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Processo nº 1000963-96.2025.8.11.0045

ID: 257214090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000963-96.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MARIA DA CONCEICAO PRUDENCIA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte da autora no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Alegou ainda, procuração irregular, não merece prosperar, pois a assinatura digital tem validade legal no ICP-BRASIL, e conforme o artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processo judicial. Assim, opino por considerar os documentos juntados pela parte autora e, por conseguinte, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial arguida pela ré. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a parte requerente adquiriu passagens aéreas com trecho Cuiabá/MT - Guarulhos/SP, conexão em Brasília/DF, para o dia no 09.01.2025, com previsão de partida às 19h:55min., e chegada às 22h:35min. do mesmo dia. Discorre a parte autora que, o voo foi cancelado, sido a reacomodada no próximo voo, com partida programada para o dia 10.01.2024, às 05h20min, e chegou em seu destino às 08h:05min. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 10 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de readequação da malha aérea decorrente de intenso tráfego aéreo. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o cancelamento do voo noticiado pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 10 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1001745-06.2025.8.11.0045

ID: 257214091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001745-06.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENER REGGIANI MALTEZO MIKAELLE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001745-06.2025.8.11.0045. AUTOR: MIKAELLE CARDOSO DA SILVA, JENER REGGIANI MALTEZO REU: GOL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001745-06.2025.8.11.0045. AUTOR: MIKAELLE CARDOSO DA SILVA, JENER REGGIANI MALTEZO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MIKAELLE CARDOSO DA SILVA - JENER REGGIANI MALTEZO ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que os autores adquiriram passagens aéreas com trecho ida e volta com saída de Cuiabá/MT e destino Florianópolis/SC. Ocorre que, no voo da volta previsto para o dia 12.01.2024 às 11h:15mim, com conexão em Guarulhos/SP, e finalizada às 15h55min em Cuiabá/MT no mesmo dia, no momento em que iriam realizar o seu check-in do voo de conexão, foram surpreendidos com o seu reagendamento, adicionando 8 (oito) horas de espera. Discorre a parte autora que, o voo foi cancelado, sido a reacomodada no próximo voo, com partida programada para o dia 10.01.2024, às 05h20min, e chegou em seu destino às 08h:05min. Seguem narrando que, para agravar, a autora estava grávida de 33 (trinta três) semanas, e teve de aguardar no aeroporto sem qualquer suporte da parte ré. Salientam, que dos voos comprados previamente ao voos impostos pela ré unilateralmente, teve um atraso de 9 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, que o cancelamento do voo da Reclamante decorreu da necessidade de readequação da malha aérea decorrente de intenso tráfego aéreo. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que os Reclamantes adquiriram as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o atraso dos voos noticiados pelos Autores na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 10 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para; a) CONDENAR a reclamada a pagar a cada reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002087-17.2025.8.11.0045

ID: 280268355

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002087-17.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA FABIANE GONCALVES ALMEIDA MANOEL DA PAZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA LORIS AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002087-17.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FABIANE GONCALVES ALMEIDA, MANOEL DA PAZ FERREIRA, CARLOS MAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002087-17.2025.8.11.0045. REQUERENTE: FABIANE GONCALVES ALMEIDA, MANOEL DA PAZ FERREIRA, CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. FABIANE GONCALVES ALMEIDA - MANOEL DA PAZ FERREIRA - CARLOS MANOEL PINTO FERREIRA ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que os requerentes adquiriram passagens aéreas com trecho São Luiz/MA -Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, para o dia no 19.01.2025, com previsão de partida às 02h40min e previsão de chegada às 09h30min do mesmo dia. Discorrem que, ao apresentaram-se para o embarque no referido voo, foram informados do cancelamento da conexão, sendo reacomodados em novo itinerário: São Luís – Belo Horizonte – Campinas – Cuiabá, com previsão de chegada às 18h15min. do mesmo dia, sem qualquer justificativa fornecida pela companhia aérea. Ato contínuo, relatam que, para agravar ainda mais os transtornos já sofridos, após chegarem em Campinas às 08h00, aguardaram o voo para Cuiabá, que partiu apenas às 17h00, conforme comprovam os novos cartões de embarque. Durante o voo AD4239, próximo a Cuiabá, a aeronave alternou para Campo Grande/MS sem aviso prévio, gerando apreensão. Após cerca de uma hora em solo para reabastecimento, decolaram novamente, chegando a Cuiabá por volta das somente 22h00 do dia 19.01.2024. Salienta, que dos voos comprados previamente aos voos impostos pela ré unilateralmente, teve um atraso de 12 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final, bem como a indenização por dano material. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, equipe da AZUL identificou uma falha mecânica na aeronave, razão pela qual o voo da Autora necessitou ser cancelado. Por isso, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Por fim, propugna pela improcedência da ação. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que os Reclamantes adquiriram as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o alteração dos voos noticiados pelos Autores na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 12 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada reclamante, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Outrossim, com relação a aplicação da multa de preterição de embarque, conforme a Resolução 400 da ANAC, artigo 24, melhor sorte não assista os autores. Ocorre, que o artigo 21 da mesma resolução dispõe que transportador deverá oferecer alternativas aos passageiros. Assim a preterição de passageiro não se confunde com atraso, cancelamento, interrupção ou perda do voo, a justificar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24 da resolução referida. Assim, com relação a compensação financeira pela preterição no embarque, tal previsão se aplica aos casos em que for constato overbooking no voo contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a cada reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1005480-47.2025.8.11.0045

ID: 336539639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005480-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005480-47.2025.8.11.0045. AUTOR: EDUARDA FERREIRA REIS REU: LATAM AIR Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005480-47.2025.8.11.0045. AUTOR: EDUARDA FERREIRA REIS REU: LATAM AIR Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. Cuida-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por EDUARDA FERREIRA REIS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que a requerente adquiriu passagens aéreas com trecho de Londres - Lisboa, e em seguida Lisboa - Guarulhos, embarque previsto para o dia 03.02.2025. Onde em seguida às 23hs50min embarcaria em novo voo que chegaria a Cuiabá às 01h00 do dia 04.02.2025. Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Lisboa, foi surpreendida com o cancelamento do voo originalmente previsto, sendo realocada para outro trajeto com partida somente no dia seguinte, 04 de fevereiro de 2025, às 12h45min, incluindo escala adicional em Frankfurt (Alemanha). Nessa conexão, embarcou para o Brasil apenas às 20h50min do mesmo dia, com previsão de chegada ao aeroporto de Guarulhos às 05h05 do dia 05 de fevereiro de 2025. Devido à alteração do voo internacional, também foi necessário remarcar o trecho doméstico até Cuiabá, inicialmente previsto para a madrugada do dia 04/02, sendo transferido para as 9h30min do dia 05/02, com chegada final às 10h45min. Salienta que chegou no destino final somente no dia seguinte, ou seja, o atraso de 24 horas. Por essa razão, pleiteiam, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em sua defesa, a Ré não nega o ocorrido, por sua vez, sustentou que, devido a problemas operacionais alheios à vontade e ao controle da companhia aérea é que foi necessário o desvio de rota e posterior realocação dos passageiros, ou seja, não houve qualquer mácula na conduta da empresa. Por fim, propugna pela improcedência da ação. Antes de apreciar o pedido, necessária a delimitação da legislação aplicável à espécie. A conclusão de que no transporte aéreo internacional o dano material está regido pela Convenção de Montreal recepcionada pelo Decreto nº 5.910/2006, exclusivamente em relação ao “dano material” decorrente de extravio de bagagens. De outro lado, o dano moral não é alcançado pela referida Convenção. Portanto, como o presente caso não se trata de dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, motivo pelo qual o caso será analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas, bem como, restou incontroverso o atraso dos voos noticiados pela parte Autora na inicial, fazendo com que tivesse um atraso de 24 horas na chegada a seu destino final, conforme os documentos apresentados na inicial. Verifica-se que a parte ré não trouxe elementos de prova que retire a validade das alegações, e, documentos juntados na exordial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. De outro norte, no que tange aos danos materiais pleiteados pela Autora, tem-se que não devem ser acolhidos, uma vez que os gastos inesperados só ocorreram em decorrência da falha da prestação de serviço que impediu que a Reclamante embarcasse no voo inicialmente contratado junto à cia aérea, devendo ser ressarcido conforme os comprovantes de pagamentos juntados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 217,07 (duzentos e dezessete e sete centavos), a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003560-19.2024.4.01.3300

ID: 325704111

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003560-19.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003560-19.2024.4.01.3300 AUTOR: LAIANE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1003560-19.2024.4.01.3300 AUTOR: LAIANE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em exame, o(a) Perito(a) Médico(a) designado(a) pelo Juízo concluiu, nos termos do laudo anexo, a partir do exame físico e análise dos relatórios e documentos que lhe foram apresentados, que a parte autora é pessoa portadora de deficiência/enfermidade – Obesidade- CID I 10 E66- que impede a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade, encerrando impedimento de longa duração. Nesse ponto, cumpre consignar que o perito, embora afirme ser possível a reversão do quadro clínico da autora, foi categórico ao consignar que a autora “...Apresenta obesidade grave que dificulta deambulação, determina dor articular em MMII, principalmente joelhos e necessita de tratamento multidisciplinar e cirurgia bariátrica.”. Acerca do tema, válida a transcrição do excerto jurisprudencial a seguir: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. DER. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovados os requisitos da deficiência para o labor e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2. A parte autora não está obrigada a submeter-se à intervenção cirúrgica capaz de reverter o quadro incapacitante. Precedentes. 3.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial, desde a DER. (...). (TRF4, AC 5059685-74.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) – grifos postos Resta evidenciada, portanto, a existência de impedimento de longo prazo, capaz de comprometer a interação social da autora em igualdade de condições com as demais pessoas. Entendo, portanto, cumprido o requisito médico. De outra banda, reputo igualmente satisfeito o requisito econômico. Em relação ao requisito socioeconômico, o artigo 20, parágrafo 3º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 14.176/2021, estabelece que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”. Nesse ponto, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 312, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”, ao passo em o Supremo Tribunal Federal assim decidira, quando do Tema 27: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.” Na hipótese, entretanto, não houve a necessidade de realização de perícia socioeconômica, uma vez que a miserabilidade da demandante restou constatada administrativamente. Explico. O Decreto n. 8.805/2016 promoveu alteração no regulamento do benefício assistencial (Decreto n. 6.214/2007), prevendo que, quando da análise dos requerimentos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) verificará primeiramente a miserabilidade, de modo que somente investigará a existência de deficiência se satisfeito o primeiro requisito. Confira-se, a propósito, a norma inserta no artigo 15, parágrafo 5º do referido diploma legal: "Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. Significa então dizer que, a contar de novembro de 2016 (quando a alteração entrou em vigor), se o indeferimento decorreu da ausência de constatação da deficiência, pode-se presumir que a miserabilidade foi reputada presente pelo INSS, o que dispensa a realização, em Juízo, da perícia social. Tanto é assim que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federias sedimentou o seguinte entendimento, quando do julgamento do PEDILEF n. 0503639-05.2017.4.05.8404/RN,: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (Tema 187 TNU) Assim, considerando que no caso em apreço o INSS reconhecera preenchido o requisito há menos de dois anos e, citado, se limitou a apresentar impugnação genérica à pretensão autoral, sem adunar aos autos um único elemento de prova capaz de infirmar a miserabilidade da parte acionante, tenho por desnecessária a realização de avaliação social. Atendidas, portanto, as exigências legais, devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a postulação administrativa. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que conceda o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, nos termos da tabela a seguir, bem assim ao pagamento das prestações vencidas, no período compreendido entre a DIB (Data de Início do Benefício) e a DIP (Data de Início de Pagamento), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ESPÉCIE B87 PARTE AUTORA (CPF) 858.481.125-76 DIB (Data de Início do Benefício) 13/07/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) Primeiro dia do mês corrente CIDADE DE PAGAMENTO Salvador/Ba Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício assistencial, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002861-47.2025.8.11.0045

ID: 301002216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002861-47.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOELLA FORTES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002861-47.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002861-47.2025.8.11.0045. AUTOR: MANOELLA FORTES MEDEIROS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento. Decido. MANOELLA FORTES MEDEIROS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO DE EMBAQUE POR OVERBOOKING CUMULADO COM DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Consigo que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A título preliminar, a ré argui ilegitimidade passiva, uma vez que, não se sustenta a alegação da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Pois, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, a própria participação da ré em acordo de compartilhamento de voos (codeshare) com companhias aéreas internacionais, notadamente a United Airlines, que integra o mesmo trecho contratado, evidencia sua vinculação à prestação do serviço contratado. Ainda que não tenha operado diretamente o voo objeto da controvérsia, a Azul beneficiou-se economicamente da atividade e concorreu para a oferta e comercialização do bilhete, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Trata-se, portanto, de responsabilidade decorrente do risco da atividade, insuscetível de exclusão pela simples alegação de execução por terceiro. O consumidor, parte hipossuficiente na relação, não tem o dever de distinguir a repartição técnica de obrigações entre empresas coligadas comercialmente. Diante disso, é legítima a presença da ré no polo passivo da demanda, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a efetiva operadora do voo. A propósito, colaciono decisão nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - COMPANHIA AÉREA – CODESHARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS COMPANHIAS AÉREAS PARCEIRAS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM ANÁLISE DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo e as suas responsabilidades decorrem do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas parceiras. A recorrente não questiona os documentos apresentados pelos autores, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo cancelamento das reservas por ato exclusivo de terceiro, subsistindo, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a inequívoca falha na prestação dos serviços. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. Não há culpa exclusiva de terceiros, na hipótese, uma vez que, o “terceiro” seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. Legitimidade da recorrida reconhecida com a devolução dos autos a primeira instância a fim de que prossiga o magistrado a quo o julgamento de mérito da reclamação como melhor entender para a espécie. (N.U 1070922-97.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Ainda título preliminar, a ré argui inépcia da inicial, em razão da parte autora não ter juntado aos autos comprovante de residência em seu nome, sustentando ser o comprovante de endereço documento indispensável para a propositura da ação. Não vislumbro no presente feito indício de má-fé por parte da autora no que tange, especificamente, ao endereço por si informado na inicial capaz de lhe obrigar a ter de comprovar a sua residência. Assim, opino por considerar os documentos juntados pela parte autora e, por conseguinte, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Consoante se extrai dos autos, que à parte requerente efetuou a compra de bilhetes aéreos por intermédio da empresa Ré, para os trechos Toronto/CAN - Cleveland/EUA, sendo os voos operados pela AIR CANADA, e com data de embarque previsto para o dia 15.03.2025 às 14hs:05mim e chegada às 19hs:47mim. Discorre a parte autora que, no momento do embarque, foi surpreendida com a informação de que o voo possuía conexão em Newark. Contudo, devido ao atraso desse trecho, a conexão seria perdida, motivo pelo qual a Air Canada a reacomodou em um novo itinerário, com voo de Toronto para Atlanta e, posteriormente, trecho Atlanta–Cleveland operado pela Delta Airlines. Segue alegando que, ao chegar em Atlanta, o aeroporto encontrava-se fechado por alerta de tornado, forçando a pernoitar no local sem qualquer assistência da companhia aérea, como hospedagem ou alimentação. Ademais, o voo seguinte ainda sofreu novo atraso de uma hora. Como resultado, a Autora chegou ao destino final apenas no dia 16.03.2028, às 11h:00min, quando o previsto era o desembarque em 15.03.2025 às 20h:00. Salienta, que do voo comprado previamente ao voo imposto pela ré unilateralmente, teve um atraso de 15 horas. Por essa razão, pleiteia, a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sobretudo diante do atraso para chegada ao seu destino final. Em defesa, a parte Reclamada reconhece o atraso voo e imputando responsabilização a terceiros estranhos à lide, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No mais, cabe destacar que trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Pois bem. Incumbe à reclamada prova a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a Reclamante adquiriu as passagens aéreas pela empresa aérea, bem como, restou incontroverso o atraso do voo de 15 horas conforme os documentos apresentados na inicial. Como se sabe, a lei consumerista, fundada na teoria do risco do negócio, estabeleceu para os fornecedores em geral a responsabilidade civil objetiva, de forma que o transportador, como prestador do serviço que é, está enquadrado no art. 14 do CDC, cujo § 3º não incluiu como excludente do nexo de causalidade o caso fortuito e nem a força maior. Na verdade, ainda que a força maior e o caso fortuito não possam ser antecipados não fica elidida a responsabilidade do transportador, já que o risco da atividade implica na obrigação imposta ao empresário para que ele faça um cálculo, da melhor forma possível das várias possibilidades de ocorrências que possam afetar o seu negócio. Destarte, ainda que o transporte aéreo seja afetado por fatores externos, o transportador não pode se escusar de indenizar os passageiros que sofreram danos porque as variáveis a que está sujeita a aviação civil, são integrantes típicas do risco de sua atividade. No mais, entendo que a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva, conforme pacífica orientação jurisprudencial; RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO – TRECHO DE VOLTA – CONEXÃO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alteração de voo sem aviso prévio ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2. A alegação de necessidade de reestruturação da malha área, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso/cancelamento do voo, pois se qualifica como risco inerente a atividade. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003560-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Destaquei). Assim, o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pela Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poder econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal das ofendidas, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (qautro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0101322-89.2018.8.20.0102

ID: 257302584

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101322-89.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

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EMANUEL PESSOA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS, BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. REVISÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO DO TCE-RN. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação Desconstitutiva, anulando Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do Acórdão do TCE/RN que condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas; (ii) a possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Estado, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, possui competência constitucional para fiscalizar e julgar as contas dos administradores públicos, conforme arts. 71 e 75 da Constituição Federal e art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 4. As decisões do TCE/RN, embora revestidas de caráter técnico-administrativo, não produzem coisa julgada material, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). 5. No caso em tela, o Acórdão do TCE/RN condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2008, período em que o apelado assumiu a presidência da Câmara Municipal de Poço Branco/RN apenas em janeiro de 2009. Contudo, o TCE/RN identificou que o apelado foi responsável pela prestação de contas do 5º e 6º bimestres de 2008, conforme documentação técnica. 6. O Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo das decisões do TCE/RN, limitando-se ao exame da legalidade do ato. No caso, não há vícios formais ou ilegalidades que justifiquem a anulação do Acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas. Tese de julgamento: "1. As decisões do Tribunal de Contas do Estado são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, não cabendo análise do mérito administrativo." "2. A condenação do apelado pelo TCE/RN está amparada em competência constitucional e não apresenta vícios formais ou ilegalidades que justifiquem sua anulação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 71 e 75; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319, Rel. Leonel Costa, julgado em 29/05/2019; STJ, AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/08/2011. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e prover o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28567831) interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 28567829) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Desconstitutiva movida por PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior ajuizou em 05/04/2018 a presente ação desconstitutiva com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando obter o reconhecimento judicial da nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Aduziu a parte autora, em síntese, que no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, quando da análise das contas da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, referente ao exercício de 2008, o corpo técnico do TCE/RN encontrou algumas falhas formais quando ao atraso dos anexos bimestrais (1° ao 6°/2008); atraso na remessa e ausência de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008); e ausência de remessa de comprovante de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008), apontando a Sra. Nilse Cavalcante da Silva como a responsável, uma vez que a mesma presidiu a Câmara Legislativa no exercício financeiro de 2008. Relata o promovente que em 27/03/2014, foi citado para apresentar defesa, o que fez. Todavia, através do Acórdão n° 180/2016 – TC, foi condenado ao pagamento de multas pela ausência de publicação e atraso na entrega do RGF referente ao 2° semestre de 2008, bem como pela intempestividade no envio dos anexos bimestrais referentes ao 5° e 6° bimestres de 2008. O autor reporta, contudo, que assumiu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade, levando-o a referir-se apenas a questão da publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 2° semestre do ano de 2008, e apresentação do comprovante da referida publicação, bem como, a remessa dos anexos do 5° e 6° bimestres de 2008 ao TCE/RN, por entender que estes temas dizem respeito a si. O autor traz ainda questão preliminar de prescrição quinquenal, dizendo que a data limite para a prestação de contas do 6° bimestre de 2008 era 02/03/2009 e que o demandante só veio a integrar a relação processual administrativa em 27/03/2014, após a lustro prescricional. Alega ainda justo motivo para a não entrega de contas do 5° e 6° bimestres de 2008, em face da ausência de documentação na casa legislativa e que ex-presidente da câmara Nilse Cavalcante da Silva noticiou que o ex-contador não estava prestando serviço de forma regular, chegando a representar criminalmente ele. Arremata autor que a mora em enviar as prestações de contas do exercício de 2008 ao TCE/RN ocorreu por negligência de terceiros. Com amparo nessa causa de pedir, em primeiro plano, o autor requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva e arquivamento do feito. Em sede liminar, o promovente pugnou pela suspensão dos efeitos do Acórdão nº 180/2016 – TC, proferido no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC e no mérito, a confirmação da tutela antecipada. (…) Reclama o autor Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior a anulação de sua condenação articulada no Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, posto que assumiu o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade. Ao seu turno, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta a impossibilidade de revisão dos atos administrativos dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário, que deverá limitar-se ao exame dos aspectos formais e ao controle de legalidade dos procedimento e decisões, uma vez que a decisão do TCE goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez e que é inaplicável o Princípio da Intranscedência Subjetiva das Sanções, que somente deverá ser aplicada quando os novos gestores tomam as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas, bem como reparar os danos eventualmente cometidos. O cerne da demanda é o juízo sobre a responsabilidade do autor sobre irregularidades nas prestações de contas da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN do exercício financeiro de 2008, quando a presidência da edilidade foi exercida por Nilse Cavalcante da Silva. (…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, prolatado no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC. No ensejo, CONDENO a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa e a sucumbência da fazenda estadual.” O Ente, em suas razões recursais, aduziu que a decisão proferida pelo TCE é de mérito administrativo, sendo impossível a sua revisão pelo poder judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da independência dos poderes, logo, não podendo a decisão do TCE ser declarada nula pelo Tribunal de Justiça. Reiterou que o art. 71 da Constituição Federal autoriza a fixação da multa pelo TCE em caso de reconhecimento de irregularidade em despesas públicas, sem fazer qualquer restrição ao fato de o responsável exercer a função de Chefe do Poder Executivo, ao contrário do previsto no inciso I do referido dispositivo. Assim sendo, reforçou “a necessidade de deferência do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas quanto ao mérito de suas decisões, na medida em que sua competência é atribuição constitucional e que apenas um órgão especializado como o Tribunal de Contas é capaz de perceber todas as nuances pertinentes à gestão da coisa pública e a fiscalização de sua regularidade”. Portanto, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas (Id. 28567834), pugnando pela manutenção da sentença combatida, eis que “acerca da apreciação judicial da condenação administrativa inexiste invasão do âmbito de discricionariedade do TCE/RN, porquanto a aplicação de sanções não é ato discricionário, mas ato vinculado do Poder Público, sujeito à revisão pelo Poder Judiciário, conforme foi feito”. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 28670471). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pleito inicial de desconstituição do acórdão proferido pelo TCE. Inicialmente, é importante destacar que o Tribunal de Contas possui natureza de órgão auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada propriamente dita. As decisões proferidas por este organismo são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas quanto ao seu aspecto formal, limitando-se o exame do judiciário quanto a legalidade ou não das decisões tomadas pelo órgão, conforme entendimento adotado pelo TJSP: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.”(TJSP; Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) – grifei “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS O GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lavínia que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que rejeitou suas contas, no período em que efetuou dois convênios com a CDHU, em parceria com OSCIP, cuja inexecução contratual levou à posterior licitação com terceira empresa para término da obra. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Não há como alegar-se desconhecimento quanto à instauração do processo administrativo para ensejar sua anulação – Autor que efetivamente apresentou defesa, justificativas e documentos que entendeu pertinentes para o deslinde da causa, bem como interpôs recurso cabível – Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0004718-88.2013.8.26.0356; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) - grifei Ademais, é importante destacar que o Poder Judiciário pode, pelo teor da súmula 665 do STJ promover o controle jurisdicional de processos administrativos restringindo a análise ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado. Logo, apesar da primazia da independência de poderes, inviável é o argumento adotado pelo recorrente de impossibilidade de revisão do acórdão do TCE pelo Poder Judiciário, eis que este Poder, em atenção ao princípio da inafastabilidade do judiciário, pode promover a revisão destes atos do TCE apenas quanto aos limites do exame de legalidade do ato. Dando seguimento, vejo que o autor da ação principal moveu a presente ação na origem sob o principal fundamento de que houve irregularidade na decisão emanada pelo TCE, pois as contas irregulares pelas quais foi condenado se referem à gestão anterior a sua e que a ausência de prestação de contas se deu pelo fato de que o órgão de contadoria responsável alegou a inexistência dos documentos necessários à época da obrigação de prestar contas. Com efeito, verifico que o Tribunal de Contas do Estado apenas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela constituição do Estado, competindo-lhe o julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis pelo trato da coisa pública Os arts. 71 e 75 da Constituição Federal estabelecem que: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.” A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no mesmo sentido, destacou o seguintes: “Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) II – julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.” Como se vê, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado decorrem diretamente da competência a ele atribuída pelo ordenamento jurídico atinente à fiscalização e julgamento das contas públicas. Definida a competência, cumpre verificar a higidez do procedimento administrativo em discussão. É certo que a atividade dos Tribunais de Contas, denominada de controle externo - que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados e Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas - é revestida de caráter opinativo. A natureza dos Tribunais de Contas é, repito, de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo. Decorre daí que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada. Por consequência, como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, essas decisões não vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por aquele Poder, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, à luz do art. 5º, XXXV, da CF/1988 (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687/688). Neste sentido explicitado acima, faz-se necessário, para o deslinde da ação, nos limites conferidos ao judiciário, promover a análise estrita da legalidade, qual seja verificar se o Acórdão do TCE incorreu em erro ao promover a condenação do autor da demanda, na qualidade de gestor na época. Pois bem, vejo que, na oitiva da testemunha (Id. 28567825), Nilse Cavalcante (gestora anterior) informou que as irregularidades de 2008, que condenaram o autor, decorreram da conduta do contador da sua gestão, que dificultou a prestação de contas, bem como ela própria foi obrigada a pagar multas pela demora, após recuperar os documentos via judicial. O acórdão do TCE impugnado (Id. 28566569, pág. 33-55), nos limites do seu poder discricionário, trouxe à tona a informação da existência de dois gestores durante aquele período de 2008 (Nilse Cavalcante e Percivaldo de Paiva), impondo a condenação de ambos, conforme constato a seguir: “06. Analisando a Situação de Entrega dos Anexos Bimestrais (doc. 01), verificamos que constam dois responsáveis: Senhores Nilse Cavalcante da Silva (responsável pelo 1º, 2º, 3º e 4º bimestre/2008) e Percivaldo de Paiva Cavalcante Junior (responsável pelo 5º e 6º bimestre/2008). (…) 08. No que diz respeito ao ENVIO do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), o Corpo Técnico observou por meio da “Situação de Entrega de Anexos Bimestrais” (doc. 01) que os Gestores Responsáveis, enviaram de forma INTEMPESTIVA_ os RGF’s do 1º e do 2º semestres/2008, a esta Corte de Contas. Dessa forma, os gestores responsáveis descumpriram o art. 7º, II da Resolução nº 007/2005-TCE (…) 09. O corpo técnico constatou que o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), tornou os gestores responsáveis passíveis da aplicação de sanção, nos termos do art. 26, V, da Reoslução nº 12/2007-TCE (…)” Dessa forma, apesar dos argumentos trazidos pelo autor da demanda, entendo, diferentemente da sentença, que estes não merecem prosperar, uma vez que confirmada a alegação de que este exerceu a posição de gestor durante o 5º e 6º bimestre/2008 pelo TCE, o autor se classificava como também responsável pela prestação de contas. Assim, a legislação brasileira aplicável ao caso é clara sobre o dever dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, em responder ao dano causado ao erário, conforme devidamente observado pelo TCE. Assim, no aspecto formal, o processo administrativo não está maculado por nenhuma ilegalidade. No mérito administrativo, por sua vez, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. A justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. No caso, não são passíveis de reapreciação judicial os critérios utilizados para o exame e julgamento das contas. Assim, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, na ausência de teratologia administrativa, descabendo o uso dos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade (entre os meios empregados e a finalidade que quer a lei alcançar) como justificativa para a revisão do julgamento de contas do gestor público no manejo impróprio dos recursos públicos. Isso porque não é dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo-lhe permitido realizar controle apenas no aspecto da legalidade e observância dos aspectos formais. A esse respeito, magistério de José Cretella Júnior: “Inteiramente livre para examinar a legalidade do ato administrativo, está proibido o Poder Judiciário de entrar na indagação do mérito, que fica totalmente fora de seu policiamento. Inscreve-se o mérito em terreno de competência exclusiva do Poder Executivo, pois traduz o entendimento de noção tradicional, resumida no clássico binômio oportunidade/conveniência, que traduz juízo axiológico do administrador. Ora, o mérito nem se confunde com a legalidade nem a ela se contrapõe. São campos diferentes, com pontos de contato acidentais. Legalidade é adequação do ato ao texto legal. Aqui, o Poder Judiciário intervém e reexamina o ato editado. Mérito é aspecto que se relaciona com a oportunidade ou conveniência da medida adotada, conjunto de ponderações que levam a autoridade administrativa, perscrutando com todos os meios que tem a seu alcance a realidade social, a decidir sobre o mês, o dia, a hora, o minuto, o lugar, a eqüidade, a razoabilidade, a justiça, a economia, a moralidade. Escapa também do poder revisionista do Judiciário o ato exclusivamente político.” (Controle jurisdicional do ato administrativo, 4ª edição, 2001, Rio de Janeiro, Forense, pág. 336). No mesmo sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. 1. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de embargos de divergência nos quais o embargante sustenta ter demonstrado, através do paradigma (REsp 443310/RS), que a Primeira Turma já havia se pronunciado sobre a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de ato administrativo por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem usurpar a competência conferida pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Da controvérsia apresentada a exame, entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a inadmissão do recurso especial neste ponto por força da Súmula 7/STJ e por entender ser impossível, neste apelo extremo, o exame de princípios constitucionais para fins de sindicabilidade de decisão administrativa. Assim, não tendo sido conhecido o recurso, não há falar em admissão do dissídio entre os acórdãos, pois "Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa" (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Aliás, se neste ponto o recurso especial nem sequer fora admitido, deve incidir à hipótese o teor da Súmula 315/STJ. 3. Deve ser considerado também a falta de similitude fática entre as hipóteses, pois no voto proferido pelo relator no REsp 443310/RS (Ministro Luiz Fux) está expresso apenas que "[…] atualmente sobressai no âmbito de atuação da Administração Pública, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise do ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar (grifo nosso)", o que, de modo algum, pode ser considerada como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os referidos princípios para revisar ato administrativo oriundo de julgamento feito por Corte Estadual de Contas. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. - Não há como reconhecer a ilegitimidade de resolução do Tribunal de Contas para imputação de débito por pagamento realizado a maior pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos seus pares, sem prévio exame da resolução, sobre a qual se fundaram os atos praticados pelo recorrente, bem como sua legitimidade e adequação dos fatos ao seu conteúdo. - O Poder Judiciário não detêm competência para rever as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito ao exame de contas, não competindo a esta Corte analisar a motivação da imputação do débito. - Recurso improvido.” (RMS 12.487/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 01/10/2001, p. 162) - grifei Assim, o que pretende o apelante é ter pela via judicial uma nova rediscussão da decisão já proferida pelo Órgão competente, objetivo esse inviável e até repudiável, pois esvaziaria por completo as funções constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas. Nessa vertente, quando enfoca a matéria do controle do Judiciário sobre o ato administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 17ª edição, 2004, p. 211) assim se manifesta: “A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade”. Assim, não evidenciada qualquer ilegalidade e tendo sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo ora vergastado. Dessa forma, como o Poder Judiciário somente pode se aprofundar sobre o exame de legalidade atribuído ao Acórdão do TCE, sem se aprofundar no mérito administrativo, entendo que a sentença deve ser reformada para que seja julgado improcedente o pleito autoral, tendo em vista a ausência de ilegalidades no Acórdão do TCE. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso do Ente, tendo em vista a ausência de irregularidades legais no Acórdão do TCE. Por fim, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0101322-89.2018.8.20.0102

ID: 257302658

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101322-89.2018.8.20.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101322-89.2018.8.20.0102 Polo ativo PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR Advogado(s): EMANUEL PESSOA DANTAS, BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. REVISÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO ATO DO TCE-RN. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente Ação Desconstitutiva, anulando Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade do Acórdão do TCE/RN que condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas; (ii) a possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Contas do Estado, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, possui competência constitucional para fiscalizar e julgar as contas dos administradores públicos, conforme arts. 71 e 75 da Constituição Federal e art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 4. As decisões do TCE/RN, embora revestidas de caráter técnico-administrativo, não produzem coisa julgada material, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). 5. No caso em tela, o Acórdão do TCE/RN condenou o apelado por irregularidades na prestação de contas referentes ao exercício de 2008, período em que o apelado assumiu a presidência da Câmara Municipal de Poço Branco/RN apenas em janeiro de 2009. Contudo, o TCE/RN identificou que o apelado foi responsável pela prestação de contas do 5º e 6º bimestres de 2008, conforme documentação técnica. 6. O Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo das decisões do TCE/RN, limitando-se ao exame da legalidade do ato. No caso, não há vícios formais ou ilegalidades que justifiquem a anulação do Acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas. Tese de julgamento: "1. As decisões do Tribunal de Contas do Estado são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário apenas no que diz respeito à legalidade do ato, não cabendo análise do mérito administrativo." "2. A condenação do apelado pelo TCE/RN está amparada em competência constitucional e não apresenta vícios formais ou ilegalidades que justifiquem sua anulação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, 71 e 75; Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 53. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319, Rel. Leonel Costa, julgado em 29/05/2019; STJ, AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/08/2011. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e prover o recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de desconstituição do Acórdão do TCE/RN, mantendo-se a condenação do apelado pelas irregularidades apuradas, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 28567831) interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença (Id. 28567829) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Desconstitutiva movida por PERCIVALDO DE PAIVA CAVALCANTI JUNIOR, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior ajuizou em 05/04/2018 a presente ação desconstitutiva com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio Grande do Norte, visando obter o reconhecimento judicial da nulidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN. Aduziu a parte autora, em síntese, que no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, quando da análise das contas da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, referente ao exercício de 2008, o corpo técnico do TCE/RN encontrou algumas falhas formais quando ao atraso dos anexos bimestrais (1° ao 6°/2008); atraso na remessa e ausência de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008); e ausência de remessa de comprovante de publicação dos RGF´s (3° e 6° bimestres/2008), apontando a Sra. Nilse Cavalcante da Silva como a responsável, uma vez que a mesma presidiu a Câmara Legislativa no exercício financeiro de 2008. Relata o promovente que em 27/03/2014, foi citado para apresentar defesa, o que fez. Todavia, através do Acórdão n° 180/2016 – TC, foi condenado ao pagamento de multas pela ausência de publicação e atraso na entrega do RGF referente ao 2° semestre de 2008, bem como pela intempestividade no envio dos anexos bimestrais referentes ao 5° e 6° bimestres de 2008. O autor reporta, contudo, que assumiu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade, levando-o a referir-se apenas a questão da publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, referente ao 2° semestre do ano de 2008, e apresentação do comprovante da referida publicação, bem como, a remessa dos anexos do 5° e 6° bimestres de 2008 ao TCE/RN, por entender que estes temas dizem respeito a si. O autor traz ainda questão preliminar de prescrição quinquenal, dizendo que a data limite para a prestação de contas do 6° bimestre de 2008 era 02/03/2009 e que o demandante só veio a integrar a relação processual administrativa em 27/03/2014, após a lustro prescricional. Alega ainda justo motivo para a não entrega de contas do 5° e 6° bimestres de 2008, em face da ausência de documentação na casa legislativa e que ex-presidente da câmara Nilse Cavalcante da Silva noticiou que o ex-contador não estava prestando serviço de forma regular, chegando a representar criminalmente ele. Arremata autor que a mora em enviar as prestações de contas do exercício de 2008 ao TCE/RN ocorreu por negligência de terceiros. Com amparo nessa causa de pedir, em primeiro plano, o autor requereu a declaração da prescrição da pretensão punitiva e arquivamento do feito. Em sede liminar, o promovente pugnou pela suspensão dos efeitos do Acórdão nº 180/2016 – TC, proferido no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC e no mérito, a confirmação da tutela antecipada. (…) Reclama o autor Percivaldo de Paiva Cavalcanti Júnior a anulação de sua condenação articulada no Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, no bojo do Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC, posto que assumiu o cargo de presidente da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN em 01/01/2009 e o processo administrativo refere-se a gestão fiscal de 2008, não sendo de sua responsabilidade. Ao seu turno, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta a impossibilidade de revisão dos atos administrativos dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário, que deverá limitar-se ao exame dos aspectos formais e ao controle de legalidade dos procedimento e decisões, uma vez que a decisão do TCE goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez e que é inaplicável o Princípio da Intranscedência Subjetiva das Sanções, que somente deverá ser aplicada quando os novos gestores tomam as providências necessárias para sanar as irregularidades verificadas, bem como reparar os danos eventualmente cometidos. O cerne da demanda é o juízo sobre a responsabilidade do autor sobre irregularidades nas prestações de contas da Câmara de Vereadores do Município de Poço Branco/RN do exercício financeiro de 2008, quando a presidência da edilidade foi exercida por Nilse Cavalcante da Silva. (…) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DESCONSTITUIR o Acórdão n° 180/2016 – TC do Tribunal de Contas Estado do Rio Grande do Norte, prolatado no Processo Administrativo n° 013818/2012 – TC. No ensejo, CONDENO a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa e a sucumbência da fazenda estadual.” O Ente, em suas razões recursais, aduziu que a decisão proferida pelo TCE é de mérito administrativo, sendo impossível a sua revisão pelo poder judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da independência dos poderes, logo, não podendo a decisão do TCE ser declarada nula pelo Tribunal de Justiça. Reiterou que o art. 71 da Constituição Federal autoriza a fixação da multa pelo TCE em caso de reconhecimento de irregularidade em despesas públicas, sem fazer qualquer restrição ao fato de o responsável exercer a função de Chefe do Poder Executivo, ao contrário do previsto no inciso I do referido dispositivo. Assim sendo, reforçou “a necessidade de deferência do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas quanto ao mérito de suas decisões, na medida em que sua competência é atribuição constitucional e que apenas um órgão especializado como o Tribunal de Contas é capaz de perceber todas as nuances pertinentes à gestão da coisa pública e a fiscalização de sua regularidade”. Portanto, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões apresentadas (Id. 28567834), pugnando pela manutenção da sentença combatida, eis que “acerca da apreciação judicial da condenação administrativa inexiste invasão do âmbito de discricionariedade do TCE/RN, porquanto a aplicação de sanções não é ato discricionário, mas ato vinculado do Poder Público, sujeito à revisão pelo Poder Judiciário, conforme foi feito”. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 28670471). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pleito inicial de desconstituição do acórdão proferido pelo TCE. Inicialmente, é importante destacar que o Tribunal de Contas possui natureza de órgão auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada propriamente dita. As decisões proferidas por este organismo são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas quanto ao seu aspecto formal, limitando-se o exame do judiciário quanto a legalidade ou não das decisões tomadas pelo órgão, conforme entendimento adotado pelo TJSP: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.”(TJSP; Apelação Cível 1003560-87.2016.8.26.0319; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) – grifei “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS O GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lavínia que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que rejeitou suas contas, no período em que efetuou dois convênios com a CDHU, em parceria com OSCIP, cuja inexecução contratual levou à posterior licitação com terceira empresa para término da obra. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Não há como alegar-se desconhecimento quanto à instauração do processo administrativo para ensejar sua anulação – Autor que efetivamente apresentou defesa, justificativas e documentos que entendeu pertinentes para o deslinde da causa, bem como interpôs recurso cabível – Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 0004718-88.2013.8.26.0356; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) - grifei Ademais, é importante destacar que o Poder Judiciário pode, pelo teor da súmula 665 do STJ promover o controle jurisdicional de processos administrativos restringindo a análise ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado. Logo, apesar da primazia da independência de poderes, inviável é o argumento adotado pelo recorrente de impossibilidade de revisão do acórdão do TCE pelo Poder Judiciário, eis que este Poder, em atenção ao princípio da inafastabilidade do judiciário, pode promover a revisão destes atos do TCE apenas quanto aos limites do exame de legalidade do ato. Dando seguimento, vejo que o autor da ação principal moveu a presente ação na origem sob o principal fundamento de que houve irregularidade na decisão emanada pelo TCE, pois as contas irregulares pelas quais foi condenado se referem à gestão anterior a sua e que a ausência de prestação de contas se deu pelo fato de que o órgão de contadoria responsável alegou a inexistência dos documentos necessários à época da obrigação de prestar contas. Com efeito, verifico que o Tribunal de Contas do Estado apenas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela constituição do Estado, competindo-lhe o julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis pelo trato da coisa pública Os arts. 71 e 75 da Constituição Federal estabelecem que: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.” A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no mesmo sentido, destacou o seguintes: “Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) II – julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.” Como se vê, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado decorrem diretamente da competência a ele atribuída pelo ordenamento jurídico atinente à fiscalização e julgamento das contas públicas. Definida a competência, cumpre verificar a higidez do procedimento administrativo em discussão. É certo que a atividade dos Tribunais de Contas, denominada de controle externo - que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados e Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas - é revestida de caráter opinativo. A natureza dos Tribunais de Contas é, repito, de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo. Decorre daí que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada. Por consequência, como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, essas decisões não vinculam a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por aquele Poder, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, à luz do art. 5º, XXXV, da CF/1988 (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687/688). Neste sentido explicitado acima, faz-se necessário, para o deslinde da ação, nos limites conferidos ao judiciário, promover a análise estrita da legalidade, qual seja verificar se o Acórdão do TCE incorreu em erro ao promover a condenação do autor da demanda, na qualidade de gestor na época. Pois bem, vejo que, na oitiva da testemunha (Id. 28567825), Nilse Cavalcante (gestora anterior) informou que as irregularidades de 2008, que condenaram o autor, decorreram da conduta do contador da sua gestão, que dificultou a prestação de contas, bem como ela própria foi obrigada a pagar multas pela demora, após recuperar os documentos via judicial. O acórdão do TCE impugnado (Id. 28566569, pág. 33-55), nos limites do seu poder discricionário, trouxe à tona a informação da existência de dois gestores durante aquele período de 2008 (Nilse Cavalcante e Percivaldo de Paiva), impondo a condenação de ambos, conforme constato a seguir: “06. Analisando a Situação de Entrega dos Anexos Bimestrais (doc. 01), verificamos que constam dois responsáveis: Senhores Nilse Cavalcante da Silva (responsável pelo 1º, 2º, 3º e 4º bimestre/2008) e Percivaldo de Paiva Cavalcante Junior (responsável pelo 5º e 6º bimestre/2008). (…) 08. No que diz respeito ao ENVIO do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), o Corpo Técnico observou por meio da “Situação de Entrega de Anexos Bimestrais” (doc. 01) que os Gestores Responsáveis, enviaram de forma INTEMPESTIVA_ os RGF’s do 1º e do 2º semestres/2008, a esta Corte de Contas. Dessa forma, os gestores responsáveis descumpriram o art. 7º, II da Resolução nº 007/2005-TCE (…) 09. O corpo técnico constatou que o atraso no envio do Relatório de Gestão Fiscal 2008 (1º e 2º semestres), tornou os gestores responsáveis passíveis da aplicação de sanção, nos termos do art. 26, V, da Reoslução nº 12/2007-TCE (…)” Dessa forma, apesar dos argumentos trazidos pelo autor da demanda, entendo, diferentemente da sentença, que estes não merecem prosperar, uma vez que confirmada a alegação de que este exerceu a posição de gestor durante o 5º e 6º bimestre/2008 pelo TCE, o autor se classificava como também responsável pela prestação de contas. Assim, a legislação brasileira aplicável ao caso é clara sobre o dever dos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, em responder ao dano causado ao erário, conforme devidamente observado pelo TCE. Assim, no aspecto formal, o processo administrativo não está maculado por nenhuma ilegalidade. No mérito administrativo, por sua vez, os critérios técnicos de verificação e julgamento das contas não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência restringe-se ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos e da lei. A justiça ou injustiça da decisão é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. No caso, não são passíveis de reapreciação judicial os critérios utilizados para o exame e julgamento das contas. Assim, atuando nos estritos limites da competência que lhe fora outorgada e ausente quaisquer vícios de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo da decisão do TCE, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, na ausência de teratologia administrativa, descabendo o uso dos conceitos de razoabilidade e proporcionalidade (entre os meios empregados e a finalidade que quer a lei alcançar) como justificativa para a revisão do julgamento de contas do gestor público no manejo impróprio dos recursos públicos. Isso porque não é dado ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo-lhe permitido realizar controle apenas no aspecto da legalidade e observância dos aspectos formais. A esse respeito, magistério de José Cretella Júnior: “Inteiramente livre para examinar a legalidade do ato administrativo, está proibido o Poder Judiciário de entrar na indagação do mérito, que fica totalmente fora de seu policiamento. Inscreve-se o mérito em terreno de competência exclusiva do Poder Executivo, pois traduz o entendimento de noção tradicional, resumida no clássico binômio oportunidade/conveniência, que traduz juízo axiológico do administrador. Ora, o mérito nem se confunde com a legalidade nem a ela se contrapõe. São campos diferentes, com pontos de contato acidentais. Legalidade é adequação do ato ao texto legal. Aqui, o Poder Judiciário intervém e reexamina o ato editado. Mérito é aspecto que se relaciona com a oportunidade ou conveniência da medida adotada, conjunto de ponderações que levam a autoridade administrativa, perscrutando com todos os meios que tem a seu alcance a realidade social, a decidir sobre o mês, o dia, a hora, o minuto, o lugar, a eqüidade, a razoabilidade, a justiça, a economia, a moralidade. Escapa também do poder revisionista do Judiciário o ato exclusivamente político.” (Controle jurisdicional do ato administrativo, 4ª edição, 2001, Rio de Janeiro, Forense, pág. 336). No mesmo sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADES APURADAS. CONTROLE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 315/STJ. 1. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de embargos de divergência nos quais o embargante sustenta ter demonstrado, através do paradigma (REsp 443310/RS), que a Primeira Turma já havia se pronunciado sobre a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle de ato administrativo por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem usurpar a competência conferida pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal. 2. Da controvérsia apresentada a exame, entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a inadmissão do recurso especial neste ponto por força da Súmula 7/STJ e por entender ser impossível, neste apelo extremo, o exame de princípios constitucionais para fins de sindicabilidade de decisão administrativa. Assim, não tendo sido conhecido o recurso, não há falar em admissão do dissídio entre os acórdãos, pois "Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o mérito da causa" (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Aliás, se neste ponto o recurso especial nem sequer fora admitido, deve incidir à hipótese o teor da Súmula 315/STJ. 3. Deve ser considerado também a falta de similitude fática entre as hipóteses, pois no voto proferido pelo relator no REsp 443310/RS (Ministro Luiz Fux) está expresso apenas que "[…] atualmente sobressai no âmbito de atuação da Administração Pública, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando da análise do ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar (grifo nosso)", o que, de modo algum, pode ser considerada como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os referidos princípios para revisar ato administrativo oriundo de julgamento feito por Corte Estadual de Contas. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EAg 1159897/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011). PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. - Não há como reconhecer a ilegitimidade de resolução do Tribunal de Contas para imputação de débito por pagamento realizado a maior pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos seus pares, sem prévio exame da resolução, sobre a qual se fundaram os atos praticados pelo recorrente, bem como sua legitimidade e adequação dos fatos ao seu conteúdo. - O Poder Judiciário não detêm competência para rever as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, no que diz respeito ao exame de contas, não competindo a esta Corte analisar a motivação da imputação do débito. - Recurso improvido.” (RMS 12.487/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2001, DJ 01/10/2001, p. 162) - grifei Assim, o que pretende o apelante é ter pela via judicial uma nova rediscussão da decisão já proferida pelo Órgão competente, objetivo esse inviável e até repudiável, pois esvaziaria por completo as funções constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas. Nessa vertente, quando enfoca a matéria do controle do Judiciário sobre o ato administrativo, Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 17ª edição, 2004, p. 211) assim se manifesta: “A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade”. Assim, não evidenciada qualquer ilegalidade e tendo sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo ora vergastado. Dessa forma, como o Poder Judiciário somente pode se aprofundar sobre o exame de legalidade atribuído ao Acórdão do TCE, sem se aprofundar no mérito administrativo, entendo que a sentença deve ser reformada para que seja julgado improcedente o pleito autoral, tendo em vista a ausência de ilegalidades no Acórdão do TCE. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso do Ente, tendo em vista a ausência de irregularidades legais no Acórdão do TCE. Por fim, inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 1003560-86.2024.8.11.0008

ID: 305553176

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-86.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003560-86.2024.8.11.0008. REQUERENTE: TOMAZ AQUINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003560-86.2024.8.11.0008. REQUERENTE: TOMAZ AQUINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TOMAZ AQUINO DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente qualificadas na exordial. 2. Narra a exordial que o requerente firmou um contrato de dois empréstimos com a financeira requerida. Contudo, alega que devido ao comprometimento significativo de sua renda mensal com o pagamento das parcelas dos empréstimos, encontra-se impossibilitado de arcar com tais despesas, o que tem prejudicado gravemente sua subsistência, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, requerendo a revisão das cláusulas contratuais. 3. Com a inicial, a parte autora acarreou documentos. 4. Recebida a exordial (ID n. 175644761), fora indeferida o pedido liminar, bem como fora determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. 5. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID n. 181754969, alegando, em síntese, que as cláusulas que consubstanciaram o contrato resultaram do consenso das partes contratantes, e ao final se aperfeiçoou, sendo devidamente assinado por pessoas livres e conscientes. Por fim, declarou que as tarifas integram o equilíbrio financeiro do contrato, sendo tudo devidamente informado ao cliente e pugnou pela improcedência da ação. 6. A parte autora, ao ID n. 188362008, apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos elencados na contestação, pugnando, ao final, pela procedência da ação nos exatos termos da exordial. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TOMAZ AQUINO DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente qualificadas na exordial. 9. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 10. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de fato e de direito, mas desnecessária a realização de audiência mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. 11. Superada esta fase, debruço-me no mérito da causa. 12. No que tange ao pleito revisão contratual e anulação de cláusulas, tenho que a improcedência do pedido é medida que se inflige, pelas razões de fato e de direito que doravante passo a expor: 13. De proemio, apesar de trivial, necessário relembrar a regra de adstrição da sentença ao pedido, contida no artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer em nulidade. Decorre essa necessidade do fato de que tem se tornado bastante comum à apresentação de petições iniciais genéricas, nas quais a parte discorre longamente sobre os princípios norteadores das relações de consumo, bem como sobre nulidades em tese, mas no capítulo do pedido consta apenas genericamente o pedido para declarar nulas as “cláusulas abusivas”, “que geram onerosidade excessiva”, “em desacordo com o Código do Consumidor” ou “em desacordo com o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual”, sem especificar quais seriam essas cláusulas. 14. Passa-se, portanto, à análise das questões específicas que são objeto da ação. 15. Destaque-se que o objeto ensejador da presente actio, está pautado na hipótese de incidência de juros, multas e outras taxas exorbitantes, de maneira coercitiva e incompatível com a lei. 16. Importa salientar o teor da Súmula 381, do C. Superior Tribunal de Justiça, a qual esclarece que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 17. Conforme se extrai da exordial, a parte autora alega que após realizar um contrato de empréstimo junto ao banco requerido, percebeu que o contrato está eivado de nulidades, eis que a taxa de juros praticada pelo Banco Réu se encontra acima da média praticada pelo mercado. 18. Importante salientar que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90 (súmula 297, do STJ). 19. No entanto, a simples incidência das normas consumeristas, não tem o condão de, por si só, invalidar o que foi livremente pactuado, havendo necessidade de se demonstrar a existência de eventuais ilegalidades aptas a inquinar de nulidade suas cláusulas, o que não restou evidenciado nos autos. 20. Outrossim, as partes firmaram contrato de crédito bancário e o autor não impugna propriamente o débito, mas os “acréscimos legais” decorrente do empréstimo que se encontra em mora. As cláusulas existentes no contrato entabulado entre as partes são claras e não geram dúvidas. Desta forma, era de conhecimento do autor, desde o início da obrigação, os encargos, juros e correções decorrentes do contrato de financiamento. Assim, não há que se falar em cobrança abusiva de juros, anatocismo, etc, tampouco em má-fé da requerida. 21. Noutra senda, convém mencionar que não houve alegação ou indício de vício de consentimento que possa macular a autonomia da vontade. Nos termos do contido no artigo 153 do Código Civil, “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial”. 22. Fato é que o autor utilizou-se do numerário colocado à sua disposição e, agora, vem questionar a alegada significativa diferença dos juros cobrados. Não é concebível, crível ou razoável que o autor não tenha efetuado conferência dos valores apresentados nos extratos e no contrato. 23. Também não há que se falar em “lesão contratual”. Anote-se que o artigo 157 Código Civil estipula que “ocorre à lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Referido dispositivo legal apenas retratou o entendimento anteriormente existente, em relação à mesma matéria. Em razão da aplicação dessa teoria, passou-se a entender que é incabível a exigência do cumprimento integral da obrigação, cuja contratação originária tivesse acarretado a um dos contraentes, benefício muito maior do que aquele correspondente à respectiva contraprestação, pois haveria quebra da comutatividade. Entendeu-se cabível a intervenção judicial, para rescisão do contrato, pois quebrado o princípio da comutatividade. 24. Para configuração da existência da lesão, é necessária a presença de dois fundamentos básicos: o primeiro de caráter objetivo, consistente na desproporção considerável entre as prestações. O segundo, de caráter subjetivo, “revelado pelo comportamento censurável de uma das partes, ao abusar da leviandade, da necessidade ou da inexperiência do outro contratante” (SILVIO RODRIGUES, "Dos Defeitos dos Atos Jurídicos", Max Limonad, 1962, fls. 24/25). 25. No caso presente, não há provas da existência do primeiro requisito, visto que na inicial não contam documentos inidôneos de que corroborem a alegação de que a instituição financeira teria cometidos abusos com o cliente para promover o lucro patrimonial da entidade financeira. É fato sabido que os contratos são feitos com recursos captados no mercado financeiro, também a taxas elevadas. Não se pode confundir taxa de remuneração com lucro. 26. Com relação ao segundo requisito, o denominado “dolo de aproveitamento”, também não se vislumbra sua ocorrência. Não há prova do abuso praticado pelo banco. Ao contrário, em relação ao autor não se pode acolher a alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais. É fato notório que os bancos cobram encargos elevados e esse fato é de conhecimento do homem médio. Também se presume seu conhecimento por parte do autor. 27. Por outro lado, segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em “Lesão nos Contratos”, Editora Forense, 1993, página 116, “o fundamento último da rescisão deve ser a iniquidade do negócio, a qual não se encontra na simples desproporção de valores, mas no abuso da situação da outra parte que faz presumir a falta de espontaneidade e de liberdade do consentimento”. 28. De outra forma, nesse mesmo livro de Caio Mário, página 161, “a Lei de Usura é instituto da lesão” e 154, “a lesão e a usura real são denominações diversas do mesmo instituto. Apenas o legislador brasileiro ampliou o benefício à generalidade dos contratos comutativos”. Assim, estabelece-se uma equivalência entre os institutos da lesão e da usura. No entanto, como se verá a seguir, inexiste usura e, consequentemente, não há que se falar em lesão. 29. Com relação à alegação de juros exorbitantes e capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação, não sendo, portanto, autoaplicável. Confira-se, a respeito, o teor da Súmula Vinculante 07, do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. 30. Não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Por outro lado, tratando-se de contrato firmado com instituição financeira, no qual há previsão para capitalização de juros, esta não é indevida, nos termos do contida na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. 31. Não há anatocismo e, mesmo que assim não fosse, há aplicação da previsão contida na Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, porque a contratação foi efetivada em prazo superior a 12 meses e porque a eficácia do artigo 5º dessa medida provisória não se encontra suspensa, pois não foi concedida medida liminar na ADIn nº 2.316-1-DF. Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 32. A questão já foi pacificada, com a edição do Código Civil de 2002, o qual estipula, em seu artigo 591, que: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 33. Nessas condições, "sendo o contrato lei entre as partes, o juro convencionado não pode ser reduzido pelo Juiz, embora reconheça este que aquele dispositivo que liberou seu ajuste não mais atende às conveniências sociais. Se o Juiz não pode aplicar a lei de forma a harmonizá-la com as necessidades do momento, o legislador pode opor um dique à usura pecuniária, adaptando a lei aos reclamos da consciência coletiva, e assim pratica a equidade que era apanágio daquela figura no organismo político da Urbs", conforme CAIO MARIO, obra citada, página 153. 34. Os juros remuneratórios são fixados pelo mercado e pelo Conselho Monetária Nacional, em obediência ao disposto na Lei 4.595/64. O Conselho Monetário Nacional é competente para regular acerca de juros e mercado de capitais. Não há inconstitucionalidade nessa delegação de poderes e não houve revogação dessa autorização. Não é exigida a autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. 35. Os encargos devem incidir sobre o montante da dívida já atualizada, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Tais encargos têm incidência simultânea, dada à natureza distinta de cada um. As demais cláusulas contratuais são válidas e eficazes, uma vez não terem violado o princípio da isonomia entre as partes. 36. As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Bastando a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. 37. Posto isto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência extingo o presente feito com resolução de mérito. 38 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, que deverão corresponder ao valor a que se pretendia a título de indenização, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade da justiça concedida, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 39. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004922-68.2020.8.11.0007

ID: 263022725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

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GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo aforada por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no processo administrativo nº 938-5/2016. Narra que devido à qualidade de ex-prefeita de Alta Floresta, o referido processo administrativo a aplicou multa de seis UPFs/MT e a condenou à devolução de R$ 1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos) aos cofres públicos, acrescidos de multa de 10%. Aduz que a decisão é eivada de nulidades, dentre essas a prescrição, a ausência de dano ao ente público, a inexistência de dolo ou culpa quanto às irregularidades apuradas, a desproporcionalidade da sanção, entre outros argumentos. Pede liminarmente, a suspensão da Execução Fiscal de nº 1000410-42.2020.8.11.0007, cuja CDA é lastreada no acórdão acima mencionado. Juntou documentos. Em decisão de ID50404882, a inicial foi recebida, sendo a liminar indeferida. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID72428297), alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Juntou os documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID73872193/73872226). Impugnação à contestação (ID83199850). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Discorre acerca da ilegalidade da CDA 55/2020, apontando que as sanções impostas pelo TCE-MT se revelam ilegais, na medida em que ignoram limites traçados pelo ordenamento jurídico à possibilidade de responsabilização dos gestores públicos, o que caracteriza vício de formalidade e impõe a nulidade do Acórdão 232/2015-SC e, via de consequência, da Certidão de Dívida Ativa. Assevera a autora que, em conjunto com o prefeito Asiel Bezerra e a empresa Solução Ambiental LTDA, foram apontados como responsáveis por duas irregularidades relativas ao contrato 0035/2009, sendo a autora condenada ao pagamento no montante de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos). Requer, ao final, a nulidade dos efeitos da condenação imposta pelo TCE, no âmbito do Processo nº 938-5/2016, bem como os demais atos processuais posteriores, com afastamento das sanções impostas a autora naquele processo; da Dívida Ativa Tributária CDA n.º 55/2020, no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da Execução Fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007; bem como do andamento da execução fiscal. Ora, o requerido Estado de Mato Grosso, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos decididos pelo TCE não podem ser discutidos por esta municipalidade. A preliminar não prospera uma vez que o requerido Estado de Mato Grosso é o ente prejudicado e maior interessado na reparação dos danos, oriundos da condenação que se pretende anular. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerente. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo a analise do mérito. Conforme relatado, a requerente busca o reexame do mérito das decisões de controle externo obtidas dentro do processo administrativo, visando a declaração de nulidade da: (1) condenação imposta no Processo nº 938-5/2016 (ID39526446); (2) da Dívida Ativa Tributária – CDA nº 55/2020no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da execução fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007 – ID39526444. No tocante as irregularidades apontadas pela requerente, como bem salientara o requerido, entendo ser impossível o reexame do mérito da questão já decidida pelo e. TCE, ressalvada a evidente ilegalidade na tramitação do processo, em estrita observância ao princípio da separação de poderes e a autonomia decisória do Tribunal de Contas no exercício de suas competências constitucionais. Verifica-se, pois, que no decorrer do processo administrativo, no uso de suas atribuições, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, concluiu haver diversas irregularidades que perpetravam o caso e, verificou o cometimento de inúmeras faltas, em sua maioria, consideradas graves, motivo pelo qual, concluiu-se pela reprovação das constas na gestão da Autora à época. Uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive por meio da interposição de vários recursos interpostos pelo requerente, a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado, na forma de acórdão que conclua pela irregularidade das contas, configura regular, sendo impossível a sua revisão judicial. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRAJUDICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo visando à declaração de prescrição ou nulidade de decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 72.222/2010), referente a irregularidades nas contas do exercício de 2009 do Município de Várzea Grande. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas estaria prescrita; (ii) se haveria nulidade no acórdão que impôs o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 852475 (TEMA 897) a imprescritibilidade prevista na parte final do art. 37, §5º da CF/88, aplica-se apenas a ações civis de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, não incidindo sobre sanções administrativas aplicadas por Tribunal de Contas. 4. Inexistindo na época do fato ou no início da apuração da irregularidade administrativa uma legislação especifica acerca do prazo prescricional, deve ser aplicada à sanção administrativa, a regra geral de 10 anos prevista no art. 205 do Código Civil, o qual não transcorreu. 5. Não há nulidade no acórdão do Tribunal de Contas, uma vez que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e fixou as penalidades com individualização de responsabilidades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, CF/88, restringe-se as ações civis de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, sendo inaplicável às sanções administrativas aplicadas por Tribunal de Contas. Se a penalidade imposta pela Corte de Contas não está prescrita e inexiste vício no procedimento extrajudicial, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §5º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018. (N.U 1002111-87.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) O Tribunal de Contas do Estado está ligado ao Poder Legislativo de acordo com a Constituição, não fazendo parte nem do Poder Executivo nem do Poder Judiciário. Assim, embora não esteja vinculado ao Judiciário, o TCE possui características que o assemelham a esse poder, com competências para julgar contas e aplicar sanções, não podendo ser reformadas pelo judiciário, senão quando evidente vícios e irregularidades que maculem a tramitação / julgamento dos autos. No caso, como aliás já ressaltado, o processo transcorreu dentro da estrita legalidade, descurando a requerente de demonstrar qualquer vício que enseje a nulidade da decisão, de modo que entendo impossível a rediscussão do mérito da decisão. Consigno, ainda que, o Tribunal emitiu decisão respeitando estritamente as leis e regulamentos aplicáveis, de forma que o Poder Judiciário deve respeitar essa decisão, sobretudo diante do fato de que os Tribunais de Contas são órgãos especializados, com expertise técnica e conhecimento aprofundado das normas contábeis e financeiras. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10035608720168260319 SP 1003560-87.2016.8.26.0319, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2019). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas." (AC 0004170-29.2010.4.01.4000/PI) 2. No caso, não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo TCU, não há razão para a desconstituição do acórdão, que considerou irregulares as contas apresentadas pelo autor. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00058783020124013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/01/2015) Ainda, sobre o assunto, insta consignar que, somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo quando verificar a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação à independência dos três poderes. In casu, constata-se que no procedimento administrativo em questão, foi oportunizado a ora autora se manifestar em todas as suas fases, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória, ou seja, foram observados os princípios da ampla defesa e contraditório. Observa-se, também, que foram sopesados pelos Conselheiros do TCE, todos os documentos e argumentos apresentados pela ora Autora na via extrajudicial, sendo exposto no acordão Acórdão, proferido no Processo nº 938-5/2016, os motivos que levaram à aplicação da sanção. E mais, pela análise da decisão proferida pelo TCE, se constata que, diferentemente do que alega a Autora, os danos ao erário e as penalidades foram individualizadas e quantificadas, sendo determinada a restituição e a aplicação de multa de acordo com a responsabilidade da Autora, conforme se observa do documento de ID39526447. Em relação ao argumento de que a decisão administrativa não está correta, ressalto que não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas sim apenas verificar se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...]”. (TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA [...] Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque houve o devido processo legal, sobretudo porque este não logrou demonstrar qualquer fato desconstitutivo ou impeditivo do que foi reclamado pela consumidora”. (TJMT - Ap 77939/2016, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 11/06/2018). Com efeito, considerando ainda não restar demonstrado qualquer vício formal ou manifesta ilegalidade na tramitação / julgamento da prestação de contas (Processo nº 938-5/2016) não há que se falar em nulidade, tampouco dos seus atos posteriores, especialmente as sanções impostas a autora, dentre elas a constante na CDA n.º 55/2020, no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da Execução Fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RETIFIQUE-SE A ATUAÇÃO DO PROCESSO para fins de regularização da tramitação no fluxo correto (CIV) Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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