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Katia Silene Gomes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257050195

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003504-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003504-34.2025.8.11.0003. AUTOR: KATIA SILENE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003504-34.2025.8.11.0003. AUTOR: KATIA SILENE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO) proposta por KATIA SILENE GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. aduzindo que está sendo cobradas por produtos e serviços que não contratou, e pretende o reembolso de valores descontados a título de “TARIFA BANCARIA” e “PARCELA CREDITO PESSOAL”. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de impugnação da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95 dispôs expressamente que não é cabível cobrança de custas na primeira instância do juizado especial. REFUTO o pedido conexão, visto que não houve sequer a indicação de qual(ais) processos seriam conexos em relação a este. Assim, sem indicação precisa da suposta conexão, não há que se falar em conexão. AFASTO o argumento de ausência da pretensão resistida tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos, constato que se trata pretensão de repetição de indébito de R$ 813,64 referentes à cobrança de “TARIFA BANCARIA” e “PARCELA CREDITO PESSOAL” realizada na conta bancária da parte autora. A reclamada alegou aduziu que as cobranças das tarifas realizadas na contratação da conta corrente são legais e foram informadas ao reclamante. É incontroverso que houve cobrança de “TARIFA BANCARIA” e “PARCELA CREDITO PESSOAL”, sendo o cerne da controvérsia verificar a legalidade ou não do repasse de tais custos para o consumidor. Quanto ao “TARIFA BANCARIA”, constato que a parte reclamada alegou que a parte reclamante contratou “cesta de serviços”, entretanto não há prova de tal contratação. In casu, constato que a “tarifa bancária” refere-se, consoante extrato bancário, a “CESTA B.EXPRESSO1”, cuja cobrança é permitida desde que haja contrato especifico, conforme art. 8º, da Resolução n. 3919/2010 do Banco Central. Nesse sentido, como a parte reclamada não apresentou contrato especifico de contratação de “pacote de serviços”, tenho que a cobrança de “CESTA B.EXPRESSO1” é ilegal, razão porque a parte reclamada deve reembolsar, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, os valores cobrados indevidamente no valor de R$ 178,10. Por fim, a cobrança da “PARCELA CREDITO PESSOAL” alude ao contrato 407166712, cuja existência, validade e eficácia não foram questionados pela parte autora na inicial. Assim, se o contrato é valido e eficaz não há que se falar em ilegalidade na cobrança das parcelas dele decorrente, de modo que improcede o pedido de repetição. Quanto ao dano moral, verifico que a conduta da parte reclamada não se traduziu em falha na prestação dos serviços apta a gerar dano extrapatrimonial a parte autora. Entendo que, no presente caso, o dano moral não é in re ipsa, de modo que competia à parte reclamante demonstrar, à luz do art. 373, I, do CPC, que o dano extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados na inicial, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar em dano moral. Por fim, a parte reclamada pretende a condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, entretanto verifiquei a inexistência de provas suficientes a demonstrar que houve má-fé. A má-fé, diferente da boa-fé, deve ser provada, de forma que a mera alegação de má-fé não é suficiente para satisfazer os requisitos legais. Assim, rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 178,10 (cento e setenta e oito reais e dez centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003504-14.2025.8.13.0024

ID: 278904280

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003504-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos etc. MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003504-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ANTONIA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Vistos etc. MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO LIMA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenizatória em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A , requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos e cobranças relacionados aos empréstimos realizados em nome da parte autora. Informou que a parte autora é correntista da ré e utiliza sua conta bancária apenas para receber seu benefício previdenciário e realizar movimentação de baixa monta. Narrou que nos dias 16 e 17 de setembro foi vítima de fraude, sendo realizadas operações de contratação de empréstimo e transferência posterior dos valores. Alegou que todos os empréstimos e transferências foram realizados de forma simultânea e em aplicativo digital da ré do qual não possui conhecimento. Afirmou que entrou em contato para solicitar o cancelamento mas a instituição financeira não adotou as medidas necessárias. Assim, requereu a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Da análise dos autos, nota-se que a parte autora demonstrou suficientemente o direito, sobretudo considerando se tratar de análise perfunctória. Com efeito, os documentos juntados na inicial demonstram uma movimentação demasiadamente além da ordinária na conta da autora, com a realização de vários empréstimos e cartões de crédito consignados, seguidos por transferências dos montantes via pix . Sendo assim, há aparência de que as operações não foram realizadas, de fato, pela parte autora, caracterizando, desse modo, a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se consubstancia na incessante cobrança aparentemente indevida realizada em verba previdenciária e, consequentemente, alimentar da parte autora. Dessa forma, deve ser deferida a tutela. Ressalta-se, oportunamente, a reversibilidade da medida, vez que as cobranças podem ser retomadas na hipótese de improcedência da ação. Isso posto, DEFIRO a concessão da medida pleiteada, para determinar à ré a suspensão das cobranças referentes aos contratos objetos dos autos. No mais: 1) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 2) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG) 3) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 4) EXPEÇA-SE carta precatória, caso requerido. 5) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Eliana Maria Correa e outros x Eliana Maria Correa e outros

ID: 279658731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-63.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA CORREA ISABELA FLÁVIA MIRANDA CORRÊA THIAGO BRUNO CORRêA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIANA MARIA CORREA ISABELA FLáVIA DE MIRANDA CORREA

Intimação

Advogados:

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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ADV: Melissa Billota Moura Ramalho (OAB 239460/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1000859-63.2024.8.26.0323 -… ADV: Melissa Billota Moura Ramalho (OAB 239460/SP), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1000859-63.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Maria Correa, Thiago Bruno Corrêa dos Santos, ISABELA FLÁVIA MIRANDA CORRÊA - Reqda: Isabela Flávia de Miranda Correa, ELIANA MARIA CORREA - DECIDO. De saída, à luz dos documentos de fls.283/301 e fls. 342/343, defiro à requerida e ao assistente litisconsorcial os benefício da justiça gratuita. Anote-se. Quanto as preliminares, afasto a impugnação à justiça gratuita deferida a parte autora quando a ré não trouxe aos autos qualquer fundamento outro, que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 120/122. Tampouco vislumbro caracterizada qualquer das hipóteses de inépcia da petição inicial. Os pedidos deduzidos são juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Além disso, não falta pedido ou causa de pedir e, da narração dos fatos, decorrem logicamente os pedidos formulados. Deixo também de acolher a alegada conexão, quando o processo dito conexo, divórcio 1003504-95.2023.8.26.0323, encontra-se julgado, inexistindo, ademais, identidade de causa de pedir ou pedido, quiçá identidade de partes a gerar alegada litispendência ou, na hipótese, coisa julgada. Neste ponto, oportuno destacar que, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei ainda que, ao contrário do que alega a requerida, a sentença de divórcio não dispôs sobre a partilha de bens, a saber: "(...) Noutro giro, o autor informou que, antes do casamento, detinha 75% da empresa familiar, enquanto sua mãe possuía os restantes 25%. Após o casamento, a ré assumiu a administração da empresa. Recentemente, o autor descobriu que a ré estabeleceu um novo CNPJ no endereço anterior e fez uso de sua marca e equipamentos. Assim, solicita agora a restituição do estabelecimento ou, na impossibilidade desta, uma compensação financeira pelo uso da marca e do estabelecimento comercial. Pois bem, o pedido de partilha é improcedente, em virtude da ausência de bens a serem partilhados. Justifico. Conforme exposto pelo próprio autor, o imóvel em questão é considerado bem exclusivo, o qual não integra a partilha, situação esta que foi confirmada pela parte demandada. Assim, o autor busca, em verdade, indenização pelo uso do bem, incluindo a marca, e a reintegração de posse, buscando a desocupação do imóvel. Portanto, constata-se que em nenhum momento o autor pleiteia a divisão do bem. No que tange à indenização e à desocupação, é necessário que a parte interessada promova a ação adequada, uma vez que os pedidos são incompatíveis com o rito do divórcio. Assim, a cumulação do divórcio com os demais pedidos revela-se incompatível, exigindo ações distintas para cada demanda. Adicionalmente, consta nos autos que a empresa está sendo objeto de disputa em ação que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, sob o n. 1000859-63.2024, o que pode influenciar a resolução das questões aqui apresentadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para DECRETAR o divórcio de T.B.C.S. e I.F.M.A.T., retomando a requerida ao uso do seu nome de solteira, qual seja, I.F.M. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito(...)". Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: QUANTO AO PEDIDO AUTORAL, se houve esbulho do fundo de comércio denominado "Biolav", em meados do ano de 2023, pela requerida e, em caso positivo, se há direito à reintegração da posse da autora ou direito ao recebimento de valores durante a exploração unilateral do negócio pela requerida. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, se houve, ou não, a cessçao onerosa do fundo de comércio conhecido como BIOLAV à ré-reconvinte, bem como se a mesma sofreu dano moral por conduta imputada à autora-reconvinda e, em caso positivo, o valor para a sua reparação. Em atenção ao art. 357, inc. III, do Código de Processo Civil, anoto que o ônus da prova do alegado esbulho do fundo de comércio denominado "Biolav" em meados do ano de 2023 pela requerida, assim como a extensão dos respectivos danos cabe à parte autora. Já a prova de aquisição onerosa do fundo de comércio denominado "Biolav", assim como a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão, cabe à ré. Defiro a produção de prova oral, acolhendo o rol de testemunhas apresentado pelas partes, com a observação da limitação do número de testemunhas. Defiro o depoimento pessoal da autora e do assistente litisconsorcial, requerido pela ré (fl. 375). Para isso, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 16h00min., a realizar-se de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A fim de possibilitar a expedição do convite para acesso à sala virtual, intimem-se as partes, via DJE, para que informem nos autos, no prazo de 05 dias, número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail) dos advogados, bem como o número de telefone celular e endereço eletrônico das partes e das testemunhas por elas arroladas. Saliento que, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 para a prova de cada fato. Advirto as partes que o Juízo não ouvirá testemunhas que superarem o número máximo para cada fato que se deseja provar. Nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, caberá aos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas pelas partes quanto ao dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Excetuam-se dessa regra as testemunhas que serão inquiridas por carta, nos termos do art. 453, II, do CPC. Intimem-se a parte autora e o assistente litisconsorcial, pessoalmente, para comparecimento ao ato com o fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertidos de que presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intimem-se. Cumpra-se..

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Processo nº 1006308-43.2020.8.11.0037

ID: 311113564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006308-43.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1006308-43.2020.8.11.0037 Apelante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Apelação Cível n. 1006308-43.2020.8.11.0037 Apelante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Apelado: DARLEI PEDRO GOLDONI Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI contra sentença proferida pela Dra. Patrícia Cristiane Moreira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada pelo ora apelado DARLEI PEDRO GOLDONI, julgou procedente o pedido inicial, declarando a rescisão docontrato de compra e venda de soja n. 106000000502020 e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (ID. 289732364). Em suas razões recursais, a Apelante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que “não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas necessárias à interposição do recurso em comento”, uma vez que “após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tal fato imprevisível ensejou o ajuizamento [...] de 140 ações, que superam R$ 210.469.469,80” (ID. 289732366, p. 2). Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a Apelante foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentação atualizada que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher o preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido (ID. 291308852). Em resposta, a Apelante reiterou sua alegação de incapacidade financeira, afirmando que, desde o ano de 2020, enfrenta grave crise econômica que a impede de arcar com as custas recursais. Para tanto, juntou aos autos documentos que entendeu pertinentes à comprovação de sua situação (ID. 293375350, 293375362, 293375364, 293375369, 293375375 e 293375378). É o relatório. Decido. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A documentação apresentada revela que a agravante possui ativos circulantes superiores a R$ 8,5 milhões, com disponibilidades de caixa superiores a R$ 4,5 milhões, além de figurar como credora em ação de cobrança no valor de R$ 3.832.518,49, o que descaracteriza a alegação de miserabilidade jurídica. A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. O pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo contraria expressamente o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que veda o recolhimento de custas ao final da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No caso concreto, a Apelante foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, tendo juntado aos autos relatórios de receitas, extratos bancários, contas de energia e declaração de imposto de renda, além de mencionar a existência de diversas execuções e constrições patrimoniais em razão de crise financeira e pedido de recuperação judicial. Não obstante os argumentos expostos, a documentação acostada aos autos se revela insuficiente para comprovar, com o grau de certeza exigido, a alegada incapacidade de arcar com as custas do preparo recursal, fixado em R$ 375,89 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Isso porque a simples menção à existência de execuções, bloqueios judiciais e suposta ausência de faturamento não são suficientes para afastar a obrigação de recolhimento das custas, sobretudo diante da ausência de prova cabal de indisponibilidade de recursos líquidos ou de constrição integral e atual de ativos financeiros aptos a inviabilizar o pagamento da quantia exigida. A título ilustrativo, mesmo o indeferimento de um pedido de recuperação judicial, embora constitua indício de crise, não se equipara juridicamente à falência ou à constrição absoluta de ativos, tampouco desonera a parte do dever de demonstrar, de modo cabal, sua incapacidade momentânea para o recolhimento das custas processuais. Além disso, o valor do preparo recursal, como visto, não revela expressividade capaz de inviabilizar o acesso à justiça, devendo a pretensão ser examinada sob a ótica do princípio da razoabilidade. No ponto, cabe destacar que a necessidade da justiça gratuita deve ser ponderada, considerando-se, de um lado, o valor das custas exigidas e, de outro, a realidade econômico-financeira do requerente, pois o benefício não se destina a afastar qualquer ônus processual, mas a garantir o acesso à justiça quando o pagamento das despesas comprometer de modo efetivo e insuperável a subsistência ou o funcionamento mínimo da parte, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer elemento concreto que evidencie que a quantia exigida comprometeria a atividade empresarial da Apelante ou implicaria em desequilíbrio insuperável em seu fluxo financeiro. Portanto, diante da modicidade do valor do preparo recursal, da ausência de documentos contábeis imprescindíveis à verificação da real situação patrimonial da Apelante e da jurisprudência consolidada que não admite presunção de hipossuficiência para pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, e determino que o Apelante proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1003504-88.2025.8.26.0529

ID: 291106559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003504-88.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003504-88.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A, pessoa … Processo 1003504-88.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A, pessoa juridica com sede na cidade de São Paulo, em face de Guilherme Agostinho da Silva, domiciliado também na cidade de São Paulo/SP. Verifica-se que, embora a demanda tenha sido ajuizada nesta comarca, ambas as partes possuem domicílio no município de São Paulo. Como se sabe, a competência territorial é de natureza relativa e, portanto, não pode ser declinada ex offício. Todavia, também é sabido que não cabe à parte escolher o foro no qual distribuirá a demanda de modo alheio às normais processuais sobre competência, que são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. Apenas em excepcionais hipóteses a legislação confere à parte, notadamente o consumidor, a opção de escolha, sendo certo que, neste caso, tem-se a regra geral do foro domicílio do réu (artigo 46 caput do CPC) ou a excepcional do foro do domicílio do autor (artigo 101, I do CDC). No caso dos autos, verifica-se nítida escolha aleatória do foro pela parte autora, já que ausente qualquer elemento de ligação que autorize o processamento nesta Comarca, fato que, por desrespeitar as regras de organização judiciária, permite, excepcionalmente, a declinação da competência territorial de ofício pelo Juízo. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Declinação, de ofício, para o foro de domicílio da requerida. Admissibilidade excepcional. Demanda proposta em local diverso do domicílio das partes. Foro Central Paulista que não guarda relação com a causa. Escolha aleatória do juízo. Impossibilidade. Princípio do juiz natural a ser observado. Inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP; Conflito de competência cível 0017212-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Monitória em face da CODASP - CIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO -- Pregão Eletrônico - Contrato Administrativo - Alegação da parte autora do não pagamento pelos serviços prestados - Sociedade de Economia Mista, com endereço na Comarca de Presidente Prudente, extinta por meio da Lei Estadual nº 17.056/2019 - Baixa no CNPJ - Emenda à inicial para figurar a Fazenda Pública no polo passivo da ação - Autor com endereço na Comarca de Guaratinguetá - Remessa do feito para a Comarca de São Paulo, Capital, local da sede da requerida por imperativo legal e em razão de eleição de foro - Possibilidade - Aplicação do art. 52, parágrafo único CPC - Hipótese, ademais, da não aplicação da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de se impedir o trâmite processual aleatório - Conflito julgado procedente - Competência da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, Comarca da Capital, suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0007178-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022). Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para redistribuição ao foro do domicílio do autor, Rio de Janeiro/RJ. Cabimento. Necessidade de observância e respeito as regras legais e de organização judiciária relacionadas à competência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048167-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de abstenção de uso indevido de patente c.c. indenização por danos morais distribuída perante a Vara Especializada em Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ, em razão da matéria - Competência definida pela Resolução 824/2019 que não abrange a Comarca de domicílio do requerente e dos requeridos - Declinação da competência para a Comarca de Indaiatuba, onde domiciliados o requerente e dois dos requeridos - Possibilidade - Foro Especializado da 1ª RAJ que não guarda qualquer relação com a causa - Liberdade do requerente que não autoriza o ajuizamento em foro aleatório - Mitigação do postulado da Súmula 33 do C.STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0011299-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, incialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco - TJSP; CC nº 0026087-32.2019.8.26.0000; Relª. Desª. Ana Lucia Romanhole Martucci; j. 11.07.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Escolha aleatória do Juízo. Ação ajuizada em foro que não guarda relação com a sede do exequente, com o domicílio da executada, nem com o local da emissão do título. Impossibilidade de escolha, por conveniência da autora, de foro para a propositura da ação. Hipótese que permite a relativização da súmula 33 do c. STJ, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da imparcialidade e da igualdade processual. Precedentes. Remessa dos autos para o Juízo do foro do domicílio da executada. Possibilidade. Incidência do regramento específico de fixação de competência para execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 781, inciso I, do CPC. Conflito acolhido. Competência do r. Juízo suscitante (2ª Vara Judicial da Comarca de Iguape/SP - TJSP; CC nº. 0016732-95.2019.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; j. 07.05.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Escolha aleatória do juízo. Distribuição da ação em comarca diversa do domicílio do autor e da ré. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Preservação do princípio do juiz natural. Competente o MM. Juízo suscitante (TJSP; CC nº 0033392-04.2018.8.26.0000; Rel. Des. Evaristo dos Santos; Câmara Especial; j. 24.09.2018). Assim, tratando-se aqui de ação fundada em direito pessoal, deve ser submetida à regra geral de competência (domicílio do réu), nos termos do Art. 46 caput do CPC. Também não é o caso de aplicação das regras específicas de competência elencadas no Art. 53 do CPC, pouco importando se o autor tem domicilio ou não nesta comarca. Ante o exposto, tendo em vista a escolha aleatória de foro em violação aos princípio do juiz natural, bem como em flagrante desrespeito às normas de fixação de competência territorial, excepcionalmente, declaro, ex officio, a incompetência deste juízo e, consequentemente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa destes autos digitais para o foro de domicílio do réu. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1003504-85.2017.8.26.0071

ID: 314261187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003504-85.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO

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CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1003504-85.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miguel Aparecido Garcia - Vistos. Miguel Aparecido Garcia propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1003504-85.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Miguel Aparecido Garcia - Vistos. Miguel Aparecido Garcia propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Miguel Aparecido Garcia contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)

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Processo nº 1003101-53.2025.8.11.0007

ID: 298307056

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1003101-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003101-53.2025.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ante a ausência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003101-53.2025.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de pagamento das custas de ingresso ao final do processo, ante a ausência de autorização legal. Aliás, a CNGC veda, em seu art. 233, § 2º, do CPC, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 1004429-17.2024.8.11.0051, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais. A agravante alega que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo de sua manutenção, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que alega hipossuficiência, sem a devida comprovação de sua incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A documentação apresentada revela que a agravante possui ativos circulantes superiores a R$ 8,5 milhões, com disponibilidades de caixa superiores a R$ 4,5 milhões, além de figurar como credora em ação de cobrança no valor de R$ 3.832.518,49, o que descaracteriza a alegação de miserabilidade jurídica. A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. O pedido subsidiário de recolhimento das custas ao final do processo contraria expressamente o art. 233, § 2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que veda o recolhimento de custas ao final da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. O recolhimento das custas ao final do processo não é admitido no âmbito do Judiciário mato-grossense, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; Código de Normas Gerais da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, Súmula 481. (N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Grifo nosso. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Danilo Nogueira dos Anjos contra decisão monocrática que, ao apreciar Agravo de Instrumento originado de ação de repactuação de dívidas ajuizada com base na Lei nº 14.181/2021, indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas concedeu o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. O agravante alega que sua condição de superendividamento compromete o mínimo existencial, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento do pagamento para o final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos autorizam a concessão integral da gratuidade da justiça diante da alegação de superendividamento; e (ii) verificar se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, conforme requerido subsidiariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante indícios de capacidade financeira, conforme interpretação do art. 98 do CPC e precedentes do STJ. 4. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração cabal de insuficiência de recursos, sendo legítimo o juízo do magistrado ao exigir comprovação das alegações feitas pela parte interessada, especialmente diante de documentos que apontem capacidade financeira parcial. 5. A existência de dívidas não comprova automaticamente miserabilidade jurídica, devendo o estado de necessidade ser demonstrado por meio de documentação específica sobre despesas e compromissos financeiros. 6. A modulação do benefício da gratuidade da justiça, por meio do parcelamento das custas, é medida legal e adequada, autorizada pelo art. 98, § 6º, do CPC, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. 7. O pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo encontra vedação expressa no art. 233, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, inexistindo respaldo normativo para sua concessão no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão integral da gratuidade da justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento. 2. O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é medida legítima e proporcional quando demonstrada capacidade financeira parcial. 3. O diferimento do pagamento das custas para o final do processo é incabível quando não previsto em lei ou expressamente vedado por norma regulamentar local. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º; Código de Normas da CGJ/MT, art. 233, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 03.10.2006, p. 348; TJMT, AI 1037571-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, AI 1007570-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06.08.2024, DJE 08.08.2024; TJMT, AI 1004750-87.2024.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 09.04.2025. (N.U 1031048-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Grifo nosso. Lado outro, considerando o elevado valor da causa, verifico que o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, consequentemente, restringir o acesso à Justiça. Assim, nos termos do art. 232, § 3º, I, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, CONCEDO o parcelamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas (limite estabelecido pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), a serem devidamente comprovadas nos autos, devendo ser efetuada a primeira no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação do causídico da habilitação pelo departamento de controle e arrecadação, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. COMUNIQUE-SE a Secretaria de Vara, na forma apontada no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, o Departamento de Controle e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do deferimento de parcelamento das custas na presente ação. Com ou sem o aporte do comprovante de recolhimento da primeira parcela das custas, transcorrido o prazo fixado no item “2”, CERTIFIQUE-SE e façam-se os autos conclusos imediatamente para sentença. Realizado o recolhimento da primeira parcela das custas, retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003504-94.2022.4.01.3901

ID: 335540570

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003504-94.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003504-94.2022.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003504-94.2022.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO: PRIME SERVICO DE TELECOM LTDA e outros DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação da exequente (Id. 2169934125), que a execução não se encontra paga ou garantida e que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835. I do CPC), determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado da dívida. 2. Aguarde-se, por 3 (três) dias, a resposta das instituições financeiras. 3. Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio. Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 4. Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “3” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 5. Caso a diligência acima determinada não logre êxito, determino a pesquisa/bloqueio no sistema RENAJUD em face do(a) executado(a) citado(a), na modalidade “transferência”. 6. Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e o(s) veículo(s) encontrado(s) possua(m) alguma restrição registrada, dê-se vistas à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de alienação fiduciária, bem como, sobre a manutenção do bloqueio. Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio do veículo com registro de restrição. O STJ, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), e TRF1 vem seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica nas ementas abaixo: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema InfoJud, de informações patrimoniais existentes em nome do executado. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1735675 2018.00.86550-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:.) Grifei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO JUDICIÁRIA (INFOJUD). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. "Desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017 - "representativo de controvérsia"). 2. Agravo regimental provido para deferir a localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, por meio do sistema INFOJUD. (AGA 0002284-88.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG.) Grifei. 7. Desse modo, caso a diligência Sisbajud não logre êxito defiro o pedido Id. 2169934125; e determino a quebra de sigilo fiscal do(a)(s) executado(a)(s) quanto aos exercícios dos últimos três anos de Declaração de Bens e Direitos, devendo constar dados de eventual, Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira – DIMOF, Declaração de Operação com Cartões de Crédito – DECRED e Declaração de Operação com Cartões de Crédito - DIMOB, relacionada ao CNPJ/CPF do(a)(s) executado(a)(s). Medida a ser efetivada por meio do sistema INFOJUD. 8. Considerando que tal medida importa em quebra de sigilo fiscal, o acesso dos autos deverá ser restrito às partes. 9. Com o resultado das diligências supra, dê-se vista à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, bem como, requerer o que entender de direito ao seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. À requerimento, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do CPC. 11. Transcorrido o lapso temporal supra, caso não haja manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921,§2º do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e intime-se a exequente acerca do início da contagem do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente. 12. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, sendo que toda conduta diversa da parte exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 13. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista às partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º do mesmo diploma legal. 14. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. 15. Fica desde já autorizada a expedição certidão de ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, de sorte, que a exequente possa adotar as medidas para averbá-la, perante as matrículas de imóveis, veículos e outros bens do(a) executado(a), se assim, entender por bem. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, data da assinatura no rodapé da página. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal Y.L.

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Processo nº 1014052-30.2025.8.11.0000

ID: 325410820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014052-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014052-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014052-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (ADVOGADO), VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA - CPF: 073.322.981-63 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Fundamentação da prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, objetivando a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ilegalidade da entrada policial no domicílio e de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a medida cautelar extrema. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade na busca domiciliar efetuada por policiais militares sem mandado judicial ou autorização válida, configurando nulidade do flagrante e das provas dele derivadas; e (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, considerando a situação pessoal do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. Razões de decidir 3. A análise sobre a suposta ilegalidade da busca domiciliar exige dilação probatória, vedada na via estreita do habeas corpus, especialmente quando a questão não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 4. A princípio, a entrada dos policiais na residência ocorreu após abordagem em via pública, ocasião em que o paciente teria admitido a existência de entorpecentes no local, autorizando, em tese, o ingresso, sem que haja elementos que evidenciem arbitrariedade ou abuso na atuação policial. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, pela diversidade de entorpecentes apreendidos, que não são de irrisória monta, e da existência de outro processo criminal em curso, por crimes graves, indicando risco de reiteração delitiva. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, ante a insuficiência dessas medidas frente às circunstâncias do caso e à periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial exige dilação probatória, inviável na via do habeas corpus, especialmente quando a questão não foi previamente analisada pelo juízo de origem. 2. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, na diversidade de drogas apreendidas e na existência de processo criminal em curso por crimes graves, evidenciando risco de reiteração delitiva. 3. A presença de bons antecedentes e a condição de pai não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, quando a ordem pública se encontra ameaçada.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1005623-74.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim, j. 18.3.2025; Enunciado n. 6 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Marcos Paulo dos Santos, buscando desconstituir a prisão preventiva decretada contra Victor Davi Bertume Pereira, pela autoridade judiciária da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso, aqui apontada como coatora. De acordo com os termos da impetração, no dia 6.3.2025, o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, após submetido à audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal, sobretudo, pela ilegalidade do flagrante, uma vez que os policiais militares efetuaram buscas em seu domicílio, de modo arbitrário, pois adentraram no imóvel sem mandado judicial ou qualquer tipo de autorização. Aduz que a prisão preventiva foi decretada sem a devida motivação, visto que a autoridade judiciária impetrada não delimitou concretamente nenhum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à gravidade abstrata do delito, diante da quantidade de drogas, a qual, em contrapartida, não é de grande expressão. Acrescenta que a autoridade apontada como coatora se olvidou da possibilidade de estabelecer as medidas cautelares alternativas à prisão, a qual é possível e adequada ao caso, diante dos bons atributos pessoais do paciente, como primariedade, ausência de antecedentes criminais e possuir residência fixa e ocupação lícita, além do que, em caso de eventual condenação, fará jus a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, e, consequentemente, deverá cumprir pena em regime diverso do fechado, inclusive com a possibilidade de conversão em restritivas de direitos. Por fim, acrescenta que o paciente “é pai de uma criança recém-nascida e aguarda a chegada de outro filho, cuja gestação está comprovada por meio de exames médicos e documentos anexos, os quais atestam que sua companheira, Sra. Thayla Laryssa Rodrigues Teodosio, encontra-se em estado gestacional avançado” (Id. 284187386) e dele dependem, seja afetiva ou financeiramente. Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da ação mandamental, a fim de que, de plano, fosse “determinada a revogação da custódia preventiva do Paciente e, caso se julgue necessário, com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal.” (Id. 284187386, p. 19). No mérito, pede a concessão definitiva da ordem, para que seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar, bem como das provas dela decorrente, e outorgado ao paciente o direito de responder aos termos da acusação em liberdade. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 284460361), e as informações judiciais foram devidamente prestadas, oportunidade em que o Magistrado a quo ressalta os motivos e os termos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e reforça a sua necessidade (Id. 286374358). Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Cristina Bardusco Silva manifesta-se pelo parcial conhecimento do writ, e, nessa parte, pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Habeas Corpus – tráfico de entorpecentes - prisão em flagrante – conversão em prisão preventiva – alegação de violação de domicílio e suposta nulidade da apreensão dos entorpecentes – Não conhecimento – pedido não submetido ao Juízo de primeiro grau – análise por esse Tribunal que resultaria em supressão de instância - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco de reiteração delitiva – Paciente que possui anotações pretéritas, quando ainda era adolescente e responde à Ação Penal em andamento – Enunciados 06 e 56/TCCR-TJMT - elementos concretos e aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública – insuficiência de medidas cautelares diversas – conversão da prisão preventiva em domiciliar – impossibilidade – ausência de comprovação da presença dos requisitos necessários para a concessão da benesse - Pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Id. 290764866). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, almeja-se na presente impetração a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente Victor Davi Bertume Pereira, aos argumentos, em síntese, de que há nulidade no flagrante e nas provas produzidas, decorrente do ingresso ilegal dos policiais em seu domicílio, além do que a autoridade judiciária impetrada não apresentou motivação adequada em relação à necessidade da custódia cautelar, se limitando a argumentos genéricos acerca dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Prefacialmente, quanto à invocada nulidade da busca domiciliar, exaustivamente se sabe que a via estreita do habeas corpus não autoriza aprofundada análise em questões fático-probatórias, e a situação se agrava quando a matéria submetida à análise ainda nem sequer foi objeto de debate no Juízo de origem, o que poderia ensejar supressão de instância. De todo modo, apenas por uma análise superficial da arguição, evitando-se procrastinação de eventual prejuízo ao paciente, não vejo, ao menos pela documentação encartada ao feito, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares. No caso, tem-se dos informes iniciais contidos nos autos, que o paciente foi abordado, em via pública, em situação suspeita, e, na ocasião, os policiais encontraram com ele uma porção de cocaína. Ato contínuo, segundo consta no inquérito policial, o paciente admitiu que havia mais entorpecentes em sua residência, razão pela qual os policiais foram até o local e, em buscas, lograram encontrar mais drogas, consistente em cocaína e maconha. A referida circunstância fática é extraída da narrativa dos policiais militares, registrada no boletim de ocorrência (Id. 284187389, pp. 17-19), e respectivos termos de declarações inquisitoriais (Id. 284187389, pp. 20 e 22), não havendo, ao menos na documentação encartada, nada que comprometa a atuação dos agentes estatais, isso porque o próprio paciente, ao ser conduzido à autoridade policial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, além do que, durante a audiência de custódia, também não apresentou qualquer fato desabonador em relação aos policiais ou à atuação deles. Desse modo, convém ressaltar ao impetrante que não basta invocar determinada tese, sem absolutamente nenhum elemento indiciário que permita ao menos analisar suas arguições, repita-se, ainda mais na via estreita do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Portanto, se pretende insistir nessa arguição, deve apresentar seus argumentos de modo coerente, amparado por elementos probatórios seguros e em momento apropriado, ou seja, durante a instrução probatória. Por outra vertente, no que diz respeito aos requisitos da prisão preventiva, não vejo de plano que a decisão hostilizada seja teratológica ou que não tenha apresentado satisfatoriamente os requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confere-se do decisum anexo (Id. 284187389, pp. 139-146), que o magistrado singular detalhou a presença do fumus comissi delicti, consoante os fatos supratranscritos, e que a medida extrema é necessária para garantir a ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendida e pela possível situação de reiteração delitiva, pois esse não seria um fato isolado no histórico criminal do paciente. Destaco excertos da decisão impugnada: “(...) É de se considerar que o autuado foi preso em flagrante quando da abordagem feita pela equipe de Cavalaria, momento em que fora encontrado um invólucro contendo substância ilícita, sendo que do desdobramento da diligência na residência do autuado fora encontrada outra quantidade de entorpecente, sendo dado voz de prisão ao mesmo diante do ocorrido. Nesse sentido, se depreende do Boletim e demais elementos coligidos, a dinâmica dos fatos que se busca elucidar, bem como os depoimentos dos agentes públicos que gozam de boa-fé, que conjuntamente ao anteriormente mencionado, no presente momento ancoram os mínimos indícios da ocorrência dos fatos (fumus comissi delicti), uma vez que o acautelado tinha em posse entorpecente, sendo que do desdobramento foram encontrados outros invólucros de entorpecente o que demonstra a gravidade do cenário apresentado, o que neste momento, é de se considerar. Em relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, entre outros elementos, o que se vê carente e necessário, dada a peculiaridade que permeia a demanda, quais sejam a quantidade de entorpecente apreendida, bem como o contexto fático, bem como a vida pregressa do acautelado que sugere reiteração delitiva (1003504-95.2025.8.11.0015), são fatores que dão conta do perigo na liberdade, bem como da insuficiência de medidas menos gravosas aptas a subsidiar o caso neste momento, o que deve ser considerado. Desta forma, presentes os requisitos da prisão preventiva – CPP, art. 312 - em relação aos supostos autores dos fatos VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA especificamente pela gravidade concreta do ilícito – TRÁFICO DE DROGAS, tipificado(s)no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006, o que em que pese a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, não diminui gravidade, colocando de igual forma em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa as circunstâncias de uma cidade interiorana, bem como o contexto do flagrante delito. Outrossim, a garantia da ordem pública, está consubstanciada precisamente na periculosidade concreta das condutas e dos agentes, bem como no modus operandi utilizado, trazido com minúcias de detalhes pelos depoimentos coletados, a dinâmica dos fatos, a possível motivação, entre outros elementos, colocando em risco toda ordem pública e social, expondo terceiros à perigo, o que minimamente demonstra uma tranquilidade com relação à prática delitiva. Todos esses elementos, diante do caso em voga, da gravidade do delito investigado, e todos os aspectos que a demanda traz consigo, merecem ser observados nesse momento, em vista de se observar os princípios basilares da ordem social. Portanto, inegável, a presença dos pressupostos do art. 312 e dos requisitos do art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, os quais, havendo a necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, consubstanciadas, no caso em exame, na gravidade concreta do crime, que desenvolveram conduta deveras grave, bem como na probabilidade de contumácia, admitem a decretação da prisão preventiva. (...) Ademais, é de ressaltar, que “em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade de ir e vir, demonstrados os pressupostos [fumus comissi delicti e periculum libertatis] autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição [art. 312 do CPP], é de ser decretada/mantida a segregação cautelar dos autuados. Descabe excogitar de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou do princípio da homogeneidade quando ausentes elementos suficientes a garantir a sua operacionalidade e eficácia, mormente em vista de se fazer necessário o claustro em razão da gravidade concreta do delito”. (TJMT – HC 0029034-47.2017.8.11.0000 – 29034/2017). Consequentemente, esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Por fim, não resta caracterizada a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que ausentes os requisitos do art. 318 do CPP. Isso posto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTADO E CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA em face de VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312, todos do CPP.” Em relação à quantidade de drogas, apesar de realmente não ser exorbitante, também não é irrisória, visto que foram apreendidas cerca de 4g de cocaína e 160g de maconha. Em outro aspecto, confere-se do registro de processo criminal em desfavor do paciente – ação penal n. 1003504-95.2025.8.11.0015 – que recentemente ele também foi denunciado pela prática de crimes graves, dentre os quais integrar organização criminosa, tortura e roubo majorado. Assim, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, o risco de reiteração delitiva é concreto, tal qual o entendimento contido no enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais deste sodalício, que assim dispõe: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência”. Esse entendimento não é desmedido, pois, mesmo respondendo a outra ação penal, por delitos graves, o paciente não se sentiu repreendido e tão pouco foi óbice para, em tese, voltar a delinquir. Somente por esses aspectos, não vejo qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada, pois a reiteração criminosa é fator preponderante e autoriza a decretação da prisão cautelar, com vistas a garantir a ordem pública. Dessarte, estando devidamente demonstrado que a prisão preventiva preenche os requisitos previstos no artigo 313, inciso I, e ao menos um dos requisitos previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, vejo que a necessidade do carcer ad cautelam está justificada. Quanto à ventilada hipótese de que o paciente, caso condenado, fará jus à aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, o que poderia, em tese, considerar a violação ao princípio da homogeneidade, sabe-se que a prisão processual difere daquela decorrente da sentença condenatória, e, quando efetivamente demonstrada que a ordem pública está ameaçada, e, sobretudo considerando a pena máxima do delito em comento, aliado ao fato de que, diante das ações penais anteriores, em andamento, não se pode desconsiderar a eventual hipótese de configuração dos maus antecedentes, de modo que não vejo como certo, desde já, que o paciente, em caso de condenação, fará jus a regime diverso do fechado. Por fim, também não procede a pretendida substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão, pois, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, inciso I, CPP), e, devidamente demonstrado que a ordem pública está ameaçada, as medidas alternativas à prisão deixam automaticamente de ser suficientes. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal: “Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. (...) 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva em crimes da mesma natureza e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 6. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada.” (TJ/MT – HC n. 1005623-74.2025.8.11.0000 – 2ª CCrim – minha relatoria, julgado em 18.3.2025). Por fim, anoto que, apesar de o impetrante ressaltar, a título de reforço, que o paciente “é pai de uma criança recém-nascida e aguarda a chegada de outro filho” e que a família dele dependem, afetiva ou financeiramente, mantenho o entendimento de que o mero fato de ser pai e provedor da família, não são fatores determinantes para desconstituir imediatamente a prisão cautelar, mormente quando exaustivamente demonstrado que a ordem pública encontra-se ameaçada, além do que essa questão nem sequer foi debatida no Juízo de origem. Por todo o exposto, conheço do habeas corpus manejado em benefício de Victor Davi Bertume Pereira, e, no mérito, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1014052-30.2025.8.11.0000

ID: 325410836

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014052-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014052-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014052-30.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (ADVOGADO), VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA - CPF: 073.322.981-63 (PACIENTE), JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), MARCOS PAULO DOS SANTOS - CPF: 056.758.063-69 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Fundamentação da prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, objetivando a revogação da prisão preventiva, sob alegação de ilegalidade da entrada policial no domicílio e de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a medida cautelar extrema. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegalidade na busca domiciliar efetuada por policiais militares sem mandado judicial ou autorização válida, configurando nulidade do flagrante e das provas dele derivadas; e (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, considerando a situação pessoal do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. Razões de decidir 3. A análise sobre a suposta ilegalidade da busca domiciliar exige dilação probatória, vedada na via estreita do habeas corpus, especialmente quando a questão não foi submetida à apreciação do Juízo de origem. 4. A princípio, a entrada dos policiais na residência ocorreu após abordagem em via pública, ocasião em que o paciente teria admitido a existência de entorpecentes no local, autorizando, em tese, o ingresso, sem que haja elementos que evidenciem arbitrariedade ou abuso na atuação policial. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, pela diversidade de entorpecentes apreendidos, que não são de irrisória monta, e da existência de outro processo criminal em curso, por crimes graves, indicando risco de reiteração delitiva. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, ante a insuficiência dessas medidas frente às circunstâncias do caso e à periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial exige dilação probatória, inviável na via do habeas corpus, especialmente quando a questão não foi previamente analisada pelo juízo de origem. 2. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, na diversidade de drogas apreendidas e na existência de processo criminal em curso por crimes graves, evidenciando risco de reiteração delitiva. 3. A presença de bons antecedentes e a condição de pai não afastam, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, quando a ordem pública se encontra ameaçada.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1005623-74.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim, j. 18.3.2025; Enunciado n. 6 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Marcos Paulo dos Santos, buscando desconstituir a prisão preventiva decretada contra Victor Davi Bertume Pereira, pela autoridade judiciária da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorriso, aqui apontada como coatora. De acordo com os termos da impetração, no dia 6.3.2025, o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e, após submetido à audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal, sobretudo, pela ilegalidade do flagrante, uma vez que os policiais militares efetuaram buscas em seu domicílio, de modo arbitrário, pois adentraram no imóvel sem mandado judicial ou qualquer tipo de autorização. Aduz que a prisão preventiva foi decretada sem a devida motivação, visto que a autoridade judiciária impetrada não delimitou concretamente nenhum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à gravidade abstrata do delito, diante da quantidade de drogas, a qual, em contrapartida, não é de grande expressão. Acrescenta que a autoridade apontada como coatora se olvidou da possibilidade de estabelecer as medidas cautelares alternativas à prisão, a qual é possível e adequada ao caso, diante dos bons atributos pessoais do paciente, como primariedade, ausência de antecedentes criminais e possuir residência fixa e ocupação lícita, além do que, em caso de eventual condenação, fará jus a benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, e, consequentemente, deverá cumprir pena em regime diverso do fechado, inclusive com a possibilidade de conversão em restritivas de direitos. Por fim, acrescenta que o paciente “é pai de uma criança recém-nascida e aguarda a chegada de outro filho, cuja gestação está comprovada por meio de exames médicos e documentos anexos, os quais atestam que sua companheira, Sra. Thayla Laryssa Rodrigues Teodosio, encontra-se em estado gestacional avançado” (Id. 284187386) e dele dependem, seja afetiva ou financeiramente. Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da ação mandamental, a fim de que, de plano, fosse “determinada a revogação da custódia preventiva do Paciente e, caso se julgue necessário, com a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal.” (Id. 284187386, p. 19). No mérito, pede a concessão definitiva da ordem, para que seja reconhecida a nulidade da busca domiciliar, bem como das provas dela decorrente, e outorgado ao paciente o direito de responder aos termos da acusação em liberdade. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 284460361), e as informações judiciais foram devidamente prestadas, oportunidade em que o Magistrado a quo ressalta os motivos e os termos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e reforça a sua necessidade (Id. 286374358). Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Cristina Bardusco Silva manifesta-se pelo parcial conhecimento do writ, e, nessa parte, pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “Habeas Corpus – tráfico de entorpecentes - prisão em flagrante – conversão em prisão preventiva – alegação de violação de domicílio e suposta nulidade da apreensão dos entorpecentes – Não conhecimento – pedido não submetido ao Juízo de primeiro grau – análise por esse Tribunal que resultaria em supressão de instância - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco de reiteração delitiva – Paciente que possui anotações pretéritas, quando ainda era adolescente e responde à Ação Penal em andamento – Enunciados 06 e 56/TCCR-TJMT - elementos concretos e aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública – insuficiência de medidas cautelares diversas – conversão da prisão preventiva em domiciliar – impossibilidade – ausência de comprovação da presença dos requisitos necessários para a concessão da benesse - Pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Id. 290764866). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, almeja-se na presente impetração a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente Victor Davi Bertume Pereira, aos argumentos, em síntese, de que há nulidade no flagrante e nas provas produzidas, decorrente do ingresso ilegal dos policiais em seu domicílio, além do que a autoridade judiciária impetrada não apresentou motivação adequada em relação à necessidade da custódia cautelar, se limitando a argumentos genéricos acerca dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Prefacialmente, quanto à invocada nulidade da busca domiciliar, exaustivamente se sabe que a via estreita do habeas corpus não autoriza aprofundada análise em questões fático-probatórias, e a situação se agrava quando a matéria submetida à análise ainda nem sequer foi objeto de debate no Juízo de origem, o que poderia ensejar supressão de instância. De todo modo, apenas por uma análise superficial da arguição, evitando-se procrastinação de eventual prejuízo ao paciente, não vejo, ao menos pela documentação encartada ao feito, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares. No caso, tem-se dos informes iniciais contidos nos autos, que o paciente foi abordado, em via pública, em situação suspeita, e, na ocasião, os policiais encontraram com ele uma porção de cocaína. Ato contínuo, segundo consta no inquérito policial, o paciente admitiu que havia mais entorpecentes em sua residência, razão pela qual os policiais foram até o local e, em buscas, lograram encontrar mais drogas, consistente em cocaína e maconha. A referida circunstância fática é extraída da narrativa dos policiais militares, registrada no boletim de ocorrência (Id. 284187389, pp. 17-19), e respectivos termos de declarações inquisitoriais (Id. 284187389, pp. 20 e 22), não havendo, ao menos na documentação encartada, nada que comprometa a atuação dos agentes estatais, isso porque o próprio paciente, ao ser conduzido à autoridade policial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio, além do que, durante a audiência de custódia, também não apresentou qualquer fato desabonador em relação aos policiais ou à atuação deles. Desse modo, convém ressaltar ao impetrante que não basta invocar determinada tese, sem absolutamente nenhum elemento indiciário que permita ao menos analisar suas arguições, repita-se, ainda mais na via estreita do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Portanto, se pretende insistir nessa arguição, deve apresentar seus argumentos de modo coerente, amparado por elementos probatórios seguros e em momento apropriado, ou seja, durante a instrução probatória. Por outra vertente, no que diz respeito aos requisitos da prisão preventiva, não vejo de plano que a decisão hostilizada seja teratológica ou que não tenha apresentado satisfatoriamente os requisitos insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Confere-se do decisum anexo (Id. 284187389, pp. 139-146), que o magistrado singular detalhou a presença do fumus comissi delicti, consoante os fatos supratranscritos, e que a medida extrema é necessária para garantir a ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendida e pela possível situação de reiteração delitiva, pois esse não seria um fato isolado no histórico criminal do paciente. Destaco excertos da decisão impugnada: “(...) É de se considerar que o autuado foi preso em flagrante quando da abordagem feita pela equipe de Cavalaria, momento em que fora encontrado um invólucro contendo substância ilícita, sendo que do desdobramento da diligência na residência do autuado fora encontrada outra quantidade de entorpecente, sendo dado voz de prisão ao mesmo diante do ocorrido. Nesse sentido, se depreende do Boletim e demais elementos coligidos, a dinâmica dos fatos que se busca elucidar, bem como os depoimentos dos agentes públicos que gozam de boa-fé, que conjuntamente ao anteriormente mencionado, no presente momento ancoram os mínimos indícios da ocorrência dos fatos (fumus comissi delicti), uma vez que o acautelado tinha em posse entorpecente, sendo que do desdobramento foram encontrados outros invólucros de entorpecente o que demonstra a gravidade do cenário apresentado, o que neste momento, é de se considerar. Em relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, entre outros elementos, o que se vê carente e necessário, dada a peculiaridade que permeia a demanda, quais sejam a quantidade de entorpecente apreendida, bem como o contexto fático, bem como a vida pregressa do acautelado que sugere reiteração delitiva (1003504-95.2025.8.11.0015), são fatores que dão conta do perigo na liberdade, bem como da insuficiência de medidas menos gravosas aptas a subsidiar o caso neste momento, o que deve ser considerado. Desta forma, presentes os requisitos da prisão preventiva – CPP, art. 312 - em relação aos supostos autores dos fatos VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA especificamente pela gravidade concreta do ilícito – TRÁFICO DE DROGAS, tipificado(s)no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006, o que em que pese a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, não diminui gravidade, colocando de igual forma em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa as circunstâncias de uma cidade interiorana, bem como o contexto do flagrante delito. Outrossim, a garantia da ordem pública, está consubstanciada precisamente na periculosidade concreta das condutas e dos agentes, bem como no modus operandi utilizado, trazido com minúcias de detalhes pelos depoimentos coletados, a dinâmica dos fatos, a possível motivação, entre outros elementos, colocando em risco toda ordem pública e social, expondo terceiros à perigo, o que minimamente demonstra uma tranquilidade com relação à prática delitiva. Todos esses elementos, diante do caso em voga, da gravidade do delito investigado, e todos os aspectos que a demanda traz consigo, merecem ser observados nesse momento, em vista de se observar os princípios basilares da ordem social. Portanto, inegável, a presença dos pressupostos do art. 312 e dos requisitos do art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, os quais, havendo a necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, consubstanciadas, no caso em exame, na gravidade concreta do crime, que desenvolveram conduta deveras grave, bem como na probabilidade de contumácia, admitem a decretação da prisão preventiva. (...) Ademais, é de ressaltar, que “em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade de ir e vir, demonstrados os pressupostos [fumus comissi delicti e periculum libertatis] autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição [art. 312 do CPP], é de ser decretada/mantida a segregação cautelar dos autuados. Descabe excogitar de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou do princípio da homogeneidade quando ausentes elementos suficientes a garantir a sua operacionalidade e eficácia, mormente em vista de se fazer necessário o claustro em razão da gravidade concreta do delito”. (TJMT – HC 0029034-47.2017.8.11.0000 – 29034/2017). Consequentemente, esses fatos justificam o decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública e segurança da aplicação da lei penal, não sendo o caso de aplicar qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, uma vez que insuficientes e inadequadas – art. 282, II c/c art. 310, II, ambos do CPP. Por fim, não resta caracterizada a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que ausentes os requisitos do art. 318 do CPP. Isso posto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTADO E CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA em face de VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312, todos do CPP.” Em relação à quantidade de drogas, apesar de realmente não ser exorbitante, também não é irrisória, visto que foram apreendidas cerca de 4g de cocaína e 160g de maconha. Em outro aspecto, confere-se do registro de processo criminal em desfavor do paciente – ação penal n. 1003504-95.2025.8.11.0015 – que recentemente ele também foi denunciado pela prática de crimes graves, dentre os quais integrar organização criminosa, tortura e roubo majorado. Assim, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, o risco de reiteração delitiva é concreto, tal qual o entendimento contido no enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais deste sodalício, que assim dispõe: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção da inocência”. Esse entendimento não é desmedido, pois, mesmo respondendo a outra ação penal, por delitos graves, o paciente não se sentiu repreendido e tão pouco foi óbice para, em tese, voltar a delinquir. Somente por esses aspectos, não vejo qualquer situação de constrangimento ilegal a ser sanada, pois a reiteração criminosa é fator preponderante e autoriza a decretação da prisão cautelar, com vistas a garantir a ordem pública. Dessarte, estando devidamente demonstrado que a prisão preventiva preenche os requisitos previstos no artigo 313, inciso I, e ao menos um dos requisitos previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, vejo que a necessidade do carcer ad cautelam está justificada. Quanto à ventilada hipótese de que o paciente, caso condenado, fará jus à aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, o que poderia, em tese, considerar a violação ao princípio da homogeneidade, sabe-se que a prisão processual difere daquela decorrente da sentença condenatória, e, quando efetivamente demonstrada que a ordem pública está ameaçada, e, sobretudo considerando a pena máxima do delito em comento, aliado ao fato de que, diante das ações penais anteriores, em andamento, não se pode desconsiderar a eventual hipótese de configuração dos maus antecedentes, de modo que não vejo como certo, desde já, que o paciente, em caso de condenação, fará jus a regime diverso do fechado. Por fim, também não procede a pretendida substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão, pois, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, inciso I, CPP), e, devidamente demonstrado que a ordem pública está ameaçada, as medidas alternativas à prisão deixam automaticamente de ser suficientes. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal: “Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. (...) 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva em crimes da mesma natureza e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 6. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada.” (TJ/MT – HC n. 1005623-74.2025.8.11.0000 – 2ª CCrim – minha relatoria, julgado em 18.3.2025). Por fim, anoto que, apesar de o impetrante ressaltar, a título de reforço, que o paciente “é pai de uma criança recém-nascida e aguarda a chegada de outro filho” e que a família dele dependem, afetiva ou financeiramente, mantenho o entendimento de que o mero fato de ser pai e provedor da família, não são fatores determinantes para desconstituir imediatamente a prisão cautelar, mormente quando exaustivamente demonstrado que a ordem pública encontra-se ameaçada, além do que essa questão nem sequer foi debatida no Juízo de origem. Por todo o exposto, conheço do habeas corpus manejado em benefício de Victor Davi Bertume Pereira, e, no mérito, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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