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"1004035-07.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca

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R. B. De Sousa Artigos Do Vestuario - Me x Douglas Araujo Silva

ID: 276159982

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012535-37.2016.8.14.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. B. DE SOUSA ARTIGOS DO VESTUARIO - ME

Polo Passivo:

DOUGLAS ARAUJO SILVA

Sentença

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0012535-37.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Duplicata] No… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0012535-37.2016.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Duplicata] Nome: R. B. DE SOUSA ARTIGOS DO VESTUARIO - ME Endereï¿½o: desconhecido Nome: DOUGLAS ARAUJO SILVA Endereï¿½o: desconhecido SENTENCA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por R. B. de Sousa Artigos do Vestuário ME em desfavor de Douglas Araujo Silva, objetivando o recebimento do valor de R$ 625,18 (seiscentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), decorrente de nove notas promissórias devidamente descritas e juntadas aos autos (Id. 28269578, páginas 8 e 9), acrescido dos encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios. Narra a parte exequente, em apertada síntese, que: i) firmou com o executado relação comercial, da qual resultaram as notas promissórias que lastreiam a presente execução; ii) as referidas cártulas possuem vencimentos variados, sendo a última com vencimento em 26/06/2016; iii) diante do inadimplemento das obrigações, restou caracterizada a mora do devedor, razão pela qual ajuizou a presente demanda em 07/12/2016, pleiteando a satisfação do crédito. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Por decisão datada de 09/12/2016 (Id. 28269578, pág. 13), foi determinada a citação do executado para pagamento, no prazo legal, sob pena de penhora. Ocorre que, após inúmeras tentativas de localização do demandado, todas restaram infrutíferas: i) a primeira tentativa de citação, por meio de Oficial de Justiça, não logrou êxito, pois o requerido não mais trabalhava no local informado (Id. 28269579); ii) tentativa por carta, igualmente frustrada (Id. 28269580, pág. 10); iii) nova diligência sem êxito (Id. 28269580, pág. 20); iv) outras três tentativas frustradas por meio de Oficial de Justiça (Ids. 28269581, pág. 5, 78293492 e 92018512). Somente em 12/04/2024 foi possível efetivar a citação do executado (Id. 113425490), portanto mais de sete anos após o ajuizamento da demanda. Durante o trâmite processual, houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, contudo o valor constrito revelou-se ínfimo e insuficiente para satisfação do débito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda não comporta julgamento de mérito favorável à pretensão da parte exequente, eis que, compulsando detidamente os autos, constato, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos que passo a expor. Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra – Decreto nº 57.663/1966, que rege as notas promissórias, o prazo prescricional aplicável à execução destes títulos é de três anos, contados da data do vencimento: "Art. 70. A ação cambiária contra o aceitante de uma letra prescreve em três anos a contar do vencimento. Aplicam-se as mesmas regras à nota promissória." No que tange à interrupção do prazo prescricional, dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil: "Art. 240. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. (...) §1º A parte deverá promover, no prazo de 10 (dez) dias, os atos e diligências necessárias para viabilizar a citação do réu." Ressalta-se, por oportuno, que a citação válida é condição necessária para que se aperfeiçoe o efeito interruptivo da prescrição, na forma do artigo 202, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei;" Portanto, a simples prolação do despacho ordenando a citação não é, por si só, suficiente para interromper a prescrição, caso não se consuma a citação válida no prazo legalmente estabelecido. A propósito, o entendimento é pacífico no âmbito da jurisprudência pátria, conforme se depreende dos seguintes arestos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. 1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º , 2º, 3º e 4º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp nº 672.409/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual." (TJMT, AI nº 1004035-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022, DJe 29/06/2022). No presente caso, verifica-se que a última nota promissória que embasa a execução possui vencimento em 26/06/2016, de modo que o prazo prescricional de três anos se exauriu em 26/06/2019. Embora a demanda tenha sido ajuizada em 07/12/2016, a citação válida somente ocorreu em 12/04/2024, muito além do prazo legal. Destaco, ademais, que a reiterada dificuldade na localização do executado não se equipara às hipóteses previstas na Súmula nº 106 do STJ, a qual protege o exequente dos atrasos oriundos do funcionamento da máquina judiciária, o que não se verifica na presente hipótese, pois a mora na efetivação da citação decorreu da impossibilidade de localização do executado e não de entraves internos do Poder Judiciário. Por oportuno, importante observar que o despacho de 02/03/2020 (Id. 28269581), que determinou a emenda à inicial para juntada da nota fiscal, já foi prolatado quando o prazo prescricional estava findo desde 26/06/2019, não tendo, portanto, o condão de interromper ou suspender o prazo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão executória deduzida por R. B. de Sousa Artigos do Vestuário ME em face de Douglas Araujo Silva. Sem custas e honorários, diante do rito adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais de praxe. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21061810352500000000026478518 Doc 002. Petição Inicial e documentos. Documento de Migração 21061810352500000000026478519 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21061810352500000000026478520 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21061810352500000000026478521 Doc 005. Documentos. Documento de Migração 21061810352500000000026478522 Certidão Certidão 21070209040945900000027111249 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21102609091870000000036771665 Decisão Documento de Comprovação 21102609091886200000036771668 Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 21102609091914100000036771670 Decisão Decisão 22032215381887600000052225338 Ofício Ofício 22040609453833600000053968988 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22040811145101100000054386337 0012535372016 oficio Documento de Comprovação 22040811145149700000054386339 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22050211581752800000056844621 0012535372016 Documento de Comprovação 22050211581769100000056844624 Intimação Intimação 22063009053218100000064982376 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091215521000500000073432284 Email - Enviando Ofício - INSS. Documento de Comprovação 22091215521014900000073432285 Ofício resposta INSS. Documento de Comprovação 22091215521044600000073432286 DILIGÊNCIA Diligência 22092712542987300000074578982 Intimação Intimação 22092809143305800000074631712 Petição Petição 22102417200559500000076289785 Manifestacao endereco - Douglas Araujo Petição 22102417184856600000076289786 Intimação Intimação 23021608352826800000082435316 Certidão Certidão 23032708451117000000085003192 Certidão Certidão 23050221002630400000087149880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062813272957000000090473631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062813272957000000090473631 Petição Petição 23070714100103400000091064438 pedido citacao_intimacao eletronica whatspp Petição 23070714100119900000091064440 Decisão Decisão 23120416135781200000099183294 Intimação Intimação 24041009045653400000105970827 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24041612503389800000106410203 Certidão Certidão 24062710210822200000111229432 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062710220940400000111229436 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062710220940400000111229436 Petição Petição 24070211324932100000111619594 Petição requerendo penhora online_RB x DOUGLAS Petição 24070211324958300000111619601 Cálculo atualizado_DOUGLAS ARAUJO Documento de Comprovação 24070211325111100000111619603 0012535-37.2016.8.14.0065 Documento de Comprovação 24111214331178900000122673509 Decisão Decisão 24111214331320900000122673496 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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