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Processo nº 1003467-07.2025.8.11.0003

ID: 316157831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ MADEIRAS - ME

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Realizado os levantamentos da volumetria e essências… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003467-07.2025.8.11.0003. Vistos etc. Realizado os levantamentos da volumetria e essências florestais da carga apreendida, a Polícia Militar Ambiental apresentou o Auto de Inspeção e romaneio de Id. 189562493, declarando a volumetria total de 31,6170m3 de madeira serrada. No Id. 186479928 o INDEA atestou por meio do Auto de Constatação 014/2025, as espécies florestais: Hymenaea sp. (Jatobá) e Martiodendron sp. (Tamarindo), sendo que esta última espécie não estava declarada na Nota Fiscal e Guia Florestal que acompanhavam o transporte. A indiciada A. I. BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, por meio de sua defesa (Id. 189710425), alegou que a irregularidade apontada no Auto de Constatação 014/2025-INDEA/MT (Id. 186479928), se restringe à espécie Martiodendro sp (Tamarindo), não declarada nos documentos que acompanhavam a carga (DANFE e Guia Florestal), afirmando que a volumetria constatada não representa 1% da carga em transporte. Requereu nova perícia na carga a ser realizada pelo INDEA e Polícia Militar Ambiental, com a possibilidade de indicar assistente técnico para acompanhar novo levantamento da espécie florestal Martiodendro sp (Tamarindo). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de nova perícia pelos órgãos mencionados, sob o fundamento de que a presença de espécie não declarada configura irregularidade suficiente para ensejar o perdimento da carga, conforme previsto na legislação ambiental. Subsidiariamente, caso entenda o juízo pela necessidade de nova perícia, pugnou para que esta seja realizada por perito nomeado judicialmente, às expensas da requerente, com acompanhamento de servidores do INDEA/MT e Polícia Militar Ambiental que participaram dos levantamentos anteriores. É o breve relato. Decido. O pedido de nova perícia pelos mesmos órgãos que procederam a análise inicial (INDEA e Polícia Militar Ambiental) não se justifica, pois implicaria mera repetição dos procedimentos técnicos já realizados, sem que tenha sido demonstrado qualquer vício técnico ou motivo relevante que fundamente a medida nos mesmos moldes. Contudo, com o objetivo de assegurar o contraditório e a ampla defesa, defiro a realização de nova perícia, a ser realizada por perito nomeado por este Juízo, com acompanhamento de servidores do INDEA/MT e Polícia Militar Ambiental que participaram dos levantamentos anteriores. Diante disso, nomeio o Sr. Marcus Vinicius Silva Mancuso, engenheiro florestal, com endereço profissional na Rua Domingos de Lima, nº 873, Vila Aurora, nesta cidade, com telefone para contato (66) 99984-9337, para realização da perícia requerida. Nos termos do artigo 465 do CPC, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e informe se aceita o encargo. Após, intime-se a parte infratora para ciência e, caso concorde, efetue o depósito do valor fixado a título de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da perícia por desinteresse da parte requerente. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001400-96.2020.8.26.0568

ID: 333799151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-96.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 0001400-96.2020.8.26.0568 (apensado ao processo 1003467-85.2018.8.26.0568) (processo principal 1003467-85.2018.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensi…

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Nanci Sanches x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 315961422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002207-52.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NANCI SANCHES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 0002207-52.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1003467-50.2025.8.26.0565) (processo principal 1003467-50.2025.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nanci San…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x João Mario De Almeida Guelssi

ID: 323777761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-49.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOãO MARIO DE ALMEIDA GUELSSI

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 0000380-49.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1003467-98.2020.8.26.0347) (processo principal 1003467-98.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. -…

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Celina Bank Soluções E Meios De Pagamento S.A. x Cielo S.A.

ID: 332251041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003865-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BANK SOLUçõES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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KATIA ALBERICO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0003865-84.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1003467-91.2022.8.26.0068) (processo principal 1003467-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Celina Bank Solu…

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Celina Bank Soluções E Meios De Pagamento S.A. x Cielo S.A.

ID: 301618080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003866-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA BANK SOLUçõES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

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KATIA ALBERICO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0003866-69.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1003467-91.2022.8.26.0068) (processo principal 1003467-91.2022.8.26.0068) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contr…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x João Mario De Almeida Guelssi

ID: 295418732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-49.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOãO MARIO DE ALMEIDA GUELSSI

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 0000380-49.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1003467-98.2020.8.26.0347) (processo principal 1003467-98.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. -…

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Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos x James Roque Moreira Assessoria Em Informática

ID: 330960110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-54.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

JAMES ROQUE MOREIRA ASSESSORIA EM INFORMáTICA

Intimação

Advogados:

SILMARA NAGY LARIOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0004403-54.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1003467-80.2018.8.26.0020) (processo principal 1003467-80.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 1014428-07.2025.8.11.0003

ID: 298283675

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1014428-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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Prezado(a): A presente solicitação de comparecimento tem por finalidade solicitar sua presença na sessão de mediação, que se realizará através da plataforma Microsoft Teams, no DIA 23 de junho de 202…

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Processo nº 1014428-07.2025.8.11.0003

ID: 316354617

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1014428-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS LOPES RAIMUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUTOS: 1014428-07.2025.8.11.0003 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Cumprindo determinação do MM. Juiz de Direito Coordenador, impulsiono os autos acima identificado, no sentido de notificar o(s) advogado(s…

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