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Jonas Mateus Coradini x Thadeu Luiz Salgado Junior

ID: 294536844

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-17.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MATEUS CORADINI

Polo Passivo:

THADEU LUIZ SALGADO JUNIOR

Sentença

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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JOAO MIGUEL RESENDE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004005-17.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JONAS MATEUS CORADINI REQUERIDO: THADEU LUIZ SALGADO JUNIOR V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004005-17.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JONAS MATEUS CORADINI REQUERIDO: THADEU LUIZ SALGADO JUNIOR Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida JONAS MATEUS CORADINI em face de THADEU LUIZ SALGADO JUNIOR. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência da parte ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos ids. n° 192972356 e 192972354, foram juntados certidão positiva e prints da intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. O autor afirma que em setembro de 2021 firmou acordo verbal com o réu para venda de uma bicicleta montada com peças específicas, no valor total de R$ 28.000,00. As partes pactuaram o pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 2.800,00, a partir de setembro de 2021. Afirma que o réu pagou apenas 4 parcelas integrais e um pagamento parcial de R$ 1.000,00 (...), totalizando R$ 12.200,00 (...), restando, assim, um saldo devedor de R$ 15.800,00 (...). Pleiteia a condenação do réu ao pagamento atualizado da dívida no valor de R$ 21.538,26, acrescido de juros e correção monetária. O réu, embora devidamente citado/intimado, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos, tornando-se revel. Pois bem. A controvérsia gira em torno do inadimplemento parcial de obrigação contratual verbal, firmada entre as partes, relativa à compra e venda de uma bicicleta. Nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir. Sendo assim, ainda que ausente instrumento contratual escrito, é plenamente válida a avença verbal entre pessoas capazes, com objeto lícito e possível. Além disso, a relação jurídica entre as partes está comprovada pelos prints das conversas entre autor e réu (id. 154502471). O autor apresentou elementos suficientes para comprovar o negócio jurídico, especialmente pelas mensagens e áudios que evidenciam o acordo e a entrega do bem. A inadimplência parcial do réu também está demonstrada: foram quitadas 4 parcelas de R$ 2.800,00 (...), totalizando R$ 11.200,00 (...), além de um pagamento avulso de R$ 1.000,00 (...), o que perfaz o valor total de R$ 12.200,00 (...) pagos. O saldo restante é, portanto, de R$ 15.800,00 (...). Assim, se faz prudente o pagamento do valor em aberto, qual seja o de R$15.800,00 (...). Importante frisar que, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito do autor. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno o réu ao pagamento R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) ao autor; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 5 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 5 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000854-19.2025.8.26.0028

ID: 311000125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000854-19.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL CAMPOS APARECIDA LTDA HOTEL SANTO GRAAL LTDA MAURO H M DE CAMPOS HOTEL - COLINA PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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Processo 1000854-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hotel Campos Aparecida Ltda - - Mauro H M de Campos Hotel - Colina Park - - Hotel Santo Graal Ltda - Vis… Processo 1000854-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hotel Campos Aparecida Ltda - - Mauro H M de Campos Hotel - Colina Park - - Hotel Santo Graal Ltda - Vistos. Para fins de controle, registro a existência de relatório da exordial às fls. 299/301, em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, em que se pretendia a suspensão da exigibilidade da taxa referente aos exercícios financeiros de 2019 a 2022, bem como fosse determinado à Municipalidade a abstenção de qualquer ato coercitivo, tais como protesto, inscrição em dívida ativa, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, tomando-se as medidas necessárias à suspensão de eventuais medidas em curso, pois não preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, tampouco a existência de dano. Entretanto, sobreveio aos autos novo pedido de concessão da tutela provisória de urgência outrora indeferida, aduzindo o autor que, recentemente, foi protestado (fl. 316), o que dificulta a realização de compras à prazo, necessárias para o desenvolvimento de sua atividade comercial (fls. 310/312). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se verifica dos autos, pauta-se o pedido autoral de tutela provisória de urgência na anulação dos lançamentos tributários, relativos à taxa de fiscalização e publicidade, dos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021, obtida nos autos nº. 1004005-32.2021.8.26.0028, em virtude do reconhecimento da ilegalidade da base de cálculo da referida taxa, bem como na impossibilidade de retroação das Leis Municipais nº. 4.413/2022 e 4.386/2021 e do Decreto Municipal nº. 4.983/2022, para atingir fatos geradores anteriores à sua vigência, com inobservância dos princípios da irretroatividade tributária e anterioridade. No caso em tela, é de se observar que, conquanto os documentos de fls. 37, 61, 87 e 317, não indiquem em seu bojo a legislação tributária em que se fundamenta a cobrança da Taxa de Fiscalização relativa aos exercícios financeiros dos anos 2019 a 2025, é certo que, conforme documentos de fls. 88/112, o autor, em sentença transitada em julgado no dia 29 de novembro de 2023, obteve pronunciamento judicial favorável, para o fim de anular o lançamento tributário da referida taxa nos exercícios financeiros dos anos de 2019, 2020 e 2021, em razão da ilegalidade dos critérios utilizados em sua base de cálculo. Dessa forma, considerando-se a anulação dos referidos lançamentos tributários, em virtude da reconhecida ilegalidade de sua base de cálculo, prevista na Lei Municipal nº. 4.116/2017, em período anterior à alteração promovida pela Lei Municipal nº. 4.413/2022, bem como que os 150, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 105, do Código Tributário Nacional, tratando do princípio da irretroatividade tributária, dispõem que cobrança dos tributos tem efeito prospectivo, de rigor o reconhecimento da probabilidade do direito autoral relativa à suspensão da exigibilidade da referida taxa, determinando-se à Municipalidade a abstenção de qualquer ato destinado à cobrança, bem como a adoção das providências necessárias à suspensão de eventuais medidas em curso. De igual modo, verifica-se o perigo de dano, a partir da existência de protesto levado a efeito pela Municipalidade, no valor de R$ 21.607,95, ao que tudo indica, relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização do exercício financeiro de 2020 (fl. 316). Com relação à cobrança da Taxa de Fiscalização relativa ao exercício financeiro de 2022, é de se verificar que a Lei Municipal nº. 4.386/2021, que definiu novo parâmetros para a sua cobrança, foi publicada e entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2021, ao que tudo indica, violando o princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Publicidade, referente aos exercícios financeiros de 2019 a 2022, bem determinar à Municipalidade que se abstenha de adotar qualquer ato coercitivo à cobrança do crédito tributário em questão, providenciando a adoção das providências necessárias à suspensão de eventuais medidas em curso, até ulterior pronunciamento deste juízo. Providencie a z. Serventia o necessário à urgente intimação, acerca desta decisão, e à citação do Município de Aparecida-SP, a fim de que, querendo, apresente contestação, no prazo legal. Int. Cumpra-se. - ADV: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP), LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

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Eudes Barbosa De Sousa x Antonio Fernando Vasconcelos Pereira e outros

ID: 294000870

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000330-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDES BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO VASCONCELOS PEREIRA BANCO XP S.A. LOOP GESTAO DE PATIOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VÂNIA SOUZA

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FABIO RIVELLI

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido: Antonio Fernando Vasconcelos Pereira - Rcrdo/Rcrte: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Banco XP S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR E PELA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO E PAGSEGURO AO PAGAMENTO DE R$ 25.778,00 POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS E COM JUROS DESDE O DESEMBOLSO. O AUTOR BUSCA A INCLUSÃO DE OUTROS CORRÉUS NA CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. A PAGSEGURO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS CORRÉUS PELA FRAUDE SOFRIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS É AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA OU VÍNCULO DIRETO COM A FRAUDE PERPETRADA.4- O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REJEITADO, POIS O ABALO NARRADO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, V E X, DA CF/1988.5- A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PAGSEGURO É REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DOS VALORES TRANSFERIDOS.6- A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC.7- CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E ART. 17 DO CDC.8- A ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS O GOLPE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO, QUE FALHOU NA ETAPA PREVENTIVA DE CONTROLE E VALIDAÇÃO CADASTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO LEILÃO NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS ALHEIOS AO NEXO CAUSAL DO EVENTO.2- NÃO CONFIGURA DANO MORAL O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR RESULTANTE DE PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES SEM OBSERVAR OS REQUISITOS DE SEGURANÇA PREVISTOS EM NORMA DO BANCO CENTRAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4- O FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 14, § 1º, E 17; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI Nº 0000763-17.2022.8.26.0006, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 24.01.2024; TJSP, RI Nº 1008612-17.2023.8.26.0320, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 11.06.2024; TJSP, AP. CÍV. Nº 1004005-39.2023.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vânia Souza (OAB: 466024/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 2100

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Eudes Barbosa De Sousa x Antonio Fernando Vasconcelos Pereira e outros

ID: 294012492

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000330-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDES BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO VASCONCELOS PEREIRA BANCO XP S.A. LOOP GESTAO DE PATIOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VÂNIA SOUZA

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FABIO RIVELLI

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido: Antonio Fernando Vasconcelos Pereira - Rcrdo/Rcrte: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Banco XP S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR E PELA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO E PAGSEGURO AO PAGAMENTO DE R$ 25.778,00 POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS E COM JUROS DESDE O DESEMBOLSO. O AUTOR BUSCA A INCLUSÃO DE OUTROS CORRÉUS NA CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. A PAGSEGURO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS CORRÉUS PELA FRAUDE SOFRIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS É AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA OU VÍNCULO DIRETO COM A FRAUDE PERPETRADA.4- O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REJEITADO, POIS O ABALO NARRADO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, V E X, DA CF/1988.5- A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PAGSEGURO É REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DOS VALORES TRANSFERIDOS.6- A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC.7- CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E ART. 17 DO CDC.8- A ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS O GOLPE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO, QUE FALHOU NA ETAPA PREVENTIVA DE CONTROLE E VALIDAÇÃO CADASTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO LEILÃO NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS ALHEIOS AO NEXO CAUSAL DO EVENTO.2- NÃO CONFIGURA DANO MORAL O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR RESULTANTE DE PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES SEM OBSERVAR OS REQUISITOS DE SEGURANÇA PREVISTOS EM NORMA DO BANCO CENTRAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4- O FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 14, § 1º, E 17; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI Nº 0000763-17.2022.8.26.0006, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 24.01.2024; TJSP, RI Nº 1008612-17.2023.8.26.0320, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 11.06.2024; TJSP, AP. CÍV. Nº 1004005-39.2023.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vânia Souza (OAB: 466024/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004005-70.2025.4.01.3504

ID: 319138570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004005-70.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIA AYRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE JULIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004005-70.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004005-70.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% e/ou auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Eliane Aparecida De Moraes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293308585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000943-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANGELA ADRIANA BATISTELA

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Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DEC… Processo 1000943-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane Aparecida de Moraes - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. ELIANE APRECIDA DE MORAES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, qualificações nos autos. O requerido apresentou contestação às fls. 40/67. Réplica às fls. 78/93. É a síntese do essencial. Passo a sanear o feito. Inicialmente, a requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 22/33 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação. Além disso, destaco que a autora instruiu o pedido com os extratos do benefício previdenciário (fls. 23/32), nos quais constam os descontos que são objeto da ação. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pelo autor, nos termos do art. 292, inciso V, CPC. No mais, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Importante salientar que o presente caso trata-se de típica relação de consumo, visto que a parte autora se enquadra como consumidora e a parte requerida, fornecedora de serviços, por isso irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como é notório, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei 8.078/90). Ainda, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, nos termos do art. 3º do referido Código. Dito isso, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, no presente caso, é de direito a concessão da inversão do ônus da prova, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones com whatsapp das testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral, deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ANGELA ADRIANA BATISTELA (OAB 210858/SP)

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Maria Carolina Carvalho Silva e outros x Provence Cosmeticos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337237130

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011717-35.2018.5.15.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0011717-35.2018.5.15.0034 AUTOR: MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0011717-35.2018.5.15.0034 AUTOR: MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA RÉU: PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0c1b4 proferida nos autos. DECISÃO A exequente apresentou seus cálculos sob o ID 9c3d377 o qual foi impugnado pela executada, conforme ID 1d757cb. A executada ressalta a necessidade da limitação dos juros ao termo legal da falência. Da limitação dos juros Em relação aos juros de mora, estes não correm contra a massa falida desde a data da decretação da falência, exceto quando o ativo apurado for suficiente para saldar todo o débito principal (artigo 124 da Lei 11101/2005), questão a ser verificada no juízo competente. Considerando que a Recuperação Judicial foi convolada em Falência em 20/01/2021, conforme decisão exarada pela 2ª Vara Cível desta Comarca, no processo 1004005-66.2018.8.26.0568, data de 20 de janeiro de 2021, conforme se constata no ID. 15dbbf6. Assim sendo, correto o procedimento adotado pelo exequente que apurou os juros até a data em que foi convolada a Recuperação Judicial em Falência, ou seja, até 20/01/2021. Nada a retificar. No mais, estando os cálculos apresentados pela exequente ID 9c3d377, consentâneos com as decisões proferidas, homologo-os, para fixar o valor da execução em R$ 19.503,10 em 20/01/2021, cujo montante se compõe das seguintes parcelas: Valores devidos à exequente: Principal corrigido.................................................... R$ 16.948,75 Juros …………………………………………….......... R$ 5,69 Total Bruto................................................................ R$ 16.954,44 INSS devido pelo(a) exequente............................... R$ 176,01 IR devido pelo(a) exequente …................................ ISENTO Total Líquido............................................................. R$ 16.778,42 Valores devidos ao patrono da exequente Honorários advocatícios .......................................... R$ 1.356,36 Valores devidos à União INSS cota parte segurado ......................................... R$ 176,02 Juros s/INSS segurado ............................................. R$ 63,55 INSS cota parte empresa + SAT ............................... R$ 506,04 Juros INSS empresa + SAT ....................................... R$ 182,71 Total das contribuições previdenciárias ..................... R$ 928,32 Custas processuais ……………………………… R$ 440,00 ATENTEM AS PARTES PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 878, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO AO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos a contar do término do prazo para pagamento da condenação, se tem interesse no início dos atos executórios, em caso de não pagamento espontâneo pelo devedor, restando esclarecido que o silêncio será interpretado como consentimento tácito. O débito exequendo será atualizado com JUROS DE MORA PELA SELIC E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA até a data do efetivo pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas, atentando às determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho. Pelas atuais regras, previstas na instrução normativa nº 2.005/2021 do órgão de arrecadação, as contribuições devem ser registradas nos sistemas eSocial e na DCTFWEB, conforme orientado a seguir: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 – é o caso dos autos -, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb e resultarão em emissão de DARF com os valores para recolhimento, com comprovação nos autos. Execute-se observando tratar-se de Massa Falida. Intimem-se as partes, nos termos do art. 884 da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria 47/2023 do Ministério da Fazenda, por ser o montante total da contribuição previdenciária, constantes do cálculo de liquidação em epígrafe, igual ou inferior ao valor de R$ 40.000,00. Decorrido o prazo de Embargos à Execução e transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os expedientes necessários para que os credores possam se habilitar junto ao processo falimentar. Cite-se o executado para pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO PROVENCE COSMÉTICOS LTDA., VIA DEJT para os fins do art. 880, da CLT, uma vez que no processo de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono(a) constituído(a) nos autos muito mais apto(a) a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para deliberações. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 28 de julho de 2025. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta RCB Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA

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Maria Carolina Carvalho Silva e outros x Provence Cosmeticos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 337237142

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011717-35.2018.5.15.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0011717-35.2018.5.15.0034 AUTOR: MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATSum 0011717-35.2018.5.15.0034 AUTOR: MARIA CAROLINA CARVALHO SILVA RÉU: PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0c1b4 proferida nos autos. DECISÃO A exequente apresentou seus cálculos sob o ID 9c3d377 o qual foi impugnado pela executada, conforme ID 1d757cb. A executada ressalta a necessidade da limitação dos juros ao termo legal da falência. Da limitação dos juros Em relação aos juros de mora, estes não correm contra a massa falida desde a data da decretação da falência, exceto quando o ativo apurado for suficiente para saldar todo o débito principal (artigo 124 da Lei 11101/2005), questão a ser verificada no juízo competente. Considerando que a Recuperação Judicial foi convolada em Falência em 20/01/2021, conforme decisão exarada pela 2ª Vara Cível desta Comarca, no processo 1004005-66.2018.8.26.0568, data de 20 de janeiro de 2021, conforme se constata no ID. 15dbbf6. Assim sendo, correto o procedimento adotado pelo exequente que apurou os juros até a data em que foi convolada a Recuperação Judicial em Falência, ou seja, até 20/01/2021. Nada a retificar. No mais, estando os cálculos apresentados pela exequente ID 9c3d377, consentâneos com as decisões proferidas, homologo-os, para fixar o valor da execução em R$ 19.503,10 em 20/01/2021, cujo montante se compõe das seguintes parcelas: Valores devidos à exequente: Principal corrigido.................................................... R$ 16.948,75 Juros …………………………………………….......... R$ 5,69 Total Bruto................................................................ R$ 16.954,44 INSS devido pelo(a) exequente............................... R$ 176,01 IR devido pelo(a) exequente …................................ ISENTO Total Líquido............................................................. R$ 16.778,42 Valores devidos ao patrono da exequente Honorários advocatícios .......................................... R$ 1.356,36 Valores devidos à União INSS cota parte segurado ......................................... R$ 176,02 Juros s/INSS segurado ............................................. R$ 63,55 INSS cota parte empresa + SAT ............................... R$ 506,04 Juros INSS empresa + SAT ....................................... R$ 182,71 Total das contribuições previdenciárias ..................... R$ 928,32 Custas processuais ……………………………… R$ 440,00 ATENTEM AS PARTES PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 878, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUANTO AO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. Diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos a contar do término do prazo para pagamento da condenação, se tem interesse no início dos atos executórios, em caso de não pagamento espontâneo pelo devedor, restando esclarecido que o silêncio será interpretado como consentimento tácito. O débito exequendo será atualizado com JUROS DE MORA PELA SELIC E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA até a data do efetivo pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas, atentando às determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho. Pelas atuais regras, previstas na instrução normativa nº 2.005/2021 do órgão de arrecadação, as contribuições devem ser registradas nos sistemas eSocial e na DCTFWEB, conforme orientado a seguir: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 – é o caso dos autos -, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb e resultarão em emissão de DARF com os valores para recolhimento, com comprovação nos autos. Execute-se observando tratar-se de Massa Falida. Intimem-se as partes, nos termos do art. 884 da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria 47/2023 do Ministério da Fazenda, por ser o montante total da contribuição previdenciária, constantes do cálculo de liquidação em epígrafe, igual ou inferior ao valor de R$ 40.000,00. Decorrido o prazo de Embargos à Execução e transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os expedientes necessários para que os credores possam se habilitar junto ao processo falimentar. Cite-se o executado para pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO PROVENCE COSMÉTICOS LTDA., VIA DEJT para os fins do art. 880, da CLT, uma vez que no processo de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono(a) constituído(a) nos autos muito mais apto(a) a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para deliberações. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 28 de julho de 2025. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta RCB Intimado(s) / Citado(s) - PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Processo nº 1005900-24.2024.4.01.3400

ID: 336176905

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005900-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DELGADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005900-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005900-24.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DELGADO DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Luiz Delgado da Silva em face da União Federal. A parte autora pretende o afastamento da vedação prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impede a acumulação das funções de Diretor-Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Alega que a norma infralegal extrapola o poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 5º, XIII, da CF/88), por ausência de previsão legal de restrição. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este d. Juízo (ID. 2025921691), ao fundamento de que não houve comprovação de impedimento ao exercício cumulativo das funções no momento da análise. Em seguida, a parte Autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1004005-43.2024.4.01.0000, distribuído à 6ª Turma do TRF1, sob relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira. No julgamento do agravo, foi deferida a tutela recursal (ID. 2125867954), autorizando o exercício cumulado das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, bem como foi deferida a justiça gratuita, com base na renda comprovada inferior a 10 salários mínimos. A decisão fundamentou-se na ilegalidade da restrição imposta por resolução infralegal, destacando que nem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) nem a Lei nº 12.302/2010 vedam a acumulação das funções pretendidas. Ressaltou-se ainda que, à época do recurso, a Resolução Contran nº 1.001/2023 passou a permitir apenas a acumulação entre Diretor-Geral e Diretor de Ensino, sem incluir a função de instrutor, o que não atende ao pleito autoral. Posteriormente, foi apresentada contestação pela União Federal (ID. 2045347148), à qual se seguiu réplica apresentada pela parte Autora (ID. 2049808186). Ambas as partes manifestaram-se posteriormente informando que não há outras provas a serem produzidas, conforme petições datadas de 11/03/2024 (autor) e 19/03/2024 (réu). É o relatório. II – Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da vedação ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito nos Centros de Formação de Condutores – CFCs, conforme disposto no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, mesmo após a alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 1.001/2023. O ponto central consiste em definir se o CONTRAN, por meio de resolução, poderia impor restrição ao exercício profissional sem que tal limitação esteja prevista em lei formal, especialmente em se tratando de direitos protegidos constitucionalmente, como o da liberdade profissional. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Complementarmente, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 156, apenas atribui ao CONTRAN a competência para regulamentar o credenciamento de autoescolas e entidades destinadas à formação de condutores, bem como estabelecer exigências para o exercício da atividade de instrutor e examinador de trânsito. A Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de Instrutor de Trânsito, não traz qualquer vedação à cumulação de funções com cargos de direção nos CFCs, limitando-se a estipular os requisitos para o exercício da atividade, entre eles habilitação, capacitação e idoneidade. Não se identifica, assim, em qualquer diploma legal, vedação expressa à cumulação das funções de Diretor e Instrutor nos Centros de Formação de Condutores. A restrição imposta por resolução administrativa infralegal extrapola os limites da atuação normativa secundária, ferindo o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A parte Autora, devidamente certificada e habilitada para exercer as funções de Diretor Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, busca judicialmente a declaração de nulidade do art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que tange à vedação à cumulação de tais funções, por ausência de respaldo legal. A Resolução CONTRAN nº 1.001/2023, que alterou a redação do referido artigo, passou a permitir expressamente a acumulação entre as funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Todavia, manteve, de forma implícita, a vedação ao exercício cumulativo destas funções com a de Instrutor, exigindo a presença ininterrupta de um dos Diretores nas dependências do CFC durante o horário de funcionamento. Essa exigência normativa, desprovida de suporte legal, viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88, configurando inovação jurídica indevida por meio de ato infralegal. Decisões reiteradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceram a ilegalidade da vedação à cumulação de cargos, por ausência de previsão legal e por afronta ao direito fundamental ao livre exercício profissional. Dentre elas: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020 CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado. (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 18/05/2023) (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 10/02/2025) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO COM O DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5, II E XIII DA CF. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, XIII da CF, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, em seu art. 48, IV, na redação dada pela Resolução CONTRAN nº. 1.001/2023, apesar de admitir a acumulação de funções, continua a exigir a presença ininterrupta do Diretor-Geral de do Diretor de Ensino nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, o que, evidentemente, impede o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, que pressupõe o exercício de atividades externas. 3. A profissão de Instrutor de Trânsito encontra-se regulamentada pela lei nº. 12.302/2010, que não estabelece qualquer impedimento à cumulação pretendida, que consta tão somente na Resolução CONTRAN nº. 789/2020, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. 4. Esta Corte regional já se debruçou sobre o tema e reconheceu a abusividade e ausência de amparo legal da exigência estabelecida pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020. Precedentes. 5. Agravo provido para afastar a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº. 789/2020 e possibilitar que a parte agravante cumule as funções de Diretor-Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, desde que atendidos os demais requisitos para o exercício de tais funções.(TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 10/02/2025 PAG) (grifo nosso) Nesses precedentes, o TRF1 assentou que a Resolução nº 789/2020 carece de respaldo legal ao impor tal vedação, razão pela qual se mostra abusiva e inaplicável. O reconhecimento judicial da ilegalidade da exigência constante da resolução é medida que se impõe, especialmente diante da inexistência de impedimento legal à cumulação das funções, bem como da ausência de risco ao interesse público ou à segurança viária, devidamente demonstrada nos autos. Ademais, não há que se falar em perda de objeto, pois a modificação promovida pela Resolução nº 1.001/2023 não resolveu a controvérsia, já que manteve, por via transversa, a restrição combatida. Diante da manifesta ilegalidade da vedação imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, em afronta ao princípio da legalidade e ao direito fundamental ao livre exercício profissional, deve ser reconhecido o direito da parte Autora ao exercício cumulativo das funções de Diretor Geral ou de Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Jorge Luiz Delgado da Silva, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da vedação imposta pelo art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, no que se refere ao impedimento de cumulação das funções de Diretor Geral ou Diretor de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Reconheço o direito da parte Autora de exercer cumulativamente tais funções, desde que preenchidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício das respectivas atividades. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Comunique-se à Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, relatora do Agravo de Instrumento nº 1004005-43.2024.4.01.0000, da 6ª Turma do TRF1, sobre o teor desta sentença, para fins de eventual perda de objeto do referido recurso. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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