Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003560-56.2022.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 1003560-95.2023.4.06.3823

ID: 290913668

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003560-95.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAVIO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICAELE GOMES ALEXANDRINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003560-95.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ANTONIO SAVIO ALEXANDRINO ADVOGADO(A) : MICAELE GOMES ALEXANDRINO (OAB MG180307) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1003560-50.2020.4.01.3820

ID: 307267661

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003560-50.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTITRACTOR, SERVICO E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003560-50.2020.4.01.3820/MG EXECUTADO : MULTITRACTOR, SERVICO E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Wander Arantes De Sousa

ID: 280679687

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003560-04.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

WANDER ARANTES DE SOUSA

80

Advogados:

MARUZAM ALVES DE MACEDO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Jose Alves Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307095245

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003560-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde x Mayra De Oliveira Maciel Silva

ID: 326745708

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003560-49.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

MAYRA DE OLIVEIRA MACIEL SILVA

80

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1003560-81.2018.4.01.3800

ID: 273028488

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-81.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAMILIA SAO CARLOS LTDA. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NIZA & ANDRADE LTDA SEVERINO AQUINO AUTO ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

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MARCO ANTONIO GONCALVES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003560-81.2018.4.01.3800/MG AUTOR : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NIZA & ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB MG149800) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GON…

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Processo nº 1000308-10.2023.4.06.0000

ID: 292638569

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000308-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO GABRIELA DA SILVA PENHA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 1000308-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003560-15.2022.4.01.3809/MG AGRAVANTE : ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (O…

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Jose Alves Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343202404

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003560-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003560-94.2023.4.06.9999/ MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal GRÉGO…

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Processo nº 1003560-92.2023.4.06.3824

ID: 280257431

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003560-92.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDORVAL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NEVES OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003560-92.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : HILDORVAL MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS NEVES OLIVEIRA (OAB MG160935) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência… RECURSO CÍVEL Nº 1003560-92.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : HILDORVAL MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS NEVES OLIVEIRA (OAB MG160935) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003560-94.2023.4.06.9999

ID: 338286803

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003560-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1003560-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : JOSE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142… Apelação Cível Nº 1003560-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : JOSE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) ADVOGADO(A) : WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO (OAB MG192673) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ANTERIOR AOS 16 ANOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta pelo autor contra o INSS, com o objetivo de revisar aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de períodos laborados como segurado especial. O juízo de origem reconheceu parcialmente o pedido, admitindo três períodos de labor rural. Em apelação, o autor pleiteou o reconhecimento do período anterior aos 16 anos de idade (22/08/1964 a 31/12/1970), sustentando que a sentença contrariou jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de reconhecimento de atividade rurícola exercida por menores de 16 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural exercido na infância, antes dos 16 anos de idade, quando comprovada a efetiva atividade em regime de economia familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica admite o reconhecimento de labor rural anterior aos 16 anos quando comprovada a efetiva participação do menor em regime de economia familiar. A vedação constitucional ao trabalho infantil não pode ser interpretada para prejudicar o menor que efetivamente exerceu atividade laboral, sob pena de dupla penalização. Há nos autos início de prova material corroborado por prova testemunhal consistente, demonstrando que o autor exerceu atividade rural com os pais desde a infância. O INSS reconheceu expressamente a razoabilidade do pedido e a verossimilhança da condição de segurado especial do autor, não tendo recorrido da sentença e manifestando intenção de revisão administrativa do benefício. Determina-se o cômputo do período de 22/08/1964 a 31/12/1970 como tempo de serviço rural não contributivo, para fins previdenciários, exceto para carência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível reconhecer o tempo de serviço rural exercido antes dos 16 anos de idade, desde que comprovada a efetiva atuação em regime de economia familiar. A vedação constitucional ao trabalho infantil não pode ser invocada para negar proteção previdenciária ao menor que laborou efetivamente no meio rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXXIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1059; STF, Tema nº 1361; TNU, Tema nº 219. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer o tempo de serviço rural não contributivo, exercido na condição de segurado especial, de 22/08/1964 a 31/12/1970, determinando ao INSS o seu registro, exceto para fins de carência, o qual deverá ser somado aos demais períodos já reconhecidos pelo juízo de origem, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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