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Silvia Maria De Santana x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 317220586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-65.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LAERCIO LEMOS LACERDA

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Processo 1003920-65.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria de Santana - Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outro - Foi constatado que as laudas 318 e … Processo 1003920-65.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Maria de Santana - Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outro - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos, Citada, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. apresentou contestação e suscitou preliminares (fls. 239/247). Passo à análise das questões processuais pendentes.1. Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugna o valor atribuído à causa, fixado pela autora em R$ 165.000,00, por considerá-lo excessivo. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações indenizatórias deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao valor pretendido. No caso, a autora atribuiu valor condizente com a soma das indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Havendo correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico perseguido, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que, por ser mera operadora de plano de saúde, não poderia ser responsabilizada por atos dos médicos e hospitais da rede credenciada. A alegação, entretanto, não procede. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços pelos danos causados por seus prepostos ou terceiros integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde pode ser responsabilizada solidariamente por falhas na prestação de serviços por seus credenciados. Nesse sentido: Responsabilidade civil por erro médico. Insurgência contra a decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Fornecedora que pode ser responsabilizada pelos atos lesivos cometidos por seus credenciados a consumidores em razão de serviço prestado. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147640-51.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2015; Data de Registro: 01/10/2015) - Destaquei. Assim, por integrar a cadeia de fornecimento e auferir lucro com a atividade, a operadora possui legitimidade para figurar no polo passivo. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da Sucessão Processual - Incorporação do Hospital Bosque da Saúde A autora demonstrou, por meio de Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 237/238), que o corréu Hospital Bosque da Saúde foi incorporado pela ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/76, a incorporação implica a extinção da pessoa jurídica incorporada e a sucessão, pela incorporadora, de todos os direitos e obrigações da incorporada. Dessa forma, defiro o pedido de sucessão processual, reconhecendo que a contestação já apresentada (fls. 239/247) abrange a defesa das duas pessoas jurídicas. Exclua-se o Hospital Bosque da Saúde do polo passivo, com as devidas anotações. 4. Da Citação do Corréu e Outras Determinações a) Consta nos autos que o corréu Cesar Bastidas Martinez ainda não foi citado. A autora, em sua réplica (fls. 391/393), requereu a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), a fim de obter o endereço atualizado do requerido. Considerando a ausência de dados para localização do réu, defiro o pedido. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ao CREMESP, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo o endereço atualizado (residencial e/ou profissional) do médico CESAR BASTIDAS MARTINEZ, inscrito no CRM/SP sob nº 75.497, para viabilizar sua citação. Com o retorno da informação, providencie-se a citação. b) Às fls. 211/212, há comunicação acerca do deferimento de liminar no Agravo de Instrumento nº 2371026-14.2024.8.26.0000, autorizando o processamento da ação independentemente do recolhimento de custas iniciais. Certifique-se o desfecho do referido agravo, com a juntada do v. acórdão. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP)

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I. P. De P. x P. M. De B. P. e outros

ID: 333773042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DE P.

Polo Passivo:

P. M. DE B. P. P. T. S. M.

Intimação

Advogados:

THAIS AMARO DE ARAÚJO

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RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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MIE KIMURA BARAO

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Processo 1003920-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - I.P.P. - P.T.S.M. - - P.M.B.P. - RELATÓRIO Trata-se de ação de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por IRACEMA PALOMBELLO DE… Processo 1003920-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - I.P.P. - P.T.S.M. - - P.M.B.P. - RELATÓRIO Trata-se de ação de SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por IRACEMA PALOMBELLO DE PAULO em face do MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA E DE PAULO TADEU SALEMA MOTA, pretendendo ser nomeada curadora de sua irmã MARLENE DA PENHA PALOMBELLO SANTOS, atualmente acolhida no Asilo São Vicente de Paulo - Jardim Público, cuja interdição e acolhimento institucional foram decretados nos autos de nº 1001500-15.2022 que tramitaram perante a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista. Postula a requerente, em sede de antecipação de tutela, a autorização judicial para que a interditada Marlene seja imediatamente desacolhida do asilo em que se encontra desde 09 de junho de 2022, de modo a permitir que a idosa passe a residir sob os cuidados de sua irmã/requerente. Consta da inicial que as irmãs Marlene e Iracema sempre demostraram laços afetivos sólidos no decorrer da vida. Na ocasião do acolhimento institucional de Marlene, a requerente enfrentava significativos problemas de saúde decorrentes de câncer de mama, além de vivenciar o luto pela perda do esposo e de dois de seus irmãos. Por essas razões, Iracema não conseguiu reunir condições suficientes para dispensar à Marlene os cuidados de que a irmã necessitava. Transcorridos mais de dois anos, a requerente Iracema se restabeleceu e afirma possuir plenas condições de receber Marlene em sua residência, assumindo de forma definitiva a curatela da irmã. A inicial está instruída com relatório subscrito por médico oncologista atestando que a requerente Iracema possui condições de saúde de assumir os cuidados com a requerida (fl. 22). Destaca que a convivência familiar e o retorno ao lar privilegiam o interesse da interditada, haja vista que a manutenção do acolhimento institucional contra a vontade de Marlene tem trazido sofrimento psíquico e emocional à idosa, afetando sua qualidade de vida e se revelando medida desproporcional e desconectada de sensibilidade humana, haja vista a possibilidade de reinserção familiar segura. Por decisão de fls. 82/90 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Nesta ocasião, determinou-se a expedição de ofício ao asilo a fim de obter maiores informações sobre a atual situação da interditada, bem como a realização de estudo social por expert nomeada pelo Juízo. O Município de Bragança Paulista apresentou contestação às fls. 134/137. O atual curador de Marlene, Paulo Tadeu Salema Motta, na condição de representante legal da ILPI, ofertou contestação às fls. 183/192. Ambos os requeridos destacaram que a convivência dentro do núcleo familiar deve ser priorizada caso seja apurado, durante a instrução processual, que a requerente ostenta condições de dispensar à requerida os cuidados de que a interditada necessita. O atual curador afirmou que, no caso de desacolhimento de Marlene, a requerente deve garantir a implementação do plano de acompanhamento sugerido pela assistente social do Município no relatório de fls. 166/167. Sobreveio réplica às fls. 245/249. A requerente insistiu na procedência da pretensão inicial, esclarecendo que, caso seja necessário, contratará cuidador profissional de apoio visando à preservação da saúde e qualidade de vida de Marlene. Em cumprimento à determinação de fl. 86, o Asilo São Vicente de Paulo - Jardim Público, apresentou: 1) relatório social datado de 10 de junho de 2025 (fls. 161/167); 2) relatório psicológico datado de 04 de junho de 2025 (fls. 168/169); 3) relatório médico datado de 04 de junho de 2025 (fls. 172/176). O laudo do estudo social foi encartado às fls. 256/274, cuja conclusão contou com a concordância do atual curador (fls. 278/281). O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 284/287), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito está maduro para julgamento. Depreende-se dos documentos encartados que a idosa Marlene continua sem condições de gerir os atos de sua vida civil de natureza patrimonial e negocial diante de seu quadro clínico mental e da incapacidade de exercer suas vontades (fl. 176), motivo pelo qual far-se-á necessária a manutenção da curatela, ainda que haja substituição da pessoa a desempenhar o encargo. - ADV: MIE KIMURA BARAO (OAB 90077/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), THAIS AMARO DE ARAÚJO (OAB 455217/SP)

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Elza Antonia Siqueira Jubilato x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 302526745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA ANTONIA SIQUEIRA JUBILATO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1003920-43.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos para ato ordinatório … Processo 1003920-43.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,46. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Fernando José Fernandes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297600261

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0271297-38.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé FERNANDES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV

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GIANPAOLO D´ALVIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANGELO ANDRADE DEPIZOL

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Processo 0271297-38.2023.8.26.0500 - Precatório - Férias - Fernando José Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003920-97.2023.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial … Processo 0271297-38.2023.8.26.0500 - Precatório - Férias - Fernando José Fernandes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1003920-97.2023.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1003920-65.2025.8.26.0526

ID: 326931862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003920-65.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ROSENBERG TARANDACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 1003920-65.2025.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ivan Rosenberg Tarandach - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em… Processo 1003920-65.2025.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ivan Rosenberg Tarandach - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada pelo locador em razão da inadimplência contratual da ré. As partes firmaram contrato de locação residencial em 15 de setembro de 2023, referente ao imóvel localizado na Rua Melvin Jones, nº 500, apto. 23, Torre 4, Jardim Primavera, Salto/SP, pelo prazo de 30 meses. Apesar da celebração posterior de acordo de confissão de dívida, a locatária voltou a inadimplir, acumulando débitos de aluguéis, condomínio e consumo de gás vencidos entre julho e dezembro de 2024, no montante de R$ 10.607,84, mesmo após a utilização integral da caução. Diante da ausência de quitação e da notificação infrutífera, o autor pleiteia a desocupação liminar do imóvel, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. Decido. A presente ação funda-se na inadimplência da parte ré quanto ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, com pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Nos termos do art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, a liminar de despejo por falta de pagamento pode ser deferida quando ausente garantia locatícia ou quando esta estiver exaurida. No caso concreto, as partes firmaram contrato de locação em 15 de setembro de 2023, tendo por objeto o apartamento nº 23, Torre 4, situado na Rua Melvin Jones, nº 500, Jardim Primavera, Salto/SP, com caução no valor de R$ 2.500,00. No entanto, conforme planilha apresentada, a dívida da locatária atingiu o montante de R$ 10.607,84, valor amplamente superior ao montante da garantia oferecida, demonstrando-se, assim, o esgotamento da garantia locatícia. Assim, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, condicionada ao depósito judicial de valor de caução equivalente a três alugueres pela parte autora, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, não havendo que se falar em dispensa, já que se trata de imposição legal, não sendo ainda causa de antecipação de tutela, vez que não preenchidos os requisitos legais do Art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o depósito de caução, INTIME-SE o requerido da liminar concedida, para que proceda conforme o Art. 59, § 3º da Lei 8.245/91, se assim entender por bem ou para que realize desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, e CITE-SE do inteiro teor da demanda, advertindo-o que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Dispensada a audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 139 do Código de Processo Civil. Decorrido este prazo, na inércia do requerido, ou mesmo sem que haja notícias no feito trazidas pela parte autora quanto a eventual pagamento espontâneo, fica determinada a imediata expedição do mandado de despejo coercitivo, cabendo ao interessado fornecer todos os meios para o cumprimento integral do ato. Fica deferido o reforço policial, se necessário for, servindo cópia do presente como ofício ao BPM, solicitando o necessário. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício apto(a) ao cumprimento do nele(a) constante. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP)

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Processo nº 1003920-35.2025.4.01.3100

ID: 322776402

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003920-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RICARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA JESSICA FERREIRA ALMENDRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003920-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003920-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO LUIZ RICARTE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA JESSICA FERREIRA ALMENDRA - CE49154 REU: M C G MONTEIRO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula em face de M C G MONTEIRO LTDA (HOTEL DO FORTE) a condenação em danos materiais e morais em razão de alegado furto de bem pessoal valioso (anel de noivado). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que houve despacho para que a parte autora justificasse a competência da justiça federal (Id. 2179596217). Em resposta (id. 2180756070), a parte autora afirmou: (...) "1. O fato que originou a presente demanda ocorreu no município de Macapá/AP, onde se deram os efeitos do ato questionado, razão pela qual é competente esta Subseção Judiciária, nos termos do artigo 109, §2º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001. 2. Ademais, o valor da causa está dentro do limite de sessenta salários mínimos, atendendo ao critério objetivo de elegibilidade para tramitação no Juizado Especial Federal, conforme previsto no artigo 3º, caput, da referida Lei nº 10.259/2001." (...) Nesse aspecto, cumpre transcrever os citados Artigos: Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Lei nº 10.259/2001 Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessa forma, a causa presente não se insere na competência da justiça federal, pois não há qualquer ato ou fato em relação à União ou entidade autárquica ou empresa pública federal, bem como qualquer um dos incisos previstos no Art. 109 da Constituição Federal. Cumpre ressaltar também o Enunciado nº 24 do Fórum Nacional dos Juizados especiais Federais – FONAJEF, que assim menciona: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06”. Assim, impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e indefiro a petição a inicial, a teor do art. 485, I, do CPC/2015 e dos arts. 51, II, da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01; b) defiro o benefício da justiça gratuita. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição; d) após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1003920-25.2025.8.26.0604

ID: 260181882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003920-25.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Francisco da Silva (OAB 359143/SP) Processo 1003920-25.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. S. - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma da lei, pessoalmente e por mand… ADV: Fabiano Francisco da Silva (OAB 359143/SP) Processo 1003920-25.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. S. - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma da lei, pessoalmente e por mandado, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia. Desde logo, afasta-se a possibilidade de citação por qualquer outra forma ou meio, já que sem previsão legal para ações que tais (artigo 247, I, e artigo 695, § 3º, ambos do NCPC). Servirá cópia desta de mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Caso a parte ré entenda não ter condições de constituir advogado, fica advertida de que deverá se dirigir à OAB ou à DEFENSORIA PÚBLICA, para a indicação de advogado dativo. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. Ciência ao Ministério Público. IV. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio e nesta fase do processo, em especial quando não superado o regular contraditório. Isso porque, com todas as vênias a douto entendimento contrário, a decretação do divórcio tem natureza definitiva, objetivamente incompatível com o caráter sempre provisório e precário das tutelas de urgência, a par de sua concessão poder dar azo a situação concreta de difícil reversão, senão irreversível, a ofender o disposto no artigo 300, § 3º, NCPC. Outrossim, os requisitos da tutela de urgência são cumulativos, artigo 300, NCPC, insuficiente só a fumaça do bom direito, e, no caso, não se verifica em nada alguma situação concreta de perigo na demora, ou seja, de risco de perecimento do direito ou de dano de difícil reparação se a medida vier a ser acolhida após o regular contraditório, o qual deve ser a regra. De outro lado, a corroborar o descabimento de qualquer medida liminar em situações que tais, ainda que possa se tratar de potestativo, não há no direito pátrio qualquer previsão normativa quanto ao chamado 'divórcio impositivo'. Por fim, não estão em nada presentes os requisitos do artigo 311, caput, incisos II e III, combinado com seu § único, NCPC, não havendo se falar também em tutela de evidência, por mais que à parte autora possa ser evidente seu direito, haja vista que não se trata de ação reipersecutória, nem há precedente de caráter vinculante (artigos 927 e 928, NCPC) aplicável à espécie. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretendia a autora a liminar decretação do divórcio. Eventual concessão de divórcio liminar que implica manifesto julgamento de mérito, antecipando e esvaziando o processamento do feito, o que não se admite (artigo 300, §3º/CPC). Sistema processual vigente que somente permite julgamento liminar de mérito em caso de improcedência liminar do pedido (artigo 332/CPC), o que não é o caso dos autos. Necessidade de distinguir direito POTESTATIVO (aquele contra o qual não cabe oposição) de direito IMPOSITIVO (aquele que dispensa a participação da parte adversa). Direito pátrio que não adotou o divórcio impositivo. Observância, inclusive, da correlata Recomendação 36/2019 - Corregedoria Nacional de Justiça que determina aos Tribunais que "se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo)". Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do artigo 300/CPC. Questão, ademais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses inerentes à tutela de evidência. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO"- Agravo de Instrumento nº 2024820-49.2023.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargadora Ana Maria Baldy, j. 26.04.2023, grifo nosso. De igual teor: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2076095-37.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 11.04.2023, grifo nosso. V. Defiro a gratuidade, anote-se. Intime-se.

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Processo nº 1003920-93.2025.4.01.3307

ID: 280251059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003920-93.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003920-93.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO RIBEIRO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por OSVALDO RIBEIRO GUIMARAES, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condene o Instituto Nacional do Seguro Social a incluir os valores pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao Autor a título de auxilio-alimentação e/ou tíquete-refeição/alimentação, no período básico de calculo da RMI do beneficio, como salario-de-contribuição, e, por conseguinte, revisar a RMI do benefício previdenciário NB 195.139.059-5, concedido administrativamente, com DIB em 07/11/2019, pagando os valores decorrentes das diferenças encontradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Alega que recebia de forma habitual verba de caráter remuneratório a título de vale alimentação, porém os valores não foram considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício. Afirma que “[d]urante todo período trabalhado recebeu vale-alimentação/ refeição, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale- alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação na forma das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho que foram firmados entre os Correios e a Federação dos Empregados Públicos dos Correios – FENATEC comprovadamente através de suas cláusulas”. Sustenta que “o vale- alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária do segurado, consequentemente refletindo em seu benefício previdenciário de aposentadoria”. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho a preliminar de mérito arguida pelo INSS para declarar que o pagamento das diferenças deve ficar limitado ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme estabelece o artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. No âmbito do Tema 244, a TNU, analisando se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, teria natureza salarial e integraria o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), firmou as seguintes teses: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Como afirmado na Inicial, e demonstrado através acordos coletivos anexados com a inicial, o Autor recebeu, por meio de cartão magnético/ticket, valores a título de vale alimentação/refeição, desde o início do seu vínculo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Portanto, em observância à primeira parte da tese firmada pela TNU no Tema 244, os valores recebidos pelo Autor a título de vale alimentação/refeição, até a competência 10/2017, integram a remuneração e devem ser considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido ao Requerente. Por outro lado, considerando a segunda parte da tese referida, os valores recebidos a partir da competência 11/2017, a título de vale alimentação/refeição, não integram a remuneração, uma vez que seu pagamento ocorria por meio de cartão magnético/ticket e não em dinheiro, como prescreve o entendimento firmado pela TNU. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como salário-de-contribuição os valores pagos mensalmente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a título de vale alimentação/refeição, até a competência 10/2017, conforme extratos apresentados (ID 2176386784 e 2176386791) devendo proceder à revisão do benefício, recalculando a RMI do benefício NB 195.139.059-5, com base nos valores corrigidos das remunerações do Autor; b) pagar a quantia referente às parcelas vencidas (consistente na diferença entre o que foi pago e o que for devido após a revisão), desde a DIB (07/11/2019) do benefício NB 195.139.059-5, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, ressalvados os valores atingidos pela prescrição quinquenal. Defiro o benefício de justiça gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à apuração dos cálculos dos valores devidos à parte Autora, conforme parâmetros acima e RMI revisada a ser informada pela CEAB, para que o Requerente os receba mediante expedição de RPV. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003920-86.2024.8.11.0051

ID: 314525032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003920-86.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO ESTOPA

Intimação

Advogados:

MIGUEL GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1003920-86.2024.8.11.0051 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS, 0, ESQUINA COM A RUA TIRADENTES, JARDIM CAMPO VERDE, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: MARCOS ROGERIO ESTOPA RUA FRANS ALFRED SCHEIDE, 95, CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19064-425 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 3 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 26/08/2025 Hora: 13:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 2 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. 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(Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003920-47.2025.8.26.0047

ID: 276555904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003920-47.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP) Processo 1003920-47.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Jose de Souza Pereira - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da popula… ADV: Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP) Processo 1003920-47.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Jose de Souza Pereira - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 19 de maio de 2025.

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