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Mateus Henrique Algarte x Associacao Guardian De Protecao Patrimonial

ID: 291592153

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017177-11.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE ALGARTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GUARDIAN DE PROTECAO PATRIMONIAL

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS PASSARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPIGAROLLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figura no polo ativo MATEUS HENRIQUE ALGARTE e no polo passivo ASSOCIAÇÃO GUARDIAN DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL, ambas devidamente qualificadas nos autos. I - RELATÓRIO O nominado autor ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma e através de competente procurador, que: - em 31/07/2022, trafegava com seu veículo NISSAN MARCH (placa ENB1B19), quando o condutor do veículo RENAULT KWID (placa BBT-7196) avançou a preferencial e colidiu com seu automóvel; - o proprietário do aludido veículo acionou a ré para realizar a cobertura dos danos; - apesar de inicialmente ter classificado o caso como perda total, a promovida informou que o bólido seria consertado; - após diversos transtornos e falta de informação, o veículo somente lhe foi devolvido em 03/03/2023 (214 dias após o sinistro); - percebeu diversos problemas no carro, como barulhos, irregularidade de alinhamento e componentes danificados; - o laudo cautelar realizado em 04/03/2023 apontou diversos defeitos decorrentes da colisão e da má qualidade dos serviços prestados; - o automóvel sofreu significativa desvalorização; - ficou sete meses sem o carro, que era utilizado em seu trabalho de motorista de aplicativo (UBER); - teve que arcar com o prejuízo do aluguel de outro veículo para que pudesse trabalhar; - o bem alugado não trouxe o rendimento pretendido, ainda que mínimo; - os danos materiais devem ser ressarcidos (danos emergentes e lucros cessantes); - o fato lhe causou dano moral; - aplicável o CDC in casu e deve ser invertido o onus probandi. Após as alegações jurídicas, requereu a procedência da pretensão, com a condenação da ré à restituição do valor do veículo, lucros cessantes e danos morais. Pleiteou a gratuidade da justiça, deu valor à causa e encartou documentos (evs. 1.2/1.25). Foi deferida a justiça gratuita (mov. 7.1). Citada (mov. 12), a ré ofertou contestação (mov. 13), na qual ressalvou que: - preliminarmente, o autor é parte ilegítima a figurar no polo ativo da lide; - no mérito, inaplicável o CDC na hipótese; - o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; - o laudo cautelar apresentado foi produzido unilateralmente; - cumpriu sua obrigação de consertar o automóvel, que foi entregue em perfeito estado de funcionamento; - inexistentes os danos materiais e morais postulados. Requereu a improcedência da pretensão inaugural e juntou documentos (evs. 13.2 a 13.20). Réplica na seq. 17.1, em que a esfera promovente refutou as teses contestatórias e repisou os termos exordiais. Instadas a especificar provas (mov. 20), as partes se manifestaram (evs. 23 e 24). Decisão saneadora exarada no mov. 28, na qual foi rejeitada a tese prefacial, reconhecida a relação de consumo, indeferida a inversão do ônus da prova, fixados pontos controvertidos e deferida a produção da prova técnica. A seguir, foi acostado o laudo pericial (mov. 81), manifestando-se as partes na sequência (evs. 84.1 e 85.1). Então, foi encerrada a instrução (ev. 87). Vieram conclusos para sentença (mov. 105). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em tela reside em verificar se houve defeito nos serviços prestados pela empresa ré, a ensejar a indenização postulada. O anelo introdutório é digno de parcial acolhida, diga-se desde logo, após exame exauriente dos elementos probatórios amealhados no caderno processual. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Segundo o escólio de SERGIO CAVALIERI FILHO, responsabilidade civil é o “dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita, destarte, de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Em outras palavras, responsável é a pessoa que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 2.). A obrigação de indenizar, segundo a regra do art. 186, do Código Civil, decorre da conjugação dos seguintes elementos: conduta indevida, aliada a um dano e ao nexo causal entre aqueles, em detrimento de determinada vítima. Acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, FERNANDO NORONHA ensina que é necessário, para que emane o dever de indenizar, "a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causada por esta. (...) e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger” (Direito das Obrigações, Saraiva, São Paulo, 2003, p. 468/469). A propósito, por força do disposto no art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços, conceito a que se amolda à parte promovida, conforme destacado na decisão saneadora (ev. 28). Acerca do fato do serviço, o aludido dispositivo afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, para que haja indenização, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: (i) ação ou omissão ilícita, (ii) nexo causal e (iii) dano. Na espécie, a prova pericial produzida nos autos fulmina a controvérsia e dá contornos aos rumos da lide, ao demonstrar a efetiva existência do defeito no serviço. Confira-se, ao que ora importa, a seguinte estilha do substancioso laudo técnico: “[...] 12.1. QUESITOS JUÍZO (mov. 28.1) - 1. Quais os problemas técnicos e mecânicos que surgiram após o acidente narrado? Resposta: Com base nas análises realizadas, as peças relacionadas na inicial, não apresentam correspondência com a orientação e/ou intensidade dos danos sofridos em decorrência do acidente narrado. Trata-se de componentes que sofreram desgastes naturais, peças ausentes ou danos produzidos em outros eventos, conforme análise realizada no item 8.4. A recuperação do veículo foi realizada com peças usadas, e a recuperação das longarinas dianteiras não foi realizada de forma técnica e adequada. 2. Perduram eventuais danos ou irregularidades no automóvel? Em caso positivo, tais problemas diminuem o seu valor ou o tornam impróprio ao uso, representando risco à segurança dos passageiros? Resposta: Sim. As longarinas dianteiras do veículo foram recuperadas de forma inadequada, resultando em rachaduras e oxidação. O comprometimento da integridade de componentes estruturais do veículo pode reduzir a capacidade de estabilidade dinâmica e absorção de impacto em novos acidentes. As longarinas dianteiras são componentes estruturais fundamentais na absorção e dissipação da energia de impacto em caso de colisão frontal. Como se trata de uma peça estrutural, pode reduzir o valor de mercado do veículo em até 20% (vinte por cento). 3. Houve “perda total” do bem? Em caso positivo, faz jus o autor à restituição integral do valor correspondente? Resposta: Considerando que o veículo apresentou danos de média monta, tecnicamente é possível sua reparação, conforme item 7. As Seguradoras normalmente classificam como perda total quando o custo dos reparos ultrapassa 70% (setenta por cento) do valor médio de mercado do veículo, levando em conta a possibilidade de recuperação parcial do valor por meio da venda do salvado. Na época dos fatos, o valor de mercado do veículo era de R$ 31.845,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais). O orçamento dos reparos foi fixado em R$ 32.968,47 (trinta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Portanto, cabe à Seguradora a decisão de considerar o veículo como perda total devido à inviabilidade financeira para reparos. 12.2. QUESITOS REQUERENTE (mov. 32.1) [...] 4. Quais foram as alterações observadas no veículo, após o evento danoso? Caso foram constatadas, existe sinais de vício? Resposta: Após os reparos realizados no veículo, foi possível observar que a recuperação das longarinas não foi realizada de forma técnica e adequada tendo em vista a identificação de oxidação e rachaduras. 5. Existem sinais de vazamento, rompimentos, ou consertos consequentes desses fatores? Resposta: Sim, as longarinas se encontravam com vestígios de oxidação e rachaduras visíveis. 6. As barras axiais dianteiras foram trocadas? Caso apresente alguma avaria pode comprometer outras partes do veículo? Resposta: Não. As barras axiais não sofreram danos decorrentes do evento narrado [...] 8. Os amortecedores foram recuperados? Ou trocados? Resposta: Não. Os amortecedores não sofreram danos decorrentes do evento narrado. 9. A parte elétrica do veículo foi recuperada? E caso a fiação esteja fora do padrão pode ocasionar algum risco de pane? Resposta: A única irregularidade constatada em relação aos condutores elétricos no compartimento do motor, refere-se à instalação de uma fiação elétrica/fusível junto à bateria do veículo relativo a instalação de acessórios não originais, tais como equipamento de som. 10. A suspensão dianteira possui algum sinal de avaria? Resposta: A suspensão dianteira não apresenta nenhuma avaria relacionada ao evento narrado [...] 18. Os serviços realizados no veículo do Autor afetaram a estrutura original do veículo? Em caso afirmativo, como isso pode influenciar na segurança e desempenho do veículo? Resposta: Sim. O comprometimento da integridade de componentes estruturais do veículo pode reduzir a capacidade de absorção de impacto em novos acidentes frontais. As longarinas dianteiras são componentes estruturais fundamentais na absorção e dissipação da energia de impacto em caso de colisão frontal. 19. Houve problemas na qualidade da reparação que foram negligenciados pela Ré? Resposta: Sim. As longarinas dianteiras não foram recuperadas de forma técnica e adequada. [...] 21. Qual é a avaliação atual de mercado do veículo do Autor, após os reparos? Resposta: O valor médio de mercado do veículo NISSAN MARCH, conforme a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para o mês de referência de julho de 2024 (data da perícia), era de R$ 29.701,00 (vinte e nove mil setecentos e um reais). Considerando os problemas estruturais, é possível uma desvalorização de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 23.760,80 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos) [...] 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS - Após analisar os Autos e colher os elementos de pesquisa necessários, realizado a vistoria técnica do veículo e análise das imagens e informações disponibilizadas nos autos, conclui-se que: [...] O valor médio de mercado do veículo na época dos fatos era de R$ 31.845,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais) [...] O veículo foi reparado e entregue para o Requerente na data 03/03/2023, conforme Termo de Entrega e Quitação disponibilizado no mov. 1.13. Após a retirada, no dia 04/03/2023, foi realizado um Laudo de Vistoria Cautelar com registros de irregularidades no veículo. (mov. 1.16) O Laudo de Vistoria Cautelar relacionou várias inconsistências encontradas no veículo, que estão relacionadas à desgastes naturais, ausência de componentes e danos produzidos em outros eventos, que não tem relação com os danos sofridos decorrentes do acidente narrado. Na data da perícia, foi possível constatar que a maioria das peças utilizadas para reparos no veículo são peças usadas, inclusive os itens do sistema suplementar de segurança passiva (airbag). As longarinas dianteiras do veículo foram submetidas a um processo de recuperação, no entanto, esse procedimento não foi executado de maneira técnica e adequada, conforme evidenciado pela presença de oxidação e rachaduras nos componentes. A integridade estrutural comprometida das longarinas dianteiras pode impactar negativamente a estabilidade dinâmica do veículo e reduzir a eficácia na absorção de impactos em futuras colisões frontais. Diante dos danos constatados, a reparação apropriada envolve a substituição longarinas, a fim de preservar suas características técnicas de projeto. O valor das longarinas, conforme orçamento elaborado pela Concessionária Autorizada Nissan é de R$ 5.619,90 (cinco mil seiscentos e dezenove reais e noventa centavos). No estado atual do veículo, estima-se uma desvalorização de mercado de 20% (vinte por cento) por conta das irregularidades nos reparos das longarinas estruturais dianteiras” (destaquei) [ev. 81.3]. Como se vê, é de clareza solar que os serviços prestados pela demandada se mostraram eivados de imperfeições, nos pontos assinalados pelo perito. É certo, ainda, o nexo causal entre tais máculas e os reportados serviços ofertados pela GUARDIAN ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. Destarte, à luz do codex consumerista, devem ser os danos sofridos - diretamente relacionados ao objeto da lide - efetivamente reparados. DANO MATERIAL Segundo o escólio de Flávio Tartuce, danos materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio da pessoa - não cabendo reparação de dano hipotético ou eventual -, necessitando-se, em regra, de prova efetiva de sua ocorrência (TARTUCE, Flávio. Direito civil, volume 5: Direito de família. 9. ed. rev., atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 393). No tocante ao dano emergente (desvalorização do automóvel), é certa sua existência, consistente na desvalorização que sofreu o automóvel - de até 20% (vinte por cento), segundo o laudo técnico - em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré. Com efeito, como bem destacou o expert, o valor médio de mercado do bólido à época dos fatos era de R$ 31.845,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais). Logo, faz jus o promovente ao montante de R$ 6.369,00 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais), equivalente à aludida porcentagem. Tal quantia deve ser corrigida monetariamente (INPC) a partir da data do acidente (31/07/2022) e acrescida de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Entretanto, não prospera o intento ressarcitório quanto ao aluguel de outro carro e aos lucros cessantes postulados. Isso porque, à luz da teoria da causalidade adequada, ausente liame entre tais espécies de dano e a conduta da associação ré. Lembre-se de que está objetivamente delimitada a presente lide ao conserto do veículo, realizado pela promovida (fato do serviço). Inviável a ela imputar dano essencialmente oriundo do infortúnio subjacente. O prejuízo atinente à falta do carro decorreu, ao menos em tese, da conduta culposa do condutor causador do mencionado acidente, que sequer fez parte da lide, diga-se en passant. Improcedente, destarte, a pretensão nesse ponto. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta da associação ré causou danos extrapatrimoniais indenizáveis no promovente. Ora, tal situação por ele vivenciada claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Contempla o formulário de aviso de sinistro da associação ré (seq. 1.9), preenchido pelo promovente, que a entrega do veículo se daria no prazo máximo de 90 dias. Todavia, o automóvel foi devolvido ao autor somente em 03/03/2023 (mov. 1.13), ou seja, quatro meses (!) após expirado o mencionado lapso. Indemonstradas, ademais, quaisquer justificativas razoáveis pela promovida em relação à delonga. Além do substancial atraso, ao se deparar com o bólido, verificou o autor que os serviços não foram prestados de forma satisfatória. Assim, deve ser indenizado pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a gravidade do fato, a capacidade econômica da parte ofensora, o caminho percorrido pela promovente e o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante, ainda, considerar a intensidade da culpa, as circunstâncias e as consequências do episódio. Então, considerada a necessidade de compensar o contratempo para a autora, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A dar amparo: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO. Ação indenizatória fundada em danos morais decorrentes na má qualidade dos reparos realizados, assim como do desarrazoado prazo para cumprimento. Conserto efetuado em oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora ré. Inteligência do artigo 14 do CDC. Danos morais configurados, fixados em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020329-29.2018.8.26.0602; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025)” (destaquei). “Apelação. Consumidor. Atraso de meses no conserto de veículo em razão de não disponibilização pela montadora de peças essenciais ao reparo. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada (R$ 8.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009801-17.2023.8.26.0292; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)” (ressaltei). “SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentença (TJSP; Apelação Cível 1001256-28.2024.8.26.0322; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025)” (grifei). Portanto, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento, em prol do autor: - a título de DANO MATERIAL, no valor de R$ 6.369,00 (seis mil trezentos e sessenta e nove reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde 31/07/2022 (data do acidente), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC); - em sede de DANO MORAL, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes ao pagamento das despesas processuais (70% pela demandada e 30% pelo promovente). Observada a proporcionalidade supra, condeno as partes ao pagamento de honorária em favor do causídico da adversa, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (7% x 3%), nos moldes legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 05 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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