentou contestação (Id. 158495289), sustentando: a) que o tratamento solicitado não possui cobertura contratual por não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a patologia específica e por caracterizar uso off-label; b) que a negativa baseou-se no fato da beneficiária não possuir idade compatível com o uso do medicamento, conforme diretrizes da ANS; c) inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, tratando-se de mero inadimplemento contratual. A ré requereu a produção de prova pericial e expedição de ofício ao NATJUS, o que foi indeferido pelo juízo (Id. 163062390). Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) confirmar a tutela anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em fornecer o medicamento Anti-Angiogênico no total de três injeções intravítreas; b) condenar a ré ao ressarcimento simples do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", além de considerar que o caso não se trata de dano moral in re ipsa. Em suas razões recursais (Id. 282488899), a operadora de plano de saúde argui, preliminarmente: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial e da expedição de ofício ao NATJUS; b) recebimento do recurso com efeito suspensivo. No mérito, sustenta: c) a ausência de cobertura contratual e legal para o medicamento em questão; d) que o uso do medicamento é considerado off-label, portanto experimental, não havendo obrigação de cobertura conforme Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa ANS nº 465/2021; e) que a apelada não demonstrou o cumprimento dos requisitos da Lei nº 14.454/22 para relativização da cobertura. Por sua vez, os autores recorrem (Id. 282488902) pleiteando a reforma parcial da sentença para que seja concedida a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Argumentam que: a) a conduta da seguradora foi abusiva ao negar cobertura essencial para tratamento urgente que poderia salvar a visão da menor; b) a recusa indevida de tratamento médico configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada; c) a situação enfrentada pela família gerou angústia e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando o risco de agravamento da condição de saúde da criança. A seguradora, em suas contrarrazões (Id. 282488907), argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que os recorrentes não teriam efetivamente impugnado os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que não houve comprovação de violação a direito da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Os autores, em suas contrarrazões (Id. 282488906) ao recurso da seguradora, defendem a desnecessidade de prova pericial, por tratar-se de matéria jurídica, e não técnica, sustentando a legalidade da decisão que julgou antecipadamente o feito. No mérito, reafirmam que o uso off-label não caracteriza experimentalidade, especialmente quando o medicamento possui registro na ANVISA, e que a prescrição médica deve ser respeitada, considerando-se abusiva qualquer interferência da operadora. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 282488891), opinou pela procedência integral dos pedidos iniciais, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura e a configuração de dano moral, considerando o caráter emergencial do tratamento e o risco de lesões irreversíveis. Em seu parecer, o Parquet destacou que "a recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento pleiteado prolongou de maneira desnecessária o sofrimento da paciente, gerou a ela e seus genitores sentimento de ansiedade e angústia, caracterizando dano moral indenizável." É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, procedo ao exame minucioso dos pressupostos de admissibilidade recursal, constatando que ambos os recursos foram interpostos tempestivamente e estão devidamente preparados, razão pela qual deles conheço. Inicialmente, impende consignar que serão analisados ambos os recursos simultaneamente, uma vez que intimamente relacionados e, por questão de lógica jurídica, a análise do recurso da seguradora deve preceder ao dos autores, por conter questão preliminar que, se acolhida, prejudicaria o exame do recurso autoral. 1. Do Pedido de Efeito Suspensivo Antes de adentrar às questões preliminares, cumpre analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pela seguradora. O artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, não se submetendo, portanto, ao efeito suspensivo automático da apelação. No caso em apreço, a sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou à ré que autorizasse e custeasse o tratamento prescrito pelo médico da autora A. C. B. A., no que concerne ao fornecimento do Anti-Angiogênico, no total de três injeções intravítreas. Ademais, considerando a natureza da demanda, que envolve tratamento médico essencial para preservação da visão de paciente menor de idade, a concessão de efeito suspensivo poderia causar dano grave e de difícil reparação à parte autora, comprometendo o próprio resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso da seguradora. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela seguradora em contrarrazões. Antes de adentrar propriamente ao exame do mérito recursal, impõe-se apreciar a preliminar suscitada pela seguradora em suas contrarrazões, na qual alega ofensa ao princípio da dialeticidade por parte dos autores em seu recurso, ao não impugnarem especificamente os fundamentos da sentença. Após acurada análise das razões recursais apresentadas pelos autores, verifico que, ao contrário do alegado pela seguradora, o recurso observou adequadamente o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação específica contra o fundamento da sentença que indeferiu o pedido de danos morais. Com efeito, os autores impugnaram diretamente o posicionamento adotado pelo magistrado singular no sentido de que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", contrapondo-o com argumentação jurídica substancial acerca da configuração do dano moral in re ipsa em casos de recusa de cobertura de tratamento médico essencial. Nesse sentido, os autores desenvolveram argumentação específica sobre o caráter abusivo da negativa, demonstrando como tal conduta ultrapassou o mero inadimplemento contratual para configurar efetiva violação a direitos da personalidade, trazendo, inclusive, precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso dos autores por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela seguradora No que concerne à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente BRADESCO SAÚDE S/A, em virtude do indeferimento da realização de prova pericial e da expedição de ofício ao NATJUS, imperioso ressaltar que tal arguição não merece acolhimento. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, avaliar a pertinência e necessidade da produção probatória requerida pelas partes. Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao julgador a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do feito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso sub examine, observa-se que a controvérsia estabelecida nos autos gravita em torno de matéria predominantemente jurídica, qual seja, a obrigatoriedade ou não de cobertura pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso considerado off-label. Para tal desiderato, os elementos probatórios já carreados aos autos - notadamente os laudos médicos convergentes de três diferentes especialistas e documentos que comprovam a negativa da seguradora - mostram-se suficientes para a formação da convicção judicial. O deslinde da questão não demanda conhecimentos técnicos especializados que extrapolem o âmbito da cognição judicial, mas sim a interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes à relação entre consumidor e operadora de plano de saúde, tarefa eminentemente jurídica. A existência de três laudos médicos convergentes quanto à necessidade do tratamento prescrito confere base probatória robusta para o julgamento da demanda, sendo despiciendo o pronunciamento técnico de outros profissionais médicos ou do NATJUS. O Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTI-ANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o parecer técnico tenha o cunho de respaldar a decisão de 1° grau, é facultado ao magistrado, que depois de concluídas as providências processuais preliminares, estiver diante de um processo cujo mérito já esteja em condições de receber imediato julgamento, poderá proferir decisão com resolução do mérito, com base no art. 487, I e art. 355, I do CPC. (...) (N.U 1003399-70.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (Destaque nosso) Ademais, nota-se que a própria controvérsia não reside na eficácia do medicamento ou em questões técnicas de saúde, mas sim na legalidade da negativa de cobertura frente a um tratamento prescrito por médico habilitado, matéria estritamente jurídica. A realização de perícia médica, nesse contexto, apenas protelaria a entrega da prestação jurisdicional, em prejuízo da parte autora que necessita com urgência do tratamento prescrito. Nesse diapasão, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, mas sim aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, em harmonia com a garantia fundamental da razoável duração do processo. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. 4. Do mérito dos recursos Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) prescrito para tratamento de menor impúbere acometida por toxoplasmose ocular, bem como da configuração de danos morais decorrentes da negativa da seguradora. 4.1. Do recurso da seguradora (BRADESCO SAÚDE S/A) A seguradora recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de obrigação contratual e legal de cobertura do medicamento prescrito para a beneficiária, argumentando que: a) trata-se de uso off-label, portanto experimental, excluído da cobertura obrigatória nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS nº 465/2021; b) a medicação não está prevista no rol da ANS para o tratamento específico da patologia que acomete a menor; c) não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 14.454/22 para relativização da cobertura do medicamento não previsto no rol. Prima facie, impende estabelecer a natureza jurídica da relação entabulada entre as partes, que inegavelmente se caracteriza como consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a regulamentação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Tal enquadramento jurídico, já consolidado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação de princípios nucleares como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor, além da possibilidade de revisão de cláusulas consideradas abusivas. No que tange à questão específica do chamado "uso off-label" de medicamentos, imperioso estabelecer algumas premissas fundamentais para a adequada compreensão da controvérsia. O uso off-label refere-se à prescrição de fármacos para indicações, faixas etárias ou posologias diferentes daquelas para as quais foram originalmente registrados na agência reguladora. Tal prática não se confunde, necessariamente, com experimentação terapêutica, podendo representar alternativa terapêutica válida baseada em evidências científicas, ainda que não formalmente incorporada à bula do medicamento. Com efeito, a ciência médica evolui em ritmo substancialmente mais acelerado que os processos regulatórios farmacêuticos, de modo que determinadas indicações terapêuticas podem ser amplamente reconhecidas pela comunidade científica mesmo antes de sua inclusão formal nas diretrizes regulatórias. Nesse sentido, o uso off-label não implica, automaticamente, tratamento experimental, desde que baseado em evidências científicas consistentes. No caso vertente, verifica-se que o medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2007, sendo aprovado para diversas indicações oftalmológicas. Sua prescrição para o tratamento da condição específica da menor - toxoplasmose ocular com membrana neovascular subretiniana - foi realizada por três diferentes médicos especialistas, convergentes quanto à necessidade do tratamento para preservação da visão da paciente. Ressalte-se, nesse contexto, que a escolha do tratamento médico mais adequado à condição específica do paciente é prerrogativa exclusiva do profissional médico que o assiste, não cabendo à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico na definição da terapia. Tal entendimento decorre do reconhecimento da autonomia profissional médica e do direito do paciente ao tratamento mais adequado à sua condição, conforme as melhores práticas médicas disponíveis. A negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência de previsão específica no rol da ANS ou na alegação genérica de uso off-label configura, portanto, ingerência indevida na atividade médica, comprometendo o núcleo essencial do contrato de plano de saúde, qual seja, a garantia de assistência à saúde do beneficiário quando necessário. No caso concreto, a gravidade da condição da menor - já com perda de 50% da visão e risco de perda total - e a convergência dos laudos médicos quanto à necessidade urgente do tratamento prescrito evidenciam a abusividade da negativa de cobertura. A documentação médica carreada aos autos demonstra, inequivocamente, que o tratamento prescrito é o único capaz de estabilizar o quadro e preservar a visão remanescente da paciente. No que concerne à interpretação do rol de procedimentos da ANS, impende considerar sua natureza jurídica à luz dos princípios que regem a assistência privada à saúde. O referido rol estabelece cobertura mínima obrigatória, constituindo referência básica, e não limitação absoluta, aos procedimentos que devem ser custeados pelos planos de saúde. A operadora de plano de saúde pode, por expressa disposição contratual, limitar doenças a serem cobertas, mas não pode restringir os tipos de tratamento para as patologias cobertas, sob pena de descaracterização do próprio objeto contratual. Tal entendimento harmoniza-se com a função social do contrato de plano de saúde e com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. No que tange à Lei nº 14.454/22, invocada pela recorrente, observa-se que o diploma legal estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, dispondo em seu artigo 2º (que alterou o artigo 10, §13, da Lei nº 9.656/98) que: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." No caso em tela, verifica-se que está presente o requisito previsto no inciso I, uma vez que existe comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, conforme atestado pelos três médicos especialistas que prescreveram o medicamento para a menor. A convergência dos laudos médicos quanto à necessidade e eficácia do tratamento, aliada ao fato de que o medicamento possui registro na ANVISA e é regularmente utilizado para condições oftalmológicas semelhantes, evidencia o preenchimento do requisito legal. A gravidade do quadro clínico da menor, o risco de perda irreversível da visão e a convergência de três especialistas quanto à necessidade do tratamento prescrito constituem circunstâncias excepcionais que justificam a cobertura, mesmo à luz dos critérios restritivos da referida legislação. Diante do exposto, não merece provimento o recurso da seguradora, devendo ser mantida a condenação à cobertura do medicamento prescrito no total de três aplicações, bem como ao ressarcimento do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente à primeira aplicação custeada pelos autores. 4.2. Do Recurso dos autores O cerne da irresignação dos autores consiste na rejeição do pedido de indenização por danos morais, sustentando que a negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde da menor configura dano in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. No que concerne à caracterização do dano moral, imperioso destacar sua natureza extrapatrimonial, consubstanciada na lesão a direitos da personalidade, como a dignidade, a integridade psíquica, a honra, a imagem e a paz interior. Diferentemente do dano material, que afeta diretamente o patrimônio da vítima, o dano moral atinge bens imateriais, de conteúdo não econômico, provocando sofrimento, angústia ou abalo psíquico considerável. Na hipótese vertente, constata-se que a negativa de cobertura do medicamento não consistiu em mero inadimplemento contratual ordinário, mas em conduta potencialmente lesiva a bens jurídicos fundamentais - a saúde e a integridade física de uma criança de apenas sete anos, com risco concreto de perda irreversível da visão. Embora o magistrado singular tenha entendido que "havendo dúvida razoável por parte da operadora de plano de saúde, mormente pela idade da paciente, não resta caracterizada ofensa à honra e, por consequência, violação moral ao consumidor", tal entendimento não se coaduna com as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores transcende significativamente o conceito de "mero aborrecimento", caracterizando verdadeira violação a direitos da personalidade. A negativa do plano de saúde em momento de extrema vulnerabilidade - quando a família já enfrentava o diagnóstico grave da menor e a perspectiva de perda irreversível da visão - potencializou o sofrimento psíquico, a angústia e o desamparo experimentados. Ressalte-se que a recusa do tratamento prescrito colocou os genitores da menor em situação de extrema pressão psicológica, obrigando-os a mobilizar recursos próprios para custear a primeira aplicação do medicamento, sob pena de verem a filha perder completamente a visão do olho afetado. Tal circunstância evidencia a intensidade da angústia e do sofrimento experimentados, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A doutrina e a jurisprudência contemporâneas reconhecem que determinadas condutas, por sua própria natureza e gravidade, presumem a ocorrência de dano moral, dispensando comprovação específica do abalo psíquico sofrido (dano in re ipsa). Entre tais situações encontra-se, precisamente, a negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial, mormente quando colocada em risco a saúde do beneficiário em situação de urgência. No caso em apreço, a vulnerabilidade agravada da paciente - criança de apenas sete anos - e a natureza do bem jurídico ameaçado - a visão - conferem contornos ainda mais graves à negativa de cobertura, intensificando o sofrimento experimentado tanto pela menor quanto por seus genitores. Nesse diapasão, conforme pontualmente destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "a recusa da operadora de saúde em fornecer o medicamento pleiteado prolongou de maneira desnecessária o sofrimento da paciente, gerou a ela e seus genitores sentimento de ansiedade e angústia, caracterizando dano moral indenizável." Ainda segundo manifestação ministerial, "o dano moral não decorre de mero inadimplemento de obrigação contratual, mas sim da aflição experimentada pelo paciente que necessitava do tratamento que fogem da rotina. A negativa da cobertura mostra-se abusiva, de modo que compromete o próprio diagnóstico e tratamento necessários." Quanto ao valor da indenização, impende considerar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente à função compensatória (lenitivo à vítima) e pedagógica (desestímulo à reiteração da conduta ilícita) da reparação civil. Devem ser ponderados, ainda, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpabilidade do ofensor. Considerando tais parâmetros e as circunstâncias excepcionais do caso concreto, afigura-se adequada a fixação da indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa das vítimas ou onerosidade excessiva à seguradora. Importante esclarecer que a indenização por danos morais é devida tanto à menor Ana Carolina, vítima direta da negativa de cobertura e dos riscos à sua saúde visual, quanto aos seus genitores, que sofreram a angústia de ver a filha em risco e tiveram que mobilizar recursos próprios para custear o tratamento urgente. Trata-se, portanto, de danos morais que atingem o núcleo familiar como um todo, justificando a compensação conjunta, conforme requerido na petição inicial. Diante do exposto, merece provimento o recurso dos autores para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, conheço ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BRADESCO SAÚDE S/A, mantendo integralmente a obrigação de cobertura do medicamento Anti-Angiogênico Intravítreo (Ranibizumabe) no total de três aplicações, bem como a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso; e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por A. C. B. A. e outros, para condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, considerando os danos sofridos tanto pela menor quanto por seus genitores. Considerando a sucumbência recursal e a reforma parcial da sentença, condeno a seguradora ao pagamento integral das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003399-04.2023.4.01.3507

ID: 336816852

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-04.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO SOBRINHO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003399-04.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003399-04.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERONIMO SOBRINHO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO - MT5877/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JERONIMO SOBRINHO DE OLIVEIRA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2. A parte autora alega, em síntese, que exerceu atividades laborais expostas a agentes nocivos à saúde, nas funções de frentista, operador de efluentes e operador de caldeira II, totalizando 39 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição na DER fixada em 18/05/2022. Sustenta que a atividade desenvolvida caracteriza-se como especial e que o indeferimento administrativo do benefício teria ocorrido de forma indevida, em virtude de o INSS não ter reconhecido os vínculos especiais com base em documentação válida e anterior à EC 103/2019. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência e o reconhecimento da especialidade das atividades descritas, com a consequente concessão da aposentadoria (id. 1837254662). 3. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 4. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustentou preliminares de ausência de interesse de agir (pela falta de requerimento administrativo prévio quanto a certos períodos), impossibilidade de reafirmação da DER (à luz do Tema 995 do STJ), vedação legal à conversão de tempo especial posterior à EC 103/2019. No mérito, contestou a caracterização da atividade como especial, afirmando que os documentos apresentados são insuficientes, e que eventual exposição a agentes nocivos não estaria comprovada de forma técnica e habitual. Invocou ainda o Tema 709 do STF, que exige o afastamento da atividade nociva como requisito à aposentadoria especial (id. 1866187170). 5. Em réplica, o autor impugnou os argumentos apresentados pela autarquia administrativa na contestação, reafirmando que os documentos juntados (em especial PPPs) são hábeis para demonstrar a especialidade do labor. Defendeu que, no caso de agentes cancerígenos como os óleos minerais e benzeno, a avaliação qualitativa é suficiente, mesmo com uso de EPI. Requereu a realização de prova pericial indireta, considerando que a empresa empregadora encerrou suas atividades (id. 1926451168). 6. Diante do alegado encerramento das atividades da empresa onde o autor trabalhou como frentista, o juízo proferiu decisão interlocutória, admitindo em caráter excepcional a possibilidade de produção de prova pericial indireta, desde que o autor comprovasse a semelhança das funções e do ambiente laboral com empresa ainda existente. Para tanto, determinou a juntada de documentos complementares em 15 dias, e posterior manifestação do INSS (id. 2153114788). 7. Em atendimento à ordem judicial, a parte autora protocolou petição intercorrente requerendo a juntada de documentos técnicos (PPP e LTCAT) de empresa similar àquela em que exerceu a função de frentista entre 01/04/1998 e 01/12/2003, com o objetivo de demonstrar a exposição a agentes químicos e insalubres (id. 2157551384). 8. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento do feito, na qual o juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, reconhecendo que a inatividade da empresa impossibilita a produção de prova no processo administrativo. No entanto, destacou a ausência de comprovação do vínculo empregatício no período de 01/10/1986 a 31/12/1993, determinando à parte autora a juntada da cópia integral da CTPS (id. 2172893854). 9. A parte autora protocolou nova petição, na qual juntou a Carteira de Trabalho Digital, sustentando que o vínculo empregatício, embora não expresso na função, pode ser inferido pela identidade da empresa e endereço constante em períodos posteriores, e requereu a produção de prova testemunhal para suprir eventual ausência documental (id. 2177990143). 10. O INSS, em resposta, apresentou petição intercorrente, na qual reiterou suas impugnações e requereu a improcedência dos pedidos (id. 2182851481). 11. Por último, a parte autora apresentou petição intercorrente adicional, requerendo a juntada da Carteira de Trabalho física (CTPS), também relativa ao vínculo como frentista entre 01/04/1998 e 01/12/2003, reiterando os pedidos formulados na inicial e requerendo o regular prosseguimento do feito (id. 2185635282). 12. Vieram-me então os autos conclusos. 13. É o relatório. Decido. II- EXAME DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO 14. A controvérsia apresentada nesta relação processual consiste no direito da parte autora em ter o reconhecimento de tempo especial de contribuição, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na exposição habitual e permanente a agentes insalubres e perigosos nas funções de frentista, operador de efluentes e operador de caldeira II. 15. Para isso, faz-se necessária a análise da legislação aplicável a matéria. a) Sucessão legislativa da aposentadoria especial. 16. Pois bem. A aposentadoria por tempo de contribuição depende da comprovação dos seguintes requisitos: (i) enquadramento previdenciário adequado (segurado especial e o que aderiu ao plano simplificado de previdência social sem recolherem contribuições facultativas não possuem direito a esse tipo de aposentadoria, conforme Súmula n.º 272 do STJ, e art. 18, §3.º, da Lei 8.213/91); (ii) carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, c/c o art. 142 da Lei n.º 8.213/91; e (iii) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher (conforme art. 201, §7º, I, da CF, redação dada pela EC n.º 20/98), sem exigência de idade mínima até o advento da EC 103/2019, quando se operou alteração nos critérios de concessão do benefício. 17. Cumpre ressaltar, ainda, que nos termos do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, é permitida a soma, com o tempo de trabalho comum, do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, após a respectiva conversão, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. 18. Sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o atual art. 58, §§1º e 4º, da Lei 8.213/91, estipula que a medida será feita por formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, sendo que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. 19. No entanto, essas normas sofreram sucessivas alterações, de modo a ser necessário destacar que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação (tempus regi actum), e, por conseguinte, em respeito ao direito adquirido, o labor prestado em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, é essa mais vantajosa norma que disciplina a contagem do correspondente tempo de serviço. 20. Assim, em razão do princípio do tempus regi actum, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. 21. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. 22. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º – A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. 23. Nesse compasso, até o advento da Lei nº 9.032/95, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador, não sendo necessário laudo pericial, exceto no caso de atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 24. A partir da Lei nº 9.032/95 até a edição do Decreto nº 2.172/97, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para aqueles agentes insalubres que exigiam medição técnica (ruído e calor). Ou seja, a partir da lei supracitada, foi suprimida a expressão “conforme a atividade profissional” - critério até então vigente –, tornando-se imprescindível a comprovação do exercício laboral nas condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, bem como a exposição aos agentes nocivos, não mais existindo a possibilidade de “exposição ficta” aos agentes agressivos de acordo com a atividade profissional. 25. A contar do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico. 26. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial (TRF-1, AC: 00318555820124013800, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 06/07/2016, Data de Publicação: 03/08/2016 e-DJF1). 27. Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 e se tornou obrigatório a datar de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), servindo o documento como elemento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em situação de RUÍDO, caso preveja o seu nível, dispensando a apresentação do laudo técnico que lhe serve de base (Precedente da TNU: PEDILEF n. 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). 28. Sobre o tema, no julgamento do Tema 555, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a “aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, conforme alinhamento da TNU no PEDILEF 50479252120114047000. 29. Contudo, nesse mesmo precedente obrigatório, a Corte Constitucional estabeleceu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. (STF, ARE 664335, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe 12/02/2015 – Tema 555 da Repercussão Geral). 30. A propósito, a orientação pacífica na TNU e no STJ, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, quanto aos níveis de RUÍDO, é a seguinte: a) a partir do Decreto n.º 53.831/64 até 04/03/1997, superior a 80 decibéis; b) a contar de 05/03/1997 até 17/11/2003, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº. 2.172; e c) após a entrada em vigor do Decreto n.º4.882 em 18/11/2003 , superior a 85 decibéis. 31. Nesse contexto, confira-se a tese fixada pelo TNU no âmbito do julgamento do Tema 174: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (g.n.) 32. Desse modo, não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 33. Com relação ao agente “calor”, para que possa ser considerado insalubridade, necessário saber o tipo de atividade desenvolvida pelo autor para o fim de comutação aos termos da NR-15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, vejamos, respectivamente, o quadro do tipo de atividade e de taxa de metabolismo por tipo de atividade: Regime de Trabalho c/ Descanso Leve (ºC) Moderada (ºC) Pesada (ºC) Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 min trabalho / 15 min descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 min trabalho / 30 min descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 min trabalho / 45 min descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Tipo de Atividade Descrição Gasto Calórico (kcal/h) Sentado em repouso — 100 Trabalho leve Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 a 150 Trabalho moderado Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 175 a 300 Trabalho pesado Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 a 550 34. Observa-se, que os limites de tolerância para exposição ao calor não são um valor único de temperatura, mas sim um cálculo que leva em conta o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) e o regime de trabalho (contínuo ou com pausas). 35. Nessa direção, a norma de referência para a legislação previdenciária e trabalhista é o Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Ele estabelece os limites com base no "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" (IBUTG). 36. O IBUTG é um índice que reflete a sobrecarga térmica a que um trabalhador está exposto. Ele é mais preciso que um termômetro comum, pois considera a temperatura do ar, a umidade, a velocidade do ar e o calor radiante. 37. De toda sorte, importante observar o período em que o trabalho foi realizado, pois a regra mudou ao longo do tempo: (i) até 05/03/1997, o Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento por exposição a calor acima de 28°C (Código 1.1.1), sendo uma medição mais simples, sem o cálculo do IBUTG; (ii) de 06/03/1997 em diante, passou a ser exigida a comprovação de exposição acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, com base no cálculo do IBUTG, cuja metodologia de medição é detalhada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-06) da FUNDACENTRO. 38. Dessa maneira, quanto ao agente nocivo calor, a partir de 06/03/1997, devem ser observados os limites de tolerância estabelecidos no anexo 03 da NR-15 (item 2.0.4 do anexo 04 dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99), competindo ao profissional responsável pela elaboração do laudo técnico a indicação do tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). 39. Pelo exposto, atento à evolução legislativa, bem como aos entendimentos jurisprudenciais sobre o caso em análise, passo a verificar o período especial alegado pelo autor. b) Do tempo de serviço especial alegado pelo autor. 40. A controvérsia dos autos diz respeito à especialidade dos seguintes períodos laborais: (i) Período de 01/10/1986 a 31/12/1993 – LUZIA ALVES DA SILVA 41. O autor apresentou cópia da CTPS, tanto física, quanto digital, e informações complementares constantes do CNIS para comprovar vínculo empregatício no referido período. No entanto, não há prova do exercício da função de frentista ou de exposição a agente nocivo, razão pela qual não há início de prova material contemporânea que permita o reconhecimento da especialidade. 42. Segundo o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, é indispensável início de prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. A ausência de registro da função ou exposição no período torna incabível o acolhimento do pedido. 43. Logo, não se reconhece a especialidade do período de 01/10/1986 a 31/12/1993. (ii) Período de 01/04/1998 a 01/12/2003 – LUZIA FERREIRA DA SILVA II 44. O autor demonstrou, por meio do PPP e do LTCAT da empresa onde laborou como frentista (id. 2157551225), que esteve exposto de forma habitual ao agente químico benzeno, substância integrante do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, conforme Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. 45. Nesse ponto, conforme orientação consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. 3. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2, sendo passível de avaliação qualitativa. […] (TRF-4, AC: 50394693320214047000/PR, Rel. Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Décima Turma, Data de Julgamento: 23/05/2023) (destaquei) 46. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é exigida medição quantitativa da exposição, bastando a análise qualitativa, sendo irrelevante a informação sobre a eficácia de EPI. 47. Dessa forma, acolhe-se o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1998 a 01/12/2003. (iii) Período de 02/01/2006 a 05/01/2018 – LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A 48. O PPP acostado aos autos sob id. 1837254668 demonstra que o autor exerceu as funções de Operador de Efluentes e Operador de Caldeira, estando exposto a diversos agentes nocivos, dentre eles: poeira, ruído, umidade, agentes biológicos e calor. Consta, também, a anotação positiva quanto à utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. 49. Sobre a temática, alinha-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 555 – STF e Tema 1.090 – STJ) no sentido de que a efetiva proteção conferida pelos EPI’s pode, em princípio, afastar o reconhecimento da atividade especial, salvo em hipóteses excepcionais. No julgamento do Tema 1.090, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090 . Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) . Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. […] Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. […] (STJ, REsp: 2.082.072/RS 2023/0220774-3, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 09/04/2025, DJEN 22/04/2025 – Tema 1.090) 50. No caso concreto, não há prova de qualquer das hipóteses de exceção acima referidas. O autor não apresentou documentação complementar para infirmar a eficácia dos EPI’s utilizados. Dessa forma, a anotação “Sim”, constante do PPP, se mantém como elemento probatório válido e suficiente para afastar o reconhecimento da atividade especial com base na exposição a agentes químicos e biológicos não cancerígenos, bem como aos agentes físicos no geral. 51. Por outro lado, no que se refere aos agentes físicos, ruído e calor, a análise segue diretrizes distintas, especialmente no que toca à forma de comprovação técnica da exposição nociva. 52. Para que o ruído e o calor possam ser considerados como fatores de risco para fins previdenciários, é obrigatória a utilização das metodologias constantes na NHO-01 da FUNDACENTRO (para ruído) e na NR-15 (para calor), devendo tais informações constarem expressamente no PPP ou em laudo técnico complementar (LTCAT). A ausência dessas informações invalida o documento como meio de prova da especialidade. 53. Nessa perspectiva, o PPP apresentado pelo autor não informa a metodologia utilizada para medição do nível de “ruído”, tampouco, para a análise do agente “calor”, o que impossibilita o reconhecimento da insalubridade pelo critério técnico-jurídica. Registre-se que, segundo a TNU, a ausência dessa informação específica no documento torna obrigatória a apresentação do LTCAT, sob pena de ineficácia do PPP como meio de prova da especialidade. 54. Assim, na ausência de elementos que infirmem a presunção de eficácia do EPI para agentes biológicos, químicos e físicos no geral, bem como em razão da inexistência de informação técnica mínima quanto às metodologias exigidas tanto para ruído quanto para calor, não há como reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 02/01/2006 a 05/01/2018. 55. Estabelecido(s) o(s) período(s) especial(is), passo a verificar o tempo de contribuição da parte autora. c) Da contagem de tempo de contribuição. Data de Nascimento 10/11/1964 Sexo Masculino DER 18/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 LUZIA ALVES DA SILVA 01/10/1986 31/12/1993 Período comum 7 anos, 3 meses e 0 dias 87 2 LUZIA FERREIRA DA SILVA II 01/04/1998 01/12/2003 Fator 1.4 (Especial) 5 anos, 8 meses e 1 dia + 2 anos, 3 meses e 6 dias (convertido) 69 3 LOUIS DREYFUS COMPANY 02/01/2006 30/06/2025 Período comum 19 anos, 5 meses e 29 dias 234 Soma total (todos os períodos) com conversão 34 anos, 8 meses e 6 dias 390 Marco Temporal Tempo de Contribuição Carência Idade Pontos Até a DER (18/05/2022) 31 anos, 6 meses e 24 dias 353 57 anos 6 meses e 8 dias 89.0889 Até 25/07/2025 34 anos, 8 meses e 6 dias 390 60 anos, 8 meses e 15 dias 95.39717 d) Da aposentadoria por tempo de contribuição. 56. Para requerimentos administrativos anteriores a vigência da EC 103/2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe a comprovação de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98. 57. Entretanto, para requerimentos posteriores a EC 103/2019, será observado as regras de transição estampadas nos arts. 16 a 22. 58. Portanto, analisando detidamente toda conjuntura revelada nos autos, tenho que na data da DER (18/05/2022) o segurado não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e, tampouco, a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62,5 anos). 59. Semelhantemente, não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 11 meses e 21 dias). Não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (5 anos, 11 meses e 11 dias). 60. Simultaneamente, considerando o presente momento (25/07/2025), o requerente não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Além disso, não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). 61. Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 11 meses e 21 dias). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e sequer o pedágio de 100% (5 anos, 11 meses e 11 dias). 62. Por outro lado, faz jus ao reconhecimento como tempo especial do período de 01/04/1998 a 01/12/2003, laborado nas funções de frentista, com exposição habitual a agente químico cancerígeno (benzeno), nos termos da fundamentação adrede. III- DISPOSITIVO 63. Com esses fundamentos, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, unicamente para reconhecer, para fins previdenciários, o período de 01/04/1998 a 01/12/2003 como tempo de serviço especial, em razão do exercício da função de frentista, com exposição habitual ao agente químico benzeno. 64. Por conseguinte, CONDENO o INSS a averbar o referido período, adotando, para conversão em comum do reconhecido tempo especial o fator 1,4. 65. Considerando que o réu decaiu decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 86, parágrafo único, do CPC. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 66. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 67. a) INTIMEM-SE as partes do teor dessa decisão; 68. b) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; 69. c) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF-1; 70. d) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. 71. e) ADVIRTAM-SE as partes de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser opostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser opostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível direcionado à instância revisora, sob pena de os aclaratórios serem considerados protelatórios e a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). 72. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes e interessados. 73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 74. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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