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Herika x Dorival Alves De Oliveira

ID: 306259343

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003866-09.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA

Polo Passivo:

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERIKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA REGINA VICENTINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003866-09.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HERIKA BONDI SALES registrado(a) civilmente como Herika CPF: 054.965.076-85 RÉU: DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA CPF: 928.757.186-49 SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Herika Bondi Sales em face de Dorival Alves de Oliveira, objetivando a fixação e o pagamento de valores referentes à prestação de serviços advocatícios em processo previdenciário anteriormente tramitado. A autora narrou que o réu a procurou para ingressar com pedido de reestabelecimento de aposentadoria por invalidez, ocasião em que foi outorgada procuração. Mencionou que atuou tanto na via administrativa quanto na judicial, tendo ajuizado a ação previdenciária sob o número 1006769-26.2021.4.01.3809 perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha. Sustentou que, logo após a emissão da requisição de pequeno valor (RPV), foi surpreendida com a revogação da procuração, o que demonstraria má-fé por parte do réu. Afirmou que, devido à urgência do caso, não houve convenção prévia sobre os honorários contratuais, razão pela qual postula o arbitramento judicial de seus honorários, com base na tabela da OAB/MG, no montante de 30% do proveito econômico da ação previdenciária (equivalente a R$ 15.775,78 sobre o valor da RPV de R$ 52.585,94), acrescidos de dois salários de benefício (totalizando R$ 3.994,30), perfazendo um total de R$ 19.770,08. Requereu a procedência da ação. O réu apresentou contestação, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, alegou que a autora fundamentou a petição inicial em inverdades e que jamais contratou seus serviços advocatícios, afirmando que o serviço foi prestado de forma pro bono. Explicou que é pai da advogada Clara R. Vicentini de Oliveira, que, à época dos fatos, trabalhava no escritório da autora. Sustentou que, durante esse vínculo empregatício, sua filha elaborou todas as peças relacionadas ao processo previdenciário fora do expediente, mediante acordo com a Autora de que não seriam cobrados honorários advocatícios. Afirmou que não houve assinatura de contrato de honorários e que a própria autora teria reafirmado, no momento da demissão de sua filha, que não cobraria os honorários, por não ter participado efetivamente dos andamentos processuais. Requereu a improcedência total dos pedidos da exordial, a condenação da autora por litigância de má-fé, e apresentou pedido contraposto, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do equivalente ao valor exigido indevidamente e indenização por danos morais. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. A presente ação consiste em arbitramento de honorários advocatícios, instituto jurídico previsto no ordenamento pátrio para os casos em que não há estipulação contratual expressa entre o cliente e o advogado, ou quando a remuneração mostra-se incompatível com o trabalho desenvolvido ou o valor econômico da questão. A autora, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, alegou que prestou serviços profissionais ao Réu, logrando êxito no reestabelecimento de benefício previdenciário, e que, diante da ausência de contrato e da revogação do mandato em momento crucial (próximo ao pagamento da RPV), faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Pois bem. A prestação dos serviços é incontroversa e demonstrada pela vasta documentação do processo previdenciário anexado, que culminou no restabelecimento do benefício do réu. A controvérsia, portanto, não reside na efetividade da atuação da causídica, mas sim na existência ou não de um acordo prévio de gratuidade dos serviços, abrangendo sua integralidade, e na eventual má-fé da Autora ao buscar o arbitramento. O réu, por sua vez, alega que os serviços foram prestados de forma pro bono, em razão de seu vínculo familiar com a advogada que à época trabalhava no escritório da autora e que efetivamente conduziu o processo. O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Este dispositivo legal assegura ao advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, mesmo na ausência de contrato escrito, cabendo ao juízo arbitrar o valor devido. A análise dos documentos apresentados pelo réu aos IDs nº 10285620538 e 10285658727 revela anotações em sistema e em uma planilha de controle que indicam expressamente que não haveria cobrança de honorários no caso do réu, com a justificativa de que ele seria "pai da Clara" e que a "Herika autorizou não cobrar". Os registros referidos, provenientes do próprio ambiente de trabalho da autora, constituem fortes indícios da existência de um acordo ou, no mínimo, de uma política interna de não cobrança de honorários para familiares de funcionários, especialmente quando o serviço era realizado pela própria funcionária, como alegado pelo réu. A prova oral produzida corrobora a versão apresentada pelo réu. A testemunha Kennya Bernardes Goulart, ex-advogada do escritório da autora, confirmou que a filha do réu, Clara, era quem efetivamente elaborava as petições e a parte administrativa do processo previdenciário do pai, utilizando o token da autora com autorização e, inclusive, que outros casos da "família da Clara" também tiveram isenção de honorários, mencionando especificamente o processo da sogra do réu, que não foi cobrado. Aqui, deve-se consignar que o conhecimento da testemunha sobre as práticas do escritório e acordos verbais prévios é plenamente relevante. A alegação de que a testemunha seria extemporânea aos fatos em discussão mostra-se frágil, haja vista que seu depoimento se refere a práticas e acordos estabelecidos durante sua permanência no escritório. Relevante, ainda, foi o depoimento da testemunha Lilian Maria Andrade, ex-responsável financeira do escritório da autora. Lilian confirmou ter feito a anotação no sistema Romasoft, datada de 29 de setembro de 2023, que explicitamente afirmava "NÃO VAI COBRAR NA CONCESSÃO E NEM NOS ATRASADOS". O testemunho em questão deixou evidenciado que a própria autora orientou a não realizar a cobrança de Dorival, em razão do vínculo familiar com a então estagiária Clara. A tentativa da Autora de invalidar o testemunho de Lilian, alegando que esta não poderia ter feito a "última alteração" no sistema em dezembro de 2023 por já ter saído do escritório em outubro de 2023, carece de fundamento, uma vez que a anotação feita por Lilian é datada de setembro de 2023. A testemunha Mirelly Reis Brito, arrolada pela autora, embora tenha confirmado o padrão de honorários do escritório e que era comum clientes saírem sem contrato assinado, não prestou informações que pudessem infirmar o acordo pro bono específico para o caso do Réu, uma vez que não atuou no processo e não tinha conhecimento direto sobre a negociação particular de honorários para este cliente. Diante do conjunto probatório, especialmente os documentos internos do escritório da autora e os depoimentos das testemunhas Kennya e Lilian, que afirmaram a existência de um acordo ou política de não cobrança de honorários para o réu em razão de sua filha ser funcionária e ter atuado no caso, conclui-se que a pretensão da autora em arbitrar honorários carece de fundamento. Ainda, as mensagens de WhatsApp apresentadas pelo réu ao ID nº 10285611634 sugerem que a cobrança foi motivada por desentendimentos posteriores com sua filha, e não por um direito contratual pré-existente. Assim, a prova produzida demonstra que havia uma clara intenção de não cobrar pelos serviços prestados, configurando uma atuação pro bono, nos termos do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A revogação do mandato pelo réu, embora possa ter sido motivada pela cobrança inesperada, não altera a natureza da relação jurídica estabelecida inicialmente, que, segundo as provas, era de gratuidade. Logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. No tocante ao pedido formulado pelo réu para condenação da autora por litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil lista, de forma taxativa, as condutas passíveis de enquadramento. Sobre a matéria, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. No que tange ao pedido contraposto, o réu postula indenização por danos morais e o pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil. Contudo, apesar do requerimento, considerando que não restou configurada a litigância de má-fé por parte da autora, e que a cobrança, embora indevida, não se revestiu de caráter vexatório ou excessivamente gravoso, entendo que o pedido contraposto de indenização por danos morais e de pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente não merece prosperar. A improcedência do pedido principal já se mostra suficiente para restabelecer a justiça no caso concreto, não havendo necessidade de impor à autora uma condenação adicional. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que, no primeiro grau de jurisdição, o vencido pagará custas e honorários advocatícios apenas em caso de litigância de má-fé (art. 55). Não sendo reconhecida a litigância de má-fé da autora, não há que se falar em pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, do mesmo modo, o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 23 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198

ID: 333816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506342-72.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOARES BARBALHO - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. D… Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, os Embargos à Execução somente serão recebidos após a garantia do juízo, como julgado no Tema 30 de IRDR que firmou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." Porém, pelo princípio da fungibilidade recursal, celeridade processual e instrumentalidade das formas, recebo a petição como Exceção de Pré-Executividade pois é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Intimada a impugnar, a exequente quedou-se inerte, ignorando as alegações e requerendo penhora on-line do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação executória para cobrança de tributos devidos referentes ao ano de 2019 a 2021 (fls. 2/6). De acordo com o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, em se tratando de Imposto Sobre Serviço ISS, corresponde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, à prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço. Já a taxa de licença é tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que, nos termos do art. 78 do CTN tem por definição limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de determinada função ou, ainda, a abstenção de realizá-la. O próprio município de Franco da Rocha regulamenta tal tributo pela Lei Complementar 282/2017 em seu art. 325: Art. 325. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e similares e o desenvolvimento de atividades diversas no território do Município de Franco da Rocha, atendidas as condições de localização segundo o Plano Diretor, e as exigências da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública. No caso em tela, restou comprovado que a empresa executada não exerce suas atividades no município de Franco da Rocha desde o ano de 2017, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Assim, cabível declarar a insubsistência da exação municipal, porquanto demonstrado que a empresa mudou de endereço anteriormente a distribuição do feito. Neste sentido, cito julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Exceção de pré executividade - Município de Jundiai - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e ISS semestral - Exercícios de 2011 a 2014 - Inexistência de atividade empresarial na data do fato gerador discutido nos autos - Ausência da efetiva prestação de serviço de engenharia, haja vista a mudança de país pelo recorrido em data muito anterior ao fato gerador - Ausência de baixa na inscrição aberta no Cadastro Municipal e na Junta Comercial, bem como comunicação de alteração de endereço - Descumprimento de obrigação acessória que não determina o pagamento de tributo, porquanto mera infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção do processo Precedentes desta c. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019793-29.2015.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 caput do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido. (Apelação nº 1006769-64.2022.8.26.0348, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023, Rel. Des. SILVA RUSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade ISS do exercício de 2011 Falta de comprovação dos serviços realizados na comarca, no período cobrado Ausência de comunicação à Municipalidade sobre mudança de endereço profissional não gera obrigação de pagar ISS Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2236920-57.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020, Rel. Des. MÔNICA SERRANO) Salienta-se ainda, que a falta de comunicação e baixa da inscrição da empresa no cadastro do Município, embora possa caracterizar infringência à obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN) se assim previsto na legislação municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto, porque sequer realizado o respectivo fato imponível (serviço prestado pela empresa executada). É sabido que o fato gerador do ISS não é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta expressamente na lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03). Ademais, a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta, não bastando que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelo fato de ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Outrossim, a obrigação acessória em se manter atualizados os cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação de serviço. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Município de Campinas - Declaratória - Inexigibilidade de ISS - Inscrição não baixada nos registros fiscais do Município - Parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade com determinação de cancelamento dos protestos correspondentes - Pretensão à reforma Descabimento - O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal - A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Não comprovação de que tenha havido prestação de serviços nos exercícios cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114; 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior grifei). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS). Exercícios de 2004 a 2009. Comarca de Sorocaba. Prestação de serviços médicos - Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa - Inadmissibilidade dessa cobrança - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Repetição devida em parte - Sucumbência dividida igualmente - Sentença reformada nesses pontos - Apelo da municipalidade parcialmente provido (Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo - grifei). Também, com a máxima vênia transcrevo parte do v. acórdão da lavra do Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos: (....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal (Apelações nºs 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18ª Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação nº 00038534-24.2006.8.26.0156, Rela. Desa. Beatriz Braga, 18ª Câm. De Direito Público, j. 28.04.2011). (grifei). Ainda nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 a 2009 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria alegada depende de dilação probatória - Insurgência do executado - Pretensão à reforma Possibilidade - Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada - Cabimento. Precedentes do STJ - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do suposto fato gerador - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo - Inexigibilidade dos créditos tributários - Recurso provido (Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000 , 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos (inexigibilidade do crédito tributário), nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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Processo nº 1006769-20.2022.8.11.0045

ID: 282196940

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-20.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1006769-20.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por SERGIO MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, que é portador de CID C43 (Melanoma maligno da pele), CID C76 (Neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas), CID S19 (Outros traumatismos do pescoço e os não especificados), CID S91 (Ferimentos do tornozelo e do pé), CID S91.3 (Ferimento de outras partes do pé), CID T79.3 (Infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte), doenças estas que afetam diretamente o desempenho de suas atividades habituais, assim como limita sua participação plena e efetiva na sociedade, não tendo condições de trabalhar e manter seu sustento. Requer a condenação da ré de modo a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do requerimento administrativo, a tutela de urgência, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros legais e moratórios. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 96919627 - Pág. 1-4). Laudo socioeconômico (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (Num. 101920698 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 103324764 - Pág. 1-9). Impugnação à contestação (Num. 104154527 - Pág. 1-5). A prova técnica pericial médica, no entanto, restou prejudicada pela ocorrência do óbito da parte autora (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2) antes da data agendada para sua realização (10/01/2023 - Num. 101632015 - Pág. 1 e Num. 109741842 - Pág. 1). Requerimento de habilitação de herdeiros e prosseguimento do feito para que seja realizada a perícia indireta (Num. 111284445 - Pág. 1-15). Manifestação do INSS (Num. 123222309 - Pág. 1/2). Decisão homologando o pedido de habilitação dos sucessores (Num. 131145058 - Pág. 1-3).. Por conseguinte, foi determinada a realização de laudo pericial indireto, com base nos documentos existentes nos autos (Num. 171255474 - Pág. 1/2). O laudo pericial indireto foi elaborado pelo perito nomeado, com entrega aos autos (Num. 186001587 - Pág. 1-3). Manifestação das partes acerca do laudo pericial indireto (Num. 186715568 - Pág. 1/2 e Num. 186726862 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, o prontuário eletrônico do paciente Sergio Marques médico demonstra o quadro evolutivo das enfermidades dando conta que no dia 18/01/2022 foi encaminhado ao oncologista para apresentar lesão com áreas de necrose, drenando secreção purulenta e apresentando infiltração em tecidos subjacentes, realizou consulta no ITC dia 28/01/2022, foi internado no Hospital Geral de Cuiabá com DX de Melanoma Acral Extensivo Superficial e planta de pé direito, realizou exérese da lesão e, linfadenectomia inguinal direta com colocação de dreno de pen rose. No dia 22/03/22 recebeu alta médica, com ultimo registro em 13/07/2022 onde houve a realização de visita domiciliar no período vespertino para acompanhamento de ferida crônica (Num. 96238799 - Pág. 49-68). Os documentos médicos apresentados junto à petição inicial, datados em 04/02/2022 (Num. 96238799 - Pág. 69), 18/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 71), 23/03/2022 (Num. 96238799 - Pág. 72), 25/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 77), e 27/10/2022 (Num. 111284468 - Pág. 2) comprovam que o autor é portador de melanoma maligno da pele (CID-10 C43), infecção pós-traumática de ferimento não classificada em outra parte (CID-10 T79.3), melanoma maligno da pele (CID-10 C43 – estádio clínico III), melanoma maligno da pele (CID-10 EC IV). Anexou ainda fotografias evidenciando a gravidade da enfermidade (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Verifica-se que o autor foi submetido a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister (Num. 186001587 - Pág. 1-3), oportunidade em que concluiu: “(...) IV. História da doença atual Familiar refere que o Sr. Sérgio falecido no dia 07/01/2023, era portador de Melanoma com metástase óssea e pulmonar (vejo documento). Apresentou nódulo em região pescoço, virilha e costas que havia sido retirado material para biopsia. Familiar refere que descobriram a doença “há 03 anos atrás” a contar da data da perícia. V. Laudos, Documentos Médicos e Exames Complementares - Atestado Médico dia 04/02/2022: Paciente portador de Melanoma Acral em pé direito, comprometendo região inguinal direita. Doença avançada ainda sem controle. Necessita afastamento definitivo de suas atividades. CID C43. - Atestado Médico dia 18/03/2022: CID C 43 Afastamento definitivo de suas atividades. - Resumo de Alta 26/03/2022: 08 dias PO exérese de melanoma em região plantar direita extensa e linfadenectomia inguinal direita. (vejo foto das fotos, da lesão ulcerativa extensa em região plantar do pé direito) - Encaminhamento ao Oncologista dia 06/09/2022: 01 mês apresentando hemoptise (tosse com sangue). - Relatório Médico do dia 27/10/2022: O Sr. Sérgio Marques da Silva tem diagnóstico de patologia de CID 10 – C43 EC IV, agora em programação de tratamento oncológico neste serviço, sob meus cuidados médicos. O paciente solicita fornecimentos dos seus benefícios de direito como inclusão de mesmo no Programa de Tratamento Fora do Domicílio, para fornecimento de transporte adequado (com suporte de oxigênio) do mesmo de seu município para esta unidade para tratamento oncológico adequado nas datas programadas. - Internação no dia 28/10/2022. - Certidão de Óbito: Dia 07/01/2023 as 16:30hs. Causa da Morte: Melanoma com Metástase Óssea e Pulmonar. Médico que atestou óbito: Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque CRM/MT 7689. VI. Diagnóstico CID C43 VII. Conclusão Considerando os documentos médicos e certidão de óbito avaliados, presentes nos autos, sinalizam a decisão ser favorável ao recebimento do benefício (...)”. Nesse sentido, o laudo produzido pelo perito judicial ratificou tal conclusão, comprovando que o requerente é portador de enfermidade de modo a caracterizar impedimento de longo prazo de natureza física, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tudo na forma do art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. Vale salientar que a documentação médica desde 18/01/2022 (Num. 96238799 - Pág. 49-68), revela que já havia deficiência ao tempo da DER de 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 83). As imagens também trazem repercussões estéticas que, para além da questão fisiológica, também geram deficiência em razão do estigma social capaz de gerar as sequelas da doença, conforme (Num. 96238799 - Pág. 78-81). Além disso, destaco que o CNIS do autor, sua esposa e filhos não revelam nenhuma renda ou vantagem incompatível com o benefício ora postulado (Num. 96238799 - Pág. 23-25, Num. 96238799 - Pág. 29, Num. 96238799 - Pág. 33, Num. 96238799 - Pág. 37 e Num. 96238799 - Pág. 41). Já no CadÚnico (Num. 96238799 - Pág. 43), ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, figura como de baixa renda, na forma do art. 4º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com núcleo familiar sua esposa e os três filhos, com renda per capita familiar de R$ 00,00. De acordo com laudo social, o autor não possui meios para prover a própria manutenção, sendo sua renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo e, mediante relato, reside em imóvel alugado pelo valor mensal de R$ 450,00, pequeno e simples, possuindo um quart, uma sala e cozinha conjugada, um banheiro, um corredor na parte de trás onde está a área de serviço, onde partes deste corredor foi fechado e instalado um quarto, com uma cama de solteiro para o filho adolescente e diante dos problemas de saúde não dispõe de condições físicas e emocionais, para realizar atividade laboral. Por fim, relatou que recebe Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00 (Num. 99675438 - Pág. 1-7). Mediante conclusão de ambos os laudos periciais, o autor satisfaz os requisitos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício da prestação continuada não só por conta de sua deficiência, com a qual convive e o deixou incapacitado para as atividades laborais, mas também por possui renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo. Portanto, diante dos elementos de convicção que constam dos autos, deve ser acolhido o pedido do autor. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda no sentido de CONDENAR a ré a conceder à parte autora, sucessora do falecido, o benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 e §2º da Lei 8.742/93, à partir do requerimento administrativo, qual seja, 26/07/2022 (Num. 96238799 - Pág. 82) até a data do óbito (07/01/2023 - Num. 110804338 - Pág. 2), e bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Sucumbente, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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