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"1005045-06.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 55 de 60

Processo nº 1013775-06.2025.8.26.0482

ID: 327076222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013775-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA VILLAGE IMóVEIS LTDA (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013775-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Village Imóveis Ltda (me) - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1013775-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Village Imóveis Ltda (me) - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se a parte executada de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Aline Cipriano Valentim Bastos x Donato De Mendonça Fitipaldi

ID: 312880148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CIPRIANO VALENTIM BASTOS

Polo Passivo:

DONATO DE MENDONçA FITIPALDI

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALÉRIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cipriano Valentim Bastos - Donato de Mendonça Fitipaldi - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005045-68.2024.8.2… Processo 1005045-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cipriano Valentim Bastos - Donato de Mendonça Fitipaldi - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005045-68.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Aline Cipriano Valentim Bastos Requerido: Donato de Mendonça Fitipaldi Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ALINE CIPRIANO VALENTIM BASTOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de DONATO DE MENDONÇA FITIPALDI alegando, em síntese, que em 27 de setembro de 2023, trafegava a menos de 20km/h nas imediações de sua residência, quando o réu, em marcha ré e em alta velocidade com seu veículo Renault Kwid, placa QQS0D74, abalroou seu veículo HB20 placa PZH9927. Narra que o abalroamento ocasionou danos na porta dianteira, traseira direitas e para-choques de seu veículo, e que o requerido se negou a indenizar pelo dano material causado, no valor orçado de R$ 2.000,00. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 01/11). O requerido apresentou contestação (fls. 28/33) alegando, em síntese, que estava transitando normalmente em baixa velocidade, realizando manobra necessária em condomínio de ruas estreitas e sem saída onde reside. Sustenta que aguardou o carro que vinha em sentido contrário passar e iniciou calmamente a manobra em marcha ré, mas a requerente, com velocidade acima do permitido no local, não parou para que completasse a manobra, ocorrendo a colisão. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 45/49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados através da documentação carreada aos autos e das filmagens apresentadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso nos autos que em 27 de setembro de 2023 ocorreu colisão entre os veículos das partes em via interna de condomínio, resultando em danos ao veículo da autora. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo evento danoso. Pois bem, analisando-se detidamente as imagens da filmagem juntada aos autos através do link fornecido pela autora, verifica-se que o réu realizava manobra em marcha ré no momento da colisão, cruzando a via por onde trafegava a autora. O artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao dispor que "transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança" constitui infração grave, sendo que no caso dos autos a manobra claramente causou risco à segurança, materializando-se na colisão. Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal estabelece que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Consigne-se que o fato de o acidente ter ocorrido em via interna de condomínio não afasta a aplicação das normas de trânsito, posto que o parágrafo único do artigo 2º do CTB expressamente inclui no conceito de vias terrestres "as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas". Nesse diapasão, aplica-se ao caso o princípio da confiança, segundo o qual cada condutor tem o direito de presumir que os demais observarão as regras de trânsito, não sendo obrigado a prever condutas irregulares de terceiros. Destarte, a autora tinha o direito de confiar que o réu não executaria manobra em marcha ré de forma imprudente, cortando seu fluxo de tráfego. Por conseguinte, está configurada a responsabilidade civil do réu, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que sua conduta imprudente ao realizar manobra em marcha ré sem as devidas cautelas causou danos à autora. Quanto aos danos materiais, restou comprovado através do orçamento de fls. 21 o valor de R$ 2.000,00 para reparo do veículo da autora, montante que se mostra razoável e condizente com os danos demonstrados nas fotografias. No tocante aos danos morais, contudo, não merecem acolhimento. Não se nega que a situação vivida pela autora foi desgastante, gerando angústias e frustrações. Entretanto, não se vislumbram sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento e do transtorno. Para a indenização por danos morais, é essencial a prova dos problemas agregados, dos aborrecimentos extraordinários, a saber, eventuais complicações pessoais, familiares, entre outras, que ultrapassem o limite da normalidade e o padrão médio de transtornos existentes na vida do homem comum, situações estas que não estão delineadas nos autos. Aborrecimentos são inerentes a todos que estão vivos e inseridos na realidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do orçamento (28/10/2023) e com juros de mora desde a data do evento danoso (27/09/2023). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face dasucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais distribuídas em 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que ora fixo por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 30 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP), FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

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Processo nº 1005045-51.2025.4.01.3904

ID: 314120034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-51.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005045-51.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005045-51.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUVELINA PEREIRA DA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Delia Maria De Freitas Barbosa e outros

ID: 280564080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA MICHEL DE FREITAS BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCELO DA PIEVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005045-30.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: DELIA MARIA DE FREITAS BARBOSA, MICHEL DE FREITAS BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, que, diante da inércia da parte executada em adimplir a obrigação, requereu a análise e o consequente deferimento do pleito constante no Id. 155751827, consistente na suspensão da CNH dos Executados, bem como na retenção de seus passaportes e cartões de crédito. Ademais, pleiteou a inclusão dos nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, com a negativação realizada por meio do sistema SERASAJUD, conforme já requerido nas manifestações de Id. 185860758 e Id. 185431008. Os executados pugnaram pelo indeferimento do pedido (Id. 185913548). Contudo, indefiro os pedidos formulados, por ora, uma vez que as medidas postuladas se revelam desproporcionais e carecem de comprovação concreta de que a restrição ao uso de cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e a retenção de passaportes, resultaria de forma eficaz e adequada na satisfação do débito exequendo. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1005045-20.2025.8.26.0348

ID: 278855822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005045-20.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1005045-20.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fu… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1005045-20.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Tendo em vista o pedido de homologação de acordo entabulado entre as partes, solicite-se a serventia, com urgência e por e-mail, a devolução sem cumprimento do mandado expedido às fls. 339/340 à respectiva SADM. Como se observa trata-se de feito em fase de conhecimento, ainda não sentenciado, em que a parte autora requer a suspensão do feito pelo prazo do acordo firmado entre as partes, com término previsto para 07/12/2026 (fls. 344/349). Cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 313, §4º, parte final, estabelece que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 meses na hipótese prevista no inciso II do referido dispositivo (convenção das partes). O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão: PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. LIMITE TEMPORAL. ARTIGO 265 DO CPC. 1. Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do §3º do artigo 265 do CPC e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Encerrado o prazo de seis meses, imediatamente os autos devem ir conclusos para o magistrado para que este restabeleça o curso do procedimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n.1.231.891/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 18/2/2013.) No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo Interno Interposição contra a decisão que indeferiu a suspensão do trâmite do recurso pelo prazo de 24 meses Exegese da regra inserta no artigo 313, § 4º, fine, do CPC Precedentes do Colendo STJ - Inexistência de razão hábil a autorizar diversa solução, nos termos do decisum recorrido Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2159396-18.2019.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Se entender ser o caso, deverá a parte autora requerer a aplicação do disposto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para homologação do pacto. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, intime-se o autor via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1012320-06.2025.8.26.0482

ID: 304645795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012320-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE CARDOSO DO ROSáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1012320-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anne Caroline Cardoso do Rosário - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitiva… Processo 1012320-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anne Caroline Cardoso do Rosário - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora informe se propôs alguma outra ação envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir/pedidos semelhantes, bem como para que junte aos autos, caso ainda não tenha feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial: a) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; b) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida; c) cópia do documento de identidade; d) cópia de comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação). A medida se faz necessária diante do Enunciado de nº 04, que assim dispõe: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 2- Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; b) declaração de imposto de renda dos três últimos anos enviada à Receita Federal; c) cópias dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos três últimos meses; d) extratos de todos os cartões de crédito dos três últimos meses; e) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc.) e imóveis, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do Enunciado de nº 02: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" (código 9898), sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Estado De São Paulo x José Vagner Corazza

ID: 315775070

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010477-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSÉ VAGNER CORAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSÉ VAGNER CORAZZA - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-06.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: JOSÉ VAGNER CORAZZA - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL APOSENTADO À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88), (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Flávio Barbosa De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 278809790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001941-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BARBOSA DE OLIVEIRA ZULEIKA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DOUGLAS FRANÇA MOTA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1001941-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Barbosa de Oliveira,… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1001941-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flávio Barbosa de Oliveira, Zuleika Rodrigues de Souza Oliveira - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Zuleika Rodrigues de Souza Oliveira e Flávio Barbosa de Oliveira em face de Gol Linhas Aéreas S.A, e o faço para condenar a ré a pagar aos autores, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Vera Lucia Rodrigues Gomes x Maria Aparecida Rodrigues Gomes De Sousa e outros

ID: 278890478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-83.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES DE SOUSA ODAIR RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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JULIANA TOZATTO

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ADV: Leonardo Lima Dias Meira (OAB 216606/SP), Juliana Tozatto (OAB 471545/SP) Processo 1005045-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Gomes - Reqda: Maria Apareci… ADV: Leonardo Lima Dias Meira (OAB 216606/SP), Juliana Tozatto (OAB 471545/SP) Processo 1005045-83.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Gomes - Reqda: Maria Aparecida Rodrigues Gomes de Sousa, Odair Rodrigues Gomes - Vistos. Avaliação acolhida à fl. 224. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, disciplinado pelo Provimento CSM Nº 1625/2009, tal como determinado pelo art. 882, §1º, do CPC. Cumprindo o determinado por aquele E. Tribunal, a alienação obedecerá às regras do Provimento citado, com 1ª Praça no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior à importância da avaliação, nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. No segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.giordanoleiloes.com.br. Os lances serão promovidos e captados por aquele portal, ainda que abaixo do valor de avaliação. Nessa hipótese, porém, o valor deverá ser referendado por este juízo. A hasta será presidida por leiloeiro autorizado, habilitado e credenciado na JUCESP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Nos termos do art. 884, I, CPC, incumbe ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais, que deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro, esta fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Nos termos do Provimento CG 19/2021, providencie a serventia o cadastramento do leiloeiro Giordano Bruno Coan Amador, Leiloeiro Oficial regularmente inscrito na JUCESP sob o nº 1061, no Portal de Peritos, Leiloeiros e Demais Auxiliares Não Funcionários da Justiça. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Intimado da nomeação, deverá o leiloeiro providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos pretendentes, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários do leiloeiro nomeado, devidamente identificados, obter material fotográfico para inseri-lo no portal www.giordanoleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontrem. Intime-se.

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Processo nº 1005045-60.2025.4.01.3901

ID: 323575524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005045-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MARIA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005045-60.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005045-60.2025.4.01.3901 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AUTOR(A): LICIA MARIA PINHEIRO DE JESUS ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. A petição inicial, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para análise do direito. A estrutura deve ser elaborada conforme os requisitos elencados no artigo 319 do CPC. Todos esses requisitos devem estar presentes na estrutura da petição inicial. No processo em apreço, foi juntada a petição inicial acompanhada tão somente da planilha de cálculos. Contudo, em virtude de sua finalidade institucional, o procedimento perante o Juizado Especial Federal (JEF) deve pautar-se pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual. Assim sendo, INTIME-SE o advogado da parte autora para que promova a adequada instrução processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Documentos pessoais da requerente; c. Procuração assinada ou pública, em caso de requerente que não assina; d. Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; e. Documentos que demonstrem o início da prova material da condição de segurado especial, bem como documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade rural da requerente no período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias. Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3. Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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