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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279801218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279744394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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Processo nº 1003094-11.2025.8.26.0309

ID: 276781493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003094-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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ADV: Reinaldo Junior da Costa (OAB 346559/SP) Processo 1003094-11.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. B. M. - Vistos. Fls. 138: em continuidade à decisão de fls. 1… ADV: Reinaldo Junior da Costa (OAB 346559/SP) Processo 1003094-11.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. B. M. - Vistos. Fls. 138: em continuidade à decisão de fls. 135, recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia as devidas anotações no sistema, com a inclusão de J.B.F.daS. no polo passivo da ação. Em apenso, tramita pedido de Reconhecimento de União Estável Post Mortem sob nº 1012129-29.2024, ajuizado pelo varão, J.B.F.daS em face de T.R.P, filha da falecida, e S.B.M., suposta companheira, autora desta demanda. Audiência de instrução e julgamento nesse feito realizada em 06/05 pp (fls. 394/395). Inexiste pedido de tutela provisória de urgência. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Pi-Dil Chegou Comercio Digital Ltda

ID: 323612133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003594-58.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

PI-DIL CHEGOU COMERCIO DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0003594-58.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004064-09.2024.8.26.0127) (processo principal 1004064-09.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oliveira & … Processo 0003594-58.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004064-09.2024.8.26.0127) (processo principal 1004064-09.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pi-dil Chegou Comercio Digital Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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C. M. De O. M. x J. Do C. M.

ID: 294173082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004064-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. M.

Polo Passivo:

J. DO C. M.

Intimação

Advogados:

FULVIA PAULA MERGI COELHO

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DELIA MARISE MENNA BARRETO RODRIGUES

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Processo 1004064-57.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O.M. - J.C.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo cele… Processo 1004064-57.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O.M. - J.C.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 22/24, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de C.M. de O.M. e J. do C. M., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 23, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários aos advogados das partes em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação (encaminhando-se ao CRC-JUD), certidão de honorários e arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Comarca de Catanduva, Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 2021 2 00101 072 0029396 43 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe "98" e código do assunto "7664". Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. 2) Fl. 27: Manifeste-se o divorciando, no prazo de cinco dias, sendo a inércia considerada como concordância. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o divorciando deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: DELIA MARISE MENNA BARRETO RODRIGUES (OAB 262612/SP), FULVIA PAULA MERGI COELHO (OAB 329070/SP)

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Ricardo Vieira Da Silva x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 317764941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-63.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1004064-63.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Vieira da Silva - Natos Administradora Ltda - - Spe Wgsa 02 Empr… Processo 1004064-63.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Vieira da Silva - Natos Administradora Ltda - - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. e outro - Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Ricardo Vieira da Silva contra SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Natos Administradora Ltda e contra Wam Comercialização S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade do parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato de fls. 17/30, apenas em relação à retenção das arras; b) decretar a rescisão do contrato celebrado pelas partes (fls. 17/30; compromisso de venda e compra de unidade imobiliária, em regime de multipropriedade: cota 08 do apto. 1515, do pavimento 15, bloco C, do empreendimento Solar das Águas); c) condenar solidariamente as rés à restituição, à parte autora, de 75% dos valores pagos a título de parcelas do preço e arras (entrada ou sinal); vedada qualquer retenção de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente das datas dos respectivos desembolsos (de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça de São Paulo), acrescidos de juros da mora contados a partir do trânsito em julgado; e d) autorizar a parte ré a reter (compensar), na restituição prevista no item anterior, todos os valores (atualizados) incidentes em relação aoperíodo em que a parte autora teve disponibilizada a unidade imobiliária e que venceram até a data da primeira citação nestes autos e que não foram pagos pela parte autora a título de obrigações propter rem no período de vigência do compromisso de compra e venda (IPTU, taxas pelo uso ou posse do imóvel, contribuições de melhoria, despesas de condomínio etc.), devendo eventual cobrança da taxa de fruição se limitar, de forma proporcional, aos dias em que efetivamente a parte autora usou ou poderia usar a unidade no período de vigência do contrato descrito no item "b" retro, calculada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die. Os valores de retenção (compensação) serão monetariamente atualizados das datas dos respectivos vencimentos, acrescidos dos juros legais da mora contados do trânsito em julgado. Torno definitiva a antecipação da tutela deferida a fls. 53/54. Declaro, desde já, que a parte ré pode exercer, imediatamente, a posse direta do imóvel (cota ou fração) objeto do contrato ora resolvido; ficando, porém, condicionada a possibilidade de sua efetiva alienação à prévia restituição dos valores à parte autora (permanecendo a propriedade do imóvel como garantia ao cumprimento da restituição parcial de valores ora determinada). Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelo INPC, e os juros da mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (sendo divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se e intimem. - ADV: GABRIEL JESUS PIEDADE (OAB 487697/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Carolina Oliveira De Jesus e outros x Filipe Rian Cordeiro Mourao

ID: 320487086

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004064-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FABIO FIOROTTO ASTOLFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FIOROTTO ASTOLFI - SP155855 DECISÃO Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado no curso da ação penal n. 1000731-38.2025.4.01.4300, a fim de apurar a higidez mental de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO, acusado da prática dos fatos tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A referida ação penal foi suspensa até a conclusão deste incidente, nos moldes dos arts. 149, §2º, e 153, do Código de Processo Penal. As partes formularam os quesitos (ID 2180724048 e 2181904974). Em seguida, a médica psiquiatra nomeada para a realização da perícia (ID 2181292721) apresentou o Laudo de ID 2189727936. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a retomada do curso da ação penal e o apensamento deste incidente àqueles autos, nos termos dos artigos 152, §2º e 153 do CPP (ID 2189944514). Por sua vez, a defesa pugnou pela declaração de nulidade do laudo pericial, por não haver respondido todos os quesitos formulados pela defesa, com a realização de nova perícia, assegurando-se a plena participação da defesa na formulação e resposta dos quesitos. Subsidiariamente, requereu a determinação de complementação da perícia, com a intimação da médica perita para que respondesse a todos os quesitos formulados pela defesa (ID 2190837916). Foi determinado que fosse complementado o laudo pericial com as respostas aos quesitos apresentados pela defesa (ID 2191014752). Laudo complementar apresentado em ID 2193700452. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a retomada da ação penal 1000731-38.2025.4.01.4300 e o apensamento deste incidente àqueles autos (ID 2193790046). Por sua vez, a defesa de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO manifestou-se no sentido de impugnar e rechaçar o conteúdo do laudo complementar, alegando que, no seu entender, desde o início a Perita teria pendido para o lado da acusação e teria ignorado as indagações apresentadas pela defesa, bem como se excedera no prazo para apresentar a complementação (ID 2196429954). Além disso, aduz que a Perita, contrariando as informações contidas nos autos, teria afirmado que o acusado não apresentava sinais de arrependimento. Afirma, ainda, que isso seria suficiente para a defesa desprezar o contido no laudo complementar, por considerar que teria sido elaborado “com absoluta parcialidade e desprezo aos compromissos médico-profissionais que deveriam orientar a elaboração de laudo justo, imparcial e sem demonstrar qualquer tipo de rancor, ressentimento ou preferência por determinado tipo de julgamento”. Por fim, não formulou pedidos relacionados ao laudo e requereu apenas o prosseguimento do feito (ID 2196429954). Em virtude do exposto, não havendo requerimentos a serem analisados, concluído o incidente, DETERMINO o apensamento destes autos à ação penal correlata, com a consequente retomada do andamento da instrução no processo 1000731-38.2025.4.01.4300. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1000731-38.2025.4.01.4300. Após, venham-me os autos 1000731-38.2025.4.01.4300 conclusos com URGÊNCIA por se tratar de processo com réu preso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) aguardar o prazo. Palmas, 8 de julho de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004064-50.2024.8.26.0663

ID: 331827266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, … Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Libere-se a pauta de audiências. Arquivem-se após as devidas anotações (cod. 61615). P.I.C. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1012697-11.2025.8.26.0309

ID: 323345254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012697-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1012697-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.D.S. - Vistos. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de alteração de ofício, a corre… Processo 1012697-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.D.S. - Vistos. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de alteração de ofício, a correta valoração da causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja inexistência pretende ver reconhecida. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 294262089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentad… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SARAH COSTA ALMEIDA VALENTE em face de GUILHERME PEDROSO DA SILVA. A exequente alega que, após um acordo de divórcio que incluía a custódia, alimentos e convivência, o executado se comprometeu a cobrir o plano de saúde Oeste Saúde para a filha menor, nascida em 09/01/2019, o que ocorreu até 2021. No entanto, devido a uma mudança de emprego do genitor, a criança foi incluída no plano de saúde da Unimed. Atualmente, o genitor questiona os valores dos tratamentos de que a filha necessita, diz que o executado manifestou a intenção de trocar novamente o plano de saúde, retornando ao Oeste Saúde. Em razão disso, a exequente pleiteou a manutenção da filha menor no plano Unimed, a fim de evitar prejuízos aos tratamentos necessários. O Ministério Público manifestou-se favorável a concessão da antecipação de tutela à requerida (fls 26). Fundamento e Decido Analisando os documentos médicos anexados pela exequente (fls. 13-19), verifica-se que a menor necessita de tratamento médico especializado. Considerando a natureza do direito debatido (acesso à saúde) e o fato de que crianças e adolescentes são partes vulneráveis, entende-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada pela existência de contrato entre as partes, no qual o executado se compromete a arcar com o plano de saúde (fls. 06-12), bem como pela vasta documentação médica que atesta a necessidade do tratamento da criança (fls. 13-19). O risco de dano de difícil reparação se materializa pela tenra idade da filha do casal, nascida em 09 de janeiro de 2019. Desta forma, a concessão da antecipação de tutela requerida é medida que se impõe, nesta fase inicial, diante dos fatos apresentados. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a manutenção da filha menor no plano de saúde Unimed, nos termos pleiteados pela exequente. INTIME-SE a parte executada acerca da tutela antecipada e para satisfazer a obrigação reconhecida na sentença, no prazo de 15 dias (art. 536, do CPC), sob pena de multa diária de R$ 500,00, primeiramente até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (art. 536, § 1º cc 537, ambos do CPC) e litigância de má-fé se o executado, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, além de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536, § 4º cc art. 525, ambos do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), para o caso de não haver o cumprimento espontâneo da obrigação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. REQUISITE-SE do INSS, por e-mail (edilson.rego@inss.gov.br), informações sobre a existência de vínculo empregatício cadastrado em seus sistemas com relação à parte executada acima qualificada CPF 416 336308/46, devendo o INSS informar todos os dados que tiver do eventual empregador do executado. Intime-se. - ADV: ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

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