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Processo nº 1099967-21.2025.8.26.0100

ID: 333838478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099967-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA BARANHUK RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099967-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte re… Processo 1099967-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - Vistos. 1) No tocante à regularidade da representação processual da parte requerente, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 31/33 e na declaração de fls. 53/55, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, por fim, que os logs de assinaturas descritos pela entidade certificadora carecem de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseiam: i) no número de telefone celular; ii) e-mail pessoal; iii) na localização aproximada; iv) no Endereço I.P. e v) na selfie; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fls. 32/33 e 54/55). Assim, regularize a parte requerente sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente pela subscritora (idêntica a do documento de identidade de fls. 23/24 ou acompanhada de novo documento atualizado - menos de 5 anos C.P.F. e R.G. ou C.N.H.) ou assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2) Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Cumpra a parte autora as determinações acima ou recolha a taxa judiciária e as despesas para citação postal, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3) Da análise criteriosa e detalhada da exordial, denota-se que os fatos narrados e os pedidos formulados se referem, de fato, a duas coautoras: i) Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues - C.P.F.: 067.389.809-14 (pessoa física) e ii) Tatiane Aparecida Baranhuk Rodrigues Ltda. - M.E.- C.N.P.J.: 44.626.841/0001-84 (pessoa jurídica), não obstante foi cadastrada e qualificada apenas a primeira. Portanto deverá a parte autora, ainda, emendar a inicial para: A. Incluir a pessoa jurídica acima mencionada, com indicação de sua qualificação completa (CNPJ e endereço, notadamente). Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf B. Mantendo exclusivamente a pessoa física como autora, modificar os pedidos restringindo-os exclusivamente a esta única autora, cabível o ajuizamento de outra demanda exclusivamente em relação à pessoa jurídica. 4) Caso haja o interesse da inclusão da pessoa jurídica na presente demanda, deverá ser juntada procuração específica, nos mesmos moldes daquela requisitada para a pessoa física e, em havendo pedido de gratuidade de justiça também em seu favor, para sua apreciação, deve a parte autora apresentar cópia de suas últimas três declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal, além de cópia de seus últimos três balanços patrimoniais, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: rendimentos, no caso de M.E. ou M.E.I., ou Optante pelo Simples deverá trazer a DASN - Declaração Anual Simplificada e ou DASN MEI - Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual dos três últimos exercícios. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 5) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 1002764-59.2024.4.01.3904

ID: 310556071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002764-59.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL CAVALCANTE TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002764-59.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002764-59.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON FERREIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CAVALCANTE TAVARES - MA19078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 23/03/2022 junto aos autos de n. 1005536-34.2020.401.3904 (id 2150360703), a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/12/2023), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (Japerica, zona rural de São João de Pirabas), corroborado pelo domicílio eleitoral naquele município desde 2010; a certidão de id 2107606692, pág 3, expedida em 2020; o recebimento de seguro defeso (em anexo); a ausência de vínculos empregatícios urbanos. Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultura pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a citação. Isso porque o recebimento de seguro defeso ocorreu em data contemporânea à DER logo, considerando a tese fixada junto ao Tema 995/STJ, acerca da reafirmação da DER, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, tenho que na oportunidade da citação, a autora tem direito à aposentadoria vindicada. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 13/08/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 13/08/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 13/08/2024 (citação) DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1010484-77.2025.8.26.0100

ID: 307024508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010484-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE JUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriane Justino Tavares - Vistos. 1) Inicialmente, compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte … Processo 1010484-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriane Justino Tavares - Vistos. 1) Inicialmente, compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 13/14, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade (fl. 14), uma vez que somente se baseia: no número de telefone celular: "+55(41)99671-3757", e-mail pessoal: "adriane.Tavares@hotmail.com" e Endereço I.P.: "191.177.174.247"; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Ademais, entendo necessária a análise de eventual prática de advocacia predatória por parte do seu patrono. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas fora desta Comarca contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para a parte autora e concessão de tutela antecipada, manifestando desde o início o desinteresse na realização de ato presencial, além de juntar procuração com outorga de poderes para advogado com escritório localizado em Estado distinto da parte outorgante, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Destaco também o Comunicado CG nº 424/2024, consistente num compilado de enunciados sobre o tema e, de proêmio, mister citar o Enunciado 1, o qual esclarece no que consiste a litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Em tais hipóteses, ademais, extrai-se do Enunciado 2 a possibilidade de mitigação da presunção da condição de hipossuficiência financeira da parte requerente: ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. E o caso dos autos versa sobre a concessão de antecipação de tutela impondo a ré a obrigação de bloquear o perfil da rede social Instagram e fornecer por e-mail pessoal instruções para reativação de referido perfil pela autora, o qual se inclui nas demandas massificadas. Nesse passo, importante mencionar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, reputo prejudicado, vez que a parte autora, espontaneamente, recolheu a taxa de judiciária inicial e as despesas para citação postal (fls. 28/32). 3) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 4001689-31.2025.8.26.0100

ID: 336959375

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001689-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BORNHOFEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001689-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALDECIR BORNHOFEN ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDECIR… Procedimento Comum Cível Nº 4001689-31.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALDECIR BORNHOFEN ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VALDECIR BORHOFEN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA , com pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos descritos na exordial. 1 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência ; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa , a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária ( superficial ), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora em sua peça atrial que possuía uma conta no aplicativo WhatsApp Business , administrado pelo réu, vinculada ao seu nº de telefone celular + 55 (46) 99974 7795. Aduz que o réu desativou sua conta sem qualquer justificativa. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a reativar sua conta no aplicativo WhatsApp Business ou, subsidiariamente, informe a motivação para tal, especificando a violação praticada. Porém, em que pese o alegado pela autora na exordial, verifico que o réu desativou a conta em razão de que sua atividade teria violado os seus termos de serviço (anexo 8). Assim, reputo imprescindível a prévia manifestação do réu, notadamente acerca do motivo pelo qual a conta da parte autora foi banida, que deverá ser feita em sede de contestação. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)”. Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: “Art. 1 º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. “Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator: Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator: Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC) .

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Processo nº 0008694-73.2024.8.27.2722

ID: 315521266

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008694-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIR… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 em desfavor de PEDRO LUIZ PINTO PREVEDELLO , ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que: 1. Em outubro/2023 o réu adquiriu diversos ar-condicionados para montagem/instalação em seu hotel na cidade de Peixe/TO; 2. Em razão dos atrasos no pagamento as partes formalizaram termo de confissão de dívida, onde a parte se comprometeu a quitar até 21/10/2023 ou, em caso de impossibilidade, pagar parcelado todo dia 20 o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) totalizando R$ 22.850,00(vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais); 3. O réu efetuou apenas o pagamento da 1ª e 2º parcela, remanescendo o valor de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais); Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte requerida no valo atualizado de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) Deu à causa o valor de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou as ordens de serviços, comprovante de pagamento, nota fiscal, confissão de dívida de próprio punho e assinada. A decisão recebendo inicial (evento 04). A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (evento 13), não compareceu aos autos. Audiência de conciliação inexitosa (evento 15) por ausência da parte requerida, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 18). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. É a síntese. Decido. 1. PRELIMINARES: 1.1 Da revelia: De início, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (evento 13), não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 15), razão pela qual RATIFICO a DECRETAÇÃO da revelia (evento 18), na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 2.1 Do alegado inadimplemento: A parte autora requer a condenação da parte requerida em razão de inadimplemento dos produtos adquiridos, mas não pagos, remanescendo um valor em aberto, apesar de terem formalizado confissão de dívida. Em contrapartida, a parte requerida embora devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos, ensejando na sua revelia. O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. Em ação de cobrança fundada em ordem de serviço, é ônus do cliente e responsável pelas assinaturas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, as ordens de serviços, notas fiscais, comprovante de pagamento e confissão de dívida assinada pelo réu, ressoam as alegações autorais de inadimplemento contratual. Outrossim, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos e nem na audiência de conciliação. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré. Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito. A propósito: “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido. Inexistência de comprovação . Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção. Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.70035321165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Esse entendimento está assentado em inúmeros julgados, segue abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DO DÉBITO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50109126220218210005 OUTRA, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)g.f. Recurso inominado. Ação de cobrança. Consumidor Prestação de serviços. Ordem de serviço devidamente assinada pelo réu , a demonstrar sua anuência com os serviços prestados e valores cobrados . Direito à informação respeitado pela empresa autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005536-21 .2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO . ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELA REQUERIDA . A quantia cobrada pelo requerente está em consonância com os valores discriminados na ordem de serviço devidamente assinada pela requerida, proprietária do veículo. Não sendo produzida qualquer prova no sentido de elidir a pretensão do autor em receber os valores decorrentes dos serviços realizados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005619473 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 10/12/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2015)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO FORNECIMENTO EM TEMPO HÁBIL DO CONTATO TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015883-77.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.01.2023)(TJ-PR - RI: 00158837720198160170 Toledo 0015883-77.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2023) g.f. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Nos casos em que a parte livremente assina confissão de dívida como pagadora principal, assumiu com isso a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sendo obrigada por todo o débito como se fosse o único devedor.(TJ-MG - AC: 10000205601941001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Presente a pertinência subjetiva da demanda decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes quando da assinatura do termo de confissão de dívida, no qual a ré assume a responsabilidade pelo pagamento relativo às mensalidades escolares . A ação de cobrança pode ser ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de 2 (duas) testemunhas, porquanto constituem documento apto a demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes. Caberia à parte ré apresentar elementos de prova que contrariem as afirmações autorais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao demandado o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o fazendo em razão da revelia assentada nos moldes do art. 20 da Lei 9 .099/95. Conheço o Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença atacada para julgar procedentes os pedidos da exordial. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0777541-48.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024)g.f. Sendo certo, que a ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária: Tratando-se de cobrança fundada em ordens de serviços e confissão de dívida com data de vencimento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora serão desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0008694-73.2024.8.27.2722

ID: 315520779

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008694-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

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RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIR… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 em desfavor de PEDRO LUIZ PINTO PREVEDELLO , ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que: 1. Em outubro/2023 o réu adquiriu diversos ar-condicionados para montagem/instalação em seu hotel na cidade de Peixe/TO; 2. Em razão dos atrasos no pagamento as partes formalizaram termo de confissão de dívida, onde a parte se comprometeu a quitar até 21/10/2023 ou, em caso de impossibilidade, pagar parcelado todo dia 20 o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) totalizando R$ 22.850,00(vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais); 3. O réu efetuou apenas o pagamento da 1ª e 2º parcela, remanescendo o valor de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais); Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte requerida no valo atualizado de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) Deu à causa o valor de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou as ordens de serviços, comprovante de pagamento, nota fiscal, confissão de dívida de próprio punho e assinada. A decisão recebendo inicial (evento 04). A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (evento 13), não compareceu aos autos. Audiência de conciliação inexitosa (evento 15) por ausência da parte requerida, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 18). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. É a síntese. Decido. 1. PRELIMINARES: 1.1 Da revelia: De início, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (evento 13), não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 15), razão pela qual RATIFICO a DECRETAÇÃO da revelia (evento 18), na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 2.1 Do alegado inadimplemento: A parte autora requer a condenação da parte requerida em razão de inadimplemento dos produtos adquiridos, mas não pagos, remanescendo um valor em aberto, apesar de terem formalizado confissão de dívida. Em contrapartida, a parte requerida embora devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos, ensejando na sua revelia. O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. Em ação de cobrança fundada em ordem de serviço, é ônus do cliente e responsável pelas assinaturas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, as ordens de serviços, notas fiscais, comprovante de pagamento e confissão de dívida assinada pelo réu, ressoam as alegações autorais de inadimplemento contratual. Outrossim, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos e nem na audiência de conciliação. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré. Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito. A propósito: “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido. Inexistência de comprovação . Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção. Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.70035321165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Esse entendimento está assentado em inúmeros julgados, segue abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DO DÉBITO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50109126220218210005 OUTRA, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)g.f. Recurso inominado. Ação de cobrança. Consumidor Prestação de serviços. Ordem de serviço devidamente assinada pelo réu , a demonstrar sua anuência com os serviços prestados e valores cobrados . Direito à informação respeitado pela empresa autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005536-21 .2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO . ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELA REQUERIDA . A quantia cobrada pelo requerente está em consonância com os valores discriminados na ordem de serviço devidamente assinada pela requerida, proprietária do veículo. Não sendo produzida qualquer prova no sentido de elidir a pretensão do autor em receber os valores decorrentes dos serviços realizados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005619473 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 10/12/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2015)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO FORNECIMENTO EM TEMPO HÁBIL DO CONTATO TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015883-77.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.01.2023)(TJ-PR - RI: 00158837720198160170 Toledo 0015883-77.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2023) g.f. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Nos casos em que a parte livremente assina confissão de dívida como pagadora principal, assumiu com isso a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sendo obrigada por todo o débito como se fosse o único devedor.(TJ-MG - AC: 10000205601941001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Presente a pertinência subjetiva da demanda decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes quando da assinatura do termo de confissão de dívida, no qual a ré assume a responsabilidade pelo pagamento relativo às mensalidades escolares . A ação de cobrança pode ser ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de 2 (duas) testemunhas, porquanto constituem documento apto a demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes. Caberia à parte ré apresentar elementos de prova que contrariem as afirmações autorais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao demandado o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o fazendo em razão da revelia assentada nos moldes do art. 20 da Lei 9 .099/95. Conheço o Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença atacada para julgar procedentes os pedidos da exordial. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0777541-48.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024)g.f. Sendo certo, que a ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária: Tratando-se de cobrança fundada em ordens de serviços e confissão de dívida com data de vencimento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora serão desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 8015240-89.2024.8.05.0080

ID: 298669407

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015240-89.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015240-89.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por GENILDES FIGUEIREDO ASSUNCAO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte nº 120.522.213-5 e foi surpreendida com 2 (dois) empréstimos não contratados. Conforme narra, os referidos negócios jurídicos estão sinalizados nos extratos com os descontos indevidos de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos) e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em caráter de tutela, a suspensão da cobrança e a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) declaração de inexistência do débito; c) a restituição em dobro dos valores pagos; d) indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos ID 447683531 à 447683539. No evento 449394993, ao tempo em que foi concedido o benefício da justiça à autora, foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID 471031590) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e indeferimento da inicial. No mérito, defende que a parte autora contraiu o empréstimo nº 286522466, em fevereiro/2024, sendo acordado o pagamento de 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), como também o empréstimo nº 296997911, em 05/05/2023, no valor de R$ 2.303,31 (dois mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), dividido para 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Afirma que o último negócio jurídico foi firmado eletronicamente, de modo que foi validado via token. Impugna, por fim, o pedido de restituição em dobro e de danos morais. Réplica - ID 486711798. Intimados para especificarem as provas a produzir, o réu manifestou a prescindibilidade da prova pericial requerendo o julgamento do feito (ID 484005171). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Antes, contudo, verifico que foram arguidas preliminares pelo acionado que ainda não foram enfrentadas. Passo, assim, ao exame. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto, de logo, a preliminar em destaque, considerando que para a propositura da demanda em tela a tentativa administrativa de gerir o conflito não é imprescindível. Ademais, consiste em direito fundamental da parte autora a postulação, no Judiciário, do direito resistido, consignando o acesso à justiça fundamentado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DA INICIAL De igual modo, não há que se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a vestibular cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 319 e ss, do CPC, estando apta para ser protocolada no Judiciário. Rejeitada, portanto, as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a contratação, ou não, entre as partes, dos empréstimos declinados na petição inicial, que ensejaram descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Sustenta, em síntese, a parte autora, que não manteve nenhuma contratação de empréstimo com o réu, de maneira que desconhece os aludidos contratos. O acionado, por seu turno, juntou um documento supostamente assinado digitalmente pela autora, referente à contratação de uma das operações de crédito. Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Ainda, segundo entendimento firmado pelo STJ, nos autos do REsp 1846649 MA 2019/0329419-2: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". Com efeito, em relação ao contrato nº 286522466, cujas parcelas foram de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o requerido deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), uma vez que não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela requerente. Tal omissão corrobora a narrativa da parte autora no sentido de que não pactuou o respectivo negócio jurídico. Por certo, apesar da contestação estar instruída com o "Detalhes do TED", ID 471031593, não ficou demonstrado a regularidade do negócio jurídico. Ainda, ressalto que as telas do sistema interno do acionado não são documentos aptos a demonstrarem a regularidade do instrumento jurídico, já que produzidas unilateralmente. Vejamos: Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação - Empréstimo em plataforma virtual ('mercado pago') - Serviço de pagamento a crédito ('mercado crédito') - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)- Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC)- 'Prints' do sistema interno do réu que, na hipótese dos autos, são insuficientes a comprovar as operações impugnadas - Ausência de demonstração da contratação dos serviços de pagamento a crédito - Inexistência de indícios de que a consumidora/autora tenha efetuado as operações (compra de produtos) na plataforma virtual 'mercado livre' - Cédulas de crédito eletrônicas sem certificação de autenticidade das respectivas assinaturas, com indicação de credora distinta, que não comprovam a existência e regularidade da contratação - Peculiaridade do caso - Contrato eletrônico - Formalização de contratação digital que não prescinde de prova de sua constituição válida e regular - Eventual fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva da instituição credora, com fulcro no risco da atividade (artigo 14 do CDC)- Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - 'Quantum' indenizatório - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10055361520218260268 SP 1005536-15.2021.8.26.0268, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/08/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). Grifos nossos. De igual forma, no tocante ao contrato nº 296997911, em que as parcelas foram de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), observa-se que o réu juntou o negócio jurídico no ID 471031591, supostamente assinado digitalmente pela autora. Contudo, a respeito da referida pactuação, em que pese seja de conhecimento desta Magistrada que os contratos firmados eletronicamente possuem validade no mundo jurídico e constituem obrigações recíprocas para as partes, é forçoso reconhecer que o instrumento contratual juntado aos autos não pode, por si só, legitimar o empréstimo ora questionado pela autora. Isso porque, observa-se no ID 471031591, especificamente na parte da assinatura eletrônica, que só consta a selfie da requerente e o número de telefone que foi informado na exordial. Por certo, não há identificação da localização, e o e-mail apresentado diverge daquele declarado pela demandante na inicial. Sobre o tema, a jurisprudência pátria vem entendendo que a fotografia da consumidora, por si só, não constitui validade ao negócio jurídico. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS . O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente . DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R . sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018670920238260615 Tanabi, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Grifos nossos; Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024). Grifos nossos; Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - impossibilidade de devolução ou compensação de valores, diante da transferência do valor do empréstimo para o fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fortuito interno - restituição devida - provas constantes dos autos que dispensam o elastecimento da instrução - cerceamento de defesa não verificado - sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000293-40.2023.8 .26.0165 Dois Córregos, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024). Grifos nossos. Desse modo, comprovados os descontos no benefício previdenciário da autora (ID 447683539), e, por conseguinte, os danos que lhe foram causados pela conduta desidiosa do réu no seu dever objetivo de cuidado nas contratações firmadas, configurada está a responsabilidade civil do acionado. Destaco que ainda que inexista relação contratual entre as partes, a responsabilidade aquiliana (extracontratual) não afasta a natureza objetiva, à luz do art. 17 do CDC. Ademais, é pacífica a existência de responsabilidade das entidades bancárias com relação aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexistindo, portanto, relação jurídica que dê origem ao débito, impõe-se a responsabilização do réu pela cobrança indevida, mediante o pagamento de indenização ao consumidor pelos prejuízos suportados. Ressalto, na oportunidade, que em relação ao valores dos empréstimos, cabia ao acionado a comprovação do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, com a juntada do comprovante de transferência das importâncias creditadas para a conta de titularidade da acionante, o que não foi feito. Assim, torna-se incabível determinar a restituição dos valores para o demandado ou autorizar eventual compensação. No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que tal pleito não merece, no caso, acolhimento. Nesse aspecto, em recente entendimento firmado pelo STJ, decidiu-se o seguinte: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" [EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021]. Na espécie, a despeito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não vislumbro conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em razão de os documentos instruídos com a contestação evidenciarem que o réu também teria sido vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta possível má-fé. Assim, a repetição do indébito, embora imperiosa, deverá ser realizada de forma simples e, apenas para que não haja nenhuma dúvida, exclusivamente com relação aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo falar em indenização pelo valor cobrado e não pago. Ressalte-se, por oportuno, que embora a discussão "quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" seja objeto do Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste, no momento, óbice para o julgamento da presente ação. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo inegável sua configuração, tendo em vista que a negligência do acionado transcende o mero aborrecimento e causa, de fato, angústia à consumidora. A jurisprudência para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenizatória, em razão de desconto de empréstimo não contraído em proventos. Desnecessidade de prévia solução administrativa. Depoimento pessoal da autora que não se revela útil ao caso em exame. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora, bem como por inteligência do art. 6º do CODECON. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida a R$ 5.000,00, valor que melhor observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução da forma simples, por não haver má-fé do banco. Sentença que já determinou a devolução do indevidamente creditado na conta da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005029-87.2021.8.19.0067 202400123527, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 17/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.195,00 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios legais a partir da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Apelo do autor. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-SP - AC: 10277354520188260071 SP 1027735-45.2018.8.26.0071, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que espelha o caráter compensatório e educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, considerando as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para: a) CONCEDER a tutela de urgência para determinar ao réu que sejam suspensas as cobranças alusivas ao empréstimos n°s 286522466 e 296997911, bem como se abstenha de inserir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao referido negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexistência do débito; c) CONDENAR o requerido a proceder à devolução simples do valor pago até então pela autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, e com juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024; d) CONDENAR, ainda, o réu ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o réu em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Diogo Rosa Sousa

ID: 292658533

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005536-60.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIOGO ROSA SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 15 de março de 2023, por volta das 17h21, na Rua da Vitória, nº 18, Bairro Alvorada, nesta cidade, o denunciado Diogo Rosa Sousa trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 1,73 g (um grama e setenta e três centigramas), 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 5,65 g (cinco gramas e sessenta e seis centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 1,01 g (um grama e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.104575-A01)”. “De acordo com o narrado no caderno investigativo, o Grupo de Apoio do 10º BPM recebeu no dia 13 de março denúncia acerca do denunciado Diogo, que realizava o tráfico na modalidade formiguinha. Por este motivo a guarnição intensificou as rondas no bairro Alvorada e adjacências, região muito frequentada por usuários e traficantes”. “Segundo os informes Diogo recolhia o entorpecente nas proximidades da rua Vitória para vender na região dos Eucaliptos, em frente a rodoviária. No mesmo dia a equipe logrou êxito em abordar Diogo, contudo, o denunciado se desfez do entorpecente e a droga não foi encontrada”. “Após, na data dos fatos aqui investigados, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida República do Líbano quando novamente visualizou Diogo na rua Vitória segurando um objeto suspeito na companhia de outros usuários”. “Diante do comportamento suspeito e da existência de denúncias prévias acerca do comportamento do denunciado, a guarnição iniciou a abordagem e localizou na mão direita de Diogo a quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em dinheiro. Na cintura do investigado também havia um maço de cigarro contendo 07 (sete) porções de cocaína, 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína e 02 (duas) porções de maconha”. “Perante autoridade policial Diogo confessou o tráfico de drogas e alegou que comercializava entorpecentes para sustentar seu vício; declarou que comprou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em drogas e que desconhece o nome ou apelido da pessoa que lhe vendeu; esclareceu que já havia vendido parte da droga e o restante uma parte era destinada para a venda e outra para consumo próprio; por fim, informou não possui endereço fixo e que utiliza uma casa com terreno no quintal, a qual chama de “Capipto””. (...) A denúncia sob Id. 114762604 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 113830224 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190). O acusado foi preso em flagrante delito em 15/03/2023 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento noturno, conforme decisão no APFD n. 1004554-46.2023.8.11.0042 (Id. 116887447, fls. 52/54), estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 122935927 e 123593388. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 122942144), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 129892909). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 30/10/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 132943237). A denúncia foi recebida na data de 04/09/2024 (Id. 132943237), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2025, às 15:00 horas. Em audiência realizada no dia 10/04/2025 (Id. 190394340), constatou-se a ausência do acusado, que foi citado e intimado por edital (Id. 183956644), oportunidade que foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como sua prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 22/04/2025 (Id. 191305490), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante a captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação, ocasião que foi revogada a prisão do réu mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônico. Diante a concordância das partes, foi realizado o interrogatório do acusado (Id. 191439698). Assim e não havendo outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (Id. 191439700). Na data de 15/05/2025, a defesa do réu apresentou memoriais finais sob Id. 194134073, oportunidade que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, com fixação do regime aberto. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 16/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a DIOGO ROSA SOUSA, a prática do delito capitulado nos art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/03/2023, trazendo consigo substância entorpecente, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 113831454 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu DIOGO ROSA SOUSA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem? Você estava ali na próxima, ali no bairro Alvorada mesmo, na República do Líbano, quando a polícia abordou o senhor? Sim senhor, eu estava ali perto do Alvorada. Você estava indo para onde, no momento da abordagem? Na verdade, eu estava indo para o eucalipto, senhor (...) O senhor estava com a droga, na carteira né e esse dinheiro é proveniente do que? Esse dinheiro que eu tinha feito da droga, senhor. O senhor tinha vendido? Eu tinha vendido senhor. O senhor tinha gasto quanto, na verdade, para comprar? 150 e ganhou 190, é isso? Aham, foi isso mesmo senhor. O senhor é usuário quanto tempo? O senhor é usuário de droga, desde os dezoito anos. E você fazia esse tipo de comércio para manter seu vício aí? Para manter meu vício. Você não tem profissão definida? Depois desse tempo, senhor, eu larguei de vender droga, e fui trabalhar da ajudante (...)”. (Mídias sob Id. 191439694). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar TIAGO FÉLIX DOS SANTOS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor, antes dessa abordagem, também teria participado de outra? Ah, é, conforme a eu recordo, ali na região do eucalipto, ali, alguns usuários de entorpecentes nesse grupo local e, na maioria das vezes, realizou a mercancia de entorpecente, ali, na modalidade formiguinha. Eles vão até a rua vitória e esse tumulto pegam ali, uma certa quantidade, né, cinco, dez cabecinhas, ai vem na região do eucalipto ali para distribuir para os demais. E esse cidadão aí, havia sido abordado anteriormente, porém, dado o ambiente, na localidade, que acabam dispersando a droga, não tem o possível ser recuperar o entorpecente, porque, algumas vezes, eles pegam a pedra e laçam ela, e quando a viatura aproxima, eles acabam arremessando a droga e não tem como reaver essa substancia entorpecente. E esse cidadão aí, no caso, que havia sido abordado no dia anterior, a gente estava de serviço, posteriormente, a gente já tinha já denuncia, já de mercancia de entorpecente ali no local, e foi abordado de novo, só que dessa vez, não tinha lugar a ele em abordá-lo na rua vitória, já que é uma rua bastante conhecida. Antigamente, ela não tinha saída, dificultava o acesso da policial local. Agora, ela já tem, atualmente, foi feito um acesso a República do Líbano que dá acesso a ela (...)” (Mídia sob Id. 190398235). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMIR VAILANT, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência? Sim, eu participei dessa ocorrência, sim, mas, mentalmente, sim, dos detalhes lá, não lembro bem como é que foi, não. Tá, mas, assim, o senhor lembra o quê? De ter feito a abordagem, de ter sido encontrado com dinheiro, com drogas, o senhor se recorda? Sim, sim, lembro, lembro que ele tava, parece que, camiseta vermelha, e aí, um dia a gente tentou pegar ele, não conseguiu pegar ele, conseguiu pegar ele no outro dia, porque ele tava fazendo esse tráfico lá na região do Eucalipto e na Rua Vitória ali, que é um local que o pessoal usou bastante droga ali, né, vários usuários. O senhor se lembra de ter sido encontrado entorpecente com ele, variados? Sim, sim, foi encontrado, acho que foi lá com carteira de cigarro mesmo. É, foi encontrado cocaína, pedra base de cocaína e maconha também, como diz a denúncia e dinheiro? Sim, sim, foi encontrado (...)” (Mídia sob Id. 190398237). Do delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que o acusado DIOGO nos interrogatórios na fase inquisitiva e judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade da substância tóxica e que realizava a venda ilícita. Explicou que comprou os entorpecentes para revender uma parte e consumir o restante. Os policiais Tiago e Ademir afirmaram em juízo que havia denúncias de que o réu estaria praticando o tráfico de entorpecentes na localidade indicada. Informaram, ainda, que tentaram abordá-lo no dia anterior, porém, não obtiveram êxito em alcançá-lo. Relaram que no dia seguinte conseguir abordar o réu, onde o mesmo foi encontrado com os entorpecentes e dinheiro. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu na fase inquisitiva e judicial quanto a venda dos entorpecentes e os depoimentos na fase inquisitiva e judicial dos policiais militares que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu DIOGO ROSA SOUSA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de furto (autos n 1000032-91.2025.8.11.0078), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de furto, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado DIOGO ROSA SOUSA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de dois rolos de plástico filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação a corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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ID: 325862149

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0008560-09.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO EDUARDO CAMARGO

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RAFAEL DOS SANTOS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO KAMPMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008560-09.2019.8.16.0174 Processo: 0008560-09.2019.8.16.0174 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.200.000,00 Requerente(s): ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR Requerido(s): LUCILDA MARCON SANDI SENTENÇA 01. RELATÓRIO ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR ajuizou a presente Ação Anulatória em face de LUCILDA MARCON SANDI. De início, o requerente Arlindo Luis Marcon Junior propôs pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecedente objetivando o sequestro judicial dos valores contidos na conta bancária de Arlindo Luiz Marcon (Banco Itaú, agência 3868, conta corrente n.o 01545-8). Sustentou, em síntese, que o requerente é o único herdeiro de Arlindo Luis Marcon, falecido em 17 de setembro do ano de 2019. Discorreu que ao fazer o levantamento dos bens do Espólio tomou conhecimento que o de cujus teria incluído Lucilda – tia do requerente e irmã do falecido – como titular da conta conjunta e solidária n.o 01545-8 e agência n.o 3868. Afirmou que possuía o conhecimento de que a requerida estaria em conta conjunta apenas de uma caderneta de poupança no valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a fim de pagar eventuais despesas emergenciais do falecido. Alegou, todavia, que Arlindo Luis Marcon, por ser pessoa humilde, teria incluído Lucilda Macon Sandi na totalidade das contas e investimentos. Narrou que a requerida não possuía conhecimento do montante depositado na conta-bancária do falecido até que em 23 de setembro do ano de 2019, quando teria se dirigido ao banco para promover o pagamento das despesas de funeral na importância de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais). Naquela ocasião, afirmou que a requerida tomou o conhecimento do montante total existente em aplicações: R$ 1.148.597,23 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos). Descreveu que a requerida teria se apropriado do valor, havendo recusa a encaminhar o montante ao herdeiro do falecido. Sustentou que até a data de 16 de maio de 2018 a conta bancária continha o valor de R$ 649.840,57 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) e possuía como cotitular Lídia Ortigara, ex-esposa de Arlindo Luis Marcon. Pontuou que com a separação do casal, os valores depositados na conta seriam de propriedade de Arlindo Luiz Marcon para investimentos nas propriedades da família para que, em momento vindouro, fossem transferidas ao filho. Indicou que nos primeiros meses do ano de 2019, Arlindo Luiz Marcon estava realizando tratamento psiquiátrico em virtude de quadro de depressão, apenas havendo a inclusão da requerida para auxiliá-lo na administração dos recursos em caso de necessidade. Argumentou que a requerida não teria depositado qualquer valor na conta bancária, tampouco teria feito movimentação financeira, com exceção do pagamento dos serviços funerários em 23 de setembro do ano de 2019. Juntou aos autos os documentos pessoais (movs. 1.2 a 1.4); certidão de óbito de Arlindo Luiz Marcon (mov. 1.5); certidão de casamento com averbação do divórcio de Arlindo Luiz Marcon e Lidia Ortigara (mov. 1.6); comprovante de transferência bancária à Funerária Luto S Rita (mov. 1.7); consultada conta em 2018 (mov. 1.8); consulta da posição consolidada cliente (mov. 1.9); extrato da conta poupança (movs. 1.10 e 1.11). Ao mov. 15.1 foi declarada a incompetência da 2ª Vara Cível para processar e julgar a demanda e determinada a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Sucessões. Antes mesmo do recebimento dos autos naquele Juízo, o requerente trouxe aos autos Boletim de Ocorrência (mov. 21.2). Aduziu que a requerida teria constrangido ilegalmente o requerente a renunciar metade do numerário constante na conta bancária, sob o argumento de que transferiria o restante dos valores para outras contas bancárias (mov. 21.1). Na sequência, foi deferido o pedido de urgência para bloqueio de todas as contas e aplicações financeiras existentes em nome do de cujus. Ademais, no mesmo momento, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Itaú para apresentar todos os contratos e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome do falecido (mov. 22.1). Sobreveio aos autos a notícia de citação da requerida Lucilda Marcon Sandi (mov. 29.1). Ato contínuo, a parte postulou pela habilitação nos autos e apresentou contestação aos pedidos iniciais (movs. 35 e 36). Arguiu preliminar de incorreção do valor da causa, porquanto a requerida teria realizado o pagamento de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) à Funerária Santa Rita e, o saldo remanescente de R$ 1.221.624,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais), teria sido rateado igualmente entre as partes. Indicou como correto o valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais). Declinou que a transferência ocorreu em 25 de setembro do ano de 2019, no valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), mediante assinatura do termo de quitação pelo requerente em cartório. Asseverou que após o divórcio do de cujus Arlindo e Lídia, ocorrido em 04 de julho do ano de 2018, os envolvidos teriam acordado que os valores depositados na conta conjunta pertenceriam exclusivamente a Arlindo Luis Marcon, podendo dispor do valor. Deduziu que no mês de junho do ano de 2018, Arlindo teria destinado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à ex-esposa e ao filho. Informou que após o requerente ter se estabilizado, o genitor teria procurado espontaneamente a irmã para abrir uma conta conjunta com esta para que pudesse destinar os valores que dispunha, com total acesso pela requerida. Afirmou que o falecido teria declinado que a totalidade do valor depositado seria doado à requerida para utilização conforme lhe conviesse. Relatou que Arlindo Luiz Marcon teria escolhido a requerida, dentre todos os demais irmãos, por ser quem mais precisaria de auxílio financeiro. Destacou que Arlindo estava em plena capacidade física e mental, sendo o falecimento ocorrido em virtude de uma fatalidade. Alegou que o requerente teria exigido da requerida a transferência dos valores pois não pretendia incluí-los no inventário, o que resultaria na suposta má-fé da parte ao tentar se eximir do pagamento de impostos. Discorreu que em ato de boa-fé teria sugerido ao sobrinho que os valores fossem partilhados igualmente entre os envolvidos após o pagamento do valor condizente às despesas com funeral, o que teria sido aceito pelo requerente, inclusive com assinatura de termo de quitação em cartório. Elucidou que o requerente possui título acadêmico de doutor e não teria sido enganado ou ameaçado pela requerida, simples agricultora da zona rural do Município de Bituruna/PR. Narrou que o de cujus não pretendia deixar os valores mantidos na conta bancária ao filho. Justificou que abertura de conta bancária conjunta solidária entre as partes demonstra a renúncia ao direito de exclusividade, assim como, em tese, demonstraria a alegada doação. Também argumentou que os correntistas possuem o condomínio sobre a integralidade do montante depositado. Alegou que houve a preservação da legítima, posto que o Espólio é composto também por: um imóvel matrícula número 14.541, avaliado em, no mínimo, R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais); um imóvel matrícula número 266, com valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); um veículo Chevrolet, modelo D20, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de outros bens móveis e ferramentas no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Discorreu que o requerente teve adiantada a legítima ao receber o imóvel de matrícula número 4628 e o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Postulou, por fim, a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além da improcedência dos demais requerimentos (mov. 36.1). Instruiu a peça com o comprovante de transferência à Funerária (mov. 36.2); comprovante de transferência ao requerente no valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), c.f. mov. 36.3; termo de quitação assinado pelo requerente Arlindo Luis Marcon Junior (mov. 36.4); comprovante de transferência do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), c.f. mov. 36.5; matrícula de imóveis (movs. 36.6 a 36.9). Continuamente, a parte requerente aditou a peça de ingresso e apresentou o pedido principal, ocasião em que reiterou os fatos descritos na petição originária. Postulou pela anulação do termo de quitação, bem como pela sobrepartilha do valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), depositado em conta conjunta de Arlindo Luiz Marcon e Lucilda Marcon Sandi. Fundamentou o pedido principal na suposta nulidade do termo de quitação subscrito em 25 de setembro do ano de 2019, argumentou que a requerida teria se valido do estado de luto do requerente para ameaçá-lo a não transferir os valores depositados na conta bancária de titularidade do genitor. Alegou que apenas assinou o termo de quitação em virtude da recusa de transferir voluntariamente os valores da conta bancária do genitor. Declinou que já houve o inventário extrajudicial de parte dos bens do Espólio, remanescendo apenas os valores que o falecido possuía em conta bancária conjunta com a requerida. Retificou o valor da causa ao valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), c.f. mov. 39.1. Encartou a declaração de imposto de renda do de cujus referente ao exercício de 2019 (movs. 39.2 e 39.3); documento pessoal do falecido (mov. 39.4); atestado médico (mov. 39.5); Boletim de Ocorrência (mov. 39.6); certidões de casamento e óbito do de cujus (movs. 39.7 e 39.8); certidões de débitos tributários emitidas pelas fazendas públicas (movs. 39.9 a 39.11); cópia da escritura pública de divórcio consensual de Arlindo Luiz Marcon e Lidia Ortigara Marcon (mov. 39.13); certificado de registro e licenciamento de veículo (mov. 39.14); extrato da conta (movs. 39.15 e 39.16); declaração de imposto de renda de Lidia Ortigara Marcon relativa ao exercício de 2019 (movs. 39.17 e 39.19); comprovante de transferência à Funerária Luto S Rita (mov. 39.19); planilhas (movs. 39.20 a 39.25); documentos do Registro de Imóveis (movs. 39.26 a 39.30); guia para pagamento de ITCMD (mov. 39.31); termo de quitação (mov. 39.32); comprovantes de transferência (movs. 39.33 e 39.34). Ato contínuo, a parte requerente apresentou impugnação à contestação outrora apresentada pela parte adversa. Sustentou que o valor da causa indicado inicialmente ocorreu em virtude de estar postulando pela transferência da totalidade dos valores depositados na conta corrente do falecido. Impugnou os fatos tal como relatados pela parte requerida. Destacou que Arlindo Luiz Marcon incluiu a irmã na conta conjunta sem a intenção de doar o montante depositado. Alegou que o termo de quitação possui vício. Pugnou para que o pedido de condenação do requerente à má-fé seja afastado (mov. 43.1). Anexou termo de acordo (movs. 43.2 e 43.3). O Ministério Público oficiou na demanda (mov. 44.1). A parte requerente juntou ao processo cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha (mov. 46.2). Em resposta ao ofício enviado, o Banco Itaú trouxe aos autos dados e informações das contas bancárias de Arlindo Luiz Marcon (movs. 48.1 a 48.18). A ordem efetuada pelo sistema Sisbajud restou infrutífera, ante a ausência de localização de ativos financeiros nas contas bancárias de Arlindo Luiz Marcon (mov. 49.2). Seguidamente, foi deferido o pleito autoral para expedição de novo ofício ao Banco Itaú para esclarecer se haviam valores de aplicações financeiras e investimentos na conta bancária do falecido, assim como o destino da verba (mov. 54.1). Ao mov. 62.1, a parte requerida apresentou contestação ao aditamento à peça de ingresso, reiterando os fatos narrados no petitório anterior. Acrescentou que a requerida teria avisado ao herdeiro Arlindo Luis Marcon Junior que o genitor havia deixado os valores para si e que a cotitular deveria permanecer com a totalidade dos valores depositados. Também afirmou que partiu da requerida a sugestão de divisão do dinheiro após o pagamento dos valores devidos pelo funeral. Relatou que o requerente concordou, de forma livre e espontânea, em assinar o termo de quitação em cartório, com reconhecimento de firma por verdadeira. Discorreu que o requerente é casado com advogada, sabendo do que estava fazendo quando houve o aceite dos valores ao mesmo tempo que ajuizou a ação. Argumentou que a lavratura do Boletim de Ocorrência foi uma estratégia intencional e maliciosa de anular o quantum recebido. Alegou que o requerente possui títulos acadêmicos, o que inviabilizaria ser enganado por simples agricultora. Declinou que o estado de depressão de Arlindo não teria afetado a capacidade de compreensão, principalmente em decorrência da abertura de conta conjunta solidária com a irmã. Narrou que a vontade do falecido era auxiliar a irmã, deixando a ela os valores depositados em conta bancária, por ter condições financeiras menos favorecidas. Afirmou que o requerente, herdeiro, já possuía condições financeiras suficientes para própria sobrevivência. Fundamentou que há solidariedade ativa entre os irmãos Arlindo e Lucilda, por se tratar de conta bancária da espécie E/OU. Aduziu que ambos os titulares possuem direitos e obrigações sobre a totalidade da quantia depositada e justificou que a existência de conta conjunta demonstraria a abdicação de exclusividade sobre os valores depositados. Sustentou que Arlindo sempre realizou negociações, além de cuidar das próprias finanças. Justificou que há presunção de que os valores depositados são de copropriedade dos titulares da conta e afirmou ser indiferente, no caso de falecimento, quem alimentou a conta bancária. Afirmou que se supostamente o titular não pretendesse estender a propriedade à cotitular, deveria ter escolhido outra modalidade de conta bancária. Além disso, afirmou que há presunção de que os valores depositados em conta são divisíveis, comum aos dois titulares na data do óbito, aduzindo que o montante deveria ser partilhado em partes iguais entre os cotitulares. Também afirmou que a legítima foi respeitada. Impugnou os documentos juntados pela parte adversa e pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 65.1 a parte requerente apresentou impugnação à contestação. Refutou a alegação de que os valores depositados em conta pertenceriam exclusivamente ao falecido e afirmou que haviam valores depositados pela ex-esposa. Argumentou que a cotitularidade era meramente formal, eis que a requerida nunca teria movimentado a conta bancária. Afirmou que a requerida Lucilda valeu-se do estado de luto do requerente para ameaça-lo a não transferir o total dos valores contidos na conta bancária de titularidade de Arlindo. Pontuou que houve a coação, havendo vício no ato jurídico. Rogou a procedência da demanda (mov. 65.1) e encartou novos documentos (movs. 65.2 a 65.6). Intimada, a parte requerida impugnou os documentos juntados e, ao fim, pugnou pela extração de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual sonegação de impostos e omissão de informações, além de requerer a produção de prova pericial para avaliar o real patrimônio do de cujus (mov. 72.1). Foi determinada nova expedição de ofício ao Banco Itaú acompanhado da certidão de óbito da parte (movs. 67.1 e 73.1). Posteriormente, a parte requerente afirmou que a requerida teria tido um abrupto aumento no patrimônio, assim como sua família. Indicou que as imagens do Google Earth demonstrariam a construção de novas edificações no imóvel rural e que os períodos de edificações e acessões coincidem com o período em que houve a retirada dos valores da conta bancária. Apontou que a filha da requerida, Jéssica Sandi Peroni, teria aberto um estúdio de Pilates e Personal Trainer em junho de 2020. Demais disso, deduziu que o marido da requerida foi candidato a vereador do Município de Birutuna no pleito de 2020, declarando ser titular do patrimônio de R$ 130.995,28 (cento e trinta mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). Ainda, asseverou que o valor mantido em conta bancária pelo marido de Lucilda era insuficiente para edificar ou iniciar um empreendimento comercial. Requereu, em sede de urgência, pela quebra do sigilo bancário e fiscal da requerida; o arresto ou indisponibilidade de valores e a intimação de terceiros para produzir prova da localização ou destino do numerário, caso transferidos a terceiros (mov. 89.1). Encartou novos documentos (movs. 89.2 a 89.5). Em análise, foi deferido o pedido para quebra do sigilo bancário da requerida para identificar saldos e transferências desde a data de 1º de setembro do ano de 2019. Ainda, foi realizada a tentativa de bloqueio do valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais) nas contas bancárias de Lucilda Marcon Sandi (mov. 101.1). Em resposta aos ofícios enviados, o Banco Itaú informou que houve a transação do tipo transferência posterior ao óbito de Arlindo Luis Marcon, feitas pela cotitular da conta Lucilda Marcon Sandi, mediante o uso de cartão pessoal e senha individual (mov. 107.1). Fora bloqueada a importância de R$ 24.527,31 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos) na conta bancária da parte requerida (mov. 110.2). Intimado, o requerente postulou pela transferência dos valores bloqueados para conta judicial (mov. 111.1). Em continuidade, o requerente postulou pela realização de arresto ou bloqueio das contas bancárias de Aurélio Sandi, marido da requerida, porquanto adotado o regime da comunhão universal de bens (mov. 118.1). Expedido novo ofício ao Banco Itaú buscando informações sobre as datas e o destino das transferências realizadas por Lucilda Marcon Sandi (mov. 114.1), sendo apresentada a resposta ao mov. 121.1. Ao mov. 122.1, a requerida Lucilda Marcon Sandi alegou que a parte adversa estaria buscando se beneficiar da própria torpeza, bem como afirmou que a parte estaria agindo de má-fé. Pugnou, ademais, pelo desbloqueio os valores constritos pelo sistema Sisbajud. Posteriormente, afirmou que realizou o rateio dos valores e, do percentual de R$ 610.812,40 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos), transferiu R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Aurélio Sandi; R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a Aleksander Batista e R$ 475.812,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) a Wilson Pedrollo. Argumentou a parte que não poderia ocorrer a responsabilização de terceiros alheios ao feito, mormente diante da ausência de impedimento legal ou judicial do recebimento dos referidos valores (mov. 129.1). Em seguida, o requerente alegou que é praxe da família ter conta conjunta, mormente diante da existência de conta conjunta entre a requerida e a irmã Rosa Marcon. Afirmou que Aleksander Batista é comerciante de tratores e máquinas agrícolas na região e sustentou que o valor repassado corresponde ao preço de mercado de tratores. Aduziu que Wilson Pedrollo é parente da requerida e possui estreito relacionamento com esta. Alegou que a requerida possuía objetivo de ocultação do numerário, mormente diante da transferência ter sido realizada poucos dias após a citação da propositura da ação (mov. 131.1). Juntou documentos (movs. 131.2 a 131.5). Posteriormente, as partes apresentaram novas manifestações reiterando as alegações trazidas ao longo da demanda (movs. 135.1; 136.1; 146.1). Foram indeferidos os pedidos para desbloqueio os valores localizados na conta bancária da requerida Lucilda Marcon Sandi e indeferido o pleito para arresto de valores em nome de terceiros não integrantes à lide. No mesmo momento foi determinada a expedição de novo ofício ao Banco Itaú para fornecer o extrato bancário do período entre 11 de junho do ano de 2019 a setembro do ano de 2019 (mov. 150.1). Promovida a consulta ao sistema Infojud, esta retornou com a informação de ausência de entrega de declaração (mov. 154.1). Sobreveio aos autos a resposta ao ofício enviado ao Banco Itaú S.A. (mov. 158.1). Intimado, o requerente reafirmou que as movimentações indicariam a ausência de contribuição da requerida no montante mantido na conta bancária (mov. 162.1). Juntou-se aos autos acórdão oriundo do Recurso de Agravo de Instrumento n.o 0010152-23.2022.8.16.0000, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de extensão da medida cautelar de arresto a terceiros estranhos à lide (mov. 164.1). A requerida reiterou a afirmação de que a conta fora aberta na modalidade conjunta solidária e, portanto, todos os titulares seriam considerados donos em comum da totalidade do dinheiro. Sustentou que há presunção absoluta de que ambos os titulares teriam direito a totalidade do saldo depositado. Indicou que a conta escolhida foi a da modalidade E/OU, bastando a solicitação de um dos titulares para a movimentação (mov. 179.1). As partes apresentaram o rol de testemunhas (movs. 180.1 e 181.1), havendo posterior dispensa da oitiva de Rosa Marcon (mov. 202.1). No curso do processo, foi suscitado conflito negativo de competência entre a Vara de Família e Sucessões e Este Juízo da 2ª Vara Cível (mov. 229.1). Posteriormente, o conflito foi julgado procedente com a fixação da competência nesta seara cível (mov. 240.1). Recebidos os autos, foram ratificadas as decisões proferidas e julgado extinto o pedido de sobrepartilha sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de cumulação de ritos distintos. Ainda, foi indeferido o pedido de habilitação apresentado pelo Banco Itaú (movs. 248.1 e 231.1, respectivamente). Realizada a audiência de instrução com a oitiva pessoal da requerida Lucilda Marcon Sandi, bem como das testemunhas e informantes: Aleksander Batista; Airton Angelo Marcon; Lídia Ortigara; Osnéia Izoton; Fábia Venturin; Angéli Cristina Pereira; Claudia Maria Tomazetto. No ato foi rejeitada a contradita apresentada em relação a Angéli Cristina Pereira, ademais, foi determinada a intimação das partes para apresentação das derradeiras alegações na demanda (293.1 e 300). Após a audiência, o requerente opôs embargos de declaração, argumentando que houve erro material na decisão proferida em audiência, diante da ausência de comparecimento de Wilson Pedrollo no ato e ante a imprescindibilidade de sua oitiva (mov. 298.1). Instada, a embargada afirmou que as informações necessárias já haviam sido elucidadas no depoimento pessoal prestado pela parte. Ainda, indicou que a assinatura do embargante/requerente fora um ato de disposição de vontade, realizado livremente por pessoa maior e capaz, assessorado pela esposa advogada. Refutou a alegação de necessidade da oitiva de Wilson Pedrollo (mov. 306.1). Os aclaratórios foram acolhidos para deferir a oitiva da testemunha Wilson Pedrollo (mov. 310.1). Designada audiência para continuidade da instrução do feito (mov. 313.1). Ao mov. 318.1 a parte requerente postulou pela expedição de ofício ao Juiz Corregedor do Fórum para ciência e providências quanto às alusões do depoimento de Claudia Maria Romazetto, titular do Serviço Distrital de Birutuna/PR, bem como postulou pela deliberação do cometimento de crime de falso testemunho da Doutora Angeli Cristina Pereira posto que teria falseado a alegação de que fora procurada pela família, quando teria sido procurada por Aurélio Sandi e a requerida. Fora postergada a análise dos pedidos autorais para o momento da prolação da sentença de mérito (mov. 324.1). Wilson Pedrollo foi devidamente intimado para comparecimento da audiência de continuação (movs. 331.1 e 331.2). Realizada a audiência, momento em que houve o deferimento do pedido do requerente para concessão de prazo para complementação da prova documental com base nas informações colhidas do depoimento da testemunha (mov. 333.1). Posteriormente, o requerente afirmou que houve incoerência no depoimento de Wilson Pedrollo ao afirmar que não possuía conhecimento da proveniência dos valores transferidos à sua conta bancária pela requerida, porquanto a testemunha teria reconhecido a administração do dinheiro em benefício e nome de Lucilda Marcon Sandi, não sendo hábito corriqueiro entre as partes. Além disso, sustentou que a testemunha teria confessado não ter proximidade com o de cujus, mas este teria lhe confidenciado que pretendia deixar valores à requerida. Indicou que colheu declaração de três pessoas distintas, as quais teriam informado que nunca viram o de cujus e Wilson Pedrollo conversando. Por fim, indicou que Airton Angelo Marcon teria demonstrado que a abertura de conta conjunta tinha por objetivo a administração dos bens, sem qualquer intenção ou promessa de realizar doação ou legado (mov. 337.1). Anexou documentos (movs. 337.2 e 337.3). Na sequência, a requerida argumentou que as declarações juntadas são unilaterais e pré-formatadas apenas com a finalidade de contrapor o depoimento de Wilson Pedrollo, porquanto contrário aos interesses do requerente. Reiterou a alegação de que não cometeu irregularidade, em razão do valor pertencer supostamente à requerida (mov. 341.1). Em alegações finais, o requerente alegou que, após o falecimento de seu pai, Arlindo Luis Marcon, ocorrido em setembro de 2019, a requerida, sua tia, apropriou-se indevidamente de valores depositados em conta bancária conjunta, criada poucos meses antes da morte do de cujus com o intuito exclusivo de permitir acesso emergencial a recursos em caso de necessidade. Afirmou que o genitor possuía Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31). Discorreu que, em decorrência desse cenário, o falecido Arlindo Luiz Marcon apresentava variação de humor e alternações periódicas de mania (euforia) e depressão. Indicou que, por morar sozinho e em decorrência do filho morar em outro município, Arlindo Luiz Marcon teria considerado oportuno pedir auxílio aos irmãos que residiam no Município de Bituruna, com o objetivo de terem acesso ao patrimônio para situações de emergência e riscos inerentes à atividade rural desenvolvida. Descreveu que após três meses da inclusão de Lucilda na conta, Arlindo Luiz Marcon faleceu, não havendo movimentação da conta bancária pela requerida, tampouco esta possuiria conhecimento dos valores depositados, que ultrapassavam a soma de um milhão de reais, conforme depoimento pessoal. Afirmou que as testemunhas Lídia Ortigara e Ozneia Izoton teriam informado que procuraram a requerida para tratar da restituição dos valores ao único herdeiro, no entanto, declinou que na segunda-feira seguinte a requerida teria alterado a conduta, porquanto teria dito que não realizaria o repasse do valor sem a assinatura do documento pelo requerente. Narrou que, sob coação moral e fundado temor de perder integralmente o patrimônio herdado, foi compelido a assinar um termo de quitação em favor da Requerida, que posteriormente transferiu e utilizou os valores, inclusive por meio de terceiros. Esclareceu que buscou apoio de advogado imediatamente após a realização de transação para repudiar a suposta coação. Relatou que no dia seguinte ao depósito para o autor, a conta teria sido esvaziada pela requerida e repassados os valores à conta conjunta entre a requerida e a irmã Rosa Marcon e sustentou que Lucilda deixou de explicar as razões de metade do valor repassado não tenham ficado sob titularidade da irmã, ante a defesa de que nas contas conjuntas os valores automaticamente criariam direito de divisão entre os titulares. Também alegou que a requerida teria confessado a existência da ação e temia bloqueios judiciais da conta, o que motivou a transferência do montante para Wilson Pedrollo. Discorreu sobre a inexistência de qualquer ato jurídico válido que justificasse a transferência patrimonial à requerida, como doação ou testamento, e sustentou que a conta conjunta não conferia direito à divisão dos valores. Requereu a anulação do termo de quitação, a restituição dos valores ou, alternativamente, a condenação da requerida ao pagamento do montante apropriado, acrescido de juros e correção monetária, além da responsabilização por eventuais infrações cometidas por testemunhas e autoridades envolvidas no caso (mov. 345.1). A requerida, Lucilda Marcon Sandi, apresentou suas alegações finais sustentando que o requerente, Arlindo Luis Marcon Junior, agiu de forma premeditada ao assinar o termo de quitação e, no dia seguinte, ajuizar a presente demanda, omitindo o referido documento dos autos. Alegou que o termo foi elaborado e assinado de forma voluntária, com a presença de advogados e da esposa do requerente, sendo posteriormente reconhecido em cartório. Argumentou que o requerente tinha plena consciência da relevância dos assuntos que estava tratando, sendo, inclusive, assessorado pela esposa, que é graduada em Direito, além de advogados que teriam ingressado com ação na mesma data. Sustentou a inaplicabilidade do disposto no artigo 151 do Código Civil, posto que o negócio em análise havia agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Refutou a alegação de falso testemunho imputada à advogada Angeli Cristina Pereira, argumentando que as fotografias de tela de conversas apresentadas pelo autor foram utilizadas de forma extemporânea, contrariando o art. 435 do Código de Processo Civil, além de afirmar que o documento não possui força probante, porquanto não foi apresentada a ata notarial. Ademais, destacou que a Dra. Angeli pode não ter lembrado exatamente quem a procurou no dia da lavratura do termo de quitação e que o áudio juntado aos autos demonstraria a surpresa da causídica com a procura das partes. Quanto ao depoimento da Tabeliã Cláudia Maria Tomazetto, discorreu que não houve qualquer indício de coação ou desconforto no momento do reconhecimento de firma, e que suas declarações não indicaram irregularidades. Destacou trecho do depoimento da Tabeliã que teria informado à agente a intenção de lavrar um testamento para dispor do patrimônio de forma diversa do disposto em lei. Afirmou que a conta bancária conjunta foi aberta na modalidade solidária por vontade expressa do falecido Arlindo, inexistindo alteração de compreensão de Arlindo Luiz Marcon em virtude do quadro de depressão/bipolaridade apresentado. Ainda, argumentou que a conta foi aberta com o objetivo de beneficiar a irmã, ora requerida, sendo irrelevante quem realizou os depósitos. Invocou jurisprudência para sustentar que, na ausência de prova em sentido contrário, presume-se a divisão igualitária dos valores depositados, diante da perda do caráter de exclusividade. Ressaltou que o falecido possuía plena capacidade civil e autonomia para dispor de seus bens, sendo infundadas as alegações de vício de vontade. Enfatizou que com a assinatura do termo, entendeu que a situação estaria resolvida e que poderia sacar e utilizar os valores da forma que melhor conviesse. Indicou que o depoimento de Wilson Pedrollo teria confirmado que o de cujus pretendia deixar valores à irmã Lucilda, que sempre estaria o auxiliando e que os depoimentos de Airton Marcon, Lídia Ortigara e Oznéia Izoton teriam demonstrado a autonomia de Arlindo Luiz Marcon com a administração da própria vida e consciente do dinheiro. Alegou que Arlindo Luiz Marcon e o autor não possuíam proximidade e que o filho não visitava o genitor, inexistindo anseio daquele em deixar os valores para o herdeiro, sequer tendo aberto a conta conjunta com o autor. Reiterou a alegação de que houve respeito à legítima e que o de cujus pretendia auxiliar a irmã, que levaria uma vida humilde e sofrida. Narrou que o depoimento da testemunha Fabia teria indicado que esclarece aos clientes que os cotitulares das contas possuem os mesmos direitos perante a instituição financeira. Indicou que a conta bancária conjunta não integra a universalidade de bens do Espólio, independentemente da origem. Derradeiramente, defendeu a validade do termo de quitação como manifestação de vontade livre e consciente, e requereu a improcedência da ação, bem como o afastamento das imputações de falso testemunho às testemunhas arroladas (mov. 348.1). É o relatório. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória proposta por ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR, em face de LUCILDA MARCON SANDI. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e, ainda, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, passo a análise do mérito. De forma prefacial, impende destacar que o processo foi proposto inicialmente objetivando a concessão de tutela de urgência com o desígnio de ser bloqueada a conta bancária de titularidade de Arlindo Luis Marcon, mantida no Banco Itaú, com a numeração 01545-8 e agência 3868, diante da alegação de quea requerida teria se apropriado dos valores da conta bancária. Conquanto tenha sido declinada a competência da Vara Cível para tramitação da demanda (mov. 15.1), em conflito negativo de competência, foi reconhecida a competência dessa seara para continuidade do processo, notadamente do pedido principal para anulação do termo de quitação supostamente obtido por intermédio de coação, por destoar de matéria inerente ao Direito das Sucessões (mov. 240.1). Diante da impossibilidade de cumulação e tramitação conjunta entre o pedido de anulação do termo de quitação e da sobrepartilha, o pedido relativo à matéria sucessória foi extinto sem análise do mérito, nos termos dos artigos 330, §1º, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cinge-se a demanda, portanto, quanto ao pedido de anulação do termo de quitação subscrito por Arlindo Luis Marcon Junior, o qual reconheceu que a requerida Lucilda Sandi Marcon teria entregue o valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), relativos ao valor total depositado na conta corrente e investimentos que pertenciam ao genitor Arlindo Luis Marcon, concedendo àquela plena quitação (mov. 36.4). Em suma, o requerente sustentou que o termo de quitação possui vício, eis que teria sido subscrito sem a manifestação livre de vontade do autor, posto que o documento teria sido produzido sob coação, porquanto a requerida teria se valido do luto de Arlindo Luis Marcon Junior, único herdeiro, para ameaçá-lo a não transferir o valor total depositado em conta bancária. De outro norte, a requerida alegou: que o de cujus teria o interesse de destinar a integralidade dos valores contidos na conta bancária à irmã Lucilda, eis que se trata de pessoa humilde e tendo em vista que o filho já possuía estabilidade financeira; que a abertura de conta conjunta ocorreu para doação em vida dos valores à irmã; que houve o respeito à legítima do Espólio, porquanto o requerente teria recebido adiantamento em momento pretérito, além de bens após a morte, bem como teria havido respeito ao percentual indisponível da herança; que o requerente é pessoa instruída, inclusive com titulação de Doutor e não se deixaria enganar pela requerida, pessoa simples, residente na área rural; que a conta bancária era conjunta na modalidade E/OU, portanto, haveria a copropriedade entre os titulares; que a assinatura do termo de quitação foi voluntária, sem qualquer coação. 2.1. Dos supostos documentos juntados de forma extemporânea: Na oportunidade das alegações finais, a requerida alegou que os documentos juntados 302.4 sempre estiveram na posse do requerente, não juntando o documento dentro do tempestivo prazo. Indicou que tal conduta fere o disposto no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de aduzir que o documento não é meio de prova, tendo em vista que não houve a confecção de ata notarial (mov. 348.1). Analisando as alegações e documentos juntados ao mov. 302.1, verifico que a juntada da conversa teve como finalidade a demonstração da alegação de que houve suposto cometimento de crime pela testemunha Dra. Angeli Cristina Pereira, eis que mencionou em seu depoimento que teria sido procurada pela “família” ou invés de informar que foi procurada pelo marido da requerida, Aurélio Sandi. Isto posto, a juntada do documento observou de forma escorreita o disposto no caput do artigo 435 do Código de Processo Civil. Via de consequência, entendo que o documento deve ser mantido nos autos, devendo ser analisado em conjunto com as demais provas produzidas. Aliás, reputo que não houve o cometimento do crime de falso testemunho tendo como autora a Dra. Angeli Cristina Pereira. Veja-se que a assinatura do termo de quitação ocorreu em 25 de setembro do ano de 2019, c.f. mov. 36.4, e a testemunha fora ouvida em 26 de abril do ano de 2024, ou seja, a oitiva ocorreu após longo lapso temporal dos fatos, sendo natural que a parte não se recorde de especificidades. Além disso, a própria testemunha referiu-se aos presentes no escritório como “família”, não sendo vislumbrada a ocorrência de fato típico descrito no artigo 342 do Código Penal, tampouco a presença do elemento volitivo do dolo. Destarte, rejeito a impugnação ao documento de mov. 302.4, assim como a alegação de falso testemunho da Doutora Angeli Cristina Pereira. 2.2. Da (in) validade do Termo de Quitação: A controvérsia das partes reside da existência de vícios que maculem o Termo de Quitação juntado ao mov. 36.4, com o seguinte teor: ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade sob n° 7.327.255-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 036.169.149-14, residente e domiciliado na cidade de Irati/Paraná, na qualidade de único herdeiro e representante do espólio de ARLINDO LUIS MARCON, que era brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob n° 1/36.471.219-91, residia na Av. Gov. Moises Lupion, 689, na cidade de Bituruna/Paraná, CEP: 84640-000 FALECIDO EM 17/09/2019, declara expressamente que recebeu de LUCILDA MARCON SANDI, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade RG n° 4.060.770-6 e inscrito no CPF/MF N° 027.994.259-17, residente e domiciliada na Linha Jararaca na cidade de Bituruna/PR, CEP: 84640-000, a importância de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), através de transferência bancária para a Caixa Econômica Federal, agencia 0390, conta corrente 00022354-9 de titularidade de ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR, valor esse referente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo bancário da agencia 3868, conta corrente no 01545-8 do banco Itaú S/A de titularidade de ARLINDO LUIS MARCON E LUCILDA MARCON SANDI, ou seja, pagamento do valor total depositado na conta corrente e em investimentos que pertenciam a ARLINDO LUIS MARCON, dessa forma concede a mais rasa, geral, plena e irrestrita quitação do valor, para não mais se repetir, nada tendo a reclamar referente a isso (mov. 36.4). Para análise da controvérsia, torna-se necessária a avaliação de eventual existência de defeito no negócio jurídico formalizado – termo de quitação – na data de 25 de setembro do ano de 2019, consistente na coação exercida pela requerida Lucilda Marcon Sandi sobre o requerente Arlindo Luis Marcon Junior. Sobre o tema, o Código Civil elencou seis espécies de defeitos, são eles: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Excetuando-se a fraude contra credores, os demais defeitos são considerados vícios de consentimento, uma vez que comprometem a integridade da manifestação de vontade, tornando-a dissociada da real intenção interna do declarante. Considera-se que ocorre a coação quando há retirada da vontade de querer sobre o agente coagido, isto é, na vis compulsiva há a opção do coacto em praticar o ato exigido pelo coautor ou sofrer as consequências pela ameaça por ele feita, referindo-se, assim, a coação psicológica. Em complemento, o Código Civil dispõe que “a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens” (artigo 151). Assim, “a coação como causa de invalidade do negócio jurídico pressupõe certas circunstâncias: (i) O ato inquinado de viciado deve se traduzir na causa do negócio jurídico; (ii) a ameaça deve ser grave; (iii) deve ser injusta; (iv) e o temor deve ser infundado e atual ou iminente” (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JUNIOR, Nelson. Instituições de direito civil: parte geral do Código Civil e direitos da personalidade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, e-book). No caso posto em análise e as provas amealhadas ao longo da demanda, indicam o direito do requerente, mormente a existência de vício de consentimento que macula o termo assinado, isso porque o termo de quitação juntado ao mov. 36.4 foi subscrito 08 (oito) dias após a morte do genitor do requerente (mov. 1.5). Pontue-se que mesmo com os supostos desentendimentos entre o genitor e o filho, não há nos autos nenhum elemento que afaste a existência de vínculos de afetividade entre ambos, presumindo-se que com a morte de Arlindo Luis Marcon, o filho passou por estágio de luto, o que, por si, só, demonstra a fragilidade do estado emocional da parte na tomada de decisões. Ademais, um dia após a assinatura do termo de quitação, o requerente formalizou Boletim de Ocorrência, no qual descreveu: (...) É DE SE RESSALTAR QUE A SENHORA LUCILDA MARCON SANDI NÃO TINHA CONHECIMENTO ALGUM DO MONTANTE DEPOSITADO ATÉ O DIA 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, QUANDO, CUMPRINDO O PROMETIDO AO IRMÃO, DIRIGIU-SE ATÉ O BANCO PARA FAZER O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE FUNERAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) RETIRADOS DA POUPANÇA. OCORRE QUE, A SENHORA LUCILDA MARCON SANDI, AO TOMAR CONHECIMENTO DO SALDO TOTAL DAS APLICAÇÕES, REPRESENTADOS POR R$1.148.597,23 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE TRÊS CENTAVOS), SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DOS VALORES E SE RECUSA A ENCAMINHAR AO LEGÍTIMO HERDEIRO DO FALECIDO. O VALOR ACIMA REPRESENTADO E FRUTO DE UMA VIDA DE TRABALHO DA FAMÍLIA, REPRESENTADA PELO SR. ARLINDO LUIS MARCON, SRA LÍDIA ORTIGARA E ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR. (....) É IMPERIOSO DEMONSTRAR QUE A SENHORA LUCILDA NÃO DEPOSITOU VALOR ALGUM NESTA CONTA, NÃO POSSUÍA CARTÃO BANCÁRIO, NÃO FEZ QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, SOMENTE VINDO A FAZER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NA DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, SOB O MONTANTE DE R$13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). ALÉM DISSO, DONA LUCILDA NEM SEQUER SABIA DO VALOR TOTAL R$1.148.597,23 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE TRÊS CENTAVOS). VINDO A SABER APENAS, QUANDO DO PAGAMENTO DOS VALORES A TITULO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. ASSIM, COM A RECUSA EM TRANSFERIR O DINHEIRO AO LEGITIMO E ÚNICO HERDEIRO DO SR. ARLINDO LUIS MARCON, A SRª LUCILDA INCORRE EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMPRE RESSALTAR QUE, NA DATA DE 20/09/19, DONA LÍDIA ORTIGARA E SUA SOBRINHA OSNÉIA IZOTON, FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DE DONA LUCILDA MARCON SANDI A FIM DE SOLICITAR QUE ELA, COMO SEGUNDA TITULAR DA CONTA DE SR. ARLINDO MARCON, QUITASSE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO. NA OCASIÃO, DONA LUCILDA MARCON SANDI, PRONTAMENTE ATENDEU A SOLICITAÇÃO DE DONA LÍDIA ORTIGARA E SUA SOBRINHA E DISSE QUE VIRIA ATE A CIDADE NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 23/09/2019 REALIZAR A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A QUITAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NA OCASIÃO, DONA LUCILDA E O ESPOSO, SR. AURÉLIO SANDI, VIERAM A DECLARAR QUE O VALOR CONSTANTE NA CONTA NÃO PERTENCIA A ELES E QUE SERIA DEVOLVIDO/REPASSADO AO ÚNICO HERDEIRO, ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR. DONA LUCILDA TAMBÉM, NA OCASIÃO, AINDA CONFIRMOU, PERANTE DONA LÍDIA ORTIGARA E OSNÉIA IZOTON, QUE NÃO POSSUÍA CARTÃO DA REFERIDA CONTA, TAMPOUCO TINHA CONHECIMENTO DO VALOR CONSTANTE NELA, QUE O FALECIDO ARLINDO LUIZ MARCON APENAS SOLICITOU QUE ELA ADMINISTRASSE O VALOR DE SESSENTA MIL CONSTANTE NA POUPANÇA PARA FINS EMERGENCIAIS. POIS BEM, NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 25/09/2019, DONA LUCILDA MARCON SANDI, CONSTRANGEU ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR, ÚNICO HERDEIRO DO FALECIDO, QUE SE ELE NÃO ACEITASSE METADE ELA IRIA SUMIR COM O DINHEIRO E ELE JAMAIS RECEBERIA NADA! ASSIM, OBRIGOU O ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR A RENUNCIAR METADE DO VALOR EM FAVOR DELA DIANTE DA ASSINATURA DE UM TERMO DE RENÚNCIA, REALIZADO ÀS 14:50HS, MOMENTOS ANTES DO FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, COM POSTERIOR RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO. TUDO SE DEU DIANTE DA AMEAÇA DE QUE O DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA FOSSE RETIRADO E TRANSFERIDO PARA TERCEIROS COM O FIM DE IMPEDIR QUALQUER DEMANDA JUDICIAL. DIANTE DAS AMEAÇAS REALIZADAS PELA TIA, REALIZADAS EM COAUTORIA COM SEU ESPOSO AURÉLIO SANDI, NÃO RESTOU OUTRA SAÍDA A ARLINDO LUIS MARCON JUNIOR SENÃO ACEITAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS, REALIZADAS SEMPRE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AINDA, É DE SE DEIXAR REGISTRADO, QUE EM MOMENTO ANTERIOR A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E O TERMO DE RENÚNCIA, JÁ HAVIA UMA AÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A SEGUNDA VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA (AUTOS NO 0008560-09.2019.8.16.0174). ESSE FATO, DEMONSTRA A BOA-FÉ DO ÚNICO HERDEIRO EM DEMONSTRAR JUDICIALMENTE OS FATOS ALEGADOS E ASSEGURAR QUE O MONTANTE DEPOSITADO NÃO SEJA DILAPIDADO DE FORMA CRIMINOSA PELOS TIOS (mov. 21.2). As condutas adotadas pela requerida logo após a assinatura do termo de quitação reforçam a alegação do autor de que Lucilda o teria ameaçado para não repassar os valores da conta bancária. Com efeito, após o pagamento de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) à Funerária Luto Santa Rita, no dia 23 de setembro do ano de 2019, e ao requerente Arlindo Luis Marcon Junior, em 25 de setembro do ano de 2019, a requerida Lucilda transferiu o valor remanescente – R$ 610.812,40 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos) – para a própria conta, mantida em cotitularidade com a irmã Rosa Marcon. Posteriormente, no mês de outubro, promoveu a diluição dos valores com transferências a: Aurelio Sandi, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Wilson Pedrollo, no valor de R$ 475.812,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos); e Aleksander Batista no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme consta do ofício juntado aos autos pelo Banco Itaú ao mov. 121.1. Não suficiente, na oportunidade do depoimento pessoal da requerida, Lucilda Marcon Sandi, afirmou que repassou os valores a Wilson Pedrollo ante a iminência de um possível bloqueio: “eu repassei porque eu tinha que... eu quis encerrar a conta né e como eu não ia deixar no nome da minha irmã, que daí ele tinha entrado na justiça e ele poderia bloquear o dinheiro dela também, eu passei para o nome do vizinho” (mov. 300.2). Dessa forma, a requerida, por meio de suas condutas, evidenciou a ausência de intenção em restituir os valores devidos, uma vez que, mesmo ciente da existência da presente demanda, transferiu o montante a terceiros e o utilizou integralmente. Nesse aspecto, a testemunha Alexsander Batista, recebedor do valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), narrou ter vendido o trator ao núcleo familiar da requerida, conforme depoimento abaixo destacado: Que é proprietário de uma empresa de venda de máquinas agrícolas em União da Vitória; Que possui muitos clientes; Que, perguntado se conhecia Aurélio Sandi, respondeu que: há um tempo atrás, há anos e anos, conheceu um rapaz que residia na entrada de Bituruna; Que vendeu a ele um Trator 275, ano 2013, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil); Que entregou o bem na propriedade e havia uma grande plantação de uva, que é próximo de onde o pessoal faz festa, próximo de uma Igreja; Que entregou na residência; Que não teve nenhuma notícia posterior do paradeiro desse trator, só fez essa entrega; Que nunca mais viu ele e ele nunca mais retornou na empresa; Que nem Aurélio ou Lucilda retornaram na empresa e negociaram; Que entregou o bem; Que foi ao banco; Que nunca mais viu o comprador (mov. 300.3). Note-se que caso, de fato, a requerida entendesse ser coproprietária dos valores, poderia ter ingressado com ação visando a declaração de tal finalidade, ter postulado pelo reconhecimento da suposta doação alegada ou, ainda, promovido o depósito do valor nos autos até o deslinde do feito, porém optou por transferir o montante a terceiros. Pontue-se que o agir da requerida conduziu ao fundado temor do requerente de que poderia haver prejuízo aos bens do Espólio de Arlindo Luis Marcon. Cumpre observar que, conquanto a requerida tenha afirmado que o requerente é pessoa com alto grau de escolaridade (mov. 62.2) e que é casado com bacharel em direito, tais fatos não desnaturam a existência de coação, que ocorre pelo fundado temor de prejuízo aos bens, independentemente da formação da pessoa, que não pode ter seu direito obstado pela mera alegação de a parte não seria enganado pela tia, pessoa humilde da área rural. Veja-se que embora a causídica que tenha redigido o termo mencione que não notou alteração no comportamento de Arlindo, o termo só fora realizado ante as ameaças perpetradas pela requerida de que não iria realizar a transferência do valor, havendo fundada razão para o medo de que fosse dilapidado o patrimônio do Espólio. Ainda, conforme o seu relato, a Dra. Angeli Cristina Pereira não possuía outras informações, apenas tendo redigido o termo após ter sido procurada em seu escritório: Que a família a procurou para realizar um recibo, mas nunca advogou para as partes; Que há mais de quatro anos estava em um dia comum de trabalho, chegou no escritório e estavam solicitando para fazer um recibo ou um termo de quitação; Que estavam presentes Lucilda, o esposo, Arlindo Marcon Junior, a genitora de Arlindo Marcon Junior e a esposa deste; Que estava toda a família no escritório; Que pediram para falar consigo se poderia fazer um termo de quitação; Que atendeu todos na sala; Que redigiu o termo de quitação conforme o que lhe havia sido repassado; Que os presentes falaram que o termo de quitação seria a respeito de uma conta conjunta que Lucilda tinha com o irmão dela, e que diante do falecimento de Arlindo, Lucilda estaria devolvendo o valor que era de propriedade do irmão e estava depositando para Arlindo Junior, único herdeiro; Que Arlindo Junior entendeu os termos da quitação; Que redigiu o termo na presença dos presentes, leu o inteiro teor do recibo e questionou se era isso mesmo e se estava correto; Que os presentes confirmaram e foi assinado o recibo; Que os presentes sabiam das consequências de assinar o recibo; Que não percebeu se Arlindo estava sendo ameaçado ou coagido a assinar o documento, pois estavam todos juntos e não havia animosidade entre eles; Que estavam conversando normalmente como família; Que não viu nada de diferente que pudesse configurar uma coação; Que há muitos anos não via Junior, mas não pode afirmar a frequência de visitação deste na cidade; Que Lucilda tinha um bom relacionamento com Arlindo; Que nunca havia atendido Arlindo, pois nunca foi cliente; Que chegaram no escritório solicitando o termo de quitação de uma conta que Lucilda tinha com o irmão e, em razão do falecimento, ela estaria devolvendo o valor que pertenceria ao irmão para o único herdeiro: Arlindo Junior; Que a conta era conjunta entre Lucilda e Arlindo; Que havia sido repassado que Lucilda era titular de metade dos valores contidos na conta conjunta e Arlindo era titular da outra metade; Que não tem conhecimento de quem contribuiu com os depósitos para formar essa conta; Que tinha conhecimento do falecimento de Arlindo; Que não buscou fazer inventário, pois não foi procurada pela família com esse objetivo; Que o único contato foi na tarde que pediram para redigir o termo; Que Arlindo Junior reside em Curitiba e já havia partilha ou, ainda, que o herdeiro já havia dado entrada no inventário em Curitiba; Que foi requerido especificamente o termo de quitação; Que Lucilda só queria uma comprovação de que estava entregando o valor para o sobrinho, mas não sabe se tinha outra pretensão; Que o objetivo era somente documentar a transmissão; Que ninguém a telefonou antes daquela tarde; Que o escritório é central e conhecido na Cidade, além de serem conhecidos por ambas as partes; Que não lembra quem quitou os honorários; Que fez o documento na presença de todos e redigiu o documento naquele momento; Que somente Lidia estava presente no momento que foi redigido o termo; Que Osnéia não estava junto no momento da realização do termo; Que foi procurada por todos naquele momento; Que recebeu todos os presentes e não tinha contato anterior com os envolvidos; Que receberam ligação, não partiu do escritório (mov. 300.8). Por fim, em que pese a testemunha Claudia Maria Tomazetto tenha afirmado que na praxe do cartório não há reconhecimento de assinatura quando a pessoa demonstra nervosismo ou outro sentimento que coloque em dúvidas o ato, denota-se que sequer fora quem atendeu as partes em balcão, considerando que consta no reconhecimento a subscrição do Escrevente Michael Luis Charnoski. De mais a mais, a coação psicológica não é vislumbrada pela estatura das partes, mas pelo fundado temor de prejuízo de dano. Ante o exposto, diante da demonstração da existência de causa do ato – termo de quitação e divisão do valor contido na conta bancária – o agir da requerida fora grave, posto que incutou ao requerente o temor de prejuízo de dano aos bens do Espólio. Portanto, cabível o reconhecimento da existência de coação e, via de consequência, a invalidade do termo juntado aos autos. 2.3. Da alegada doação/disposição de última vontade: A parte requerida alegou, em sua contestação, que Arlindo Luiz Marcon manifestou expressamente a intenção de doar os valores depositados em conta bancária à sua irmã, Lucilda Marcon Sandi. Sustentou que a conta conjunta foi aberta com o propósito de permitir a destinação dos recursos financeiros de que dispunha, ressaltando que tais valores poderiam ser utilizados, em vida, tanto por Arlindo quanto pela cotitular, Lucilda. Acrescentou, ainda, que é a pessoa com menor capacidade financeira entre os irmãos e demais familiares, e que Arlindo tinha ciência de que não utilizaria a totalidade dos valores até o fim de sua vida. Pois bem. De acordo com as regras de direito sucessório, a capacidade para suceder é conferida em um primeiro momento aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Havendo testamento deverão ser observadas as regras a respeito da legítima. Demais disso, a disposição de última vontade deve ser subscrita de forma a “(...) transparecer a vontade insulada e solitária, direta e inequivocamente manifestada pelo testador (...) seguindo, estrita e escrupulosamente, a vontade do disponente” (ROSA, Conrado Paulino da; RODRIGUES, Marco Antonio. Inventário e Partilha, 4 ed. rev., atual e ampl., Salvador: JusPodivm, 2022, p. 263). Nos termos do Código Civil, são modalidades de testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular e, ainda, modalidades de testamentos especiais: o marítimo, aeronáutico e o militar (artigos 1.862 e 1.886). E para sua realização, devem ser observadas as formalidades especiais previstas na norma brasileira. Ainda, há de se observar que há possibilidade do testador alterar ou mesmo revogar as disposições testamentárias desde que observadas as formalidades previstas em lei. De acordo com a Escritura Pública de inventário juntado ao mov. 65.5, Arlindo Luiz Marcon faleceu sem deixar testamento, conforme a certidão n.o B00252379, emitida pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Sendo assim, após o falecimento, os bens do Espólio tornam-se um todo unitário e, pelo princípio da saisine, transmitem-se aos herdeiros, ou seja, ao requerente Arlindo Luis Marcon Junior (mov. 1.5). Em que pese as alegações da requerida no sentido de que Arlindo Luiz Marcon desejava deixar os valores investidos na conta bancária para a irmã — razão pela qual teria aberto a conta conjunta —, não há qualquer manifestação clara e inequívoca de última vontade por parte do falecido. Não existe documento escrito, nem qualquer outro meio de prova, que comprove de forma específica a intenção do de cujus de beneficiar a irmã em detrimento de seu único herdeiro. Veja-se que o único depoimento que indica que houve a escolha específica de doar o dinheiro para Lucilda Marcon Sandi é do informante Wilson Pedrollo, que informou que Arlindo tinha passado na residência da sua genitora e teria comentado o anseio, conforme transcrição abaixo: Wilson Pedrollo (informante): Que é agricultor; Que além da agricultura é técnico de segurança em uma empresa na cidade, juntamente com assessoria apoio de União da Vitória; Que no momento não atua como caminhoneiro, mas faz frete uma ou duas vezes por mês para buscar ração em Francisco Beltrão; Que a principal atividade é a agricultura; Que foi funcionário da empresa Bitur entre 2008 a 2009; Que é vizinho da senhora Lucilda Marcon; Que há um terreno da empresa Randa que faz divisão entre o terreno do depoente e de Lucilda; Que Lucilda não possui dívida com o depoente; Que não prestou serviços de forma remunerada a Lucilda; Que não comprometeu a ajudar Lucilda, mas possuem uma parceria há muito tempo; Que tem sociedade em alguns implementos agrícolas, como plantadeira, trator, pulverizador, botijão de sêmen; Que compraram juntos e usufruem juntos, pois são pequenos produtores, então dividem o uso; Que dividem as despesas das máquinas; Que em 2019 recebeu R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de Lucilda; Que o comprovante de depósito do valor de R$ 475.812,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) não se refere ao mesmo valor [mov. 121]; Que acredita estar errado o comprovante de R$ 475.812,50 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos); Que não se recorda exatamente, mas lembrava ser R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas precisa confirmar o valor com o banco; Que recebeu os valores pois Lucilda havia informado que precisava encerrar uma conta no Banco Itaú; Que, segundo Lucilda, precisava de um amigo, de um vizinho, uma pessoa de confiança dela, para depositar esse valor e dentro de poucos meses o valor foi tudo estornado para ela, sem lucro ou benefício; Que não se recorda a data, mas foi tudo feito através do banco, e teria que ir ao banco e pedir a gerente o extrato; Que repassou o dinheiro para pessoas/empresas, mas não sabe o que foi feito com o dinheiro; Que não teve lucro com os valores; Que Lucilda pediu, não sabe os negócios feitos, então ia devolvendo; Que fez transferências para um construtor/pedreiro, materiais de construção; Que tiveram outros de valores pequenos; Que Lucilda fez melhorias na residência; Que acabou devolvendo todo o dinheiro que ela havia depositado, mediante o pagamento para terceiros; Que devolveu para Lucilda, conforme ela consumiu, mas não sabe o que ela fez ao certo; Que repassava os valores quando era pedido por Lucilda; Que Lucilda não entrou em detalhes de informações, só informou que precisava encerrar a conta do Banco Itaú; Que Lucilda não falou da origem do dinheiro; Que ficou sabendo do processo quando recebeu a intimação; Que ouviu comentário, mas não se tinha valores, era comentários que se confirmou com a entrega da intimação; Que o comentário era de que Lucilda recebeu um dinheiro do falecido irmão dela, que é pai de Junior, que ia deixar para ela; Que não sabe dizer se é verdade, foram comentários; Que não lembra o valor, mas se está no extrato deve ser, pois só usou a conta para isso; Que tem outros fins, mas os investimentos que possui são bem menores; Que não perguntou para Lucilda sobre a procedência do dinheiro; Que normalmente o irmão de Lucilda passava rapidamente na casa da genitora do depoente, por ser sobrinho da genitora deste, e falava que ia deixar algum dinheiro a Lucilda, mas nunca comentou valor ou quantidade; Que o falecido Arlindo apenas afirmou que deixaria um dinheiro; Que Arlindo falou isso na casa do depoente; Que é primo de Arlindo e Lucilda; Que Arlindo passava na casa deste por ser caminho; Que Arlindo passava rapidamente, era questão de minutos; Que em um domingo estavam assando carne e era passado de onze horas, quando Arlindo passou na residência e afirmou que deixaria um dinheiro a Lucilda, mas não mencionou a quantidade; Que nunca falou o dia que depositaria o dinheiro; Que quando aconteceram as tragédias foi quando estourou isso aí; Que não era íntimo do Arlindo pai, mas aos domingos ele passava na residência, pois mora em uma linha da comunidade que dá acesso; Que a linha está aberta por uma estrada melhor, após a Prefeitura fazer melhorias e investir na rua, mas o acesso sempre teve, sempre foi uma estrada municipal aberta; Que não era todo final de semana que Arlindo passava, eram alguns finais de semana a cada quarenta e cinco /sessenta dias para cumprimentar a tia; Que ele passava cumprimentar a tia, mas era questão de minutos; Que parecia que o convite para entrar era a mesma coisa que atropelar ele de casa; Que ele explicava que estava com pressa e ia embora; Que o dia que Arlindo falou foi em frente da família: irmã e genitora; Que foi um comentário, mas nunca espalharam a informação; Que são coisas internas da família dele; Que não era uma festa, era um almoço de família em um domingo; Que ele não ia almoçar, ele passava 11h00min até 11h30min; Que Arlindo falava que gostava muito da tia; Que era uma conversa rápida e ia embora; Que era coisa rápida, passava cumprimentava, dava um abraço e ia embora; Que não conversou com Lucilda ou os advogados antes do processo ou na véspera; Que não falou com Lucilda sobre o processo antes da audiência; Que não recebeu valores de familiares ou depósitos fora o valor que gastou em nome dela; Que movimenta a conta até hoje, pois é uma conta particular do depoente; Que de Lucilda foi aquele depósito e outros de assunto particular do depoente; Que não fez a declaração de imposto do dinheiro, pois entrou e dentro de poucos dias já saiu; Que o rapaz da contabilidade disse que não havia necessidade e é só o que está no fechamento em movimento; Que não é contabilidade, é no sindicato; Que o nome do rapaz é Roque Venturin; Que não tinham hobby juntos; Que encontrou Arlindo no mercado uma ou duas vezes e em velório de amigos; Que não tinha outros encontros; Que perguntavam como estavam; Que não acompanhou Arlindo na época que ele foi internado e estava com problemas psicológicos; Que era para levar Arlindo em uma consulta um dia, pois Aurélio não poderia, mas Aurélio resolveu o problema a tempo e trouxe; Que nunca acompanhou Arlindo; Que era para leva-lo em uma clínica na Rua Ipiranga; Que não sabe a especialidade do médico; Que era uma consulta de Arlindo, mas não sabe do que; Que sabia que Arlindo fazia tratamento médico; Que não recebeu benefício ao fazer favor a Lucilda; Que tem a parceria e é amigo de Lucilda; Que quando tem algum problema o primeiro vizinho que recorre é ela e, da mesma forma, eles quando precisam inseminar uma vaca ou mexer em um trator ou coisa parecida vão até a casa; Que tem essa ligação no interior; Que tem parceria, possuem maquinários juntos, compraram e utilizam juntos; Que trabalham dessa forma; Que não teve benefício e até hoje convivem assim, ninguém cobra nada um do outro; Que se for trabalhar sozinho, vai se arrebentar porque não consegue mão-de-obra hoje, então, tem dias que chama mais do que um vizinho, conforme a situação de trabalho; Que na colheita, reúne três ou quatro vizinhos, como também ajuda três ou quatro vizinhos; Que têm a convivência amiga entre as pessoas da comunidade; Que não tem cobrança de dia de serviço; Que Arlindo comentou que ia deixar o dinheiro para Lucilda, pois eram os únicos que estavam ajudando e cuidando dele; Que eles tiveram outros problemas familiares, mas comentou só ali entre os três presentes e nunca ninguém comentou nada para fora; Que comentou na residência do depoente e nunca ninguém comentou nada; Que Arlindo tinha problemas familiares, mas nunca comentou nada; Que a mãe de Junior conversa até hoje com a mãe do depoente; Que não sabe se comentou por desabafo, pois foi um breve momento e nunca ninguém questionou; Que não conhecia o advogado antes da audiência; Que as pessoas cuidavam de Arlindo no sentido de levá-lo em consultas, porque o marido de Lucilda quem trazia ele para as consultas médicas; Que Arlindo dirigia, mas por conta do problema de saúde não ia as consultas sozinho e pedia para o marido de Lucilda trazê-lo; Que uma vez o marido de Lucilda pediu ao depoente para pegar o carro dele e trazer Arlindo, caso não desse tempo de resolver os problemas, mas deu tempo; Que Arlindo era independente e fazia tudo por conta própria, andava com o carro na cidade de Birutuna; Que não conversou com a prima pois é testemunha de Arlindo; Que o Oficial de Justiça informou que era por conta de partilha e dinheiro, mas não especificou muito; Que possui copropriedade com Lucilda de uma plantadeira, um botijão de sêmen, e um arado, que empresa por não ter mais; Que trator e maquinário cada um tem o seu; Que pensam em comprar novos bens; Que não sabe a data que compraram os bens; Que possuem: um botijão, um botijão de sêmen, uma plantadeira; Que a plantadeira foi em agosto de 2018, e o botijão de sêmen foi antes; Que os maquinários já tinham antes de herança e acaba emprestando; Que estão pagando ainda a plantadeira, pois compram financiado pelo Pronaf; Que possuem um crédito especial no Banco do Brasil pela agricultura; Que fornecem a plantadeira e mais oito anos para pagar; Que compraram em 2018 e possuem mais dois anos para terminar de pagar e aí vão negociar outra coisa; Que vão ver o que mais precisam para adquirir; Que quando ela recebeu o dinheiro não pensou em quitar a colheitadeira, pois era um dinheiro dela e não do depoente; Que o negócio é da sociedade e não tem nada a ver com o dinheiro extra; Que Lucilda simplesmente pediu que precisava de uma conta para dar baixa na dela e arrumou o nome; Que foi a primeira vez que emprestou a conta para depósito de valores; Que já havia pegado o dinheiro em mãos deles para pagar contas; Que Lucilda é agricultora; Que os negócios de Lucilda são relacionados à agricultura, pois possui vacas de leite, tem lavoura; Que são do agro; Que Lucilda plantou milho e soja (mov. 333.2). Contudo, o próprio depoente esclarece que não possuía proximidade com Arlindo, sendo que os contatos entre ambos ocorriam em periodicidade mensal, sempre de maneira rápida, não sendo esclarecido as circunstâncias da conversa, notadamente quanto ao estado de saúde mental do falecido que possuía oscilações emocionais marcantes, conforme retratado por Osneia Izoton e Lídia Ortigara: Osneia Izoton (testemunha): Que é sobrinha de Lídia Marcon; Que não tem proximidade com a família Marcon; Que a cidade é pequena e conhece todo mundo, mas de vista; Que nunca ouviu conversas de que Arlindo deixaria dinheiro a Lucilda; Que Arlindo era muito seguro do com relação a dinheiro, pois não conseguia tirar um dinheiro fácil dele; Que Lidia passava por certas necessidades às vezes, porque ele controlava muito dinheiro; Que Arlindo foi sepultado em uma quinta-feira e na sexta-feira foram ver como poderiam pagar o funeral; Que a tia Lidia foi até o banco para retirar dinheiro para pagar o funeral; Que era cerca de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); Que a tia não tinha todo o dinheiro disponível, pois ela tinha uma aplicação que ela não podia estar mexendo; Que Ligia foi até o Banco Itaú, onde tinha conta conjunta com ele; Que Lidia foi na esperança de conseguir dinheiro; Que Lidia foi informada que Arlindo tinha uma conta, mas que havia colocado a irmã na conta conjunta; Que na sexta-feira, logo após o almoço, foram até a casa de Lucilda com os papéis da funerária para acertar as despesas do funeral; Que comentaram que a gerente informou que a conta era conjunta com Lucilda; Que Lucilda sabia da conta, mas nem havia desbloqueado o cartão ainda; Que Lucilda se propôs, na segunda-feira, ir até a cidade para fazer o pagamento dos valores; Que deixaram os dados da funerária; Que Arlindo tinha depressão que evoluiu para transtorno bipolar; Que Arlindo foi internado duas ou três vezes; Que foi visitá-lo em Guarapuava em uma das internações; Que Aurélio Sandi foi visitá-lo; Que Aurélio levou Arlindo para internação em uma das vezes; Que Lidia não sabe dirigir, então sempre necessitava e necessita que alguém dirija para ela; Que Arlindo era aposentado e ficava em casa; Que Arlindo e Lidia tinham uma camionete e ambos iam no terreno ver como estavam as coisas, conversar com empreiteiros, mas ficava mais em casa; Que após o divórcio Arlindo morava sozinho; Que Arlindo cuidava das próprias finanças; Que enquanto Arlindo e Lidia eram casados, a tia também acompanhava as contas; Que a última decisão era de Arlindo; Que após a separação, provavelmente Arlindo gerenciava as próprias finanças; Que Arlindo Junior morava em Irati e visitava o genitor cada mês/mês e pouco; Que Ligia comentava que tinha vontade de interditar Arlindo, mas tinham receio e vergonha de expor a situação além do que já era dos escândalos; Que não sabe as razões de Arlindo não ter aberto a conta conjunta com o filho; Que Arlindo Junior sempre ligava para o genitor e ia para cidade quando o pai precisava; Que Arlindo era uma pessoa muito explosiva; Que haviam dias que Arlindo era uma pessoa muito boa e em outros era uma pessoa muito ruim; Que Arlindo tinha dois lados; Que Arlindo era muito possessivo com relação ao dinheiro, não deixava Lidia fazer as coisas e ela era muito submissa e ele; Que chegou em um ponto que ela não aguentava mais; Que quando Arlindo era contra Arlindo Junior morar fora, pois ele achava que era um dinheiro mal gasto; Que quem arcava com a despesa e mantinham Arlindo Junior era Lidia e a irmã; Que foi junto com Lidia na casa de Lucilda, pois Lidia não dirige, foi de motorista; Que Lucilda teria dito que na segunda-feira iria ao banco acertar com a funerária (mov. 300.6). Lídia Ortigara (informante): Que após a separação das partes não houve conversa sobre fazer um testamento para deixar bens a Lucilda; Que Arlindo Luiz Marcon era pão duro em relação ao dinheiro; Que ficou sabendo da existência da conta corrente conjunta com Lucilda na sexta-feira, um dia após o enterro; Que foram ao banco para sacar dinheiro da conta de Arlindo, pois a conta da depoente estava bloqueada naqueles dias; Que a gerente informou que não poderia sacar o dinheiro, pois era uma conta conjunta com Lucilda; Que faziam poucos dias que Arlindo havia feito a conta conjunta; Que fazia cerca de quinze dias; Que o sobrenome da gerente que atendeu era Venturin, mas não se recorda o primeiro nome; Que na sexta-feira após o enterro de Arlindo, primeiro foi ao banco para sacar o dinheiro para acertar com a funerária; Que o custo da funerária era de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); Que foi após receber a negativa do banco, foram até a casa de Lucilda para ver como faziam com o dinheiro; Que Lucilda mencionou que fazia quinze dias que tinha entrado em conjunto na conta, mas não tinha o cartão; Que Lucilda afirmou que entregaria o dinheiro na segunda-feira; Que Lucilda mencionou que iria até o banco e daria o dinheiro da conta corrente; Que deveria ter em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Que daria o valor para o funeral; Que Lucilda sabia que tinha mais ou menos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na conta; Que Lucilda ficou sabendo que tinha mais valores em aplicação na segunda-feira; Que até sexta-feira Lucilda não sabia da aplicação, apenas dos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Que Arlindo possuía depressão desde o ano de 1977; Que mais tarde ele desenvolveu Transtorno Bipolar; Que Arlindo ficou internado em Guarapuava por três vezes; Que Arlindo ficou internado Hospital Santa Tereza, em Guarapuava; Que na primeira internação, Arlindo ficou mais de mês, na segunda vez ficou cerca de quinze ou vinte dias; Que Aurélio, marido de Lucilda, quem ajudou a levar Arlindo para lá; Que Arlindo não queria ser internado; Que Arlindo ficou internado três vezes no Hospital Santa Tereza; Que Arlindo só foi internado depois de ser diagnosticado com transtorno bipolar; Que pediam socorro, pois a família não era de ajudar muito; Que a família ficava em uma posição neutra, não queria se meter ou ajudar; Que pedia socorro para o Seu Aurélio; Que Aurélio demonstrou prontidão para levar Arlindo e deixar internado; Que Aurélio foi visitar um dia após o internamento; Que Lucilda tinha conhecimento das internações; Que a vizinhança tinha conhecimento, pois a cidade é pequena; Que em cidade pequena todo mundo fica sabendo, todo mundo tenta ajudar; Que Arlindo sempre foi ativo, mas fazia vinte anos que não mais trabalhava; Que antigamente ele trabalhava de carpinteiro, mas depois isso na época da depressão, mas quando foi diagnosticado com Transtorno Bipolar, ele não trabalhou mais; Que Arlindo ajudava a cuidar dos próprios terrenos; Que mandava roçar e ficava cuidando; Que Arlindo mandava plantar Pinus, mas não era ele quem plantava diretamente; Que Arlindo ficava presente para mandar fazer as coisas; Que depois do divórcio, Arlindo continuava morando na residência que era do casal; Que Arlindo morava sozinho; Que Arlindo cuidava sozinho das contas, mas assessoravam ele; Que iam junto empreitar, ajudava ele, na época em que eram casados; Que Arlindo era consciente das coisas que tinha e do valor das coisas; Que Arlindo Junior morava com os pais, depois foi estudar e morar em Curitiba; Que Arlindo Junior sempre visitava; Que quando Arlindo ficava ruim chamava o filho; Que depois Arlindo Junior passou a morar em Jacarezinho e, depois disso, voltou para Irati; Que Arlindo Junior não visitava sempre; Que quando Arlindo começava ficar exaltado, ligava para Arlindo Junior, e aí levavam Arlindo para União da Vitória, no Doutor Bruno; Que não sabe as razões de Arlindo não abrir a conta conjunta com Arlindo Junior; Que a conta era conjunta com a depoente; Que Arlindo teria ameaçado a depoente e fez com que fosse ao banco para tirar o nome da conta; Que foi ao banco para tirar o nome da conta; Que já estavam separados; Que Arlindo Junior não teve participação na separação dos pais; Que na época que ocorreu a separação, Arlindo Junior já estava casado e morava em Irati; Que teve a decisão de separar pois não estava dando mais; Que pensou em pedir a interdição de Arlindo, mas o filho – Arlindo Junior – teria pedido para não fazê-lo, para não passar vergonha, pois a cidade é pequena e todos se conhecem; Que quando Arlindo fazia palhaçadas, o povo entendia; Que Junior cogitou, mas ficou com vergonha; Que Arlindo era pão duro, que mesmo quando não estava bem não deixava ninguém passar a perna nele (mov. 300.5). Veja-se, inclusive, que mesmo tendo manifestado o interesse à agente delegada do anseio de realizar um testamento e sabendo das consequências de não o fazê-lo, o de cujus optou por não levar a cabo a ideia. Demais disso, na conversa que a Tabeliã teve com Arlindo, este sequer mencionou que deixaria valores ou bens à requerida, não havendo qualquer manifestação inequívoca que possuía interesse de deixar a integralidade ou parte dos valores para a irmã, conforme depoimento abaixo transcrito: Claudia Maria Tomazetto (testemunha): Que na época dos fatos era escrevente, não era titular do catório; Que a titular do cartório era Edinara de Mello que estava respondendo pela serventia; Que se recorda que Arlindo Marcon Junior e a esposa de Aurélio estiveram no cartório, mas não foi quem fez o atendimento; Que não sabe o dia especificamente, mas recorda de Lucilda ter ido ao cartório com o sobrinho com um documento para reconhecer firma; Que não fez o atendimento, lembra de Arlindo e a tia irem ao cartório um dia, não sabe se dia 25/26, pois faz vários atendimentos ao dia; Que eram três funcionários que atendiam o balcão; Que quem atendeu foi o funcionário Maicon, que hoje é Escrevente Substituto; Que se recorda dos dois terem ido ao cartório; Que Arlindo Junior não demonstrou que no momento estaria sendo coagido; Que quando tem alguma situação que seja atípica, onde os funcionários veem nervosismo da parte ou um certo constrangimento já aconteceu de pedir pra parte voltar no outro dia e ser atendida; Que teve uma vez uma senhora que ia passar uma procuração para filha para tirar a pensão, que viu que a senhora estava constrangida e demorava pra assinar, naquele caso, perguntou se ela estava bem e ela começou a chorar, então, simplesmente falou que cancelaria o ato e não lavrou o ato; Que ela não foi atendida e voltou no outro dia; Que lembro apenas uma vez os dois irem juntos ao cartório; Que Arlindo Junior é um homem grande, a tia uma senhora de porte médio; Que não acredita que ela estivesse o constrangendo; Que aparentemente estava tudo normal; Que trouxeram o documento para ser feito o reconhecimento e o escrevente fez; Que não aparentava animosidade ou algum desentendimento entre eles, pois ambos foram ao cartório juntos e pediram o reconhecimento do documento; Que não aparentava nenhuma animosidade; Que conhecia Arlindo Marcon pai; Que é nascida e criada em Bituruna; Que Lídia trabalhou com a genitora da depoente que era a antiga tabeliã; Que conhecia Arlindo, que fazia reconhecimentos aqui no cartório; Que não se recorda de ter feito nenhuma escritura para ele, mas tem vinte anos de serventia e não se lembra especificamente; Que se recorda que teve um dia que Arlindo chegou após o fechamento do cartório, após às 11h00min, e que ele queria fazer um testamento; Que afirmou a Arlindo para contratar um advogado e fizer a minuta, pois poderia dispor da metade do patrimônio, pois outra parte é direito hereditário, legítima do herdeiro, e não poderia mexer; Que lembra que ele queria fazer um testamento; Que foi uma das vezes que eu conversei com ele; Que foi anterior a 2017; Que a última tabeliã concursada assumiu em janeiro de 2017, então foi em momento anterior: 2015 ou 2016; Que não sabe precisar a data; Que Arlindo falou que queria destinar uma parte do patrimônio; Que brincou com Arlindo falando que com o falecimento, tendo apenas um filho, todo o patrimônio iria para o herdeiro; Que a meação era de Lídia; Que Arlindo falou que queria dispor de maneira divergente daquilo que ele não queria deixar sem fazer um testamento; Que Arlindo combinou de arranjar um advogado e voltar no cartório, mas não fez com a depoente; Que Arlindo aparentou uma certa mágoa, mas há coisas de família que não tem ciência; Que falou a Arlindo que o único herdeiro era o filho e a esposa tinha meação; Que ele falou que queria dispor de maneira diferente; Que se se ele quisesse deixar tudo para o filho, Arlindo não teria conversado consigo; Que Arlindo queria dispor de maneira diferente do que a lei prevê; Que Arlindo não comentou o nome de Lucilda, apenas mencionou que queria fazer um testamento; Que conheceu Arlindo e encontrava ele na rua; Que Arlindo sempre foi trabalhador e seguro do dinheiro; Que era essa a visão que as pessoas tinham dele; Que Arlindo era uma pessoa muito econômica; Que via Arlindo como uma pessoa respeitável; Que embora não convivesse com ele diariamente para saber como ele era, o que aparentava era uma pessoa centrada, que nunca gastava mais do que ganha; Que se ele fosse uma pessoa que não fosse centrada, saberia; Que nunca soube de nada; Que soube que Arlindo tinha um temperamento forte; Que era escrevente substituta em 2019; Que atualmente é tabeliã designada; Que é formada em direito; Que o procedimento no cartório é de que: se a pessoa chega no cartório e pede o reconhecimento, o motivo de não reconhecer é se a assinatura não for da pessoa e não conferisse; Que pediria para pessoa comparecer e renovar o cartão; Que os dois estavam presentes no cartório; Que não há como uma mulher de estatura mediana obrigar um menino de mais de 1,80m, jovem; Que a única vez que foram no cartório foram, aparentemente, por livre e espontânea vontade; Que não consegue imaginar coação; Que não ocorreu coação no cartório, pois ambos pareciam a vontade; Que não viu o conteúdo do documento na época, pois não fez o atendimento; Que ambos entraram com as próprias pernas no cartório, aparentemente à vontade e sem constrangimento; Que aparentava situação do dia e faria o atendimento tranquilamente; Que se vê que a parte está relutante em assinar, que lê e relê, tem gente que pede aos atendentes para ler e explicar o documento para saber o que está assinando; Que são pessoas que não tem esclarecimento, conhecimento e não têm segurança; Que sabem que a responsabilidade é deles; Que fala que na dúvida, peguem um advogado que interprete o documento e se orientem e se está inseguro, no caso de dúvida, não o faça; Que quando vê que a pessoa está relutante, orienta a pessoa a procurar um advogado; Que não fala as pessoas para assinar para não ter responsabilização; Que não fez o atendimento e não colheu as assinaturas; Que não sabe se o documento chegou assinado ou não; Que não tem obrigação de ler o conteúdo do documento; Que a única coisa que conferem é se tem um valor em real para cobrar o serviço; Que se não tem valor, é um preço, se tem valor é outro; Que não tiver valor econômico expresso e a pessoa pedir o reconhecimento de filme por verdadeiro, ela também assina o livro; Que no momento do livro, se a pessoa é obrigada a assinar, ela vai titubear, e vão perceber; Que quando é solicitado, é feito o reconhecimento por verdadeiro; Que alguns casos, a lei determina que seja por verdadeiro, como no reconhecimento de veículos automotores; Que todo documento que vai ao Detran tem que ser por verdadeiro e a pessoa tem que estar presente para assinar um livro; Que não tem conhecimento, se a doutora Angeli Pereira foi contratada para redigir esse documento, pois não fez o atendimento e não leu o documento; Que não sabe quem pagou os emolumentos; Que quem imprimiu etiqueta pode ter sido o Ramon, digamos, mas quem assinou o documento foi o Maicon; Que foi Ramon ou foi Maicon; Que Ramon, na época ele era só auxiliar de cartório, então ele faz o atendimento; Que teria que verificar no livro se foi que a assinatura do escrevente do Maicon ou se Ramon; Que quando faz o reconhecimento por verdadeiro, coloca o tipo de contrato: se é um contrato de parceria, se é um documento de veículo, se é um veículo tem o Renavam, tem placa. Se é um contrato de financiamento, se é um contrato de empréstimo, então eles sempre são detalhados para não acontecer dúvida de que a pessoa compareceu e que assinou, para não se questionar a assinatura; Que assinatura verdadeira é pra não se questionar a assinatura; Que trabalha no cartório e hoje cuida mais da parte de notas; Que é normal você prestar atenção em quem entra e quem sai do cartório; Que tem mais de vinte anos de cartório; Que conhece ambos; Que dá bom dia até para o cachorro em Bituruna; Que é uma pessoa extremamente acessível, que não tem um cliente dentro do cartório que não comprimente; Que viu os dois e não aparentava estar constrangido; Que não fez o atendimento; Que Arlindo não falou para quem deixaria os bens em testamento; Que começaram a falar de filho; Que Arlindo não falou que não deixaria para Arlindo Junior ou para outra pessoa; Que falou que se Arlindo não fizesse nada, tudo iria para Junior e para Lídia; Que Arlindo falou que queria fazer de uma maneira diferente; Que Arlindo queria expressar a vontade dele com uma declaração de última vontade, então pediu uma minuta, além do acompanhamento do advogado; Que quando lavra um testamento pede um atestado de sanidade mental para não haver alegação de que a pessoa estava caduca, que estava esclerosada, que estava senil; Que tem esse cuidado; Que o Juiz não está adstrito ao laudo, mas sempre arrebenta para o lado do tabelião; Que tem cautela principalmente com testamento, com tudo, aliás, mas testamento é uma coisa muito sensível; Que se uma pessoa a procurasse para deixar mais de valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), orientaria a pessoa a fazer uma doação, mas não existe forma legal de fazer; Que não tem forma que proíba a pessoa a dar o dinheiro; Que nunca ocorreu uma doação na serventia, que tem conhecimento de algumas pessoas que simplesmente fazem conta em conjunto para que quando a pessoa faleça, ela possa utilizar o dinheiro; Que não orienta isso, mas é o costume das pessoas da Cidade, pois são pessoas simples; Que se fosse para fazer a doação por instrumento público; Que se tem dinheiro na conta e precisa recolher 4% (quatro por cento) para o Estado de um dinheiro que pode passar direto para pessoa, não faria o instrumento público; Que se a pessoa informar que quer deixar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para outra pessoa, teria que informar o COAF; Que a pessoa vai ter que pagar 4% (quatro por cento) para o estado, então não recomenda; Que nada impede de dar o próprio dinheiro (mov. 300.9). Em complemento, a testemunha Fabia Venturi, gerente que realizou o procedimento de inclusão de Lucilda Marcon Sandi na conta bancária, relatou no depoimento que Arlindo o teria informado que um irmão teria negado a proposta para abertura de conta conjunta, e que somente após a recusa é que pediu auxílio à irmã. O depoimento da testemunha demonstra que Arlindo Luis Marcon, sabedor dos problemas de saúde que possuía, teria preocupação de acesso à conta bancária para situações emergenciais, não que a simples existência de conta conjunta demonstrasse eventual doação de valores à cotitular: Fabia Venturi (testemunha): Que atendeu Arlindo na agência bancária em Bituruna; Que foi gerente no local por onze anos e meio e sempre atendia Arlindo; Que fez uma conta conjunta para Arlindo e a irmã; Que seguidamente atendia Arlindo, pois ele sempre estava na agência; Que Arlindo comentou que queria uma conta conjunta; Que Arlindo havia pedido para um irmão, mas este não quis; Que então pediu a irmã, e foram na agência; Que para colocar a conta conjunta precisa estar os dois presentes e assinando; Que precisam concordar; Que foi quem fez; Que Arlindo falava que se acontecesse alguma coisa com ele, ele queria deixar pros irmãos; Que não se recorda se era para os irmãos; Que Arlindo falava que se acontecesse alguma coisa consigo, queria que alguém tivesse acesso ao dinheiro; Que Arlindo pensava que se ficasse internado ou doente e não pudesse tirar o dinheiro; Que o dinheiro eram em aplicações, não ficava na conta parado; Que apenas colocou a conta como conjunta; Que atendeu Lucilda logo após a morte de Arlindo; Que não foi feito o saque dos valores; Que Lucilda também era cliente e transferiu metade do valor para conta dela e outra metade para o filho de Arlindo e, após, a conta foi encerrada; Que a conta que era conjunta com o falecido foi encerrada; Que não lembra do uso de valores para cobrir o funeral; Que é de Bituruna, mas não é mais gerente naquela Cidade; Que não lembra do nome do irmão de Arlindo que recusou a proposta, mas ele é casado com uma senhora que tem um prédio azul no centro; Que Arlindo falou que o irmão não aceitou a proposta; Que conheceu Arlindo Junior após o falecimento de Arlindo, pois ele procurou a agência; Que atendia Arlindo na agência, pois sempre ia ver saldo; Que Lídia era cliente também, mas não falava coisas dele para ela; Que atendeu Lídia e a irmã, Ilda; Que quando faz conta em titularidade conjunta sempre vem um cartão; Que a pessoa quando é incluída tem os mesmos direitos do titular; Que metade do valor foi para outra conta, pois depois lembra de terem solicitados os extratos; Que o dinheiro saiu para outra conta e outra parte para o filho; Que não sugeriu a Arlindo a abertura de conta conjunta; Que fazia as aplicações; Que Arlindo ia na agência, olhava os extratos, resgatava um CDB e pedia para aplicar novamente; Que a conta conjunta foi um pedido de Arlindo; Que Arlindo perguntou como faria para colocar uma conta conjunta com alguém; Que Arlindo tinha se separado da esposa e queria fazer uma conta conjunta; Que a orientação que passou é que para colocar alguém na conta conjunta é necessário que a pessoa esteja presente para assinar; Que uma pessoa tem que assinar entrando e o outro tem que assinar concordando que entre, assim como para tirar a pessoa também da conta é necessário a presença de ambos; Que gerente não expede parecer sobre quem é dono da conta bancária; Que o dono é o primeiro titular; Que explica que quando está entrando, a segunda pessoa vai ter direito a um cartão e uma senha, podendo mexer no dinheiro também; Que existem dois tipos de conta de inclusão, uma que é E/OU e E, é feita para associações, que o tesoureiro e o diretor tem que estar junto para assinar. E a E/OU que é todas as contas físicas, tanto ele como ela podem assinar individualmente; Que as pessoas tem o mesmo direito de sacar, depositar, a movimentar do que o primeiro, porque ela vai ter um cartão e uma senha; Que a pessoa que está entrando usa da maneira que quiser; Que o titular da conta tem direito a sacar, mas quando entra em inventário o valor fica bloqueado; Que não tem conhecimento de problema psicológico de Arlindo; Que Arlindo estava ciente e ia direto no banco; Que não sabe se Arlindo já foi internado; Que não pode receber nada de cliente; Que Arlindo tinha conhecimento das movimentações, pois sempre tirava o extrato; Que Arlindo tinha aplicação em CDB, que o CDB quando vence, volta o valor para a conta; Que Arlindo sempre ia para reaplicar; Que quando o dinheiro estava parado ia até o banco para aplicar; Que Arlindo sempre conversou normal; Que explicou os direitos da pessoa quando entra como segundo titular para Arlindo; Que acredita que Arlindo confiava em Lucilda, por ser irmã; Que Arlindo não comentava do filho; Que Arlindo contou quando se separou; Que não ouviu conversa sobre interdição de Arlindo; Que Arlindo sempre soube o que estava fazendo, inclusive na inclusão; Que nunca viu nenhum caso de conta conjunta bloqueada; Que qualquer dos titulares pode fazer o que quiser com os valores; Que a conta é do tipo “E/OU”, ou seja, ou um ou outro; Que os dois poderiam assinar; Que era uma conta normal, que qualquer um poderia mexer; Que Arlindo queria uma conta para que, se algo acontecesse com ele, alguém tivesse acesso ao dinheiro, logo teria que ser a conta E/OU (mov. 300.7). Nesse ponto, o informante Airton Angelo Marcon, irmão do de cujus e da requerida, revela que Arlindo Luís Marcon o procurou com o intuito de abrir uma conta conjunta. Contudo, tal abertura não se concretizou em razão da recusa do informante naquele momento. Ainda segundo seu relato, Arlindo também teria buscado o irmão Leomar com a mesma finalidade: Que é irmão de Arlindo Luis Marcon; Que procurou o depoente para fazer uma conta conjunta, mas como fazia declaração de imposto de renda e era um dinheiro, um montante graúdo, falou que só se consultasse o rapaz que fazia a declaração, se não houvesse problema, se não, não aceitaria; Que havia conversado consigo apenas para fazer a conta conjunta que ele não queria deixar esse dinheiro para a esposa dele, que eles tinham se separado; Que caso tivesse aceitado o dinheiro, após o falecimento de Arlindo Luis Marcon, não teria coragem de ficar com o dinheiro, pois ele tinha filho; Que o filho merece o que o pai deixa; Que não teria coragem de ter ficado com esse dinheiro; Que teria se tivesse feito a conta, ia falar que não ficaria com o dinheiro e iria devolver esse dinheiro para quem pertence; Que Arlindo também procurou o irmão Leomar; Que Arlindo, quando queria fazer um negócio, não esperava muito, queria que fosse resolvido na hora, então foi falar com o depoente; Que não abriu a conta com Arlindo, após conversou com outro e foi falar com Lucilda, que aceitou e foi ao banco abrir a conta; Que Arlindo não mencionou que deixaria alguma coisa a Lucilda; Que Arlindo tinha depressão; Que Arlindo falava coisas desconexas; Que Arlindo andava deprimido; Que Arlindo estava com depressão; Que Arlindo tinha um terreno, plantava Pinus e cuidava do local; Que Arlindo tinha a plantação e ficava por casa; Que Arlindo era uma pessoa ativa e trabalhava nos terrenos; Que Arlindo tinha o pessoal que plantava Pinus para ele; Que Arlindo era uma pessoa ativa; Que Arlindo foi fazer uma queimada para plantar Pinus e faleceu; Que Arlindo ficava triste em casa, com depressão; Que o depoente perdeu um filho por conta da depressão e fica imaginando coisas terríveis; Que quem tem depressão tem horas que não sabe o que faz; Que após a separação Arlindo morava sozinho; Que Arlindo Junior saiu novo para estudar e praticamente não ficou com os pais; Que Arlindo pagava as contas sozinho; Que Arlindo ministrava o próprio dinheiro e cuidava das próprias contas; Que Arlindo não queria deixar nada para ex-esposa; Que não mora próximo, então não sabe precisar quantas vezes por ano Arlindo Junior visitava o genitor; Que via Arlindo Junior uma ou duas vezes no ano, mas acredita que este visitava mais; Que acredita que Arlindo Junior não visitava tão frequentemente; Que questionou Arlindo as razões de não ter aberto uma conta conjunta com o filho, este explicou que já havia aberto com a irmã; Que não sabe as razões de não ter aberto a conta com o filho; Que houve uma época que Arlindo precisou ser internado em Guarapuava, mas não sabe quem levou; Que Lucilda não tem prática de sair cidades fora; Que Lucilda não tinha muito contato com o irmão; Que os irmãos se viam uma vez por mês, mas não era contato semanal; Que acredita que Lucilda tinha menos contato, pois enquanto um morava na cidade e Arlindo no interior; Que não teve desavenças com Lucilda; Que frequentava a casa de Lucilda, mas depois que o marido desta foi candidato a vereador, não deram mais importância e se acharam mais do que os outros, daí parou de frequentar (mov. 300.4). Ressalta-se que se Arlindo Luiz Marcon tivesse o anseio de dispor dos bens à irmã por ser a menos favorecida economicamente, não teria realizado a procura dos demais irmãos em um primeiro momento, sendo que tal percepção se coaduna com a narrativa do requerente. Veja-se que além do caso não se amoldar à eventual testamento, sequer poderia se dizer que houve um codicilo, considerando que o vultoso valor levantado pela requerida - R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais) – não poderia ser deixado mediante escrito particular, conforme dispõe o artigo 1.881 do Código Civil, que permite a confecção de tal documento quando se tratar de pequeno montante. Nesse viés, as provas amealhadas na demanda indicam a ausência de anseio do falecido em destinar valores à irmã Lucilda em detrimento do filho ou dos demais irmãos, seja por intermédio de disposição de última vontade ou doação, sendo que se o de cujus pretendia destinar o dinheiro sabendo que não os usaria, poderia ter realizado a doação ou a transferência diretamente em conta de titularidade da requerida, não ter aberto conta conjunta. De mais a mais, ainda que o falecido Arlindo Luiz Marcon tivesse interesse em destinar valores à irmã, não há como se presumir o percentual, sendo que a doação não se perfectibilizou na forma do artigo 541 do Código Civil. Também é imperioso afirmar que a inclusão de cotitular é prática corriqueira entre idosos e familiares, não sendo prova bastante da asseverada doação. Para além disso, embora o falecido não tenha aberto uma conta corrente conjunta com o filho, tal omissão não implica, por si só, a intenção de excluir o filho da destinação dos valores. Essa conclusão se torna ainda mais plausível considerando que ambos residiam em cidades distintas e que Arlindo, segundo relatos, expressava com frequência o receio de precisar realizar saques em situações de emergência. Destaco os seguintes precedentes em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL QUE É UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELO FILHO DA INVENTARIANTE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA OUTRA HERDEIRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS . QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. NETA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU BEM EM DOAÇÃO VERBAL, ENQUANTO O AUTOR DA HERANÇA AINDA ERA VIVO . PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLAÇÃO. DOAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA POR ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .168 DO CC. DOAÇÃO VERBAL ADMITIDA, COMO EXCEÇÃO, QUANDO O BEM DOADO FOR MÓVEL DE PEQUENO VALOR E LHE SEGUIR INCONTINENTI A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DOAÇÃO . NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC) . NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0041383-44 .2017.8.16.0000 I – RELATÓRIO . (TJPR - 11ª C.Cível - 0041383-44.2017.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06 .07.2018) (TJ-PR - AI: 00413834420178160000 PR 0041383-44.2017.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 06/07/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2018) Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA . CONTA BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO PRÓPRIA . ILICITUDE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO . COLAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. NÃO CABIMENTO. 1. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular (artigo 541 do Código Civil), somente sendo válida a doação verbal de bens móveis ou de pequeno valor . 2. Reconhecida em ação própria, por decisão transitada em julgado, a ilicitude de saque, quem o efetuou deve devolver o valor pertencente exclusivamente ao espólio. 3. Na devolução do numerário, será imperativo a viúva restituir a referida importância atualizada, não sendo admissível, para tanto, a colação dos bens . 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07137113220188070001 1872548, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 31/05/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Isto posto, considerando a ausência de demonstração de disposição de última vontade ou existência de doação válida, rejeito a tese de que havia interesse do falecido em dispor dos valores em favor da requerida Lucilda Marcon Sandi. 2.4. Da alegada copropriedade dos valores depositados: Alegou a requerida que possuía a conta conjunta n.o 01545-8, agência 3868, do Banco Itaú, com o falecido Arlindo Luis Marcon, com o valor total de R$ 1.221.624,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil e seiscentos e vinte e quatro reais). Declinou que ambos os titulares respondem solidaria e igualmente por todos os direitos e obrigações da conta, posto que esta possuía a característica E/OU. Afirmou que a natureza da conta conjunta revela a intenção dos titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, presumindo-se a divisão igualitária entre os titulares (mov. 62.1). Em resposta ao ofício expedido, o Banco Itaú informou: Reportamo-nos aos termos contidos no expediente sob referência, mediante o qual Vossa Excelência solicita a esta Instituição, cópia de todos os contratos condizentes a todas as contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome do de cujus ARLINDO LUIZ MARCON CPF 136.471.129-91. A propósito, vimos respeitosamente a presença de Vossa Excelência informar que após pesquisas aos sistemas competentes desta instituição, localizamos em nome de ARLINDO LUIZ MARCON CPF 136.471.129-91 a conta individual: 3868/00098-9 desativada em 15/12/2003 a conta conjunta: 3868/01545-8 encerrada em 30/09/2019 e a conta exclusiva para recebimento de beneficio INSS: 3868/01561-5, pedimos a gentileza para que Vossa Excelência esclareça quais contratos devem ser apresentado as cópias, uma vez que não localizamos contratos em aberto. Informamos outrossim, que a Sra. LUCILDA MARCON SANDI foi incluída na conta 3868/01545-8 em 11/06/2019 e o saldo da Conta corrente era de R$ 16.584,43 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (mov. 48.1). De início, destaco que não houve a abertura de nova conta bancária, mas a inclusão de Lucilda Marcon Sandi como cotitular da conta em 11 de junho do ano de 2019, ou seja, cerca de três meses antes do falecimento de Arlindo Luiz Marcon (mov. 1.5). Na conta conjunta solidária (E/OU), qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato, independentemente de aprovação dos demais. E o saldo mantido na conta conjunta, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é considerado presumidamente de copropriedade entre os titulares, podendo ser afastada a presunção de rateio caso o cotitular demonstre que os valores pertencem ao seu patrimônio exclusivo (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.). No caso dos autos, a própria requerida afirmou na oportunidade do depoimento pessoal que não depositou nenhum valor, não sabia especificamente o quantum existente na conta, tampouco havia movimentado a conta bancária antes do falecimento de Arlindo Luiz Marcon, ou seja, todos os valores depositados eram de propriedade do de cujus, conforme depoimento abaixo transcrito: Lucilda Marcon Sandi: Que não tem conhecimento que Arlindo tinha algum tipo de doença; Que Arlindo tinha um pouco de depressão; [áudio interrompido] Que não visitou Arlindo em algum internamento; Que não sabe se Arlindo conversou com os outros irmãos para abertura de conta conjunta; Que não sabe se Leonor também recebeu proposta semelhante; Que não sabe se Arlindo deixou algum valor de herança para os demais irmãos; Que não Arlindo não fez testamento; Que não sabe se Arlindo fez doação aos irmãos; Que tinha uma conta conjunta com Arlindo; Que não movimentava a conta, pois não deu tempo, em poucos meses, cerca de três, Arlindo faleceu; Que Arlindo falou que tinha na conta mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas nunca tinha confirmado o valor; Que depois que ele faleceu, ele tinha um pouquinho na conta corrente e restante estava aplicado; Que ficou sabendo disso após a morte de Arlindo; Que não depositou nada na conta, pois não deu tempo; Que trabalha na lavoura e a migalha é pouca, não chega a sobrar para depositar; Que tinha o cartão da conta de Arlindo; Que não lembra quando recebeu o cartão; Que acha que pode ter sido antes da morte de Arlindo, mas não se recorda; Que a citação da ação ocorreu na semana seguinte, uns dias depois; Que ao receber a citação, na sequência, entrou em contato com um advogado; Que os valores contidos na conta bancárias foram usados para pagar o funeral e transferiu até abrir uma conta para si; Que transferiu para uma conta conjunta com a irmã até abrir uma conta; Que como entrou na justiça, não transferiu mais; Que a irmã é Rosa Marcon; Que já possuía uma conta conjunta com Rosa Marcon; Que Rosa Marcon não ficou com nenhum valor de Arlindo; Que não deixou a metade do valor para Rosa Marcon, pois Arlindo disse que ficaria tudo para a depoente; Que só transferiu o valor na conta dela até abrir uma conta; Que, na sequência, tirou todo o valor dessa conta conjunta e repassou boa parte para o Wilson Pedrolo; Que Wilson é primo da depoente; Que repassou o dinheiro pois queria encerrar a conta e como não ia deixar no nome da irmã, por conta do processo, ele poderia bloquear o dinheiro dela também; Que passou para o nome do vizinho; Que o dinheiro era para Wilson guardar, pois ia construir; Que Wilson ia devolvendo o dinheiro conforme a depoente pedia; Que não tem dinheiro com Wilson, pois ele devolveu a integralidade para Lucilda; Que com o dinheiro usou para fazer a casa e pagar contas no Itaú e no Banco do Brasil; Que com o dinheiro comprou o trator, mas já foi repassado; Que faltou dinheiro para terminar de construir; Que foram empregando, pagando as contas e empregando na construção; Que ainda faltou valores; Que depois de tudo, nunca mais conversou com Arlindo Junior; Que antes o relacionamento era normal e não lembra se o viu depois (mov. 300.2). Destarte, não houve qualquer depósito da requerida previamente a 17 de setembro de 2019 – data do falecimento de Arlindo Luiz Marcon - na conta bancária n.o 01545-8, agência 3868, do Banco Itaú, conforme atestam os documentos juntados ao mov. 48, bem como diante do próprio depoimento pessoal da parte, sendo ilidida a presunção de titularidade alegada em sede de contestação. Destaco os seguintes precedentes em casos análogos: APELAÇÃO. Ação de restituição de valores. Valores depositados em conta bancária conjunta de titularidade exclusiva da autora da herança, ou seja, sem contribuição qualquer da requerida. Presunção de solidariedade ilidida. Asseverada doação do volume não comprovada via instrumento público ou particular. Transferências efetivadas pela acionada apenas ao depois do óbito da titular do numerário. Restituição dos valores sacados pela requerida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005536-97.2019.8.26.0619; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – "Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Evidência" (sic.) – Sentença de extinção, com julgamento de mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão inicial – Insurgência do autor – Acolhimento em parte – Autor que é o único herdeiro de seu falecido pai, que veio a óbito em 23.11.2013 – Ré que era sobrinha do de cujus, e tinha com ele uma conta poupança conjunta perante a Caixa Econômica Federal, cujo saldo foi integralmente transferido a uma conta pessoal dela, na data de 17.07.2014 – Alegação do autor de que a quase totalidade do saldo da referida conta conjunta havia sido constituída com recursos exclusivos do seu falecido pai, de modo que deveria integrar os bens do espólio – Pretensão, diante disso, de ressarcimento dos valores indevidamente apropriados pela ré. PRESCRIÇÃO – Entendimento do d. Juízo de que o prazo prescricional trienal aplicável ao caso concreto deveria se iniciar na data do óbito do genitor do autor – Prescrição, todavia, que está relacionada à ideia de pretensão, de modo que o termo inicial deve coincidir com a data da transferência bancária indevida, e não com o óbito do pai do autor – Transferências e saques procedidos pela apelada em novembro e dezembro de 2013 e janeiro de 2014, que estão fulminados pela prescrição, nada mais podendo ser discutido a respeito – Transferência realizada em 17.07.2014 que, por outro lado, não foi atingida pela prescrição, posto que esta demanda foi distribuída em 08.03.2017 – Extinção do feito em razão da prescrição que, por isso, deve ser apenas parcial. MÉRITO – Provas dos autos que não deixam dúvida de que do saldo existente na conta bancária conjunta em referência, R$16.205,14, eram de titularidade exclusiva do de cujus – Transferência da integralidade do numerário para conta exclusiva da apelada que, nessa medida, é indevida – Entendimento jurisprudencial consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção de que o saldo de conta bancária conjunta pertence equitativamente a cada um dos titulares, somente se aplica se não for possível identificar a origem dos aportes financeiros realizados, o que não ocorre no caso concreto – Ressarcimento que, nessa medida, é pertinente. Sentença reformada, com extinção parcial do feito em virtude da prescrição, sendo o pedido inicial, no mais, julgado parcialmente procedente, com condenação da ré ao pagamento de R$16.205,14 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002236-85.2017.8.26.0009; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Ação restitutória. Saques de conta conjunta de valores nela depositados em prol do outro correntista após o óbito. Teórica cessão do crédito para pagamento de dívida decorrente das despesas para a preparação do solo de fazenda em condomínio. Crédito objeto de ação divisória pretérita, satisfeito nos termos de ulterior acordo judicialmente homologado. Saques indevidos. Restituição imperativa até o limite do valor identificado em perícia judicial. Juros de mora. Devedora constituída em mora a partir de sua citação na ação restitutória. Aplicabilidade do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017177-57.2017.8.26.0068; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Agravo de Instrumento – Ação de exigir contas – Primeira fase procedimental - Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, condenado o réu a prestar contas de valores do espólio que estavam sob sua administração – Insurgência - Primeira fase que se limita a reconhecer o direito do autor de exigir e a obrigação do réu de prestar as contas – Prestação de contas devida – Esvaziamento de conta conjunta logo após falecimento do de cujus - A importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha, sob pena de grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários – Precedente do e. STJ – Interesse suficientemente comprovado – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2307378-94.2023 .8.26.0000 Itatiba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Dessa forma, deve-se reconhecer a ausência de propriedade da requerida em relação aos valores depositados na conta bancária n.o 01545-8, agência 3868, do Banco Itaú, sendo indevida a transferência de valores para si. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de reconhecer a invalidade do termo de quitação juntado ao mov. 36.4, via de consequência, determino que a requerida deposite em conta judicial o valor de R$ 610.812,40 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos) acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP/DI, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, para futura sobrepartilha. CONDENO ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o tempo despendido no processo, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ao cartorário incumbe o dever de fiscalização o recolhimento de tributos, oficie-se ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, encaminhando-se cópia do depoimento prestado pela agente delegada Claudia Maria Tomazetto, bem como as manifestações do requerente a respeito do referido depoimento, para ciência e eventual adoção das providências que entender pertinentes. Nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrija-se o valor da causa para o montante de R$ 610.812,40 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos), conforme 121.1. Anote-se. Promova-se a adequação da classe processual de acordo com a ação interposta. Determino a vinculação do bloqueio de mov. 110.2 na aba específica no sistema Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se o processo, procedendo a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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