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Processo nº 1004035-14.2025.8.11.0006

ID: 275550134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-14.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ALVARES CAMPOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004035-14.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 13.554,93 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVARES Endereço: Rua 31 de Março, 64, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 78200-013 POLO PASSIVO: Nome: DI CAMPO INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Endereço: AURINO G DE CARVALHO, 2610, BELA VISTA, VENÂNCIO AIRES - RS - CEP: 95800-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004035-08.2025.4.01.3504

ID: 335408260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-08.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSINA XAVIER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004035-08.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004035-08.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004035-39.2024.4.01.3602

ID: 329581835

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-39.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004035-39.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004035-39.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ - PR63970 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a sentença de ID 2179267343. Instado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. O embargante apontou omissão na sentença, sob o argumento de que não houve manifestação expressa no dispositivo quanto à limitação das prestações vencidas em razão da prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento da ação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Embora a sentença tenha mencionado expressamente a incidência da prescrição quinquenal, verifica-se que o dispositivo deixou de refletir tal limitação, gerando dúvida quanto ao marco inicial das parcelas vencidas devidas. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para pronunciar expressamente a prescrição quinquenal, considerando que a ação foi ajuizada em 28/10/2024, motivo pelo qual são devidas apenas as prestações compreendidas entre 28/10/2019 e a data de início do pagamento (DIP). Por fim, consigne-se que a DIB deve ser mantida na data fixada, em 01/05/2008, já que é o dia seguinte à cessação do benefício, conforme definido na sentença, em observância ao disposto no art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991. Desta feita, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, e DOU-LHES PROVIMENTO, para reconhecer e suprir a omissão na sentença embargada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, com alteração do seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “b) pagar ao autor as parcelas atrasadas compreendidas entre 28/10/2019, em razão da prescrição quinquenal, e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança até 08/12/2021 e, a partir desta data, com atualização tão somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, e (...)" Os demais termos permanecem inalterados. Em relação ao cumprimento de sentença, indefiro a execução invertida requerida na manifestação de ID 2195990886, tendo em vista que essa modalidade de cumprimento de sentença constitui faculdade do juízo, e, no presente caso, entende-se mais adequado atribuir à parte autora o ônus da apresentação dos cálculos, conforme previsto no art. 534 do CPC, sobretudo para assegurar com fundamento nos princípios da critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004035-38.2025.4.01.3300

ID: 336142597

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-38.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. R. P. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOELA AMORIM DOS SANTOS ALVES

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EVELLIN RAMOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004035-38.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004035-38.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: L. R. P. B., JULIANA PIMENTEL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a Petição Inicial, devidamente assinada pela autora, ficando desde já advertida de que não será admitida procuração contendo assinatura meramente digitalizada a partir de outro documento e inserida/sobreposta em formulário eletrônico. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular subscrito por 02 (duas) testemunhas, conforme entendimento do CNJ, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada, vide documentação acostada aos autos. ( ) Regularizar a representação processual, visto que, nas ações propostas por espólio, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada do termo de compromisso do inventariante, devendo a procuração ser outorgada pelo espólio e subscrita pelo inventariante. Caso não haja inventário aberto, o espólio será representado por todos os herdeiros, que, nessa qualidade, deverão assinar a procuração. ( x ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por incapazes, deve constar no instrumento procuratório como outorgante o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de enfermidade ou deficiência mental, também deverá instruir a petição inicial o termo de curatela definitiva ou provisória, devendo esta ainda se encontrar vigente, no momento da propositura da demanda, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear curador provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de menoridade civil, e o representante legal do incapaz não for um dos seus genitores, deverá a petição inicial vir acompanhada do termo de tutela, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear tutor provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por pessoas jurídicas, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada de certidão atualizada da Junta Comercial, para viabilizar a comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei nº 10.259/01, art. 6º, I). ( ) Regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, caso exceda o patrocínio de 5 (cinco) causas por ano no território do Estado da Bahia (JFBA, TJBA, TRT-05, TRE/BA), nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Deverá o demandante, quando da juntada da documentação, indicar precisamente a localização (folha/página/id) dos documentos acima indicados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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Processo nº 1004035-08.2025.8.26.0358

ID: 336744310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004035-08.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004035-08.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em … Processo 1004035-08.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004035-65.2025.8.26.0533

ID: 298112948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1004035-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004035-65.2025.8.26.0533 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Dantas da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV,… Processo 1004035-65.2025.8.26.0533 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Dantas da Silva - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)

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Desenvolve Sp - Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S.A. x Alex Rodolfo Batista Belmonte

ID: 276967323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004035-87.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEX RODOLFO BATISTA BELMONTE

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA TOALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcia Toalhares (OAB 99162/SP) Processo 1004035-87.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agencia de Fomen… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcia Toalhares (OAB 99162/SP) Processo 1004035-87.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S.a. - Exectdo: Alex Rodolfo Batista Belmonte, Alex Rodolfo Batista Belmonte - Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado Alex Rodolfo Batista Belmonte, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta, por tratar-se de verba salarial. Instada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso em tela, a impugnação veio desacompanhada de documentos suficientes a demonstrar a alegada impenhorabilidade das quantias, a qual deveria ser demonstrada com um simples extrato do período completo, do alegado crédito de salário, até o débito do bloqueio judicial, comprovando que a constrição atingiu verba impenhorável. Assim, com a falta dos documentos não é possível averiguar, estreme de dúvida, a impenhorabilidade aduzida, nem tampouco aferir que a(s) referida(s) conta(s) bancária(s) seja(m) abastecida(s) exclusivamente com esse tipo de valores, tampouco que a quantia refere-se a "sobra" salarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - Execução - Bloqueio "on line" pelo sistema SisbaJud - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Demonstração - Inexistência - Desbloqueio - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 789 c.c 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - A alegação da executada de impenhorabilidade absoluta dos valores encontrados em sua conta bancária não merece ser acolhida, pois não demonstrada a origem salarial e a destinação da verba penhorada ao próprio sustento e de sua família e, portanto, seu caráter alimentar, como se depreende dos arts. 789 c.c. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Bloqueio mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043564-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - PREVISÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE TELADA - QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA CORRENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUI RESERVA PARA PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062428-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. Inconformismo do exequente contra decisão que deferiu pedido de desbloqueio e consequente levantamento de ativos financeiros encontrados em contas de titularidade do executado-agravado. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Entendimento do C. STJ cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravado não se desincumbiu. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2354226-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Observo por oportuno que após a data do recebimento de salário este perde o seu caráter alimentar e passa a ser considerado como investimento, o qual pode ser penhorado de acordo com o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA.CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ 3ª Turma RMS 25397/DF Rel. Min. Nancy Andrighi J. 14.10.2008 DJe 03.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - Decisão recorrida que rejeitou o requerimento de desbloqueio de valores formulado pela parte executada - Alegação da parte executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, nos termos do artigo 833, incisos IV e X do CPC - O executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - Executado representado pela Defensoria Pública, na condição de Curador Especial - O fato de o executado receber, em tese, verbas salariais, em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora - Precedente do STJ - Alegação da parte recorrente de impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza diversas - Entendimento do STJ, no REsp n. 1.677.144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, ou para assegurar o dispêndio com suas necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004465-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, na falta de tal prova, indefiro o pedido de desbloqueio. Fls. 294: Ciência ao executado dos canais para tratativas de acordo. Int.

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Processo nº 1004035-97.2024.4.01.3906

ID: 305178744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-97.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVAL DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004035-97.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVAL DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004035-97.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVAL DE OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (01/08/2023 - ID 2132898101). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em sede de contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu a improcedência do pedido, sob o fundamento da ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de união estável entre o Sr. Lucival de Oliveira Lopes e a autora; documento de propriedade rural em nome de terceiros, localizada no município de Irituia/PA; contrato de comodato registrado em 2022, referente a imóvel rural situado em Mãe do Rio/PA; inscrição no CadÚnico, com atualização em 2022, constando endereço na Comunidade Rosário de Fátima, município de Mãe do Rio/PA; certidão de batismo do filho, datada de 1992, indicando endereço no km 40 da BR-010, Mãe do Rio/PA; boletins escolares dos filhos, referentes a diversos anos entre 1995 e 2005, também com endereço no km 40 de Mãe do Rio/PA; comprovante de residência emitido em 2015 em nome da companheira do autor, constando o mesmo endereço na Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Mãe do Rio/PA; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no km 40 da BR-010, Sítio Santa Rosa, Vila Rosário de Fátima, s/n, zona rural do município de Mãe do Rio/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor desde a infância. Relatou residir na Vila Rosário há mais de 45 anos e que exerce atividades agrícolas em propriedade pertencente a um amigo de seu pai, há mais de 20 anos. Informou que, juntamente com sua companheira, cultiva macaxeira, mandioca, milho, frutas e hortaliças, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o consumo familiar quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou integralmente o teor do depoimento do autor. Contudo, apesar das alegações apresentadas, entendo que, à luz dos documentos acostados aos autos e do depoimento pessoal prestado, não restou devidamente comprovada a condição de segurado especial da parte autora. Embora existam documentos que indicam residência em zona rural e referência à profissão de agricultor, os documentos que estabelecem vínculo direto entre o autor e a atividade rural são demasiadamente recentes e, portanto, insuficientes para demonstrar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1503281-67.2024.8.26.0544

ID: 293530298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503281-67.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA MARIA RODRIGUES GIULIA RODRIGUES PARPINELLI JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES

Intimação

Advogados:

OSIEL BORGES DE SOUZA

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MARIA FERNANDA NORONHA DE MAGALHÃES VENOSA

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MARCIO ANTONI SANTANA

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Processo 1503281-67.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES - - EVA MARIA RODRIGUES - - GIULIA RODRIGUES PARPI… Processo 1503281-67.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES - - EVA MARIA RODRIGUES - - GIULIA RODRIGUES PARPINELLI - Dr(a). Renato dos Santos, Juiz(a) de Direito Referência: H. C. nº 1005344/SP (2025/0182403-5) - (processo de origem nº 1503281-67.2024.8.26.0544) - Tribunal de Justiça de São Paulo Impetrante: MÁRCIO ANTONI SANTANA - OAB 234772/SP (Advogado Constituído) Paciente: JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES Feito nº 2024/002825 Excelentíssimo Senhor: Em atenção ao ofício expedido por Vossa Excelência com referência ao Habeas Corpus em epígrafe, interposto por JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES, interposto através de seu representante MÁRCIO ANTONI SANTANA - OAB 234772/SP - (Advogado Constituído), tenho a prestar as seguintes informações. O paciente foi preso em flagrante aos 25/10/2024, nos autos acima mencionados e distribuído perante esta 1ª Vara Judicial, descrito em epígrafe, como incurso nas sanções dos artigos 12 e 16 da lei 10.826/2003, na companhia de GIULIA RODRIGUES PARPINELLI e EVA MARIA RODRIGUES. Breve Relato: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 25 de outubro de 2024, por volta das 7h00, na Estrada do Vulcão nº 5000, Parque São Roberto II, nesta cidade e Comarca de Cajamar, GIULIA RODRIGUES PARPINELLI, EVA MARIA RODRIGUES e JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES, qualificados às fls. 08, 09 e 04, respectivamente, possuíam e mantinham sob sua guarda 01 (um) Revólver Calibre 38, nº 1224610 da marca Taurus, com capacidade para seis tiros; 23 (vinte e três) munições do mesmo calibre, intactas; 16 (dezesseis) cartuchos de calibre 22 intactos; 04 (quatro) cartuchos de calibre 22 deflagrados, 16 (dezesseis) cartuchos calibre 38 deflagrados; 01 (uma) espingarda de calibre 22; 01 (uma) munição deste calibre; 01 (uma) espingarda artesanal; 01 (uma) espingarda calibre 36; 22 (vinte e duas) unidades de balotes no calibre 36; 01 (um) pote contendo balins; apetrechos de limpeza para arma de fogo; e 06 (seis) munições de calibre 36 deflagradas; de uso permitido, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20/22 e laudo pericial a ser encartado oportunamente. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 25 de outubro de 2024, por volta das 7h00, na Estrada do Vulcão nº 5000, Parque São Roberto II, nesta cidade e Comarca de Cajamar, GIULIA RODRIGUES PARPINELLI, EVA MARIA RODRIGUES e JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES, qualificados às fls. 08, 09 e 04, respectivamente, possuíam e mantinham sob sua guarda 37 (trinta e sete) munições de .40; 01 (um) carregador municiado com 10 (dez) munições do mesmo calibre; 03 (três) cartuchos .40 deflagrados; 01 (um) silenciador; 04 (quatro) munições de calibre .44 intactas; de uso restrito, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20/22 e laudo pericial a ser encartado oportunamente. Consta também que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, GIULIA RODRIGUES PARPINELLI, EVA MARIA RODRIGUES e JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES, qualificados às fls. 08, 09 e 04, possuíam e mantinham sob sua guarda 1 (um) pote contendo pólvora; sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 20/22 e laudo pericial a ser encartado oportunamente. Conforme apurado, policiais militares realizavam operação para cumprir mandado de busca e apreensão expedido em desfavor dos denunciados Giulia e João Victor pertinente ao feito de n. 1004035-16.2024.8.26.0108, que, em investigações que guardavam relação com organização criminosa, visava busca e apreensão de armas de fogo e materiais ilícitos em desfavor de João Victor e Giulia na residência comum do casal, local dos fatos (fls. 05 do feito referido). Assim que adentraram no recinto, os agentes de segurança passaram a fazer buscas e localizaram em uma sala, ao lado do estábulo, uma mochila preta, cujo interior havia duas maletas pretas, uma especificada para revolver calibre 357 e outra para pistola .40. Ato contínuo, os agentes abriram as maletas e encontraram, na primeira maleta, um Revólver Calibre .38, nº 1224610 da marca Taurus, com capacidade para seis tiros, com mais 23 munições do mesmo calibre intactas. Na segunda maleta havia 37 munições de .40 e um carregador municiado com 10 munições do mesmo calibre. Seguindo nas diligências, os policiais encontram uma caixa, que em seu interior havia munições da marca CBC além de 16 cartuchos de calibre .22, intactos; 04 cartuchos do memo calibre, deflagrados; 16 cartuchos de calibre .38 deflagrados e 03 cartuchos de .40 deflagrados. Na sequência, ao ser indagada, a denunciada EVA informou que havia mais armas de fogo no imóvel e indicou os locais, nos quais foram encontradas mais uma espingarda calibre .22 municiada e com um silenciador; duas espingardas, uma artesanal e outra de calibre. 36, ambas enroladas em uma toalha. Em continuidade ao cumprimento da operação, os policiais se deslocaram até a garagem, onde localizaram 01 pote contendo pólvora; 01 caixa da CBC contendo 22 unidades de balotes de calibre .36 e 01 pote contendo balins, além de apetrechos para limpeza das armas; 04 munições de calibre .44, intactas; 06 munições de calibre .36 deflagradas. Assim, havia munições de calibre permitido e também munições de calibre restrito. Diante do cenário, foi realizada a prisão em flagrante das denunciadas Giulia e Eva. Por fim, GIULIA RODRIGUES PARPINELLI, EVA MARIA RODRIGUES e JOÃO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES foram denunciados como incursos nos artigos 12, 16, e 16, §1º, III, todos da Lei 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material).". Os denunciados foram dados como citados da ação conforme decisão de fls. 187/191. Os autos aguardam a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2025 às 13:15h, fls. 279/281. Embargos de Declaração apresentados às fls. 284/286 pela corré Eva Maria Rodrigues. Resposta aos embargos encontram-se às fls. 292-293, ocasião em que foram apreciadas as teses da resposta à acusação, indeferidas. Certidão da serventia à fl. 338, em face do cumprimento de diligências e juntada de laudos periciais referente às armas e munições. Ofício requerendo informações de HC constantes das fls. 341/350 em nome do paciente. Despacho com as informações às fls. 356/358, remetido ao E. Tribunal de Justiça/SP. Resposta às fls. 375/385. Novo ofício requerendo informações complementares de HC constantes das fls. 375/385 em nome do paciente. Despacho com as informações complementars às fls. 388, remetido ao E. Tribunal de Justiça/SP. Resposta às fls. 375/385. Comunicado de Julgamento de HC às fls. 392/393, com a determinação de expedição de alvará de soltura em favor da corré EVA MARIA RODRIGUES. Alvará expedido às fls. 400/401, cujo cumprimento encontra-se acostado às fls. 406/408. Pedido de revogação de prisão preventiva juntado aos autos pela Defesa da corré GIULIA RODRIGUES PARPINELLI. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento às fls. 452/457. R. Decisão de fls. 459/460 concedendo a soltura, com a imposição de medidas cautelares. Alvará expedido às fls. 461/462, cujo cumprimento encontra-se às fls. 475/477. Defesa do paciente juntou extensão do benefício da liberdade provisória, anteriormente concedida às demais corrés, alegando que a ré Giulia possui as mesmas condições pessoais e processuais do réu João Victor, conforme fls. 478/479. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento às fls. 483/485. R. Decisão de fls. 487/488 acolhendo o indeferimento da revogação da prisão preventiva. Autos aguardando audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03 de setembro de 2025, às 13h15. Processo em formato digital, cuja senha segue: v8ajur Sendo estas as informações que julguei indispensáveis transmitir e colocando-me à disposição, para fornecer outras que se fizerem necessárias, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. - ADV: MARIA FERNANDA NORONHA DE MAGALHÃES VENOSA (OAB 417373/SP), MARCIO ANTONI SANTANA (OAB 234772/SP), OSIEL BORGES DE SOUZA (OAB 302871/SP), OSIEL BORGES DE SOUZA (OAB 302871/SP)

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Augusto Amaro De Assumpcao Silva x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 261964827

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004035-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AUGUSTO AMARO DE ASSUMPCAO SILVA REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentado e recebe seus proventos através do INSS. Argumenta ainda que verificou em seus proventos a existência de descontos não autorizados em favor da reclamada. Ao final, requer o ressarcimento do valor cobrado, na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Pois bem, eis a síntese do necessário. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Sustenta o autor a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando pela restituição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. Diante das circunstâncias, em que o autor declarou não manter vínculo com a ré, caberia à requerida, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte autora ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Contudo, isso não ocorreu. Alega a reclamada que houve a devida contratação dos serviços prestados pela associação ré, contrato este celebrado eletronicamente, colacionando, para tanto, o documento de ID 190776983, o qual não possui assinatura eletrônica válida, em conformidade com a certificação ICP-Brasil, vez que não pode ser validada junto ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/). Com efeito, a assinatura eletrônica somente pode ocorrer através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Assim, quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostram passíveis de conferência. No caso, a assinatura eletrônica lançada no contrato que instrui a petição inicial ocorreu através da plataforma denominada “regula.sign”. Entretanto, tal plataforma não consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, não estando habilitada junto à infraestrutura de chaves públicas brasileira. Além disso, o documento não foi instruído com outros elementos que pudessem corroborar a sua validade, como, por exemplo, autenticação biométrica. Não restou, portanto, devidamente comprovada a existência de celebração de relação negocial que autorize os descontos realizados. Assim, configura-se a falha na prestação de serviços, o que atrai a inteligência do artigo 14 do CDC, o qual atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva. Destaco que os valores devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que se aplica à espécie, por se tratar de relação de consumo. No que se refere ao quantum indenizatório, verifica-se que a parte autora colaciona documento (ID 181582856) de onde se extrai que houve o desconto “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, no valor total de R$ 860,17 (oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos), que deve ser ressarcido na forma dobrada, ou seja, R$ 1.720,34 (mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) Há no mínimo uma culpa grave da associação, somando-se a isto o fato de que o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da dobra na repetição do indébito quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se está diante de uma cobrança sobejamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. O dano moral experimentado decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem o seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da Associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, pondero o comportamento displicente da ré nos descontos no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o qual gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem se olvidar da natureza alimentar e de que qualquer quantia descontada poderia privá-lo de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, demonstrada ficou a necessidade de reparação do dano moral. Ainda, sobre o aspecto punitivo e educativo da medida, para que se acautele mais ao efetuar descontos em conta pessoal. Por tudo isso, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 1.720,34 (mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), determinando a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir dos respectivos descontos (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil; e II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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