Resultados para "1003674-15.2023.8.26.0405" – Página 55 de 56

Lucimar De Sales x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 337494142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036509-41.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE SALES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036509-41.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: LUCIMAR DE SALES CPF: 061.140.606-36 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, fundamento e decido. No mérito compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos e já adianto, a demanda beira à litigância de má-fé. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Alega a parte autora que o banco réu efetuou descontos que perfazem o montante de R$269,72 por algo que jamais solicitou e do que não usufrui benefício algum, ainda mais, quando inexiste prova documental de autorização para qualquer desconto em seu benefício, razão pela qual, pretende (i) a nulidade de qualquer contrato existente; (ii) condenação por danos morais e (iii) restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A requerida em contestação sustentou que o pacote de serviços fora contratado pela autora, de livre e espontânea vontade e em nenhum momento a instituição bancária efetuou a cobrança de quaisquer taxas não pactuadas, incluindo a de juros, sem serem as previamente contratadas, bem como, não deixou de prestar as devidas informações à parte autora. Depois de compulsar detidamente o conjunto probatório anexado aos autos, especialmente os documentos de ID 10463059143, ID 10463059143, ID 10463102696, ID 10463087363 , ID 10463054624 e ID 10463083816 não confere verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de serem irregulares as cobranças questionadas. As assinaturas lançadas nos termos de abertura de conta bancária, demonstram, de maneira inequívoca as contratações questionadas. Nesse contexto, é importante destacar que não é atribuição do Poder Judiciário intervir na escolha do tipo de serviço bancário contratado, nem tampouco fazer juízo de valor do benefício que ele representa ou não ao contratante, mormente quando ausente qualquer vício de consentimento e comprovação da assinatura no ato da contratação. A intervenção judicial só se justifica em situações nas quais há indícios que comprometa a validade do consentimento dado pelas partes. Muito embora a parte autora tenha — em sede de impugnação (ID 10463922880) — alterado a tese de que os contratos foram feitos sem o seu consentimento, não se pode moldar o processo de acordo com a conveniência, alterando a causa de pedir e os fundamentos jurídicos de sua pretensão. Reitere-se, a parte autora, em momento algum, demonstrou a ocorrência de qualquer defeito do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou qualquer outro vício de consentimento no ato da formalização do contrato, capaz de invalidá-lo. Deste modo, os descontos decorreram do contrato firmado entre as partes, não se verificando a presença de nenhum defeito no negócio capaz de macular a contração. Nesse sentido já manifestou os Tribunais Superiores: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. Alegação de que a conta foi aberta para percepção de proventos de aposentadoria e, portanto, com isenção de taxas e tarifas bancárias - Relação de consumo - Contrato de abertura de conta, devidamente assinado, e que expressa autorização de descontos relativos aos serviços questionados (cartão protegido, envio de SMS, liquidação prêmio de seguro e IOF pertinente ao uso de cheque especial) - Ação julgada improcedente – Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003674-94.2022.8.26.0196; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R. sentença de improcedência, com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão em ser declarada nula a cobrança de Tarifa de Pacote de Serviços e Tarifa por Envio de SMS - Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente apresentado nos autos devidamente assinado pelo autor - Consta nos autos, em apartado, termo de adesão vinculado a conta corrente em que consta a adesão ao serviço de mensagens SMS, bem como termo de adesão ao pacote de serviços, ambos devidamente assinados pela pelo autor – Conta corrente que não se trata efetivamente de conta salário, não havendo neste caso, que se falar em isenção de tarifas pelo Banco réu - Regularidade da cobrança nos termos da Resolução 3.919/2010 do CMN – Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão ao afastamento – Possibilidade – Não preenchimento dos requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC – Precedentes – Sucumbência mantida, diante da ínfima alteração recursal – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006447-02.2023.8.26.0189; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Oportuno registrar, consoante dispõe a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras estão proibidas de realizar cobranças de tarifas pela prestação de serviços essenciais relacionados às contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, conhecidas como conta-salário/benefício. Tal vedação decorre da finalidade precípua desse tipo de conta, que visa assegurar ao titular o integral e livre acesso aos valores depositados a título de remuneração pelo trabalho ou benefício previdenciário, sem a imposição de custos que, direta ou indiretamente, possam onerar o recebimento desses créditos de natureza alimentar. Assim, ainda que as contas salários/benefícios sejam isentas de tarifas, tal regra não se estende às contas-correntes contratadas expressamente pelo cliente, mesmo que estas também sejam utilizadas para recebimento de salário. Nesse contexto, caso a parte autora não tenha mais interesse na manutenção da referida conta-corrente ou pretenda a convolação desta em conta benefício, competiria ao próprio correntista manifestar expressamente sua vontade junto à instituição bancária, requerendo a alteração da modalidade de conta, com as devidas adaptações contratuais e de serviços, situação que, contudo, não se verifica no caso sub judice. Neste diapasão, não restou comprovada a prática de conduta ilícita pelo requerido, portanto não há que se falar em condenação do réu pelos fatos elencados na exordial. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido da autora, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030349-15.2023.8.26.0405

ID: 293529421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030349-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZáLIA GOMES FERREIRA SIMONE DOS SANTOS ZUPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA r… Processo 1030349-15.2023.8.26.0405 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rozália Gomes Ferreira - Simone dos Santos Zupo e outro - 1. ROZÁRIA GOMES FERREIRA requereu a abertura, o registro e o encerramento de testamento público de MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157. Com o pedido inicial juntou documentos e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Colégio Notarial do Brasil informou a existência apenas do testamento apresentado nestes autos (fls. 14/15) Os herdeiros necessários ROGÉRIO DOS SANTOS ZUPO e SIMONI DOS SANTOS ZUPO foram devidamente citados. A herdeira Simoni dos Santos Zupo manifestou-se às fls. 51/60, ocasião em que impugnou o pedido da requerente de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, alegou a nulidade do testamento porque não teria respeitado a legítima dos netos da autora da herança em relação ao filho pré-morto. As partes se sucederam em manifestações postulando a dilação probatório, do mesmo modo manifestando-se a i. representante do Ministério Público às fls. 97. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Apesar dos argumentos aduzidos pela herdeira Simoni, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ela ao pedido de Assistência Judiciária gratuita pleiteada pela requerente, já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ela juntamente com sua peça inicial (fls. 07). Ao impugnar o pleito da parte contrária, cabia à demandada demonstrar, de forma efetiva, que aquela primeira possui condições econômicas suficientes para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou, no mínimo, requerer a produção das provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada pela autora, em virtude da regra da distribuição do ônus da prova contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não restou efetivado, mesmo porque não demonstrou interesse em produzir prova quanto à capacidade econômica da requerente quando instada por este Juízo para tanto, conforme se depreende de sua manifestação às fls. 88/90. Com efeito, a falta de prova específica torna frágil o pedido de impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida contra a autora. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício.(1º TACivilSP Ap. nº 425.490 rel. Juiz Toledo Silva j. 18.10.1989). Aliado a isso, deve-se ter em mente que o conceito de pobreza ditado pela lei não se confunde com miserabilidade. Verifica-se assim que a impugnante não conseguiu desincumbir-se desse ônus processual que lhe competia, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade processual em favor da autora. Anote-se. 3. Quanto à questão de mérito propriamente dita, cuida-se de pedido de registro, abertura e cumprimento de testamento público cuja fé pública faz presumir sua validade, restando ao magistrado a quem for apresentado a análise somente os requisitos formais e extrínsecos do testamento, em obediências às disposições contidas nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. As alegações apresentadas pela impugnante Simoni às fls. 51/60, buscando a anulação de testamento, não encontram amparo legal. Isto porque, a despeito de constar na deixa testamentária a declaração de que não possuía herdeiros necessários, a inobservância da legítima não macula ou produz a nulidade do testamento, se os demais requisitos de validade se encontrarem presentes. A redução do excesso ou nulidade do excesso, prevista no artigo 549 do Código de Processo Civil, por se tratar de requisito interno do testamento, não constitui matéria a ser decidida nesse singelo procedimento de registro de testamento de jurisdição voluntária, devendo ser postulado pela impugnante em ação própria com essa finalidade com as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado sobre o tema: REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Registro, arquivamento e cumprimento de testamento público. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de intimação dos herdeiros. Descabimento. A intimação dos interessados é prevista apenas para o procedimento de registro de testamento particular. Art. 737, §1°, do CPC. Procedimento de jurisdição voluntária destinado à análise de eventuais vícios extrínsecos do testamento. Discussão quanto à vocação hereditária da apelada e violação da legítima que devem ser formuladas em ação própria, já ajuizada pelo apelante. Doutrina e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004113-63.2021.8.26.0286; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021. Sem grifos no original). CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das formalidades do testamento. Artigos 735 e 736 do CPC. Documento incontroversamente hígido, sem vícios extrínsecos. Violação da legítima e incapacidade do testador. Vícios de natureza intrínseca, a ser examinados em ação própria de nulidade ou de redução da deixa testamentária. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000434-68.2020.8.26.0002; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020. Sem grifos no original). Portanto, o alegado vício, por ser intrínseco ao testamento, não é passível de ser analisado nesta via judicial que, como já ressaltado acima, limita-se a análise dos requisitos extrínsecos daquele instrumento público. Ademais, a mera suspeita ou suposição quanto a uma suposta ausência de voluntariedade por parte da testadora, sem qualquer início de prova concreta nesse sentido, não se mostra suficiente para autorizar a dilação probatória no bojo deste procedimento de jurisdição voluntária. Mais uma vez aqui nos socorremos do posicionamento que tem prevalecido perante nossos Tribunais: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença que determinou o registro, inscrição e cumprimento de testamento público deixado pela autora da herança, ante a verificação de preenchimento dos seus requisitos legais extrínsecos, a teor do artigo 1.864, do Código Civil. Alegação das apelantes de supostos vícios a inquinar o testamento, relativos à manifestação de vontade da testadora, presença do beneficiário ao ato de lavratura, escolha das testemunhas e do cartório em que lavrado o instrumento. Disposição de última vontade elaborada lavrada em tabelionato, assinada pela testadora, por duas testemunhas presumidamente idôneas, ausente prova de seu impedimento, e pelo tabelião. Vício alegado pela recorrente quanto à capacidade da testadora que diz respeito a requisito intrínseco de validade do testamento, matéria que extrapola os limites do presente procedimento, disciplinado pelos artigos 735 e seguintes do Código de Processo Civil. A verificação do preenchimento dos requisitos intrínsecos de validade do testamento deve ser objeto de ação anulatória proposta especificamente para esse fim. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Ap. nº 1077667-12.2018, 9ª Câm.Dir.Priv., rel. Ângela Lopes, V.U., j em 29.09.2020). TESTAMENTO PUBLICO. Procedimento de abertura, registro e cumprimento. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto por herdeiros filhos. Requisitos de validade formal do testamento que devem ser analisados à luz do artigo 1.632 do Código Civil, tendo em vista que ele foi lavrado na vigência do Código Civil de 1916. Hipótese em que todos os requisitos formais do testamento em questão foram preenchidos. Vícios APONTADOS NO RECURSO que devem ser discutidos em ação autônoma e sequer, em tese, podem ser analisados neste procedimento, onde se discutem, apenas, os requisitos extrínsecos da disposição de última vontade. Sentença mantida. recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1055600-87.2017.8.26.0100, 10ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Coelho Mendes, V.U., j. em: 15/10/2019) (grifos no original). 4. Assim, frente a todas essas considerações, determinação o Registro, Arquivamento e Cumprimento do testamento público outorgado por MARIA CORRÊA DA ROCHA, lavrado em 18 de outubro de 2010 junto ao 1º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, em seu livro 775, página 157, por verificar este Juízo que o referido instrumento não contém vício extrínseco ou de forma que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o que faço com fundamento nos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.864 e 1.875, do Código Civil. 5. Nomeio a requerente ROZÁRIA GOMES FERREIRA, acima qualificada, como Testamenteira e determino o encaminhamento de cópia desta sentença ao Colégio Notarial. Dê-se ciência ao Ministério Público e, decorrido o prazo regulamentar, arquivem-se os autos, se em termos. - ADV: LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA (OAB 210936/SP), CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026469-15.2023.8.26.0405

ID: 278809950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1026469-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAL DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigi… ADV: Aparecida Freire Ferreira Damaceno (OAB 192549/SP) Processo 1026469-15.2023.8.26.0405 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Lucival da Silva Oliveira - Fls. 31/33: Trata-se de pedido de inexigibilidade da multa em face da situação financeira do executado, formulado pela defesa constituída. Como preliminar, alega que a pena de multa é tratada como dívida de valor e que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 174 do Código Tribunal Nacional, de 5 (cinco) anos, contandos a partir do trânsito em julgado da condenação. Pede-se, portanto, o reconhecimento de ofício da prescrição. No mérito, sustenta que o valor atualizado da multa é manifestamente excessivo e desproporcional à condição financeira do executado. Além disso, argumenta que não há comprovação detalhada da metodologia utilizada para atualização monetária e incidência de juros, o que violaria os princípios da transparência e da legalidade. Ao final, solicita o reconhecimento da inexigibilidade da multa em face da hipossuficiência; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição; a revisão do valor atualizado da multa; a limitação de eventual desconto sobre renda em 10% (dez por cento); a suspensão da execução por 1 (um) ano; e o arquivamento do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 51, requerendo a elaboração de cálculo da prescrição penal. Foram realizadas pesquisas para averiguar a situação econômica do executado. Conforme fls. 55/59, no sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 26,96 (vinte e seis reais e noventa e seis centavos); já no sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. Dada nova vista ao Ministério Público, este manifestou-se alegando que a hipossuficiência não se presume e que a execução visa à satisfação do crédito. Pois bem. Decido. O artigo 114 do Código Penal estabelece que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando cumulativamente aplicada. Embora a nova redação dada ao artigo 51 tenha tratado a multa como dívida de valor, tal mudança não retirou dela o seu caráter penal. Nesse sentido já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS EM 25/4/2008. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. 2. PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prescrição deve ser aferida pela pena aplicada em concreto, que, no caso dos autos, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível reconhecer a prescrição na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a prescrição pretensão punitiva estatal na Ação Penal n. 0007414-13.2013.8.04.000. (STJ, HC nº 394.591/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/09/2017, grifo nosso). No caso concreto, o executado foi condenado a uma pena corporal de 06 anos, 09 meses e 20 dias. Assim, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 21 de maio de 2018 (fls. 4), ou seja, antes do prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreria somente em 20 de maio de 2030. Quanto à correção monetária do valor da pena de multa, ela não é excessiva ou desproporcional. Isso porque a atualização foi feita de acordo com o Comunicado da CG nº 2467/2021 deste Tribunal, que estabeleceu o IPCA-E como indexador padrão da pena de multa, além da incidência de juros de mora legais. É importante dizer que não cabe a este juízo escolher o indexador de correção monetária de forma conveniente, mesmo considerando a situação financeira de cada executado, pois isso comprometeria a isonomia no tratamento da execução penal. Por fim, quanto à inexigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, no julgamento do Recurso Especial nº 2024901, publicado em 01/03/2024, o Ministro Rogerio Schietti Cruz firmou nova tese jurídica acerca do Tema 931, conforme segue: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegadahipossuficiênciado condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Nesse sentido, foram estabelecidos dois critérios para reconhecimento da extinção da punibilidade: I) após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e II) comprovar concretamente a hipossuficiência do condenado. O que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em relação à pena de multa em razão da alegada hipossuficiência econômica do executado - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O art. 51, do Código Penal (inserido pela Lei nº 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo Pretório Excelso no sentido de que a redação do artigo 51 do Código Penal, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força do artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal. Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal nº 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo nº 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, "Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" - Tema 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0008206-13.2024.8.26.0050; Relator (a):Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). No presente caso, não há comprovação da extinção da pena privativa de liberdade, e sequer foi comprovada a hipossuficiência do executado, portanto, não há como deferir o pedido, ainda que o executado tenha comprovado ser pai de três filhos. Assim, por não preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de extinção do feito com base na alegação de hipossuficiência do executado, assim como, rejeito as preliminares arguidas. Na hipótese de o executado receber renda ou benefício, cabe ao Ministério Público requerer eventual desconto em folha, reservado-se à defesa o direito de exercer o contraditório. Portanto, deixo de analisar o pedido de limitação no desconto, por não ser o momento oportuno. Ante a informação de que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis para satisfação do crédito, SUSPENDO a execução, bem como o lapso prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil combinado com o artigo 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais, arquivem-se os autos, local em que deverão permanecer até o encerramento do prazo prescricional de 05 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça), caso não haja notícia sobre bens penhoráveis. Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314186099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-16.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1003674-16.2019.8.11.0003 AUTOR(A): CAIXA SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1003674-16.2019.8.11.0003 AUTOR(A): CAIXA SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta por CAIXA SEGURADORA S.A. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora sustenta, em síntese, ter indenizado a empresa Adriana de Oliveira Comércio - ME no valor de R$ 2.165,00, em razão de danos elétricos ocorridos no imóvel localizado na Avenida Florianópolis, nº 6895, Jardim Tropical, Rondonópolis/MT, em 06/04/2018, alegando que os prejuízos decorreram de distúrbios na rede elétrica administrada pela ré e requer, ao final, a condenação desta ao ressarcimento do valor pago. Houve recolhimento de custas (ID 19761245) e a petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 19406942 a 19406959. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por decisão de ID 137031799. Citada, a ré apresentou contestação (ID 36051265), alegando, preliminarmente, a carência de ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e pela inexistência de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre os alegados danos e qualquer falha na prestação do serviço de energia elétrica. Réplica apresentada no ID 37873134. Instadas a especificarem provas (ID 38669772), as partes requereram produção de prova pericial. Decisão saneadora ID 63143295, rejeitou as preliminares suscitadas, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi desprovido por acórdão de ID 71568084. Realizada perícia, foi apresentado laudo no ID 168521634. Memoriais finais IDs 169166971 e 170151556. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo novas preliminares a serem apreciadas, uma vez que foram objeto de análise na decisão saneadora (ID 167652669), passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do ressarcimento de valor pago a segurado, em decorrência de danos causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela requerida. Impende-se registrar, de início, que a responsabilidade da concessionária requerida, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pela reparação de danos, excepcionada a situação em que o dano é decorrente de omissão, não exigindo, para sua configuração, a existência de culpa, mas, tão somente, do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. Na ação regressiva proposta por seguradora, com o objetivo de ser ressarcida do valor pago a título de indenização ao segurado, opera-se, em decorrência do contrato de seguro, a sub-rogação nos direitos e nas ações contra o autor do dano, limitados ao respectivo valor pago, conforme prevê artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. O enunciado da Súmula n. 188, do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão, assim preceitua: “Súmula 188 – O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Desse modo, havendo a sub-rogação, ficam conservados todos os elementos da relação jurídica e da obrigação primitiva, ocorrendo a substituição do polo ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional. Pois bem. Sem maiores digressões, embora o laudo pericial (ID 168521634) seja inconclusivo, o expert destacou que "a distribuidora não apresentou relatório técnico completo com todas as informações exigidas por norma da ANEEL". Assim, entendo que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para comprovar os requisitos da responsabilidade civil, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Notadamente, porque a parte requerida deixou de impugnar adequadamente as provas apresentadas pela seguradora, ao não comprovar, por meio de relatórios técnicos claros, a regularidade do fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, ou seja, não demonstrou a inexistência de queda, oscilação ou sobrecarga, sobretudo considerando que foi notificada acerca dos danos elétricos em 14/02/2019 (ID 22038976, p. 18), anteriormente ao ajuizamento da ação, ocorrido em 15/04/2019. Não se cogita, no caso, de prova negativa ou diabólica atribuída à concessionária do serviço público, uma vez que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL impõe à distribuidora o dever de apurar a existência de nexo de causalidade – em processos de ressarcimento –, mediante a apresentação de cinco relatórios referentes a datas aproximadas, considerando que, em muitos casos, a constatação dos danos nos equipamentos pode não coincidir exatamente com as datas e horários registrados em seu sistema. “Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012).”. Confira-se o regramento previsto no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST: “6.2. Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.” Assim, na hipótese de não ocorrência do evento (variação de tensão), bastaria à concessionária apresentar o relatório previsto no item 6.2, seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST, a fim de demonstrar que a rede que atende à unidade consumidora supostamente afetada não sofreu variação de tensão, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. No entanto, a requerida, em sua Contestação (ID 36051265), limitou-se a alegar que não foi informada sobre o sinistro e que não teve acesso ao equipamento danificado, sem, contudo, comprovar a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data indicada para o evento. A autora, por sua vez, logrou demonstrar a ocorrência de danos elétricos nos equipamentos, conforme laudo técnico (ID 22038970, p. 7), que apontou, no ar-condicionado, danos na placa eletrônica da evaporadora, queima do compressor, capacitor e motor do ventilador, e, no freezer, defeitos no motor e micromotor, todos decorrentes de descarga elétrica, com fotografias juntadas (ID 22038974, p. 15). Ademais, apresentou a apólice de seguro (ID 22038970) e comprovou o pagamento da indenização securitária (ID 22038974, p. 16). Com efeito, aplica-se ao caso concreto a teoria da redução do módulo da prova, segundo a qual é possível extrair um juízo de verossimilhança com base na relevância e na probabilidade da existência do nexo causal, consideradas as particularidades da situação fática (o denominado paradigma da verossimilhança). Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. (…). OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO. FORTUITO INTERNO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. AMPLA DEFESA GARANTIDA NA FASE PROCESSUAL. 1. Considerando que as teses relativas à falta de requerimento administrativo para ressarcimento, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como quanto à falta de apresentação das notas fiscais dos aparelhos danificados, não foram debatidas na contestação, resta evidente a indevida inovação recursal que impede o seu conhecimento nesta seara revisora.(…) 3. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 4. A simples impugnação genérica, sem a apresentação de provas em contrário, é insuficiente para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão), suportados pela parte autora/apelada, devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas. 5. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5220704-48.2021.8.09.0051, Relator: Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, DJe de 28/03/2023) (grifei). Ademais, o fato de a segurada não ter facultado à requerida a inspeção dos equipamentos danificados à época, conforme previsto nos artigos 204 e seguintes da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (atualmente revogada pela Resolução nº 1.000/21, mas vigente ao tempo dos fatos), não pode servir de entrave para o pagamento da indenização vindicada, pois é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga os direitos de ressarcimento do segurador, nos termos do artigo 786, § 2º, do Código Civil. Com base no mesmo dispositivo legal supracitado, a falta de requerimento administrativo não impede o consumidor de obter o ressarcimento por eventual dano, da mesma forma não afasta o direito regressivo da seguradora que venha a ressarcir o segurado por danos cobertos por contrato de seguro. Em arremate, as oscilações da tensão de energia elétrica não configuram caso fortuito ou força maior, devendo a empresa fornecedora de energia adotar medidas eficazes para minimizar os impactos decorrentes de tais fenômenos. Portanto, tem-se que o conjunto probatório ora analisado permite concluir pela veracidade das alegações pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com a segurada, de sorte que resta evidente a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: a) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); b) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta; permitindo-se o acolhimento da pretensão regressiva da requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Gomes Barcelo x Banco Pan S.A.

ID: 258936096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES BARCELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

HADEON FALCAO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EDNA GOMES BARCELO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003674-03.2025.8.11.0004. REQUERENTE: EDNA GOMES BARCELO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por EDNA GOMES BARCELOS contra BANCO PAN S.A., visando à exclusão dos descontos referentes à chamada Reserva de Cartão Consignado (RCC) incidentes em seu benefício previdenciário, à conversão do contrato firmado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem em contrato de empréstimo consignado tradicional, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. Narra a autora que, em 10/01/2023, celebrou com o requerido um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado comum, tendo recebido em sua conta bancária o valor aproximado de R$ 1.666,00. Afirma, contudo, que não houve contratação de cartão de crédito consignado e que apenas teve ciência da existência de tal modalidade ao verificar descontos mensais no valor de R$ 44,07, sob a rubrica de RCC. Sustenta que jamais solicitou ou recebeu qualquer cartão de crédito, tampouco foi informada adequadamente sobre a modalidade contratada. 3. Informa que já foram descontadas 24 parcelas mensais, totalizando R$ 1.057,64, sem que houvesse amortização da dívida principal, uma vez que os valores debitados correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, gerando uma dívida que considera impagável. 4. Requereu a antecipação da tutela, com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes à RCC no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 5. Ao final, requereu: (i) a declaração da existência de relação de consumo com inversão do ônus da prova; (ii) a procedência da ação, para determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional, com incidência da taxa média de juros de mercado e amortização com os valores pagos; (iii) a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de cinco salários mínimos; (iv) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (v) a rescisão do contrato na remota hipótese de comprovação de uso do cartão. 6. Foi proferida decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, e, com base no poder geral de cautela (art. 139 do CPC), determinando a emenda da petição inicial, para que a autora apresente: (i) procuração com firma reconhecida; (ii) cópia atualizada do contrato objeto da lide e das faturas correspondentes, ou justificativa para sua não apresentação; (iii) documentos que demonstrem, minimamente, o interesse de agir, com prova de tentativa extrajudicial de resolução do conflito; (iv) histórico de créditos do INSS desde o início dos descontos, como documento indispensável à propositura da ação; (v) correção do valor da causa ou esclarecimento dos critérios utilizados; (vi) adequação da qualificação da autora quanto ao estado civil; e (vii) especificação do inciso do artigo 311 do CPC que fundamenta o pedido de tutela de evidência. 7. Em resposta, a parte autora informou seu estado civil como solteira. Esclareceu a ausência do contrato, sob alegação de que não detém cópia do documento, requerendo a inversão do ônus da prova, diante de sua hipossuficiência. Alegou que não obteve êxito em eventual tentativa administrativa de solução da controvérsia, justificando a propositura da ação judicial diante da urgência e da natureza alimentar dos descontos. Reforçou a necessidade de concessão de tutela antecipada, em razão do risco de dano irreparável, e reiterou que o histórico de créditos do INSS foi devidamente juntado à petição inicial sob o id nº 188633908. Esclareceu que o valor da causa foi fixado considerando a soma dos valores descontados indevidamente (R$ 1.057,64) com o valor estimado para danos morais (R$ 7.590,00), correspondente a cinco salários mínimos vigentes à época da propositura. Cita que anexou nova procuração com firma reconhecida, e reafirmou a legitimidade do patrocínio da causa, para afastar a alegação de litigância predatória. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 10. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 11. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 12. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 13. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 14. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 15. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 16. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que a ação proposta revela-se excessivamente genérica, a ponto de apresentar conteúdo praticamente idêntico a outras demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, diferindo apenas na qualificação das partes, nos valores requeridos e na numeração do contrato, havendo indícios claros de litigância abusiva no caso. 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 320, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato e das faturas do cartão ou negativa do banco em fornecê-lo; procuração com firma reconhecida; e histórico de créditos desde janeiro de 2023 para verificar margem consignável à época, uma vez que o historico apresentado é a partir do mês de fevereiro. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 20. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Junior Boeri De Mello x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 324121570

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-87.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENIS JUNIOR BOERI DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003674-87.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003674-87.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por DENIS JUNIOR BOERI DE MELLO em face do BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na exordial que os autores firmaram Cédula de Crédito Bancário nº C00231383-5, no valor capital de R$ 783.953,27 (setecentos e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) cujo pagamento foi pactuado em 60 prestações de R$ 19.986,45 (dezenove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Assim, alega que os juros são abusivos, motivo pelo qual pleiteia pela redução à taxa média de mercado e descaracterização dos efeitos da mora, bem como que seja afastada a taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, além da devolução em dobro dos valores pagos. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 66835275, 66835280, 66835285, 66835289, 66836804 e 66836734. No ID nº 67543516, determinada a emenda à inicial. Emenda à inicial nos ID’s nº 74863209, 74863213 e 74863215. No ID nº 78467557, recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência. O requerido se manifestou no ID nº 86415653, postulando pela substituição do polo passivo para constar como requerida a SICREDI OURO VERDE MT. O requerido apresentou contestação no ID nº 88006753, aduzindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sustentanto a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e comissão de permanência. Por fim, se manifestou pelo indeferimento da repetição de indébito e, em caso de procedência, pela compensação com os valores inadimplidos. Com a contestação, vieram os documentos de ID’s nº 88006754, 88006768, 88006755, 88006760, 88006761, 88006764, 88122763 e 88122764. Realizada a audiência preliminar de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID nº 88309399. No ID nº 90032681, impugnação à contestação. Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 141504606), enquanto que a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Ante a ausência de oposição especifica da parte requerente, DEFIRO a alteração do polo passivo para constar a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT (CNPJ 26.529.420/0001-53). Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, vez que se trata unicamente de questão de direito, e por entender que a matéria discutida nestes autos não prescinde de produção de provas em audiência, ocasião em que passo a julgar antecipadamente a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª, Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Pois bem. O autor aduz ter celebrado contrato de financiamento bancário mediante alienação fiduciária com a requerida, sendo que seria quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 19.986,45 (dezenove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 1.199.187,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais). Nesse diapasão, considerando a presença do contrato de financiamento na modalidade CDC mediante alienação fiduciária de veículo automotor, passo a analisar os requerimentos da parte autora. Considerando que o autor utilizou o crédito obtido junto à instituição financeira requerida como destinatário final, enquadrando-se no disposto no artigo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, determino a aplicação do diploma consumerista à hipótese em apreço. Outrossim, a cooperativa requerida desenvolve atividade relacionada à concessão de crédito, estando equiparada às instituições financeiras, sendo cediço que nesses casos deve incidir o Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 259/STJ . PEDIDO GENÉRICO. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. 2 . Nos termos da Súmula nº 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente. 3. No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 4 . Nos termos da Súmula nº 477/STJ, a decadência do art. 26 do CDC é inaplicável à prestação de contas. 5. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 560813 PR 2014/0197998-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) Entretanto, não evidenciada a verossimilhança das alegações do autor, conforme exige o artigo 6º, inciso VIII do CDC, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Antes de se proceder com análise das demais questões postas à apreciação pela parte embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Requerente. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Passo a analisar as alegações sobre as supostas cláusulas contratuais abusivas, tão e somente sobre as alegadas na exordial. No que tange aos juros remuneratórios, a taxa anual prevista na avença é de 19,56 % (dezenove virgula cinquenta e seis por cento), valores estes que encontram-se de acordo com a média de mercado para o mês de contratação, mormente porque a taxa média para a data de contratação perfaz o montante de R$ 22,21%, conforme média do Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2020. No que tange à taxa de juros remuneratórios anual e sobre a sua capitalização, vigora a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal posicionamento: “Súmula 382, STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Assim, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios como quer o autor. Ademais, foi estabelecida multa de 2% em caso de inadimplemento, cujo valor não é abusivo, pois fixado nos termos elencados no Código Civil. Outrossim, no que diz respeito à presença da comissão de permanência no percentual de 12% (doze por cento), não verifico na mencionada Cédula de Crédito Bancário qualquer estipulação desta no contrato objeto da demanda. Todavia, com fulcro nas redações das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça transcritas abaixo, vejamos: “Súmula 30, STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.” “Súmula 294, STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” “Súmula 296, STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “Súmula 472, STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Logo, tendo em vista as vedações expressas previstas nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de forma cumulada da comissão de permanência, com os juros remuneratórios e multa por inadimplemento. Embora não tenha havido previsão expressa de cobrança de comissão de permanência, vislumbra-se a presença de cláusula contratual demasiadamente obscura, sem justificativa, prevendo a cobrança de “remuneração acumulada” à taxa de 34,48% para o caso de inadimplemento, nos seguintes termos: Assim, entendo que a referida cláusula deve ser afastada, devendo no período posterior ao vencimento do título prevalecer os juros remuneratórios estipulados à taxa de 19,56%, acrescidos de multa moratória também pactuada. Colaciono à baila o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato bancário - Sentença de improcedência - Insurgência recursal dos embargantes - Preliminar afastada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial contábil desnecessária - Mérito - Possibilidade de aplicação da tabela Price e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Contrato sem previsão de cobrança de comissão de permanência - Cláusula que prevê, em caso de inadimplemento, a cobrança de "remuneração acumulada" em índice superior à taxa de juros fixada para o período de normalidade - Juros remuneratórios do período de inadimplência que devem ser limitados ao percentual contratado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 10256921520218260562 Santos, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 08/10/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Malgrado a requerida tenha efetuado cobranças de importâncias que foram afastadas nesta decisão (afastamento da remuneração acumulada) não há que se falar em repetição do indébito em dobro, vez que as obrigações contratuais não foram adimplidas na integralidade pelo autor, tendo sido os veículos objeto de busca e apreensão nos autos nº 1005284-90.2021.811.0086, em trâmite nesta Unidade Judiciária. Assim deve ser realizada interpretação à luz da teoria do diálogo das fontes no caso em epígrafe, em razão do disposto no artigo 940 do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por isso, ainda que tenham havido cobrança de importâncias que foram afastadas por esta sentença, não há que se falar em repetição do indébito em dobro, mas sim apenas a restituição na sua forma simples, a qual deverá ser descontada do saldo remanescente que o requerente ainda deve à requerida, mediante compensação dos valores. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de contrato promovida por DENIS JUNIOR BOERI DE MELLO, em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para AFASTAR a cláusula de “remuneração acumulada”, devendo no período posterior ao vencimento do título prevalecer os juros remuneratórios estipulados de 19,56%, acrescidos de multa moratória. Ante a sucumbência ínfima da parte requerida, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não executada a sentença no prazo legal, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000298-16.2024.8.11.0013

ID: 278061036

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GONCALVES NUNES SILVANA PEREIRA NUNES SILVANO APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000298-16.2024.8.11.0013. AUTOR(A): BRUNA GONCALVES NUNES, SILVANA PEREIRA NUNES, SILVANO APARECIDO NUNES REU: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000298-16.2024.8.11.0013. AUTOR(A): BRUNA GONCALVES NUNES, SILVANA PEREIRA NUNES, SILVANO APARECIDO NUNES REU: JOANA D ARC GONCALVES NUNES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Doação proposta por BRUNA GONÇALVES NUNES, SILVANA PEREIRA NUNES e SILVANO APARECIDO NUNES contra JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES, com o objetivo de anular a doação de parte de um imóvel realizada pela autora à requerida, sob alegação de vício de consentimento e incapacidade civil da doadora. A parte autora alega que a doação que foi realizada no dia 04 de agosto de 2023, no Cartório do 2º Ofício de Serviço Notarial e Registral, se tratava do único imóvel pertencente a parte autora, de onde se depreende uma reserva de usufruto vitalício. Todavia, doadora não possuía capacidade civil plena à época do ato, conforme já apurado em estudo psicossocial de outro processo judicial, inclusive somente realizada sob indução ou coação, situação agravada pela vulnerabilidade mental da autora. Afirma que a requerida, filha da autora, estaria agindo de má-fé para obter vantagens patrimoniais, inclusive utilizando-se indevidamente de quantia de R$ 90.000,00 pertencente à mãe, no período de 45 dias. Em suas palavras: “a Autora não tem condições de tomar decisões por si só e a Ré está se aproveitando desta delicada situação [...] a fim de usufruir ilicitamente do patrimônio dessa”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve violação ao artigo 549 do Código Civil, segundo o qual não se pode doar todo o patrimônio sem reservar parte suficiente para a subsistência do doador. Sustenta ainda que a doação, por envolver ascendentes e descendentes, exige cautelas legais específicas, que não foram observadas. Por fim, requer a anulação da escritura de doação e, em caráter liminar, a notificação do cartório para bloqueio da matrícula do imóvel, como medida protetiva do patrimônio da autora. Tutela de urgência indeferida, id 139305536. Em sua contestação, a parte requerida JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES alegou que a doação foi legítima, refletindo o desejo do falecido pai, sendo efetuada com reserva de usufruto em favor da autora. Afirma que a autora estava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da doação, além de sempre residir com ela e se dedicar integralmente aos seus cuidados. Sustenta que não há qualquer vício de consentimento nem excesso na doação, que respeitou os limites legais. Em reforço, argumenta que não houve qualquer ato ilícito ou abusivo, e que a autora assinou o documento por vontade própria e com discernimento. Sustenta ainda que testemunhas independentes confirmaram que a ré é responsável pelos cuidados da mãe e que a doação se deu de forma consciente. Por fim, requer a improcedência do pedido de anulação, mantendo-se válida a escritura de doação lavrada em cartório. Réplica ao ID 162020203. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento, id 163368363 e id 165438133. Solenidade realizada, id 176558204 e 182147535. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais. Alegações finais apresentadas, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a presente demanda preenche os pressupostos processuais e condições da ação, estando apta ao julgamento de mérito. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há nulidade a ser sanada. A controvérsia gira em torno da validade da doação de parte ideal do único imóvel da autora BRUNA GONÇALVES NUNES à sua filha JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES, formalizada por escritura pública com cláusula de usufruto vitalício. A parte autora sustenta que tal doação é anulável por vício de consentimento, dado o comprometimento da capacidade civil da doadora à época do ato, e nula em parte, por exceder o limite legal do que se pode dispor em vida, conforme os artigos 549 e 544 do Código Civil. 1. Da capacidade civil da doadora e do vício de consentimento. 1.1. Dos vícios de consentimento. A anulação do referido negócio jurídico, doação, é possível se demonstrado o alegado erro ou coação, conforme prevê o art. 171 do Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”. A coação está prevista no art. 151 do Código Civil, suficientemente elucidativo: “A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.” Acerca do erro, por sua vez, ensina a ciência jurídica: "O mais elementar dos vícios do consentimento é o erro. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade real e a vontade declarada. (...) Para que torne defeituoso o ato negocial, e, pois anulável, o erro há de ser, primeiro, a sua causa determinante e, segundo, alcançar a declaração de vontade na sua substância, e não em pontos acidentais (Código Civil, art. 138). É o que se denomina erro essencial ou substancial (definido pelo art. 139), em contraposição ao erro acidental" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Vol. I, 20ª ed., Ed. Forense, p. 517;519). Erro essencial, portanto, é aquele de tal importância, que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico. Diz-se por isso, essencial, porque tem para o agente importância determinante, isto é, se não existisse, não praticaria o ato. Vê-se, assim, que somente erro essencial e a ameaça de dano iminente e considerável podem servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo o agente pessoa maior, capaz e em pleno uso de suas faculdades mentais. Apesar do esforço argumentativo apresentado pela parte autora, entendo que não restaram devidamente comprovados os elementos caracterizadores do erro essencial ou coação capazes de anular o negócio jurídico. 1.2. Da capacidade. Em se tratando de discussão da validade de negócio jurídico, o artigo 104, inciso I, do Código Civil, assim dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Portanto, para a validade da doação, necessária a existência de agente capaz, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 166, inciso I e artigo 171, inciso I, ambos do Código Civil Ainda, através da doação, uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, conforme disposto no artigo 568 do Código Civil: “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” Considerando a alegação de vício, deve a parte autora comprovar a ocorrência desse fato constitutivo, o que ocorreu satisfatoriamente no processo. No caso concreto, a alegação da parte autora se apoia em prova realizada em outro processo judicial, onde foi produzido laudo técnico interdisciplinar que atesta a incapacidade da autora para reger sua pessoa e administrar seus bens (autos nº 1003674-44.2023.8.11.0013). A doação foi celebrada em 04/08/2023, e o laudo técnico produzido naquele procedimento é contemporâneo ao fato (21/09/2023), tendo identificado, na pessoa da parte autora BRUNA, a ausência de discernimento para o manuseio de sua vida financeira, id 134056722 daqueles autos. Tanto é que a tutela jurisdicional dos autos referidos acolheu o pedido inicial para deferir a tomada de decisão apoiada para a parte autora, nomeando como apoiadores SILVANA e SILVIANO, seus filhos/autores deste processo. Apesar da ausência de juntada do Laudo técnico a este processo, o cumprimento da tutela jurisdicional e seus reflexos a estes autos devem ser garantidos, de modo que, se a sentença transitada em julgado reconheceu a incapacidade de administração da vida financeira baseada em um Laudo contemporâneo ao negócio jurídico em análise nestes autos, os efeitos da tutela devem se prolongar para este procedimento. De igual forma, sobressai do depoimento pessoal da parte autora, BRUNA GONÇALVES NUNES, a ausência de discernimento sobre a doação de seu único imóvel para sua filha JOANA D’ARC, visto que negou ter doado o imóvel. Afirmou que não sabe ler e não entender nada. Não se recordou da narrativa da parte requerida sobre essa doação ser um desejo de seu falecido cônjuge. Não tem outros bens. Negou ter participado de outra audiência para a tomada de decisão apoiada. Ainda que não esteja terminantemente clara a existência de erro ou coação no negócio jurídico, ônus que compete a parte autora, sobretudo pela ausência dos elementos caracterizadores do erro essencial e da coação, por certo que a autora não possui capacidade civil plena, o que atrai a declaração de nulidade da doação. Esses elementos evidenciam que a doadora não possuía plena capacidade volitiva, sendo presumida a inexistência de vontade livre e consciente no ato da liberalidade, tanto que nega ter doado o imóvel para sua filha, o que contraria a própria escritura pública anexada aos autos, id 139220923. A requerida sustenta que a doação refletia o desejo do falecido esposo da autora, sob o argumento de que a liberalidade seria uma homenagem ou cumprimento de orientação previamente manifestada por ele. LUZIA FRANCISCA DA COSTA CASTILHO, testemunha arrolada pela parte requerida, confirmou a suposta vontade do cônjuge da autora sobre a doação para a requerida JOANA. Não presenciou a doação, apesar de ouvir dizer que eles iam fazer a doação, durante as visitas profissionais na casa. No entanto, tal alegação não encontra respaldo jurídico. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece efeitos vinculativos a manifestações unilaterais de vontade post mortem que não estejam formalizadas conforme os instrumentos legais, como testamento ou codicilo, cuja forma é estritamente regulada (art. 1.857 e seguintes do Código Civil). A suposta intenção do falecido não substitui a livre manifestação de vontade da doadora, que é o único elemento válido para conferir eficácia a um negócio jurídico de doação. Ressalte-se que, conforme amplamente demonstrado nos autos, a autora estava incapaz de exercer sua autonomia de vontade no momento da doação, o que torna ainda mais insustentável a tese da ré. Do ponto de vista jurídico, a doação deve refletir a vontade livre, consciente e atual do doador, e não um desejo pretérito, indireto ou presumido de terceiro, ainda que cônjuge da doadora. A vontade do falecido esposo da autora, por mais respeitável que seja, não substitui a exigência de capacidade da doadora nem suprime a necessidade de observância das regras sucessórias e patrimoniais impostas pela lei. Portanto, rejeita-se expressamente a alegação da ré de que a doação teria sido realizada em cumprimento à vontade do cônjuge falecido da autora, por carecer de respaldo legal e contrariar os requisitos de validade do negócio jurídico de doação. Desta forma, entendo que a doação deve ser declarada nula. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A PREJUDICIALIDADE DAS FACULDADES MENTAIS DA DOADORA. DOADORA ACOMETIDA POR DOENÇA NEUROLÓGICA DE RÁPIDA PROGRESSÃO, UM ANO ANTES DA DOAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA FACULDADE MENTAL PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. 1. Nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer o agente capaz. Portanto, para a validade da doação, necessária a existência de agente capaz, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 166, inciso I e artigo 171, inciso I, ambos do Código Civil. 2. A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere o seu patrimônio, bens ou vantagens, para o de outra, nos termos do artigo 568 do Código Civil. 3. No presente caso, com base nos laudos apresentados pela parte autora e a prova oral colhida no processo, é possível constatar que a doadora estava com uma doença neurológica de rápida progressão já em 2013. Além disso, não foram produzidas provas pela parte ré que suficientemente afastem a conclusão de que a doadora não estava em condições plenas para o ato de doação. 4. Verificado vício no ato da doação, necessário o acolhimento do pedido de nulidade da doação. 5. Manutenção da sentença de procedência que reconheceu a ausência de capacidade cognitiva da doadora no momento em que firmada a escritura pública de doação. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50020046120148210037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 22-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50020046120148210037 OUTRA, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024)” Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade integral da doação, ante a ausência de capacidade civil plena da parte autora ao tempo da doação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE da doação realizada por BRUNA GONÇALVES NUNES à JOANA D’ARC GONÇALVES NUNES, por ausência de capacidade da doadora para manifestar vontade válida à época da lavratura da escritura pública; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Serviço Notarial e Registral de Pontes e Lacerda/MT, para que proceda à exclusão da referida escritura pública de doação da matrícula do imóvel, nos termos desta decisão; c) DETERMINAR, por consequência, a reintegração da titularidade da fração ideal de 250 m² do imóvel ao patrimônio da autora BRUNA GONÇALVES NUNES. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003293-83.2025.4.01.3600

ID: 318002455

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003293-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAOLLA ANGELINA MESSIAS FELIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA ANGELINA MESSIAS FELIX REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão contratual sem qualquer ônus para a autora, condene a construtora ré a restituir os valores pagos a título de entrada no contrato de promessa de compra e venda e obrigue a construtora a pagar as prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como responsabilizar subsidiariamente o banco réu. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) em 08/06/2016, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel as obras estão paralisadas; (iii) recebeu informação da construtora ré de que o contrato seria rescindido sem restituição dos valores pagos; (iv) o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora; (v) por estar vinculada ao contrato de financiamento junto ao banco réu não consegue financiar outro imóvel em seu nome; (vi) faz jus à rescisão contratual com a construtora e ao pagamento de danos morais. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a Caixa Econômica Federal (id 2171559103) está previsto o pagamento de encargos relativos a juros e atualização monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês, além da informação de que o devedor ficará exonerado do pagamento dos encargos mensais, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis), imputando-se diretamente à construtora a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Observa-se que o contrato celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal prevê prazo de construção e legalização da obra de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por seis meses. Por outro lado, conforme reconhecido na inicial, “...o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora”, devendo ser destacado que a prova produzida nos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, integralmente, a sua obrigação no contrato habitacional objeto dos autos, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003293-83.2025.4.01.3600

ID: 318002464

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003293-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA ANGELINA MESSIAS FELIX REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão contratual sem qualquer ônus para a autora, condene a construtora ré a restituir os valores pagos a título de entrada no contrato de promessa de compra e venda e obrigue a construtora a pagar as prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como responsabilizar subsidiariamente o banco réu. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) em 08/06/2016, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel as obras estão paralisadas; (iii) recebeu informação da construtora ré de que o contrato seria rescindido sem restituição dos valores pagos; (iv) o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora; (v) por estar vinculada ao contrato de financiamento junto ao banco réu não consegue financiar outro imóvel em seu nome; (vi) faz jus à rescisão contratual com a construtora e ao pagamento de danos morais. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a Caixa Econômica Federal (id 2171559103) está previsto o pagamento de encargos relativos a juros e atualização monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês, além da informação de que o devedor ficará exonerado do pagamento dos encargos mensais, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis), imputando-se diretamente à construtora a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Observa-se que o contrato celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal prevê prazo de construção e legalização da obra de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por seis meses. Por outro lado, conforme reconhecido na inicial, “...o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora”, devendo ser destacado que a prova produzida nos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, integralmente, a sua obrigação no contrato habitacional objeto dos autos, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027925-13.2024.4.01.3600

ID: 318002474

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027925-13.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HYAGO MAURO SEGANTINE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RARYANA MARQUES CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027925-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027925-13.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HYAGO MAURO SEGANTINE DA SILVA REU: CEA SADDI SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEA SADDI SPE LTDA. e CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA., através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão dos contratos firmados entre as partes e condene a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) “... tem em média 06 (seis) meses que a obra do condomínio está parada” e a construtora não informa quando as obras terão continuidade; (iii) há insegurança que a faz acreditar que o residencial não será entregue; (iv) faz jus à rescisão dos contratos celebrados com os réus. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a construtora ré está previsto o prazo de 36 meses para a entrega do imóvel (id 2184943332), ao passo que a parte autora não relatou qualquer descumprimento contratual por parte da Caixa Econômica Federal que, conforme demonstra a Planilha de Evolução do Financiamento do autor, tem liberado regularmente os recursos contratados a cada etapa concluída, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de CEA SADDI SPE LTDA. e CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA. e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes