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Processo nº 0004873-53.2025.8.26.0071

ID: 324258413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004873-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMILA BUENO DE ANDRADE

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Processo 0004873-53.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1005045-85.2019.8.26.0071) (processo principal 1005045-85.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.S.C. - Manifeste-se a parte s…

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Processo nº 0000094-93.2022.8.26.0642

ID: 293557255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-93.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MACHADO MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI DOS SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RODRIGUES DANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-93.2022.8.26.0642 (apensado ao processo 1005045-21.2019.8.26.0642) (processo principal 1005045-21.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Jard…

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Aline Cipriano Valentim Bastos x Donato De Mendonça Fitipaldi

ID: 312880148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005045-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CIPRIANO VALENTIM BASTOS

Polo Passivo:

DONATO DE MENDONçA FITIPALDI

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALÉRIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005045-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cipriano Valentim Bastos - Donato de Mendonça Fitipaldi - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005045-68.2024.8.2… Processo 1005045-68.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Cipriano Valentim Bastos - Donato de Mendonça Fitipaldi - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005045-68.2024.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Aline Cipriano Valentim Bastos Requerido: Donato de Mendonça Fitipaldi Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. ALINE CIPRIANO VALENTIM BASTOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de DONATO DE MENDONÇA FITIPALDI alegando, em síntese, que em 27 de setembro de 2023, trafegava a menos de 20km/h nas imediações de sua residência, quando o réu, em marcha ré e em alta velocidade com seu veículo Renault Kwid, placa QQS0D74, abalroou seu veículo HB20 placa PZH9927. Narra que o abalroamento ocasionou danos na porta dianteira, traseira direitas e para-choques de seu veículo, e que o requerido se negou a indenizar pelo dano material causado, no valor orçado de R$ 2.000,00. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 01/11). O requerido apresentou contestação (fls. 28/33) alegando, em síntese, que estava transitando normalmente em baixa velocidade, realizando manobra necessária em condomínio de ruas estreitas e sem saída onde reside. Sustenta que aguardou o carro que vinha em sentido contrário passar e iniciou calmamente a manobra em marcha ré, mas a requerente, com velocidade acima do permitido no local, não parou para que completasse a manobra, ocorrendo a colisão. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 45/49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados através da documentação carreada aos autos e das filmagens apresentadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Restou incontroverso nos autos que em 27 de setembro de 2023 ocorreu colisão entre os veículos das partes em via interna de condomínio, resultando em danos ao veículo da autora. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo evento danoso. Pois bem, analisando-se detidamente as imagens da filmagem juntada aos autos através do link fornecido pela autora, verifica-se que o réu realizava manobra em marcha ré no momento da colisão, cruzando a via por onde trafegava a autora. O artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao dispor que "transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança" constitui infração grave, sendo que no caso dos autos a manobra claramente causou risco à segurança, materializando-se na colisão. Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal estabelece que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Consigne-se que o fato de o acidente ter ocorrido em via interna de condomínio não afasta a aplicação das normas de trânsito, posto que o parágrafo único do artigo 2º do CTB expressamente inclui no conceito de vias terrestres "as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas". Nesse diapasão, aplica-se ao caso o princípio da confiança, segundo o qual cada condutor tem o direito de presumir que os demais observarão as regras de trânsito, não sendo obrigado a prever condutas irregulares de terceiros. Destarte, a autora tinha o direito de confiar que o réu não executaria manobra em marcha ré de forma imprudente, cortando seu fluxo de tráfego. Por conseguinte, está configurada a responsabilidade civil do réu, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que sua conduta imprudente ao realizar manobra em marcha ré sem as devidas cautelas causou danos à autora. Quanto aos danos materiais, restou comprovado através do orçamento de fls. 21 o valor de R$ 2.000,00 para reparo do veículo da autora, montante que se mostra razoável e condizente com os danos demonstrados nas fotografias. No tocante aos danos morais, contudo, não merecem acolhimento. Não se nega que a situação vivida pela autora foi desgastante, gerando angústias e frustrações. Entretanto, não se vislumbram sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento e do transtorno. Para a indenização por danos morais, é essencial a prova dos problemas agregados, dos aborrecimentos extraordinários, a saber, eventuais complicações pessoais, familiares, entre outras, que ultrapassem o limite da normalidade e o padrão médio de transtornos existentes na vida do homem comum, situações estas que não estão delineadas nos autos. Aborrecimentos são inerentes a todos que estão vivos e inseridos na realidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do orçamento (28/10/2023) e com juros de mora desde a data do evento danoso (27/09/2023). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face dasucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais distribuídas em 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que ora fixo por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 30 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP), FABIO VALENTIM BASTOS (OAB 338402/SP)

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Aparecida De Fatima Paula Godoy x Banco Itaucard S.A

ID: 303428337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017272-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA PAULA GODOY

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017272-85.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005045-80.2023.8.26.0577) (processo principal 1005045-80.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aparecida de Fati…

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J. E. O. x M. A. B. A. e outros

ID: 303426044

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018043-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. A. B. A. M. DE S.

Entrados

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1018043-68.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x A. P. T. e outros

ID: 280520340

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042196-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. P. T. M. DE S.

Entrados

Advogados:

DENISE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1042196-68.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida De Fatima Paula Godoy x Banco Itaucard S.A

ID: 327197985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017272-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA PAULA GODOY

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017272-85.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1005045-80.2023.8.26.0577) (processo principal 1005045-80.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aparecida de Fati…

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E. De S. P. x M. De J. Da S.

ID: 306964440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030556-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DE J. DA S.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1030556-68.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Sorocaba;…

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João Ricardo Jorge Nunes x Estado De São Paulo e outros

ID: 314662096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005045-12.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO JORGE NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SUPERINTENDêNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1005045-12.2024.8.26.0168; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Dracena; Juizado Especial C…

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São Paulo Previdência - Spprev x Anair Casimiro D’Incáo

ID: 329711237

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005045-21.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANAIR CASIMIRO D’INCÁO

Distribuídos

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1005045-21.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Valinhos;…

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