Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003674-15.2023.8.26.0405"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257088170

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003674-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003674-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : ROGERIO CHAVES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#)…

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Lucimar De Sales x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 337494142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036509-41.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE SALES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036509-41.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: LUCIMAR DE SALES CPF: 061.140.606-36 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, fundamento e decido. No mérito compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos e já adianto, a demanda beira à litigância de má-fé. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Alega a parte autora que o banco réu efetuou descontos que perfazem o montante de R$269,72 por algo que jamais solicitou e do que não usufrui benefício algum, ainda mais, quando inexiste prova documental de autorização para qualquer desconto em seu benefício, razão pela qual, pretende (i) a nulidade de qualquer contrato existente; (ii) condenação por danos morais e (iii) restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A requerida em contestação sustentou que o pacote de serviços fora contratado pela autora, de livre e espontânea vontade e em nenhum momento a instituição bancária efetuou a cobrança de quaisquer taxas não pactuadas, incluindo a de juros, sem serem as previamente contratadas, bem como, não deixou de prestar as devidas informações à parte autora. Depois de compulsar detidamente o conjunto probatório anexado aos autos, especialmente os documentos de ID 10463059143, ID 10463059143, ID 10463102696, ID 10463087363 , ID 10463054624 e ID 10463083816 não confere verossimilhança nas alegações da parte autora no sentido de serem irregulares as cobranças questionadas. As assinaturas lançadas nos termos de abertura de conta bancária, demonstram, de maneira inequívoca as contratações questionadas. Nesse contexto, é importante destacar que não é atribuição do Poder Judiciário intervir na escolha do tipo de serviço bancário contratado, nem tampouco fazer juízo de valor do benefício que ele representa ou não ao contratante, mormente quando ausente qualquer vício de consentimento e comprovação da assinatura no ato da contratação. A intervenção judicial só se justifica em situações nas quais há indícios que comprometa a validade do consentimento dado pelas partes. Muito embora a parte autora tenha — em sede de impugnação (ID 10463922880) — alterado a tese de que os contratos foram feitos sem o seu consentimento, não se pode moldar o processo de acordo com a conveniência, alterando a causa de pedir e os fundamentos jurídicos de sua pretensão. Reitere-se, a parte autora, em momento algum, demonstrou a ocorrência de qualquer defeito do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou qualquer outro vício de consentimento no ato da formalização do contrato, capaz de invalidá-lo. Deste modo, os descontos decorreram do contrato firmado entre as partes, não se verificando a presença de nenhum defeito no negócio capaz de macular a contração. Nesse sentido já manifestou os Tribunais Superiores: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. Alegação de que a conta foi aberta para percepção de proventos de aposentadoria e, portanto, com isenção de taxas e tarifas bancárias - Relação de consumo - Contrato de abertura de conta, devidamente assinado, e que expressa autorização de descontos relativos aos serviços questionados (cartão protegido, envio de SMS, liquidação prêmio de seguro e IOF pertinente ao uso de cheque especial) - Ação julgada improcedente – Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003674-94.2022.8.26.0196; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS - R. sentença de improcedência, com condenação do autor nas penas de litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão em ser declarada nula a cobrança de Tarifa de Pacote de Serviços e Tarifa por Envio de SMS - Impossibilidade - Contrato de abertura de conta corrente apresentado nos autos devidamente assinado pelo autor - Consta nos autos, em apartado, termo de adesão vinculado a conta corrente em que consta a adesão ao serviço de mensagens SMS, bem como termo de adesão ao pacote de serviços, ambos devidamente assinados pela pelo autor – Conta corrente que não se trata efetivamente de conta salário, não havendo neste caso, que se falar em isenção de tarifas pelo Banco réu - Regularidade da cobrança nos termos da Resolução 3.919/2010 do CMN – Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão ao afastamento – Possibilidade – Não preenchimento dos requisitos dos artigos 80 e 81 do CPC – Precedentes – Sucumbência mantida, diante da ínfima alteração recursal – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006447-02.2023.8.26.0189; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) Oportuno registrar, consoante dispõe a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras estão proibidas de realizar cobranças de tarifas pela prestação de serviços essenciais relacionados às contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, conhecidas como conta-salário/benefício. Tal vedação decorre da finalidade precípua desse tipo de conta, que visa assegurar ao titular o integral e livre acesso aos valores depositados a título de remuneração pelo trabalho ou benefício previdenciário, sem a imposição de custos que, direta ou indiretamente, possam onerar o recebimento desses créditos de natureza alimentar. Assim, ainda que as contas salários/benefícios sejam isentas de tarifas, tal regra não se estende às contas-correntes contratadas expressamente pelo cliente, mesmo que estas também sejam utilizadas para recebimento de salário. Nesse contexto, caso a parte autora não tenha mais interesse na manutenção da referida conta-corrente ou pretenda a convolação desta em conta benefício, competiria ao próprio correntista manifestar expressamente sua vontade junto à instituição bancária, requerendo a alteração da modalidade de conta, com as devidas adaptações contratuais e de serviços, situação que, contudo, não se verifica no caso sub judice. Neste diapasão, não restou comprovada a prática de conduta ilícita pelo requerido, portanto não há que se falar em condenação do réu pelos fatos elencados na exordial. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido da autora, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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