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Processo nº 1003467-89.2022.8.26.0101

ID: 278032064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-89.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1003467-89.2022.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. O artigo 48… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1003467-89.2022.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Vistos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil traz a possibilidade de o magistrado extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. No entanto, tal medida só pode se dar quando a parte for intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias. É o que dispõe o §1º do referido artigo: "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Extrai-se da análise dos autos que foi determinada a intimação pessoal do autor, no endereço declinado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção. Observa-se, às fls. 456, ao realizar a diligência, não encontrou o autor. Com efeito, inobstante a frustração da diligência é válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, por força do que dispõe o artigo 274, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do mencionado artigo é claro ao estabelecer que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Se o autor não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial é porque descumpriu com o seu ônus processual de atualizá-lo. Entender de forma diversa, reputando-se inválida a intimação realizada, seria contrariar de forma direta o comando contido na norma mencionada, possibilitando que a parte se beneficie de sua própria desídia e omissão. Assim, tendo a intimação sido dirigida ao endereço declinado na petição inicial, e na ausência de indicação de qualquer outro, o caso é de se reputá-la como perfeitamente válida e eficaz. Frente ao exposto, diante da contumácia da parte ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários pela ausência de lide. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia CERTIFICAR a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001527-30.2025.8.26.0604

ID: 330227536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001527-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. J. A. N. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

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Processo 1001527-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.R.J. - - B.J.A. - DECIDO. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Recebo a emenda à… Processo 1001527-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.R.J. - - B.J.A. - DECIDO. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 e 46. 3. Sobre as medidas de urgência requeridas, passo a decidir: Quanto à guarda provisória: Diante da informação de que o filho comum do casal estaria sob os cuidados da genitora, e havendo indícios de que esta teria sido vítima de violência doméstica (fls. 12/15), de rigor seja acolhido o pedido liminar para evitar ulteriores percalços. Destarte, concedo à autora N.R.J. a guarda provisória de B.J.A. (d.n. 12/11/2022), por tempo indeterminado. Trata-se de simples oficialização da situação fática, que corresponde ao melhor interesse da criança. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como termos de guarda provisória, dispensando-se a expedição e a assinatura de termo de próprio pela Z. Serventia. Quanto ao exercício do direito de visitas do genitor ao filho, aguarde-se o exercício do contraditório para apuração da situação que melhor atende aos interesses da criança. Quanto aos alimentos: ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. PROCURADOR(ES): Dr(a). Eliana Regina Cordeiro Bastidas Intime-se. - ADV: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP)

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Processo nº 1003467-07.2025.8.11.0003

ID: 316157831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ MADEIRAS - ME

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Realizado os levantamentos da volumetria e essências… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Realizado os levantamentos da volumetria e essências florestais da carga apreendida, a Polícia Militar Ambiental apresentou o Auto de Inspeção e romaneio de Id. 189562493, declarando a volumetria total de 31,6170m3 de madeira serrada. No Id. 186479928 o INDEA atestou por meio do Auto de Constatação 014/2025, as espécies florestais: Hymenaea sp. (Jatobá) e Martiodendron sp. (Tamarindo), sendo que esta última espécie não estava declarada na Nota Fiscal e Guia Florestal que acompanhavam o transporte. A indiciada A. I. BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, por meio de sua defesa (Id. 189710425), alegou que a irregularidade apontada no Auto de Constatação 014/2025-INDEA/MT (Id. 186479928), se restringe à espécie Martiodendro sp (Tamarindo), não declarada nos documentos que acompanhavam a carga (DANFE e Guia Florestal), afirmando que a volumetria constatada não representa 1% da carga em transporte. Requereu nova perícia na carga a ser realizada pelo INDEA e Polícia Militar Ambiental, com a possibilidade de indicar assistente técnico para acompanhar novo levantamento da espécie florestal Martiodendro sp (Tamarindo). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de nova perícia pelos órgãos mencionados, sob o fundamento de que a presença de espécie não declarada configura irregularidade suficiente para ensejar o perdimento da carga, conforme previsto na legislação ambiental. Subsidiariamente, caso entenda o juízo pela necessidade de nova perícia, pugnou para que esta seja realizada por perito nomeado judicialmente, às expensas da requerente, com acompanhamento de servidores do INDEA/MT e Polícia Militar Ambiental que participaram dos levantamentos anteriores. É o breve relato. Decido. O pedido de nova perícia pelos mesmos órgãos que procederam a análise inicial (INDEA e Polícia Militar Ambiental) não se justifica, pois implicaria mera repetição dos procedimentos técnicos já realizados, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício técnico ou motivo relevante que fundamente a medida nos mesmos moldes. Contudo, com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa, defiro a realização de nova perícia, a ser realizada por perito nomeado por este Juízo, com acompanhamento de servidores do INDEA/MT e Polícia Militar Ambiental que participaram dos levantamentos anteriores. Diante disso, nomeio o Sr. Marcus Vinicius Silva Mancuso, engenheiro florestal, com endereço profissional na Rua Domingos de Lima, nº 873, Vila Aurora, nesta cidade, com telefone para contato (66) 99984-9337, para realização da perícia requerida. Nos termos do artigo 465 do CPC, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e informe se aceita o encargo. Após, intime-se a parte infratora para ciência e, caso concorde, efetue o depósito do valor fixado a título de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da perícia por desinteresse da parte requerente. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003467-86.2025.8.26.0650

ID: 329826233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003467-86.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de a… Processo 1003467-86.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste processo em segredo de justiça diante da falta de amparo legal. Sendo assim, providencie a serventia a retirada da tarja. Neste sentido: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) 2. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 3. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Daniel Francisco Dos Santos e outros x Valquiria Da Silva

ID: 331904125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002496-05.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS ESPóLIO DE DURVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALQUIRIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM

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ARNALDO FONTES SANTOS

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Processo 0002496-05.2021.8.26.0248 (processo principal 1003467-07.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Durval dos Santos - - Daniel Francisco dos Santos - Valquiria d… Processo 0002496-05.2021.8.26.0248 (processo principal 1003467-07.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Espólio de Durval dos Santos - - Daniel Francisco dos Santos - Valquiria da Silva - Vistos. P. 669/672: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente Daniel Francisco dos Santos em face da decisão de p. 666, alegando erro material. A parte executada manifestou-se à p. 676/678. 1. Do alegado erro material quanto ao sujeito da obrigação de pagar: O embargante sustenta que a decisão de p.. 666, em seu parágrafo final, contém erro material ao dispor que "Fica a PARTE AUTORA intimada a pagar o valor atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora", sendo que a devedora é a executada. De fato, a decisão anterior (p. 666) reconheceu como devido pela parte executada o valor remanescente de R$15.790,04 para abril de 2023, além da taxa judiciária de R$457,71, totalizando R$16.247,75. A parte executada não impugnou esses valores. Sendo assim, evidente o erro material na redação do último parágrafo da decisão de p. 666. Quem deve ser intimado a pagar o valor atualizado é a parte executada, e não a parte autora. 2. Do alegado erro material quanto à cobrança de honorários sucumbenciais complementares: O embargante alega que a decisão de p. 666 indeferiu a pretensão de "COBRAR, NOVAMENTE, verba a título de honorários sucumbenciais", quando, na verdade, o pedido seria de "COBRAR VALOR COMPLEMENTAR" em relação aos honorários. O exequente justifica que o valor já pago de R$14.849,00, corrigido para abril de 2023 (R$15.174,29), não cobriria o total devido de R$16.748,34 (20% sobre R$83.741,69), restando um complemento de R$1.574,05. Contudo, a decisão de p. 666 foi clara ao indeferir a cobrança "novamente" de honorários sucumbenciais, fundamentando que à p. 408 consta comprovante de depósito no valor de R$14.849,00 e à p. 410 a parte exequente confirmou o recebimento. A impugnação da parte executada a esse respeito foi acolhida. A pretensão do exequente, ainda que denominada "complementar", busca uma nova discussão sobre o quantum dos honorários, o que já foi objeto de decisão e, conforme o entendimento expresso, de confirmação de recebimento. Não se trata de mero erro material, mas de inconformismo com o mérito da decisão que acolheu a impugnação da executada quanto a esse ponto. Diante do exposto ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente apenas para sanar o erro material contido no último parágrafo da decisão de p. 666, que passa a ter a seguinte redação: "Portanto, fixo como valor da execução o de R$16.247,75, para abril de 2023. Fica a parte executada intimada a pagar o valor atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora." REJEITO os Embargos de Declaração quanto ao pedido de cobrança de honorários sucumbenciais complementares, por não vislumbrar erro material, mas sim pretensão de rediscussão de mérito já decidido. Intime-se. - ADV: ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), ARNALDO FONTES SANTOS (OAB 87823/SP), MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM (OAB 167015/SP)

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Ismeria De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 296060248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-72.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMERIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO FABRI

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RONALDO SERON

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos.… Processo 0000656-72.2024.8.26.0306 (processo principal 1003467-90.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ismeria de Almeida - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- No caso concreto, houve bloqueio integral do valor da condenação, via Sisbajud. O executado manifestou desinteresse em impugnar o bloqueio de valores (fls. 276). O valor excedente bloqueado junto ao Banco Santander já foi desbloqueados, conforme infere-se de fls. 263. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino o levantamento, em favor do exequente, do valor bloqueado via Sisbajud (fls. 264). 2.1- Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VITOR ANTÔNIO FABRI (OAB 460220/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

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Processo nº 1003467-13.2025.4.01.3303

ID: 316898858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-13.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA LUISA ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003467-13.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003467-13.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003467-25.2020.8.11.0086

ID: 258264607

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-25.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1003467-25.2020.8.11.0086 Valor da causa: R$ 104.891,60 ESPÉCIE: [Intervenção em Estado / Município, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Segurança em Edificações]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DARIO LATENSCHLAGER Endereço: Rua das Acerolas, 1448 W, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM Endereço: Avenida Mutum, 1250, Jardim das Orquideas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: Avenida Mutum, 919 W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 INTIMANDO: Empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda., podendo ser localizada na Rua Rubens de Mendonça, n. 1856, Sala 408, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, e-mail contato@realbrasil.com.br, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA EMPRESA NOMEADA, acima qualificado, para manifestar nos presentes autos, acerca da PETIÇÃO ID . 190657450, no prazo de 05 dias, conforme DECISÃO ID . 139900885 e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NOVA MUTUM, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expost… Processo 1000363-30.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Grassi Zuini Monteiro Salustiano - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.488,90, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 2.000,00 referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP)

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Processo nº 1005407-30.2025.8.26.0604

ID: 312718324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005407-30.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY OSCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH DA SILVA BURDIN

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Processo 1005407-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemary Oscar dos Santos - Recebo a petição de fls. 64/66 como emenda à inicial. Altera… Processo 1005407-30.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemary Oscar dos Santos - Recebo a petição de fls. 64/66 como emenda à inicial. Alterado o valor da causa. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Decido. As movimentações bancárias demonstradas pelos extratos acostados aos autos, somadas ao conteúdo das declarações de rendimentos, não refletem a alegada condição de hipossuficiência econômica. Ademais, a parte autora optou pela contratação de advogado particular, o que por si só, não obsta a concessão do benefício, mas quando considerado com os demais elementos dos autos, afasta a alegação de hipossuficiência financeira da parte. Os critérios adotados tanto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como pela União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, o que não se verifica no caso dos autos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular e prestação de empréstimo mensal superior a dois salários mínimos e meio quando da contratação a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza que é de presunção relativa IRPF atestando rendimentos compatíveis com suficiência de recursos financeiros - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170800-42.2014.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). Consigno que o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Por conseguinte, determino que a parte autora providencie o recolhimento das custas processuais iniciais de distribuição e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado por meio de guia DARE, código 230-6, observando o parâmetro de 1,5% do valor da causa no momento da distribuição, com recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELISABETH DA SILVA BURDIN (OAB 132751/SP)

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