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Processo nº 1015776-43.2025.8.26.0003

ID: 307777568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015776-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEWERTON SANTOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015776-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newerton Santos de Castro - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil di… Processo 1015776-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newerton Santos de Castro - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. Caso não esteja obrigada a declarar IR, comprove a parte a "não entrega", bem como a regularidade de seu CPF (as informações podem ser obtidas no site da Receita Federal). O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), sendo prudente a concessão de oportunidade às partes de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. No caso, a simples propositura da presente demanda, para discussão da dívida, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida. Anote-se, ademais, que a incidência do artigo 6º, VIII, do CDC, não é automática e deve ser analisada casuisticamente, impondo-se o exame criterioso do preenchimento de seus pressupostos (verossimilhança ou hipossuficiência). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 541212/RS. A consignação em juízo também é descabida, pois pretendem os requerentes o depósito de valores diversos dos contratados, sendo que a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente. Nesse sentido: agravo de instrumento nº 1.178.199-0/9, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O depósito das prestações em juízo também não pode ser deferido, porque não há recusa de recebimento do pagamento pelo credor, tampouco se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses autorizadoras da consignação previstas no art. 335 do Código Civil, devendo o autor continuar efetuando diretamente os pagamentos das parcelas mensais, nos moldes do contrato. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1016358-43.2025.8.26.0003

ID: 312626424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016358-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETTI BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1016358-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Joao Donizetti Borges de Oliveira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mes… Processo 1016358-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Joao Donizetti Borges de Oliveira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1012866-43.2025.8.26.0003

ID: 279706470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012866-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA BRASIL JOãO PAULO MAGALHãES BRASIL LAISA MAGALHãES BRASIL MARIA ISABEL MAGALHãES BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Br… ADV: Frederico Baptista Mallmann (OAB 476621/SP) Processo 1012866-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel Magalhães Brasil, Antonio de Souza Brasil, João Paulo Magalhães Brasil, Laisa Magalhães Brasil - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 2. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

ID: 331299206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008889-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUYZA RAMONA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos d… Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em seus vencimentos. Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido (fls. 20-25). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação, atualizando-se tais valores da data do desconto indevido, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. (Tema 810). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Assessora técnica de gabinete (em comissão) Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar Descabimento Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde Repetição do indébito Incabível Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). "Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). "POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos." (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com cópia do documento de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Os valores recolhidos após a citação devem ser restituídos pela requerida ao autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme explicitado na fundamentação. P.I.C. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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C. B. A. C. E. L. x L. L. De A. C.

ID: 276970156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005230-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. B. A. C. E. L.

Polo Passivo:

L. L. DE A. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR

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EDUARDO PEREIRA TOMITÃO

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ADV: Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), João Luiz do Nascimento Júnior (OAB 25800/PB) Processo 0005230-43.2025.8.26.0003 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. B. … ADV: Eduardo Pereira Tomitão (OAB 166854/SP), João Luiz do Nascimento Júnior (OAB 25800/PB) Processo 0005230-43.2025.8.26.0003 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: C. B. A. C. E. L. - Reqdo: L. L. de A. C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Laura Mota Lima de Oliveira Baccin Vistos. Nos termos do art.134, §4º, do CPC, o pedido deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração, sob pena de indeferimento liminar. No presente caso, o pedido há de ser liminarmente indeferido. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que visa a reprimir atos fraudulentos e para o seu acolhimento exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Tais pressupostos, todavia, não restaram demonstrados tão somente pela inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. " 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 4. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticoprobatórios constantes nos autos, concluiu que não foi demonstrada a ocorrência de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, afastando a desconsideração da personalidade jurídica requerida nos autos. 6. Desta feita, a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, nesse aspecto, importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.(STJ 4ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 347.476-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 5.5.2016, negaram provimento ao agravo interno, votação unânime, DJe 17.5.2016); "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015); A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. O encerramento da empresa, com declaração de inexistência de passivo, porém na pendência de débito inadimplido, quando muito, pode configurar dissolução irregular, o que é insuficiente, por si só, para a aplicação da teoria da disregard doctrine. Precedentes (REsp 1241873/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. em 10/06/2014). Logo, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arquivem-se os autos. Intime-se.

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Eula Guedes De Almeida x Associação Gestão Veicular - Universo Agv

ID: 312003269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009568-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULA GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009568-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eula Guedes de Almeida - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA cum… Processo 1009568-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eula Guedes de Almeida - Associação Gestão Veicular - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EULA GUEDES DE ALMEIDA em face de ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo marca HYUNDAI modelo I30 2.0, placa n° EYE1J04, e que, em maio de 2024, celebrou com a ré contrato deseguro(folhas 42/48). Posteriormente, na data de 07 de janeiro de 2025, o veículo estava estacionado na Praça Flávio Xavier de Toledo - Bosque da Saúde, São Paulo - SP, quando o vento derrubou uma árvore. Argumenta que o veículo sofreu perda total, ao passo que a seguradora alegou que o veículo poderia ser reparado. Requer, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, condenando-se a ré ao pagamento do valor total do veículo, estimado em R$ 41.544,00. Subsidiariamente, ao pagamento do valor do conserto, e; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 14/68) Citada, a ré apresentou contestação (fls. 75/104). Preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do CDC, impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária e arguiu incompetência territorial. No mérito, argumenta que os danos aparentes no veículo eram passíveis de reparo, razão pela qual não é hipótese de cobertura por perda total, informação que foi passada para a autora. Alega que não houve negativa de cobertura, tampouco omissão, bem como que não praticou qualquer ato ilícito, estando ausentes os danos morais. Aduz que a perda total somente se configura quando os custos do reparo superam 75% do valor de mercado do veículo, o que não ocorreu no caso em tela. Afirma que apenas não houve conserto porque a autora insiste na perda total. Requer a improcedência da ação ou, caso acolhido o pleito indenizatório, que sejam observados os parâmetros contratuais, havendo taxa de participação do associado por evento assistencial (R$4.243,40) e a limitação do reembolso ao menor orçamento apresentado pela associação. Impugnou os orçamentos, alegando que é vedada a utilização de peças novas e originais para veículo com mais de ano de uso (cláusula 7.2.3) e por serem elaborados por oficinas não homologadas pela associação (cláusula 7.2.4). Réplica a fls. 189/216. Decido. Reconheço que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, na medida em que a parte autora contratou a ré, para a proteção veicular, como destinatária fática, final e econômica do serviço comercializado pela ré, estando delineadas as figuras do consumidor e do fornecedor de serviço, à luz da teoria finalista adotada pelos arts. 2º e 3º do CDC, e também pela jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido, vale destacar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. Considerada a relação e consumo e aplicabilidade do CDC, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o consumidor pode propor ação em seu domicílio, nos termos do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor: Mantenho à autora os benefícios da justiça gratuita, concedidos com base na comprovação da necessidade, inclusive juntada de extratos bancários. DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos que o veículo da autora foi segurado pela ré e que houve sinistro, coberto pelo seguro. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos parciais ou totais no veículo da parte autora; danos materiais (aplicabilidade das cláusulas contratuais restritivas) e morais e sua extensão. O ônus da prova, na hipótese, deve ser readequado, porquanto previsto em lei, na medida em que se trata de demanda atinente ao CDC, sendo cabível a inversão. Necessária a produção de prova pericial, de forma a avaliar o veículo (direta e indiretamente), analisar se houve perda total e, em caso de perda parcial, fixar o valor necessário para o conserto, observando-se que a cláusula 7.2.3 autoriza o conserto com peças similares e/ou usadas. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, devem indicar os quesitos a serem respondidos e eventuais assistentes técnicos. Nomeio perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto aos honorários (art. 465, § 3o, do CPC). Destaca-se que o pagamento dos honorários difere do ônus da prova e observa o art. 95 do CPC, o qual estabelece que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Cada parte arcará com 50% das despesas periciais, sendo que a parte que cabe à autora será custeada pela defensoria. Após, cls para arbitramento dos honorários. Int. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB 196917/SP)

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Processo nº 1017837-94.2025.8.11.0001

ID: 311213297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017837-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c Artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CLAUDIA SOUZA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ , na qual a parte autora pleiteia o recebimento da verba referente ao adicional de insalubridade. Informa a parte autora que é servidora pública municipal, ocupa o cargo de enfermeira e atualmente recebe o valor de 20% (vinte) por cento à título de adicional de insalubridade. Narra que esteve diretamente envolvida no combate à pandemia de COVID-19, desempenhando suas funções na linha de frente, sendo assim, defende o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40% (quarenta) por cento sobre o salário durante o período em que perdurou a pandemia. Citado, o Município apresentou contestação. É o relato do necessário. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A controvérsia dos autos cinge em determinar se a parte autora, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período em que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19, qual seja, março de 2020 a maio de 2023. Pois bem, conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a parte reclamante ter trabalhado durante o período da pandemia de COVID-19, por si só, não lhe dá direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. A Ministra Regina Helena Costa, em Decisão Monocrática proferida em RMS 70.509, manifestou que "a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória". Em igual sentido já se manifestaram as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. (...) 3. O presente recurso visa analisar a viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) apresentado por uma servidora pública municipal atuante na função de agente comunitário de saúde lotada na unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na exposição a alto risco biológico durante a pandemia da COVID-19. Contudo, a solicitação enfrenta impedimentos legais devido à ausência de revisão normativa que a ampare. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. (N.U 1008998-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 20/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 14/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099366

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOENILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8001774-20.2022.8.05.0170

ID: 291099368

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001774-20.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001774-20.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Autores: JOENILSON ALVES DE SOUZA e OUTROS Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida pugnou pela retificação do polo passivo da presente ação, para constar apenas o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, empresa responsável pelo seguro objeto da presente ação. Defiro o requerimento, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ilegitimidade ativa da parte autora para questionar disposições contratuais. Sem razão a demandada, pois os requerentes não questionam as disposições contratuais, mas pleiteiam o pagamento da indenização securitária. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando, em síntese, que a sua genitora pagava seguro de vida junto à empresa requerida. Ocorre que, após a morte da segurada, os autores requereram o pagamento da indenização securitária e tiveram o pedido indeferido sem justificativa. Em contestação, a requerida afirmou que o seguro teve a sua vigência encerrada antes da ocasião do sinistro, pois a falecida alegava desconhecer a contratação. Ainda de acordo com a demandada, o seguro contratado não tinha previsão de cobertura em caso de morte natural, apenas de morte acidental. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Conforme dispõem os artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, a seguradora só está obrigada a indenizar os riscos expressamente assumidos na apólice. Assim, havendo previsão contratual de exclusão da cobertura, os beneficiários do seguro não fazem jus ao recebimento da indenização pretendida. Sobre a matéria, observa-se autorizada doutrina: "A limitação da cobertura da apólice a determinados riscos é um dos cânones fundamentais do contrato, conforme observou Clóvis Beviláqua." (apud Loureiro, Luiz Guilherme. Contratos - Teoria Geral e contratos em espécie, 3.ª edição. Editora Método, 2008, p. 466). Ou seja, não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois é em função disso que a seguradora calculou o prêmio. No caso em apreço, a requerida comprovou a regularidade da negativa de pagamento da indenização securitária ao argumentar e demonstrar que: a apólice de seguro não estava vigente no momento do sinistro, pois a segurada alegava desconhecer a contratação; e que o seguro contratado não previa cobertura em caso de morte natural, mas apenas em casos de morte acidental. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou devidamente justificado o não pagamento da indenização securitária. Neste diapasão: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. COBERTURA RESTRITA A MORTE ACIDENTAL. MORTE POR CAUSAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA LEGÍTIMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária pela morte de segurada. A recorrente sustenta a prescrição trienal e a ausência de cobertura para morte natural, conforme apólice de seguro contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional trienal ou decenal; (ii) definir se a apólice de seguro cobre a morte da segurada, causada por evento natural, e se é devida a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, restrito a seguros obrigatórios. Aos beneficiários de seguros de vida, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A apólice de seguro contratada limita a cobertura a morte acidental, que, por definição, é caracterizada por evento externo, súbito e violento. A morte da segurada, registrada como decorrente de causas naturais (parada cardíaca, síndrome respiratória aguda grave e infecção por COVID-19), não se enquadra nas condições cobertas pelo contrato. 5. Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora responde apenas pelos riscos assumidos no contrato, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização securitária em caso de morte natural. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a interpretação restritiva dos contratos de seguro, não admitindo ampliação das coberturas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com a improcedência da demanda. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de seguro de vida por beneficiários é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2. A seguradora responde apenas pelos riscos expressamente cobertos pela apólice, sendo legítima a recusa de pagamento de indenização em caso de morte natural, quando o contrato prevê cobertura exclusiva para morte acidental. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, IX, e 757. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008889-28.2023.8 .26.0451, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.03.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000736-33.2024 .8.26.0269, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 02.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007204-52 .2022.8.26.0408, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 20.09 .2024 (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10330395920238260003 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024). Desta forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, com base nos fundamentos e dispositivos indicados, para que surta efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Cleidilene Da Silva Santos x Ciro Ribeiro Da Silva

ID: 327768897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIRO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA CORAZZA DE TOLEDO RIBEIRO

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HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

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DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008889-28.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEIDILENE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: CIRO RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por CLEIDILENE DA SILVA SANTOS em face de CIRO RIBEIRO DA SILVA, tendo como objeto contrato particular de compra e venda celebrado no dia 11 de agosto de 2015, para adquirir imóvel situado na Rua Santo Antônio, Quadra 205, n° 21, Bairro São José, Barra do Garças/MT. 2. Narra que foi convencionado o valor de R$ 12.000,00 pelo imóvel, a ser pago em 48 parcelas de R$ 250,00, com vencimento agendado para o dia 10 de cada mês. Afirma que foi paga a quantia de R$ 5.500,00 ao Requerido conforme pactuado, além de materiais e serviços prestados para a construção do imóvel. Sustenta que em agosto de 2017 a Autora foi surpreendida ao ser demandada em ação reivindicatória, movida pela proprietária registral do imóvel, sob os autos de nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, pelo qual a Autora obteve conhecimento de que o imóvel não pertencia ao Requerido. 3. Conta que no ano de 2021 a Autora propôs ação com a mesma pretensão no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT no dia 05/03/2021, sob o nº. 1001907-66.2021.8.11.0004, que posteriormente foi julgada extinta sem resolução do mérito, pois a Lei nº. 9.099/95 veda expressamente a realização da citação por edital em seu artigo 18, § 2º. A sentença transitou em julgado no dia 10/08/2023. 4. Desse modo, pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição da pretensão Autoral, conforme artigo 240, §1° do CPC, em razão do despacho proferido nos autos extintos que determinou a citação. Por tais motivos, requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais (R$ 5.500,00), e danos morais (R$ 10.000,00). 5. A parte Autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição da pretensão de condenação em danos morais (R$ 10.000,00), em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC. Em resposta, manifestou ciência da decisão e reiterou o pedido de citação por hora certa. 6. Foi declarada prescrita a pretensão relativa ao pedido de Danos Morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Determinado o prosseguimento do feito, tão somente, com relação ao pedido de condenação por Danos Materiais. Indeferido o pedido de citação por hora certa. Deferido o pedido de Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. Ato contínuo, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 141521692). 7. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 152643729). 8. O Requerido apresentou contestação. Alegou, em síntese, que entrou na posse do imóvel de forma mansa e pacífica em 2006, tendo ali construído uma pequena residência de 06 (seis) cômodos. Discorre que cedeu o imóvel para a Autora morar, sem cobrar aluguel e que esta era conhecedora da situação de posse do imóvel. Passados cerca de 8 (oito) anos foi procurado pela Autora que alegando mudança em sua situação financeira propôs comprar o imóvel e respectiva posse, sendo que o Contrato de Compra e Venda foi redigido de forma unilateral pela Autora. Alega má-fé da Autora, haja vista que na Ação de Reintegração de Posse nº. 0016011-56.2016.8.11.0004, em que a Proprietária Registral moveu contra a ora Demandante, esta formulou acordo e recebeu o valor de R$ 6.000,00. O citado acordo foi homologado por sentença. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 154134710). Juntou os documentos de ID. 154134712 e ID. 154134713. 9. A Autora impugnou a contestação (ID. 156798409). 10. O processo foi dado por saneado. Fixado como ponto controvertido o direito da parte Autora com relação a indenização por Danos Materiais em contrapartida com a tese defensiva de ausência do dever de indenizar. NO mesmo ato, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID. 175476603). 11. A parte Autora apresentou documento para comprovação da ativação da Unidade Consumidora de energia Elétrica e pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID. 178740212). A parte Requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (ID. 179137641). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. 13. DEFIRO o pedido de produção de provas orais formulados pela parte Autora (ID. 178740212) e pela Requerida (ID. 179137641), consistente na oitiva de testemunhas. 14. Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025 às 15h15min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Requerido já apresentou rol de testemunhas no ID. 179137641. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2xxhe8hn 16. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 18. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 19. INTIME-SE o Requerido para que se manifeste acerca do documento apresentado pela parte Autora no ID. 178740212, no prazo de 10 (dez) dias, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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