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Clube Internacional De Regatas x Luis Fernando Jacomelli

ID: 313623364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009480-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO JACOMELLI

Intimação

Advogados:

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JANDELLI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009480-91.2025.8.26.0562 (processo principal 1003663-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Luis Fernando Jacomelli - Visto… Processo 0009480-91.2025.8.26.0562 (processo principal 1003663-63.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Luis Fernando Jacomelli - Vistos. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/2023, houve alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, passando a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Outrossim, caso a parte executada esteja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC), recolha a parte credora a taxa para expedição de Carta AR/AR Digital no código 120-1 da guia FEDTJ. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das respectivas custas e/ou taxa postal no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. APÓS O RECOLHIMENTO: 1. Recebo a inicial, condicionado ao recolhimento das custas, conforme a Lei Estadual nº 17.785/2023, referente À alteração da Lei da Taxa Judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, a qual passou a prever o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, na hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença (artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003), observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. No caso do não recolhimento das custas, providencie-o no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No caso do recolhimento efetivado, determino à Serventia que confira a(s) guia(s) e promova a(s) sua(s) queima(s). Na hipótese de uso indevido de guias, de equívoco ou de diferença, CERTIFIQUE-SE. Estando tudo em ordem, cumpram-se os seguintes atos. 2. Intime-se a parte devedora a pagar o valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC). Se transcorrido este prazo, sem o pagamento voluntário da referida quantia, iniciará o novo prazo de 15 (quinze) dias, para que dentro desta quinzena o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos deste Incidente, a sua impugnação (art. 525 do CPC), na qual poderá alegar as matérias previstas nos incisos de I a VII do § 1º, art. 525, devendo apresentar os cálculos correspondentes à dívida, cujo valor entenda correto, no caso de excesso à execução, sob pena de não conhecimento desta matéria. Ressalto que, se não houver o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, ocorrerá o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado adicionais de 10% (art. 523, § 1º do CPC). Neste caso, a parte credora poderá levar a decisão exequenda ao protesto (CPC, art. 517). Determino à Serventia que a realização da intimação acima (cf. art. 523, caput, do CPC), para o pagamento voluntário, será efetuada: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC); ou se ela for representada por Advogado constituído por intermédio do convênio com a Defensoria Pública, B) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inc. IV - item "D" infra (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). C) por meio eletrônico, quando no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, inc. III); 3. Se a parte tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando revel, ela será intimada por edital (citada na forma do art. 256, cc art. 513, § 2º, inc. IV, ambos do CPC). 4. Caso a parte devedora não seja encontrada, determino à Serventia que se intime a parte exequente para que esta forneça o novo endereço do executado, para realização da diligência acima. Se a parte exequente informar o desconhecimento do paradeiro do executado, determino à Serventia que o intime novamente para que haja o recolhimento das taxas respectivas para realização das pesquisas de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud) em busca do endereço atualizado da parte, salvo no caso de gratuidade, devendo desde já a Serventia providenciar as pesquisas, independentemente de ordem judicial. 5. Registrando-se o eventual pagamento voluntário, determino à Serventia que intime a parte credora, para que ela se manifeste expressamente quanto à satisfação da dívida, no prazo de cinco dias (art. 526 do CPC). 6.Apresentada a Impugnação pelo executado, determino à Serventia que se certifique a tempestividade e que se intime a parte credora para esta se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. O eventual pedido de efeito suspensivo à impugnação ficará condicionado à garantia por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º do CPC). PESQUISAS 7. No caso do pedido de pesquisas ou de penhora, determino à Serventia que intime o exequente à recolher as despesas da respectiva diligência, caso ainda não a tenha feito. Desde já, INDEFIRO a pretensão de expedição de ofício ao INSS e Caixa Econômica Federal, a fim de tomar conhecimento se a executada percebe benefício previdenciário. Tal medida não se justifica, mesmo porque, mesmo que perceba algum benefício previdenciário, este é impenhorável por se tratar de proventos de natureza alimentar. A pesquisa da existência de bens, via Arisp, SOMENTE é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é disponibilizada através do sítio eletrônico http://www.Registradores.org.br , nos termos do Comunicado CG 2272/2017. Se pleiteado pelo exequente e recolhias as despesas, determino à Serventia que se requisite informações sobre a existência de bens em nome da parte devedora, acima qualificada, perante o sistema SNIPER. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o resultado no prazo de 05 dias, pela publicação desta decisão na imprensa oficial ou caso seja processo eletrônico, oportunamente, por ato ordinatório. PENHORA No caso do pedido de PENHORA, deverá a parte exequente providenciar a juntada de cálculo atualizado do débito e promover o recolhimento prévio das despesas. Após, determino à Serventia a execução das seguintes medidas, conforme o objeto do pedido de penhora: I- Penhora de valores Tornem para elaboração da minuta. II- Penhora de veículo: a) realizar a pesquisa, e o respectivo bloqueio de transferência de veículos de titularidade do(s) executado(s), via RENAJUD. Caso do veículo estar gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminha-lo. b) Frutífera a diligência, intimar o exequente para que providencie o necessário para a intimação do(s) executado(s) sobre a penhora, por meio de expedição de mandado da penhora (condicionada ao recolhimento das respectivas custas), constando deste que o possuidor do veículo permanecerá como depositário, dispensadas outras formalidades, observando-se que a presente decisão servirá, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. c) ainda, deverá intima o exequente para promover a avaliação do(s) veículo(s), por meio ou da tabela FIPE/WebMotors, ou de outros documentos, sob pena, de subsidiariamente, ser designada perícia. c) cumpridos os itens acima, intime(m)-se a(os) executada(os) pessoalmente, mediante o recolhimento da diligência, ou na pessoa de seu advogado, caso esteja representado nos autos, da penhora e da avaliação do veículo, bem como do encargo de depositário e do prazo de quinze dias para apresentação de eventual impugnação. III- Penhora de imóvel: a) recolhidas as despesas da diligência, determino à Serventia a realização de pesquisa, pelo sistema ARISP. Neste caso, intime-se o exequente sobre o resultado desta, para que este esclareças, no prazo de dez dias, sobre qual ou quais imóvel(eis) recairá a penhora, conforme o crédito executado, sendo vedado o abuso de direito; b) no caso da individualização do bem imóvel, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Determino à Serventia, ainda, a intimação do exequente para recolher as despesas necessárias para a intimação do atual possuidor do bem, referente à nomeação deste como depositário, independentemente de outra formalidade. Caso já recolhias as referidas despesas, determino à Serventia a expedição do referido mandado. c) ao expedir o respectivo termo de constrição, deverá advertir que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. d) a partir da intimação do êxito da constrição, deverá a parte exequente, para fins de avaliação, demonstrar o valor de mercado do bem penhorado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários e) após a efetivação da penhora, com o êxito da execução das medias acima, determino à Serventia que intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá ao exequente, previamente a esta intimação, fornecer os dados para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge do executado, do credor hipotecário e de coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, sob pena de NÃO EXPEDIÇÃO intimação e nulidade da penhora. Ainda, caberá ao exequente informar a existência de registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, bem como recolher as despesas referentes às diligências para a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade. f) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste, esclarecendo se deseja a adjudicação e/ou alienação do imóvel. No caso de alienação em hasta pública, deverá instruir o pedido com a minuta do edital. Em sendo apresentado acordo entre as partes, tornem conclusos para homologação e proceda-se desde já o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD ou outros sistemas Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. No caso de satisfação da dívida, o exequente deverá requer a extinção do processo, para os fins de expedição do MLE, desde que conste dos autos procuração atualizada, com assinatura legível do constituinte e semelhante à do documento pessoal. Caso a procuração tenha sido assinada eletronicamente, deverá ser através de certificado digital válido através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06). Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP), KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO (OAB 185497/SP)

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Processo nº 1003663-90.2024.4.01.3602

ID: 329580100

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-90.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARQUES ANTONIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003663-90.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003663-90.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR MIGUEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARQUES ANTONIO DA SILVA - MT18565/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A aposentadoria por idade rural encontra previsão legal no art. 201, §7º, II, da CF, bem como nos arts. 48, § 1º, e 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que estabelecem como requisito etário o implemento de 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres e 60 (sessenta) anos para os homens, além da necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao exigido pela carência, conforme tabela inserta no art. 142 do referido diploma legal. A prova do labor rural deve se dar mediante início razoável de prova material, conforme preceitua o art. 106 da Lei n. 8.213/91, entendimento este pacificado pela Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula n. 14 da Turma Nacional de Uniformização. Ademais, a jurisprudência consolidada admite que o cômputo do tempo de atividade rural possa ser estendido até a data de implementação do requisito etário, conforme enunciado da Súmula n. 54 da TNU. Do requisito etário. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário (ID 2150105125). Da qualidade de segurado e da carência. No presente caso, o pedido de aposentadoria foi indeferido pelo INSS “em razão do(a) Requerente não comprovar o efetivo exercício de Atividade Rural no período imediatamente anterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou no mês em que completou o requisito etário” (ID 2150105446). Ao analisar detalhadamente a CTPS de ID 2150105747, verifica-se que todos os vínculos ali registrados possuem evidente natureza rural, com o autor desempenhando funções como, “vaqueiro”, “operador de máquinas” ou “serviços gerais” em estabelecimentos compatíveis com tais atividades, como fazendas e estâncias. Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Quanto ao alegado período laborado como segurado especial, de 29/07/2008 a 16/04/2024, para fins de início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, o autor apresentou os seguintes documentos: (i) certidão de assentado emitida pelo INCRA, datada de 19/12/2008, atestando a destinação do lote no Assentamento Vista Alegre; (ii) contratos de concessão de uso (CCU) firmados em 2012 e 2019; (iii) editais de convocação e atas de reuniões da associação de assentados, com participação do autor, referentes aos anos de 2008 a 2013; (iv) conta de energia rural em nome de sua companheira, datada de 2011, com endereço no assentamento; (v) atestados de vacinação de brucelose, também em nome de sua esposa, dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2021, indicando atividade pecuária na propriedade; e (vi) notas fiscais de compra de insumos agropecuários, emitidas em nome da companheira do autor, dos anos de 2017, 2019, 2020, 2022, 2023 e 2024. Todos os documentos apresentados são contemporâneos aos períodos alegados e, conforme entendimento consolidado, são admissíveis mesmo quando em nome de membro do grupo familiar, desde que haja demonstração de participação conjunta na atividade agrícola, como ocorre no presente caso. Ademais, com base na prova oral colhida em audiência realizada por videoconferência em 23/05/2025, restou devidamente corroborada a condição de segurado especial do autor no período alegado. Em seu depoimento pessoal, o demandante afirmou de forma coerente que sempre residiu no assentamento Vista Alegre, mesmo durante os períodos em que trabalhou com carteira assinada, negando de modo categórico ter mantido residência urbana ou exercido atividades incompatíveis com o regime de economia familiar. As duas testemunhas ouvidas — Célio Rocha Teodoro e Maria Dorcelina de Jesus Mendonça Silva — foram uníssonas ao relatar que conhecem o autor desde 2008, confirmando que ele reside ininterruptamente no lote rural, onde exerce atividades agropecuárias com a colaboração de sua companheira, sem uso de empregados e com produção voltada predominantemente à subsistência. Relataram ainda que o autor cria gado, galinhas e porcos, e que vende o excedente de sua produção localmente, evidenciando a prática de agricultura familiar típica de segurado especial. A coerência dos relatos e sua compatibilidade com os documentos juntados aos autos conferem robustez à comprovação do labor rural em regime de economia familiar, afastando as alegações da autarquia ré quanto à descaracterização da condição de segurado especial. Assim, analisando o CNIS e a CTPS do autor em cotejo com a documentação juntada e a prova testemunhal, chega-se à conclusão de que o autor já reunia na DER, em 21/05/2024, os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, conforme planilha abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 FAZENDA MIMOSA (Rural - empregado) 01/04/1994 31/03/1995 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 2 LUIZ CARLOS RODRIGUES BORINI (Rural - empregado) 01/09/1995 30/06/2004 8 anos, 10 meses e 0 dias 106 3 DALVARO BORGES CARNEIRO (Rural - empregado) 01/03/2005 17/07/2006 1 ano, 4 meses e 17 dias 17 4 TRABALHO RURAL (Rural - segurado especial) 29/07/2008 16/04/2024 15 anos, 9 meses e 2 dias 154 5 ROBERTO NAVES RESENDE (Rural - empregado) 15/07/2014 27/09/2014 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 6 ANDRESSA DALFORNO (Rural - empregado) 06/10/2014 06/06/2017 2 anos, 8 meses e 1 dia 33 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (16/05/2024) 29 anos, 10 meses e 3 dias 325 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (21/05/2024) 29 anos, 10 meses e 3 dias 325 60 anos, 0 meses e 5 dias Portanto, em 21/05/2024, data do requerimento administrativo (DER), o autor preenchia integralmente os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, fazendo jus ao direito adquirido ao benefício, nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Na referida data, o autor contava com 60 anos e 5 dias de idade e comprovava o exercício de atividade exclusivamente rural, ainda que de forma descontínua, por período superior a 29 anos, o que supera amplamente a carência exigida de 180 meses. Ademais, conforme apurado, o último dia de labor rural foi em 16/04/2024, razão pela qual, na DER, o autor encontrava-se no período de graça, com intervalo inferior a dois meses entre o término da atividade rural e o requerimento, atendendo assim o requisito da imediatidade, conforme previsto no art. 258, caput e §2º, da Instrução Normativa INSS nº 128/2022. Esses elementos, em conjunto, asseguram ao demandante o direito ao benefício pleiteado. Vale lembrar, por fim, que a TNU estabeleceu que o cálculo da RMI para o empregado rural deve considerar os salários de contribuição do período básico de cálculo, desde que comprovado o vínculo empregatício com recolhimento de contribuições. A fixação da RMI em um salário mínimo aplica-se exclusivamente aos trabalhadores rurais que não realizaram contribuições (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00030020920124036314, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 27/05/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/05/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de GILMAR MIGUEL DOS SANTOS (CPF 049.584.198-61), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 21/05/2024 e DIP em 01/07/2025; e b) pagar à parte autora as prestações devidas entre a DIB e a DIP, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 049.584.198-61 DIB: 21/05/2024 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular, considerando os salários de contribuição do CNIS.

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Processo nº 0815060-60.2025.8.23.0010

ID: 332092041

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ENRIQUE BERMEJO GALAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS ENRIQUE BERMEJO GALAN Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUIS em face de ENRIQUE BERMEJO GALAN AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS , em virtude de falha na prestação de serviço consistente na cobrança de taxa S/A para cancelamento de voo e retenção indevida de milhas/pontos, mesmo após justificativa fundamentada por emergência médica familiar, devidamente comprovada nos autos. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 25), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente o caso concreto, depreende-se que a parte autora comprovou suficientemente a contratação do serviço da parte ré, bem como a superveniência de fato externo imprevisível e inevitável, que motivou a solicitação de cancelamento (EPs. 1.11 a 1.18). Em que pese a empresa demandada atribua a outrem a responsabilidade pelos fatos em apreço, não se pode olvidar que integra, inequivocamente, a cadeia de fornecimento do serviço à parte autora, por lucrar com a oferta do serviço de transporte aéreo. A parte demandada, em razão disto, responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos narrados pela parte demandante. Por conseguinte, não obstante o esforço argumentativo da ré em sua peça de defesa, verifico que não há nos autos qualquer elemento mínimo de prova a infirmar os fatos relatados na exordial. Não há provas acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), tampouco excludente da responsabilidade da parte ré (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, apesar de, como regra e por segurança jurídica, privilegiar-se a força obrigatória dos contratos, o ordenamento jurídico dispõe expressamente sobre as hipóteses de resolução contratual por fatores alheios à vontade de uma das partes contratantes, bem como quando, por fator externo, há modificação significativa nas bases contratuais antes firmadas (artigos 393 e 478 do Código Civil). De mais a mais, há que se observar como fatores intrínsecos às relações contratuais a probidade e a boa-fé dos contratantes (artigo 422 do Código Civil). Neste compasso, mesmo diante do momento delicado suportado pelos demandantes pela internação do seu genitor e sogro em estado grave (EP. 1.6), verifica-se que estes diligenciaram prontamente para comunicar às empresas rés sobre o ocorrido, a fim de alcançarem o melhor meio de resolução do contrato, com o mínimo prejuízo para todos os contratantes (EPs. 1.1 a 1.18). Todavia, apesar de cientificados acerca da superveniência de motivo de força maior a justificar o cancelamento do contrato, os réus agiram com abusividade ao não ofertarem opção de reembolso integral ou de remarcação sem custos aos demandantes, exigindo dos autores vantagem manifestamente excessiva e expondo-os a situação excessivamente onerosa (artigos 39, V e 51, IV, do CDC). A despeito de a solicitação de cancelamento ter sido expressada à véspera da data da viagem, não há dúvidas de que tal contexto decorreu de motivo de força maior, por fator alheio à vontade dos demandantes, os quais, de boa-fé, prontamente enviaram todos os documentos comprobatórios que justificavam o pedido de cancelamento. Outrossim, para além de não haverem comprovado o pronto atendimento à solicitação dos demandantes, os réus nada comprovaram acerca do efetivo prejuízo decorrente do cancelamento, tampouco que ficaram obstados de comercializar novamente as passagens canceladas. Por se tratar de evento imprevisível e inevitável, é justo, razoável e equânime (artigo 6º da Lei nº 9.099/95) a resolução de imediato do contrato sem a aplicação de qualquer multa pela quebra contratual, na esteira do que dispõe o artigo 393 do Código Civil. Ora, se o réu pode modificar unilateralmente o voo contratado pelos demandantes independentemente do motivo, desde que comunicado com antecedência, é justo que se espere, como uma postura de boa-fé e equidade contratual, que a parte ré aja com a mesma tolerância à situação dos demandantes, especialmente a se considerar a imprevisibilidade e a inevitabilidade da situação que fora trazida ao seu conhecimento, com antecedência suficiente a minimizar os prejuízos das demandadas. Nesse sentido: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DA RÉ BEM DELINEADA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLÍTICA DE CANCELAMENTO NÃO REEMBOLSÁVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA DA GENITORA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007316-27.2023.8.26.0562; Relator (a): Gustavo Henrichs Favero; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). A negativa de reembolso e a retenção da integralidade do valor pago é prática abusiva e configura enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), já que o serviço não foi efetivamente prestado. Assim, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação por danos materiais, no importe de R$ 3.081,34 (três mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens com uso de pontos do programa de fidelidade da ré e que, por motivo de força maior (infarto do sogro e necessidade de cateterismo), foi impedido de realizar a viagem planejada. A tentativa de resolução amigável não foi atendida pela companhia aérea, que impôs ao autor a cobrança de mais de R$ 3.000,00 para cancelar a passagem ou a perda dos pontos, com devolução apenas parcial da taxa de embarque. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o atraso injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, a falta de assistência material à parte demandante, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 10 horas (vide EPs. 1.2, 1.3, 1.4), são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Comprovou-se o gasto com taxa de embarque no valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos), bem como a retenção de 309.120 pontos, cuja conversão em valor razoável e proporcional de mercado foi estimada em R$ 21.630,00, entendo como razoável a fixação da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência e pelo número alto de passageiros que sofreram transfortos, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do parcial do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a CONDENAR restituir ao autor os 309.120 (trezentos e nove mil cento e vinte) pontos, com as mesmas condições originais (categoria, validade e benefícios); a restituir ao autor o valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente à taxa de embarque, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e por fim ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0815060-60.2025.8.23.0010

ID: 332092050

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0815060-60.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS ENRIQUE BERMEJO GALAN Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUIS em face de ENRIQUE BERMEJO GALAN AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS , em virtude de falha na prestação de serviço consistente na cobrança de taxa S/A para cancelamento de voo e retenção indevida de milhas/pontos, mesmo após justificativa fundamentada por emergência médica familiar, devidamente comprovada nos autos. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 25), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente o caso concreto, depreende-se que a parte autora comprovou suficientemente a contratação do serviço da parte ré, bem como a superveniência de fato externo imprevisível e inevitável, que motivou a solicitação de cancelamento (EPs. 1.11 a 1.18). Em que pese a empresa demandada atribua a outrem a responsabilidade pelos fatos em apreço, não se pode olvidar que integra, inequivocamente, a cadeia de fornecimento do serviço à parte autora, por lucrar com a oferta do serviço de transporte aéreo. A parte demandada, em razão disto, responde de forma solidária e objetiva pelos prejuízos narrados pela parte demandante. Por conseguinte, não obstante o esforço argumentativo da ré em sua peça de defesa, verifico que não há nos autos qualquer elemento mínimo de prova a infirmar os fatos relatados na exordial. Não há provas acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), tampouco excludente da responsabilidade da parte ré (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, apesar de, como regra e por segurança jurídica, privilegiar-se a força obrigatória dos contratos, o ordenamento jurídico dispõe expressamente sobre as hipóteses de resolução contratual por fatores alheios à vontade de uma das partes contratantes, bem como quando, por fator externo, há modificação significativa nas bases contratuais antes firmadas (artigos 393 e 478 do Código Civil). De mais a mais, há que se observar como fatores intrínsecos às relações contratuais a probidade e a boa-fé dos contratantes (artigo 422 do Código Civil). Neste compasso, mesmo diante do momento delicado suportado pelos demandantes pela internação do seu genitor e sogro em estado grave (EP. 1.6), verifica-se que estes diligenciaram prontamente para comunicar às empresas rés sobre o ocorrido, a fim de alcançarem o melhor meio de resolução do contrato, com o mínimo prejuízo para todos os contratantes (EPs. 1.1 a 1.18). Todavia, apesar de cientificados acerca da superveniência de motivo de força maior a justificar o cancelamento do contrato, os réus agiram com abusividade ao não ofertarem opção de reembolso integral ou de remarcação sem custos aos demandantes, exigindo dos autores vantagem manifestamente excessiva e expondo-os a situação excessivamente onerosa (artigos 39, V e 51, IV, do CDC). A despeito de a solicitação de cancelamento ter sido expressada à véspera da data da viagem, não há dúvidas de que tal contexto decorreu de motivo de força maior, por fator alheio à vontade dos demandantes, os quais, de boa-fé, prontamente enviaram todos os documentos comprobatórios que justificavam o pedido de cancelamento. Outrossim, para além de não haverem comprovado o pronto atendimento à solicitação dos demandantes, os réus nada comprovaram acerca do efetivo prejuízo decorrente do cancelamento, tampouco que ficaram obstados de comercializar novamente as passagens canceladas. Por se tratar de evento imprevisível e inevitável, é justo, razoável e equânime (artigo 6º da Lei nº 9.099/95) a resolução de imediato do contrato sem a aplicação de qualquer multa pela quebra contratual, na esteira do que dispõe o artigo 393 do Código Civil. Ora, se o réu pode modificar unilateralmente o voo contratado pelos demandantes independentemente do motivo, desde que comunicado com antecedência, é justo que se espere, como uma postura de boa-fé e equidade contratual, que a parte ré aja com a mesma tolerância à situação dos demandantes, especialmente a se considerar a imprevisibilidade e a inevitabilidade da situação que fora trazida ao seu conhecimento, com antecedência suficiente a minimizar os prejuízos das demandadas. Nesse sentido: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DA RÉ BEM DELINEADA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLÍTICA DE CANCELAMENTO NÃO REEMBOLSÁVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL QUE CONFIGURA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. DIÁRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA DA GENITORA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007316-27.2023.8.26.0562; Relator (a): Gustavo Henrichs Favero; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). A negativa de reembolso e a retenção da integralidade do valor pago é prática abusiva e configura enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), já que o serviço não foi efetivamente prestado. Assim, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação por danos materiais, no importe de R$ 3.081,34 (três mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagens com uso de pontos do programa de fidelidade da ré e que, por motivo de força maior (infarto do sogro e necessidade de cateterismo), foi impedido de realizar a viagem planejada. A tentativa de resolução amigável não foi atendida pela companhia aérea, que impôs ao autor a cobrança de mais de R$ 3.000,00 para cancelar a passagem ou a perda dos pontos, com devolução apenas parcial da taxa de embarque. Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.: 23/08/2019). A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o atraso injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, a falta de assistência material à parte demandante, somados ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 10 horas (vide EPs. 1.2, 1.3, 1.4), são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Comprovou-se o gasto com taxa de embarque no valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete inteiros e vinte e oito centésimos), bem como a retenção de 309.120 pontos, cuja conversão em valor razoável e proporcional de mercado foi estimada em R$ 21.630,00, entendo como razoável a fixação da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência e pelo número alto de passageiros que sofreram transfortos, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do parcial do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a CONDENAR restituir ao autor os 309.120 (trezentos e nove mil cento e vinte) pontos, com as mesmas condições originais (categoria, validade e benefícios); a restituir ao autor o valor de R$ 677,28 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente à taxa de embarque, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e por fim ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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José Ulysses Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia x Banco Bradesco S/A

ID: 328013126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000076-66.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ULYSSES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSE ULYSSES DOS SANTOS

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Processo 0000076-66.2025.8.26.0319 (processo principal 1003170-73.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Ulysses dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Banco… Processo 0000076-66.2025.8.26.0319 (processo principal 1003170-73.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Ulysses dos Santos Sociedade Individual de Advocacia - Banco Bradesco S/A - Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ ULYSSES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra BANCO BRADESCO S/A visando o recebimento de honorários de sucumbência no valor total de R$ 284.131,83, referentes às ações de Busca e Apreensão e Consignação de Pagamento, julgadas em conjunto. BANCO BRADESCO S/A efetuou os depósitos de fls. 16/19 e apresentou a impugnação de fls. 20/22 alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 14.052,06, ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de busca e apreensão majorou os honorários de sucumbência apenas na referida ação principal, de modo que o correto seria 15% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de busca e apreensão e 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de consignação em pagamento. Apresentou cálculo no valor de R$ 73.773,50 e autorizou o levantamento do valor incontroverso pela exequente. Sobre a impugnação a exequente se manifestou às fls. 27/37 refutando os argumentos lançados pela executada, alegando que inexiste excesso de execução e que o banco executado tenta alterar o venerando acórdão. Ao argumento de que o depósito judicial efetivado como mera garantia não tem natureza pagamento voluntário do débito requereu (i) a aplicação da multa e honorários do artigo 523, § 1º do CPC e (ii) a aplicação de juros moratórios e correção monetária com base no Tema 677 do STJ, ambos sobre a totalidade do débito. Decisão de fls. 40 deferiu o levantamento do valor incontroverso (R$ 73.773,50) e o MLE foi expedido às fls. 45. DECIDO. As partes controvertem acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo venerando acórdão proferido no recurso interposto contra sentença que julgou, em conjunto, as ações de Busca e Apreensão e Consignação de Pagamento. No vertente caso importa considerar que os honorários de sucumbência devidos pelo executado foram fixados pela sentença em percentual de 10% sobre o valor da causa, para ambas ações, julgadas em conjunto ("Daí porque, ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por Banco Bradesco S/A. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em apenso (autos n. 1003663-50.2023.8.26.0319) para declarar extinta a obrigação da parte autora relativamente ao pagamento das parcelas vencidas entre 19/06/2023 e 19/02/2024. Ante o princípio da causalidade, informado pelo dever de carrear a verba honorária àquele que deu causa ao ajuizamento da ação, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa." - fls. 258/263 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319, negritei). Dessa forma, é incontroverso que o executado foi responsabilizado, em ambas demandas, pelas verbas de sucumbência, tanto que foi esse o tópico da sentença contra qual se voltou no recurso interposto naquele feito. Por sua vez, quando do julgamento do recurso de apelação, interposto pelo executado justamente por discordar da sucumbência aplicada, a sentença supracitada não foi alterada. Antes pelo contrário, foi confirmada pelo Juízo ad quem ("Nesse passo, como o banco ora recorrente deu causa ao prosseguimento imotivado da demanda, o ônus da sucumbência deve ser por ele suportado, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Dessa forma, verifica-se que o apelante deve mesmo arcar com os encargos sucumbenciais conforme estabelecido pela r. Sentença diante do princípio da causalidade." - fls. 323/330 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319). E tendo confirmado o ônus do executado quanto aos honorários sucumbenciais na forma como estabelecido pela sentença, majorou a verba honorária para mais 5%, sem qualquer ressalva, razão pela qual notadamente o acréscimo foi aplicado para ambas as ações ("Por fim, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, elevo o valor da verba honorária devida ao patrono do apelado para mais 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, o que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o trabalho adicional apresentado nas contrarrazões e os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do mesmo dispositivo legal, com correção monetária a partir desta decisão pelos índices da tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado - fls. 323/330 do processo nº 1003170-73.2023.8.26.0319). Diante desse quadro, em não havendo qualquer alteração pelo venerando acórdão com relação à sucumbência fixada para ambas ações pela sentença recorrida, bem como não havendo qualquer ressalva quanto ao acréscimo aplicado, inegavelmente a majoração recursal foi aplicada para ambas ações, indistintamente. De se destacar, por oportuno, que a alegação do executado de que "o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de busca e apreensão majorou os honorários de sucumbência apenas na referida ação principal", é descabida, notadamente porque diante da reunião de ambas ações e julgamento conjunto, por meio de uma única sentença, evidentemente haveria um único recurso na ação principal, tal como ocorreu, o que não significa dizer que os efeitos do acórdão proferido no recurso interposto somente é aplicável a uma das ações. Entender de modo diverso importaria em reconhecer patente contradição, já que o próprio executado interpôs um único recurso pretendendo modificar a responsabilização pela sucumbência em ambas as demandas. Quanto ao cálculo de liquidação apresentado pela exequente às fls. 7, verifico que a metodologia aplicada não foi objeto de impugnação específica pelo executado, haja vista que a impugnação restringiu-se a sustentar excesso de execução ao argumento de que o correto seria 15% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de busca e apreensão e 10% de honorários de sucumbência sobre o valor da ação de consignação em pagamento. Destarte, afastada a impugnação do exequente e reconhecida a incidência da majoração dos honorários para ambas as ações, de rigor o acolhimento da conta de liquidação apresentada pela exequente, pois refletem com exatidão os critérios fixados. Daí porque, REJEITO a impugnação apresentada pela executado e HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente a fls. 7, no importe total de R$ 87.825,56, atualizado até dez/2024 (R$ 86.103,49 a título de honorários e R$ 1.722,07 a título de custas processuais). Autorizo, desde logo, o levantamento pela parte exequente do valor controverso depositado nos autos. Para tanto, providencie a parte exequente a juntada do formulário de levantamento eletrônico devidamente assinado. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no importe de R$ 14.052,06 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No mais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o depósito realizado para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário da dívida e, por isso, não é suficiente para afastar os consectários da mora, nos termos do Tema 677 do STJ, tampouco as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, salvo quanto à parte incontroversa, que pode ser considerada quitada com a autorização do levantamento imediato pelo credor. No caso concreto, o executado efetuou o depósito da integralidade do débito (fls. 14/19) e, ao ofertar impugnação alegando excesso de execução, autorizou expressamente o levantamento do valor incontroverso ("...Por certo que o impugnante não se opõe ao levantamento da quantia incontroversa..." - fls. 22). Desse modo, considerando que houve o levantamento do numerário incontroverso (R$ 73.773,50 - fls. 45), enquanto que o valor controverso (R$ 14.052,06) ficou depositado em conta vinculada ao presente feito, no que tange à parcela controvertida do débito, o depósito não teve o condão de liberar o devedor dos consectários de mora, concernente ao valor dos juros e correção monetária, tampouco afastar as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC, já que permaneceu depositada possibilitando a discussão da cobrança. Assim, diversamente do que pretende a exequente (fls. 31), o executado deve arcar com encargos apenas sobre a parte controversa até o efetivo pagamento, os quais devem incidir apenas com base no valor do saldo remanescente, pois a quantiaincontroversajá foi levantada (fls. 27/37) não se admitindo, portanto, a incidência de juros, correção, multae doshonoráriosprevistos no artigo523, §1º, do CPC sobre quantia que já se encontra em poder da parte adversa. Consigno, para que não pairem dúvidas, que a pretensão da exequente de incidência dos consectários da mora sobre a totalidade do débito, ao argumento de que "aquiescência tardia para o levantamento da quantia incontroversa não afasta a incidência dos encargos da mora, como acima demonstrado" (fls. 36), está em dissonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual as penalidades almejadas estão condicionadas à resistência de pagamento pelo banco, o que não se verificou no caso concreto. Isso porque, independente de quando efetivamente ocorreu o levantamento pelo exequente, certo é que o montante incontroverso ficou disponível ao credor, notadamente diante a autorização expressa do executado (fls. 22), razão pela qual não remanescem dúvidas quanto ao caráter de pagamento voluntário do valor incontroverso, sobre o qual não devem incidir juros de mora, correção monetária ou as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, apenas sobre o valor controvertido incidirão atualização monetária, juros de mora, multa e honorários do art. 523 até a sua liberação ao exequente. Nesse sentido: - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. Acolhimento parcial. A insurgência quanto aos custos de regularização não comporta conhecimento, pois já decidida em liquidação de sentença. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com a decisão judicial, sendo proporcionalmente distribuídos. O termo inicial da taxa de fruição foi corretamente fixado em outubro de 2020, conforme laudo pericial. A aplicação do Tema 677 do STJ é parcialmente acolhida, determinando a incidência de multa e honorários sobre o saldo devedor, excluindo o valor incontroverso já depositado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA"(TJSP; Agravo de Instrumento 2336369-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a executada a arcar com as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto pelo exequente. DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA - No caso dos autos, a executada efetuou dois depósitos judiciais cuja soma corresponde à totalidade dos valores cobrados no cumprimento de sentença (R$ 97.052,62) - Um dos depósitos equivale ao montante incontroverso (R$ 81.135,00) e o outro à quantia controvertida (R$ 15.917,62) - Depósito do valor incontroverso que teve por objetivo o pagamento de parte do débito, enquanto o depósito do valor incontroverso foi realizado a fim de garantir o Juízo, possibilitando a discussão da cobrança por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - Desse modo, no que tange à parcela controvertida do débito, o depósito não teve o condão de liberar o devedor dos consectários de mora - Cumprimento de sentença que, portanto, deve prosseguir em relação ao saldo remanescente, concernente ao valor dos juros e da correção monetária - Aplicação da nova redação dada pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao Tema 677 - Precedentes desta C. Câmara. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O depósito efetuado a título de garantia também não equivale ao pagamento voluntário apto a afastar as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Contudo, como no presente caso houve o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o restante, à luz do disposto no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS - Apesar de haver sido determinado o levantamento do depósito do valor incontroverso, manteve-se o depósito judicial do valor controvertido, objeto de discussão no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença - Ocorre que, como visto, o depósito de tal valor teve como finalidade garantir o débito - Desse modo, a manutenção do depósito não mais se justifica, uma vez que a impugnação foi rejeitada, não se verificando a interposição de recurso pela executada no prazo legal - Assim, cabível o levantamento do depósito do valor remanescente em benefício do Município. Decisão reformada - Recurso provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2101245-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024, destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil - Pretensão à sua reforma - Descabimento - Garantia do juízo que não é pagamento voluntário, especialmente porque a quantia depositada não ficou disponível ao credor - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Entretanto, incidência da multa será apenas sobre o valor do débito exequendo, descontado o valor incontroverso depositado - Desnecessidade de intimação pessoal - Levantamento do valor excedente do depósito em garantia - Admissibilidade - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.".(TJSP; Agravo de Instrumento 2063142-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaquei). Diante desse cenário, faz-se necessária a atualização da parcela controvertida depositada (R$ 14.052,06), com correção monetária e juros moratórios, para data do efetivo levantamento, com acréscimo da multa e honorários advocatícios do art. 523, §1º, CPC. Após a expedição do MLE, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo do valor remanescente, devendo deduzir o valor efetivamente levantado. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Carlos Dos Anjos De Jesus x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 309266217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003663-68.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS ANJOS DE JESUS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003663-68.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DOS ANJOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO:AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ao INSS é imputada a prática de conduta lesiva, consistente em permitir os descontos, sem autorização da titular do benefício, o que é suficiente para legitimá-lo a figurar no pólo passivo (TNU- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – nº 00107519220074036301. Relatora: Juíza Ângela Cristina Monteiro. DJ 17/02/2016) Rejeito, também, as preliminares argüidas pela ABCB e a impugnação da decisão que deferiu a gratuidade judiciária. Não trouxe a parte ré elementos concretos que infirmem a hipossuficiência econômica da parte autora. A pertinência subjetiva do INSS atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. A contestação no mérito, por si só, já revela a litigiosidade presente no caso concreto, afastando a ausência do interesse de agir. O valor da causa expressa com fidelidade o conteúdo econômico almejado pela parte autora, inexistindo necessidade de retificação. MÉRITO. No caso vertente, os documentos que instruem a inicial evidenciam os descontos havidos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a título de sua filiação à ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS que integra o pólo passivo, o que é contundentemente negado por ele. Tem razão a parte autora. Observa-se que a ABCB, ora Réu, encontra-se sediada em São Paulo, enquanto a parte demandante reside em município do interior da Bahia, o que por si só, já seria suficiente para que o INSS, se fosse mais diligente, lançasse alguma suspeita sobre essas autorizações. Não trouxe a ABCB documentos hábeis a justificar os descontos vergastados. Imprestável o documento acostado sob id 2184090890, em nada possibilita afirmar a veracidade e ciência da parte autora sobre a adesão à associação, inclusive o telefone constante utilizado possui código de DDD e endereço de Salvador, enquanto a parte autora reside e mora no interior da Bahia (Brumado). Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, o INSS não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a outra Ré, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pela parte requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Por fim, tem-se, pois, por inarredável a conclusão de que a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, tendo em vista os indevidos descontos sofridos em seu benefício previdenciário, privando-a, assim, de verbas de natureza alimentar destinadas ao seu sustento e de sua família. Quanto a esse ponto, devem ser responsabilizados tanto a Associação, beneficiária direto dos descontos oriundos da fraude, quanto o INSS, pois a atuação pouco cautelosa da autarquia, autorizando descontos sem anuência do titular do benefício, contribuiu decisivamente para a ocorrência dos danos. Nesse sentido: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a competência para consignar os descontos efetivados por autorização do beneficiário do benefício em sua folha de pagamento é do agente consignatário, e pugna pela incompetência do juízo para o processamento do feito. No mérito alega, em síntese, que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n° 8.213/91. Sustenta, ainda, a inexistência de conduta ilícita do INSS e de dano moral indenizável. Subsidiariamente requer a redução do valor dos danos morais com aplicação da TR. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: "Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por TEREZINHA PELEGRINI DE MOURA LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte (NB 141.243.591-6) e que no ano de 2018 percebeu a existência de descontos em seu benefício descritos como "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Brevemente relatado, sentencio. De acordo com a jurisprudência do STJ, o INSS é parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015) Mutatis mutandis, esse entendimento se aplica ao caso em comento, vez que se trata de desconto consignado em benefício previdenciário sem comprovação de prévia autorização do beneficiário. Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. No que tange à quantificação do dano moral, é certo que o quantum fixado para a indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem constituir valor irrisório, sob pena de perder seu caráter aflitivo (punição). É preciso que, nesses casos, sejam consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e o caráter pedagógico da decisão, suficiente para desestimular a prática de outras condutas ilícitas. Nesse passo, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa um valor razoável para reparar o abalo sofrido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.". 5. Preliminarmente, registre-se que a questão da legitimidade passiva do INSS, no caso, se confunde com o próprio mérito e como tal será apreciado, pelo que não há falar em incompetência do Juízo. 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. 12. Em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação não-tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Foi reconhecida, contudo, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal em relação à atualização monetária dessas condenações, sendo determinada a observância do IPCA-E. 13. No caso em apreço a sentença determinou que as parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em discordância com o entendimento fixado pelo RE 870.947, pelo que merece reparo. 14. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeitos à multa, nos termos do §2º do art. 1.026, do NCPC. 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 16. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, e § 11, do NCPC). É o voto. (AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 23/02/2022.) Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel. Min. Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009). No caso em apreço, não repousam elementos capazes de demonstrar exacerbação no sofrimento ou abalo extraordinário por parte da autora, aptos a autorizarem um arbitramento superior ao usualmente adotado. Assim, mostra-se razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por réu, uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, é capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. Outrossim, evidentemente que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos à parte autora, sem, todavia, a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou comprovada a má-fé. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar: a) o INSS a excluir definitivamente o desconto impugnado nestes autos e a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00; b) a ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação por danos morais e a restituir in totum as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora (dano material). Todos os valores deverão ser devidamente atualizados, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a CEAB-INSS para excluir os descontos (rubrica 271) do benefício previdenciário do autor (NB 169.300.902-9). Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Jurema Chaves Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 275678985

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013884-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUREMA CHAVES DOS SANTOS MOACIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

THAIS CHAVES BRAZIL BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013884-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ALVES DA SILVA, JUREMA CHAVES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013884-25.2025.8.11.0001. AUTOR: MOACIR ALVES DA SILVA, JUREMA CHAVES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MOACIR ALVES DA SILVA e JUREMA CHAVES DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e DECOLAR.COM LTDA, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de falha na prestação de serviços. Alegando, em síntese que adquiriram, por meio do site da agência de viagens Decolar, um pacote turístico com passagens aéreas (ida e volta), hospedagem no hotel Wish Natal e seguro viagem, para o período de 07 a 13 de abril de 2021. Todavia, em 09 de março de 2021, foram surpreendidos por e-mail com a informação de que o voo não estaria mais disponível, sem justificativa ou oferta de realocação, o que impossibilitou a realização da viagem. Apesar da não utilização dos serviços, os valores não foram reembolsados, resultando na negativação indevida do nome do promovente. Para limpar seu nome, ele aderiu ao programa “Desenrola Brasil” e realizou acordo no valor de R$ 678,63. A situação gerou diversos transtornos e abalos emocionais aos Requerentes, motivando o pleito indenizatório. Anexa documentos junto à inicial, incluindo bilhetes aéreos, notificação da alteração, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida azul, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita, alega prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que houve a alteração no voo em razão da necessidade de readequação da malha, ocorrida em 04/03/2021, ocasião em que comunicou a agência para que essa por sua vez comunicasse a parte promovente acerca de aludida alteração, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que no dia do embarque os Autores não compareceram, acarretando no-show automático da reserva. Por sua vez, a promovida Decolar, preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não deu causa aos prejuízos alegados, pois os próprios promoventes iniciaram, mas não concluíram o pedido de cancelamento do pacote adquirido na plataforma Decolar. A empresa afirma ter disponibilizado, dentro do prazo, alternativas para reprogramação ou reembolso, porém, diante da inércia dos consumidores, as reservas expiraram. Sustenta ainda que as passagens adquiridas eram promocionais, com restrições claras quanto a reembolso e alterações, conforme regras disponibilizadas no momento da compra. Por fim, ressalta que atua apenas como intermediadora, não podendo ser responsabilizada pelas condições e políticas estabelecidas pelas companhias aéreas e hotéis. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS A parte promovida azul, sustenta ilegitimidade passiva, pois todas as tratativas e emissão dos bilhetes aéreos foram realizadas diretamente com a corré, sem sua participação. Sustenta que os autores optaram por contratar diretamente com a plataforma responsável, buscando melhores condições, e que eventuais problemas devem ser resolvidos com esta, não havendo qualquer ato ilícito praticado pela promovida. Por sua vez, a promovida Decolar.com alega ser parte ilegítima na ação, pois atua apenas como intermediadora entre consumidor e fornecedores (companhias aéreas e hotéis), sem responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Sustenta que não houve erro de sua parte e que não se verificam os requisitos para indenização — dano, culpa e nexo de causalidade —, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Contudo, a indicação na petição inicial, de que a parte promovida, tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Diante do exposto, seja em razão da teoria da asserção, seja em razão do fato de que é as empresas são responsáveis pela prestação do serviço, mostra-se como parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Outrossim, a empresa que atua como intermediadora na contratação de serviços turísticos responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro pela intermediação, sendo responsável pelos riscos do empreendimento. Assim, entendo pela rejeição da preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Alegou a parte promovida a ocorrência de prescrição, uma vez que entende que o prazo prescricional é de dois anos nos termos do artigo 317, inciso I, do Código Brasileiro da Aeronáutica. A preliminar arguida não merece acolhimento, porquanto diante da relação de consumo, como no caso, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Portando, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO A parte promovida alega que os promoventes não juntaram comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que juntaram juntou comprovante de residência e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Outrossim, na impugnação, os promoventes anexaram comprovante atualizados. Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não havendo se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroverso a alteração unilateral do voo, fato confessado pelas promovidas. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme consta nos autos, os autores receberam notificação de alteração do voo em 09 de março de 2021, fato que admitiram expressamente na petição inicial. Assim, restou cumprido o requisito previsto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que exige o aviso com no mínimo 72 horas de antecedência. No entanto, analisando os autos, verifica-se que não há comprovação de pedido formal de cancelamento, reembolso ou remarcação por parte dos promoventes. Tal ônus competia aos autores, cabendo-lhes demonstrar a tentativa de resolução amigável ou eventual recusa por parte das promovidas. Não havendo nos autos qualquer prova nesse sentido, não se pode presumir a negativa ao reembolso ou qualquer conduta ilícita que justifique a condenação por danos morais. Quanto à suposta inscrição indevida em cadastros restritivos, também não há prova nos autos dessa ocorrência, de modo que o pedido relativo a essa situação deve ser indeferido. Assim, não há nos autos elementos que evidenciem abalo moral, pois não restou comprovado qualquer dano extrapatrimonial decorrente da prestação do serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, em razão da companhia aérea recorrida ter realizado comunicação prévia à recorrente sobre a alteração do voo.2. A recorrente postula pela reforma da sentença, sob a alegação de que a recorrida praticou ato ilícito que lhe provocou prejuízos.3. Contrarrazões pugna pela manutenção da sentença.4. O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago.5. No caso em análise, a recorrente foi comunicada acerca da alteração em 30/03/2024 (ID.242095791), ou seja, com mais de 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao voo, tendo sido oportunizada a reprogramação sem custo ou devolução da passagem sem multa. 6. Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.7. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e improvido.10. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1003663-96.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao dano material, é incontroverso nos autos que os serviços contratados não foram utilizados, tampouco houve usufruto por parte dos promoventes do transporte aéreo, hospedagem ou seguro viagem. Portanto, há direito ao ressarcimento dos valores pagos por serviços não prestados, independentemente de culpa, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Restou demonstrado que o acordo no programa “Desenrola Brasil”, para quitação da fatura do cartão de crédito utilizada na compra dos serviços que não foram prestados nem usufruídos. Independentemente da origem da cobrança, o fato é que houve pagamento por serviços não utilizados, sem qualquer contraprestação, o que justifica o ressarcimento do valor, a título de dano material. Desta forma, é cabível o dano material no valor de R$ 678,63 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar as promovidas, solidariamente, a pagar o importe de R$ 678,63 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) em favor do promovente, a título de material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Conselho Federal De Profissionais De Relacoes Publicas - Conferp x Daina Stasiak e outros

ID: 337747501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035327-55.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP

Polo Passivo:

DAINA STASIAK FLAVIA MARTINS DOS SANTOS GARDENE LEAO DE CASTRO LINDSAY BORGES LUTIANA CASAROLI MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA SIMONE ANTONIACI TUZZO

Acórdão

Advogados:

TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARRETO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035327-55.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035327-55.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BARRETO SOARES - DF33358 e JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES - DF24638-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO - GO7582-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e, adesivamente, pelo CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (doravante denominados CONSELHOS), contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - UFG e por LINDSAY BORGES, DAINA STASIAK, SIMONE ANTONIACI TUZZO, LUTIANA CASAROLI, GARDENE LEAO DE CASTRO, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS e MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA (docentes do curso de Relações Públicas da UFG). Nas razões recursais, os CONSELHOS apelantes suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da UFG e a incompetência do foro da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, sustentam, em síntese, a obrigatoriedade de registro dos docentes que ministram disciplinas específicas de Relações Públicas, com base na Lei nº 5.377/67 (que regulamenta a profissão de Relações Públicas) e no Decreto-Lei nº 860/69 (que cria os Conselhos Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas). Alegam que o ensino de técnicas de Relações Públicas é atividade privativa do profissional registrado e que o Decreto nº 5.773/2006, por ser hierarquicamente inferior, não poderia se sobrepor à legislação específica da profissão. Requerem a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o acolhimento das preliminares com a extinção do feito ou remessa dos autos ao foro competente. Em contrarrazões, a UFG e demais autoras reiteram os argumentos acolhidos pelo juízo de origem, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da decisão agravada. Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade de registro profissional e de pagamento de anuidades pelas professoras autoras junto aos CONSELHOS, anulou o auto de infração nº 002/2016 lavrado contra uma das docentes, e determinou que os réus se abstenham de fiscalizar e autuar as docentes da UFG em razão do exercício do magistério. Fundamentou-se, essencialmente, na autonomia universitária (art. 207, CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e no art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, o qual dispõe que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das preliminares e do mérito. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa da UFG Os CONSELHOS apelantes suscitam a ilegitimidade ativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, ao argumento de que a instituição não poderia pleitear em nome próprio direito alheio, referente à obrigação de registro e às autuações individuais de suas professoras. Contudo, a preliminar foi corretamente rechaçada pela decisão interlocutória de (Id 38064058 - págs. 209/217), confirmada na sentença apelada, que reconheceu a legitimidade da UFG. A legitimidade ativa da instituição de ensino encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, que autoriza a representação judicial de servidores públicos por órgãos e entidades a que estão vinculados, quando os atos questionados estão relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com efeito, a exigência de registro e as autuações impostas aos docentes pela autarquia de fiscalização profissional afetam diretamente a organização e o funcionamento da instituição de ensino, que tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e regularidade de seu corpo docente. Ademais, as próprias professoras figuram como co-autoras na presente demanda, o que, por si só, confere legitimidade para a discussão das questões que lhes afetam individualmente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da UFG. Da Incompetência do Foro Sustentam os apelantes a incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás, ao argumento de que as sedes dos CONSELHOS estão localizadas em Brasília-DF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 374) fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Veja-se o acórdão: "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709/DF, Tribunal Pleno, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Publicação: 30/10/2014) Pacificado, pois, que a prerrogativa de escolha de foro definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, se estende às causas movidas contra autarquias federais, como é o caso dos CONSELHOS apelantes. No caso em tela, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, uma das autoras, possui sede em Goiânia-GO, e os fatos que deram origem à demanda (exercício da docência e notificações para registro) ocorreram no âmbito da referida instituição. Assim, a escolha do foro da Seção Judiciária de Goiás encontra amparo constitucional e legal. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do foro. MÉRITO A controvérsia central dos autos cinge-se em definir se os docentes do curso de Relações Públicas da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS estão obrigados a se inscrever e a pagar anuidades ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), bem como se sujeitar à fiscalização do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (CONFERP). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pela UFG e pelas professoras, declarando a inexigibilidade do registro profissional e das respectivas anuidades, bem como anulando auto de infração lavrado. Entendo que a decisão monocrática não merece reparos. Com efeito, a questão relativa à necessidade de inscrição de docentes de instituições de ensino superior em conselhos de fiscalização profissional tem sido reiteradamente analisada pelos tribunais pátrios, prevalecendo o entendimento de que tal exigência é indevida quando a atividade principal exercida é a docência, e não o exercício liberal da profissão regulamentada. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao tratar da formação e do exercício dos profissionais da educação (arts. 61 a 67), não impõe como requisito para o exercício do magistério superior a inscrição em conselho profissional. Corroborando essa diretriz, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, estabelece de forma expressa em seu art. 69: “O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." Os CONSELHOS apelantes argumentam que a Lei nº 5.377/67, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, e o Decreto-Lei nº 860/69, que criou os respectivos conselhos, seriam leis especiais que prevaleceriam sobre as normas gerais de educação. Aduzem que o ensino das técnicas de Relações Públicas seria atividade privativa do profissional registrado. Contudo, a atividade principal desenvolvida pelas autoras não é o exercício da profissão liberal de Relações Públicas, mas sim a docência em instituição pública de ensino superior, vinculadas estatutariamente à UFG. O fato de ministrarem disciplinas específicas do curso de Relações Públicas não descaracteriza sua condição primária de docentes universitárias, cujo regime jurídico e forma de ingresso na carreira são distintos daqueles aplicáveis aos profissionais que atuam no mercado. Ademais, a imposição de registro aos docentes universitários pelos conselhos profissionais representaria indevida ingerência na autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. A fiscalização da regularidade e qualidade dos cursos superiores, bem como da atuação dos docentes no âmbito acadêmico, compete precipuamente ao Ministério da Educação, e não aos conselhos de fiscalização profissional, cuja atuação primordial se volta para o exercício liberal da profissão. Esta Corte Regional, balizando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento no sentido de afastar a exigência de registro em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério, mesmo que em disciplinas específicas de profissões regulamentadas. Nessa linha, cito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORES. AUTUAÇÕES REALIZADAS POR CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DE PROFESSORES EM CONSELHO DE QUÍMICA. ART. 69 DO DECRETO Nº 5.773/2006. ART. 61 A 67 DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A legitimidade ativa de instituições federais de ensino para representar judicialmente seus servidores encontra respaldo no art. 22 da Lei nº 9.028/95, desde que os atos questionados estejam relacionados ao exercício de suas funções institucionais, como ocorre em autuações de conselhos profissionais que impactem diretamente a organização interna da autarquia. 2. O art. 69 do Decreto nº 5.773/2006 estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição em conselhos profissionais. Essa norma é corroborada pelos arts. 61 a 67 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam a carreira docente sem prever tal exigência. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reafirma a inexigibilidade de registro em conselhos de fiscalização profissional para o exercício do magistério superior. (AC 1000029-48.2017.4.01.3500, TRF1, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, DJe 02/12/2022). 4. A exigência de registro dos professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGOIANO) no Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ-XII) viola os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF/88), da autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e da liberdade de cátedra (art. 206, II, CF/88)...” (AC 1003663-81.2019.4.01.3500, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 24/02/2025) “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA CARGO DOCENTE. INSTITUTO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO... 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que o exercício da docência, especialmente na educação superior e em cargos públicos de ensino, não exige registro em órgãos de regulamentação profissional, uma vez que tal atividade não se confunde com as funções fiscalizadas pelos conselhos profissionais, exceto em casos de previsão legal específica. 5. O Decreto nº 9.235/2017, art. 93, dispõe expressamente que o exercício da atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgãos de regulamentação profissional, respaldando o entendimento de que a função docente é regulamentada de forma autônoma pelo Ministério da Educação. 6. O princípio da especialidade e a autonomia institucional do IFMA para definir os requisitos do concurso corroboram a manutenção da sentença que afastou a exigência do registro profissional, inexistindo afronta aos dispositivos da Lei nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67 invocados pelo apelante... Tese de julgamento: "1. A atividade docente no ensino superior não exige registro em conselho profissional, salvo previsão legal expressa; 2. O exercício da docência é regulamentado pelo Ministério da Educação e não se confunde com atividades técnicas sujeitas à fiscalização de conselhos profissionais.” (AMS 1032161-33.2023.4.01.3700, Des. Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, Sétima Turma, Fonte da publicação PJe 24/02/2025) Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição das professoras da UFG nos quadros dos CONSELHOS apelantes, bem como ao anular o auto de infração e determinar a abstenção de novas autuações pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, nego provimento à apelação do CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP e à apelação adesiva do CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS, mantendo integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035327-55.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS - CONFERP, CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS APELADO: MARIA FRANCISCA MAGALHAES NOGUEIRA, FLAVIA MARTINS DOS SANTOS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, LINDSAY BORGES, GARDENE LEAO DE CASTRO, SIMONE ANTONIACI TUZZO, DAINA STASIAK, LUTIANA CASAROLI EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIVERSIDADE E DE INCOMPETÊNCIA DO FORO REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. DECRETO Nº 5.773/2006, ART. 69. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória ajuizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e suas docentes do curso de Relações Públicas contra o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP) e o Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região (CONRERP/6ª Região), visando o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e pagamento de anuidades, a anulação de auto de infração e a abstenção de futuras autuações em razão do exercício do magistério. Sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade ativa da UFG para figurar no polo ativo da demanda que discute a obrigatoriedade de registro de seus docentes em conselho profissional; (ii) Competência do foro da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar a causa, considerando a sede dos Conselhos no Distrito Federal; (iii) Mérito: obrigatoriedade ou não de inscrição de docentes universitárias, que lecionam disciplinas específicas do curso de Relações Públicas, nos quadros dos respectivos conselhos de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A UFG possui legitimidade ativa para pleitear em juízo questões que afetam diretamente a organização e o funcionamento de seu corpo docente e suas atividades institucionais, conforme art. 22 da Lei nº 9.028/95, especialmente quando as professoras diretamente interessadas também integram o polo ativo da demanda. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. A competência para julgar causas intentadas contra autarquias federais é definida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que faculta ao autor a escolha do foro. Precedente do STF em repercussão geral (Tema 374 - RE 627709/DF) estendeu essa regra às autarquias federais. Sendo a UFG sediada em Goiânia, é competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. Preliminar de incompetência do foro rejeitada. 3. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro profissional de docentes universitárias. A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não impõe tal exigência para o exercício do magistério superior. 4. O Decreto nº 5.773/2006, em seu art. 69, dispõe expressamente que "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional." 5. A atividade principal das autoras é a docência em instituição pública de ensino, e não o exercício liberal da profissão de Relações Públicas. A imposição de registro pelos conselhos profissionais aos docentes universitários afronta a autonomia universitária (art. 207, CF/88), sendo a fiscalização da atuação docente primordialmente afeta ao Ministério da Educação. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte Regional no sentido da inexigibilidade de inscrição em conselhos profissionais para o mero exercício do magistério. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação principal e adesiva desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O exercício da atividade docente em instituição de ensino superior federal não sujeita o professor à inscrição em conselho de fiscalização profissional, nos termos do art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em respeito à autonomia universitária. 2. A faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se às causas movidas contra autarquias federais." Legislação relevante citada: Constituição Federal (arts. 109, § 2º; 207); Lei nº 9.028/95 (art. 22); Lei nº 9.394/96 (arts. 61 a 67); Decreto nº 5.773/2006 (art. 69); CPC/2015 (art. 85, § 11). Jurisprudência relevante citada: RE 627709/DF (STF - Tema 374); AC 1000029-48.2017.4.01.3500 (TRF1); AMS 1032161-33.2023.4.01.3700 (TRF1). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do CONFERP e à apelação adesiva do CONRERP/6ª Região, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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