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José Augusto Nascimento Ferreira x Abc Sistema De Transporte Spe S/A

ID: 318951406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010161-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL DO MONTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RUSSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010161-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Nascimento Ferreira - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENT… Processo 1010161-09.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Augusto Nascimento Ferreira - Abc Sistema de Transporte Spe S/A - Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO FERREIRA ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S/A, alegando, em resumo, que no dia 22/11/2022, por volta das 18h10min estava saindo do seu trabalho e ao atravessar a faixa de pedestres da Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2.960, Jabaquara - São Paulo - SP, foi atropelado pelo ônibus placa BUP-3725 da ré, vindo a cair ao solo, tendo sido solicitada ambulância que não compareceu, de modo foi até o posto de saúde onde foi realizados os primeiros socorros e foi liberado. Mencionou que, entretanto, no dia seguinte, por estar sentindo dores no abdômen foi ao hospital e diante da gravidade das sequelas, foi transferido ao Hospital do Tatuapé, no qual ficou internado no período compreendido de 24/11 à 07/12/2022, tendo sido constatado que sofreu fratura em três costelas, perfuração no pulmão e ferimentos no braço e costas, submetendo-se à cirurgia. Alegou que a ré não lhe prestou assistência e que sofreu danos materiais em razão de gasto de R$ 318,00 decorrente de sequela em sua visão e moral. Por tais circunstâncias postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 318,58 e morais de R$ 28.240,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 146/214, 218/220 e 224/228). A ré, citada (fl. 234), apresentou contestação (fls. 235/246), na qual, em resumo, requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Alegou que o autor ao efetuar a travessia não observou a sinalização, posto que no momento do acidente ela estava favorável ao coletivo, de modo que quem deu causa de forma exclusiva ao atropelamento, foi o autor, que, de inopino, tentou atravessar a via em momento inoportuno e de forma desatenta sem observar os dois lados da via, impedindo o motorista de adotar medidas de direção defensiva capazes de evitar o acidente, embora tenha tentado desviar. Afirmou que o coletivo trafegava em velocidade compatível à da via. Afirmou que o motorista desembarcou do coletivo, mas o autor dispensou auxilio e prosseguiu sozinho. Impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. Réplica (fls. 270/274). A decisão de fls. 275 determinou que a ré apresentasse as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do momento do acidente referidas na contestação, mas a ré quedou-se inerte (fls. 280). Manifestação do autor (fls. 278/279). O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 281/283). A prova pericial foi declarada preclusa (fls. 320). Interposto agravo de instrumento foi negado provimento ao recurso (fls. 352/359). A ré juntou link de imagem do sistema de monitoramento (fls. 373/374). Durante a audiência de instrução foi ouvida uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais (fls. 377/378 e 379/383) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO DECIDO. Inicialmente convém salientar que ainda que a ré devesse ter apresentado as imagens captadas pelo sistema de monitoramento do momento do acidente no prazo concedido na decisão de fls. 275, forçoso é convir que não houve declaração de preclusão, tampouco aplicação do artigo 400 do CPC, conforme decisão saneadora de fls. 281/283. De todo modo, segundo entendimento do C STJ, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não exista má-fé, seja respeitado o contraditório, e não se trate de documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIORESPEITADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partesdevem ser analisados a partir de umainterpretação lógico-sistemática,de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão.Precedentes. 2. O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má fé da parte. Precedentes. 4.A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.597/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) grifo nosso. No mérito, o pedido é claramente improcedente. Nesse passo, restou incontroverso que na data de 22/11/2022, o autor foi atropelado por coletivo da ré na faixa de pedestres da Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, altura do nº 2.960. Inquirida testemunha em audiência, esta não presenciou o efetivo momento do atropelamento e apenas atuou posteriormente, auxiliando o autor, que logo em seguida ao acidente ficou de pé, a ir ao posto próximo do local dos fatos. Outrossim, a imagem carreada aos autos pela ré (link de fls. 373) comprova mesmo a veracidade da tese defensiva, no sentido de que o autor, de forma repentina e incauta, sem olhar para os lados, atravessou a faixa de pedestre quando a sinalização semafórica estava verde para o coletivo, e este muito próximo da faixa. Estabelece o CTB sobre o cruzamento da pista por pedestres: Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Negritei. Patente, pois, que a responsabilidade pelo acidente que vitimou o autor foi exclusivamente de dele. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Demanda julgada improcedente. Atropelamento. Travessia em cruzamento pela faixa de pedestres. Tráfego liberado para o coletivo no momento do acidente. Pedestre que empreendeu travessia na pista em momento inapropriado, sem adotar as devidas precauções, enquanto o semáforo não interrompia o fluxo de veículos. Culpa exclusiva da vítima verificada no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001583-67.2023.8.26.0011; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - Verificada - Genitora dos requerentes que invadiu de inopino a via e interceptou a trajetória do coletivo - Atitude desatenta e imprudente da vítima que impossibilitou que o motorista evitasse o ocorrido - ÔNUS DA PROVA (art. 373, I, CPC) - Autores que não lograram êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1030951-22.2021.8.26.0196; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Logo, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida inafastável. Por fim deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé ausente prática de conduta prevista no artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I. - ADV: MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP)

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Processo nº 1063667-60.2025.8.26.0100

ID: 294512819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063667-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TOMIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância… Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância à autora. Feito tarjado. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Priscila Tomiatti em face de Centro Trasmontano de São Paulo. Alega a Autora que convive com quadro de degeneração óssea avançada dos côndilos mandibulares, com limitação funcional severa e dor crônica, sofrendo de Transtornos das Articulações Temporomandibulares. Narra que sofre com dores crônicas que atrapalham suas atividades diárias e qualidade de vida. Retornou ao médico que realiza seu tratamento e emitiu o seguinte parecer: "Diante do fracasso das abordagens menos invasivas, a única alternativa viável para restaurar a função da ATM, aliviar a dor e evitar a piora progressiva do quadro é a substituição articular com prótese total bilateral de ATM". Requer, em sede de tutela de urgência que a requerida: "autorize a totalidade dos requerimentos do profissional cirurgião para a paciente Priscila Tomiatti, nos moldes do tópico 3.3 (...)". Com efeito, a concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. No caso, há comprovação de ser beneficiária do plano de saúde (fls. 33/34) e a indicação médica de cirurgia, com os procedimentos a serem realizados, equipamentos e instrumentos especificados, devidamente justificado em relatório médico (fls. 36/38). No mais, há relatos de que dos Riscos da não realização do procedimento: "Agravamento da dor crônica - A paciente já sofre de dores intensas e progressivas, que não foram aliviadas pelos tratamentos anteriores. Sem a cirurgia, a dor pode se tornar incapacitante e resistente a analgésicos. Perda total da mobilidade mandibular - A restrição da abertura bucal pode evoluir para um bloqueio completo da articulação, impossibilitando funções básicas como alimentação e fala. Atrofia muscular e óssea - A perda progressiva do tecido ósseo e muscular pode tornar a reabilitação futura ainda mais complexa e de difícil reversão. Impacto na saúde geral e emocional - A dor crônica associada à disfunção mandibular pode levar a transtornos psicológicos, como depressão e ansiedade, além de comprometer a nutrição e a qualidade de vida da paciente." (fls. 37). Dessa forma, resta evidente a presença da possibilidade do dano irreparável à parte autora, que necessita do tratamento prescrito pelo médico que a acompanha, e que pode ter o seu quadro de saúde agravado, de modo que a comprovação de eficácia científica do tratamento escolhido já foi devidamente apresentada pelo médico assistente. Ademais, a urgência se caracteriza no relato do médico responsável pelo tratamento da autora que relatou com relação à situação física da autora que possui: "limitação da abertura bucal, dor intensa e progressiva, comprometendo funções essenciais como mastigação, fala e qualidade de vida." (fls. 36). Não só isso, mas também se relata o fato de que a autora já tentou outros tipos de tratamento menos invasivos, mas que não surtiram efeito (fls. 36). Em casos onde está em jogo a sobrevivência humana ou a busca da recuperação da saúde, impõe-se a proteção do interesse preponderante do paciente aos da empresa de seguro-saúde. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento cirúrgico buco-maxilo facial prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor - Segurado diagnosticado com retrusão maxilomandibular severo, deficiência vertical da maxila, micrognatismo e assimetria de mento, atresia AP e transversal da maxilar, discrepância de Bolton e má oclusão, com indicação de procedimento cirúrgico de Osteotomias alvéolo-palatinas, osteoplastia de mandíbula, enxerto ósseo e Le Fort I da maxila - Negativa da ré, após análise interna de junta odontológica - Laudo médico que indica a necessidade do tratamento com urgência, uma vez que os tratamentos anteriores não surtiram o efeito desejado e o autor vem fazendo uso de anti-inflamatórios, sem sucesso - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Cobertura autorizada - Decisão agravada reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073079-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Além disso, verifica-se que a negativa se deu em razão de parecer apresentado por junta médica cuja análise é apenas documental. Tal justificativa fere entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007). Também nesse sentido é pacífico o entendimento de que aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, assim como as Súmulas 100 e 102 do TJSP, saber: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, em casos similares a este, já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e materiais necessários, confirmando tutela provisória de urgência, e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde, teve autorização negada para materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento de colapso vertebral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada para retorno à fase instrutória; (ii) se a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos é válida; (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e foi analisada conjuntamente. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde através de junta médica, determinar o tratamento adequado. O dano moral é configurado pela negativa de cobertura em momento crítico para a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do tratamento e materiais cirúrgicos cabe ao médico assistente, não podendo ser limitada pelo plano de saúde. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1156456-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso da autora Aplicação do art. 252 do RITJSP - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão cervical posterior para hérnia discal - Impossibilidade de a operadora questionar o tratamento prescrito pelo médico assistente - Conclusão pericial reconhecendo a pertinência dos procedimentos indicados e a limitação da junta médica à análise exclusivamente documental - Negativa de cobertura abusiva - Dano moral configurado em razão de sofrimento físico e psicológico agravado pela resistência da ré em cumprir a tutela de urgência - Fixação do valor de R$ 8.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003468-09.2024.8.26.0003; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) Observo, ainda, não ser a medida irreversível, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda, a parte autora poderá reembolsar a parte ré do quanto gasto com o tratamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo médico assistente no relatório de fls. 36/38, à autora Priscila Tomiatti, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Fixo a multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Cópia assinada digitalmente desta decisão, instruída com cópia dos documentos mencionados valerá como ofício, ficando a cargo do autor a instrução com os documentos necessários, o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMILIA MARTINS CAVALCANTE (OAB 26758/CE)

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Wanildete De Almeida Oliveira x Maria Madalena Pereira Botao

ID: 325885284

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-44.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

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MICHAELA DOS SANTOS REIS

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HUGO MACIEL SILVA

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010452-44.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANILDETE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010452-44.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA REU: MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta SJMA, ajuizada sob o procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte. Narra a autora que vivia em união estável com ARLIM RONALD MENDES BOTAO por doze anos. Em 10/11/2019 ele faleceu. Em 20/11/2019 a autora requereu o benefício previdenciário aqui pleiteado, NB: 195.999.325-6, o qual foi indeferido por ausência de qualidade de dependente. Já o benefício de pensão por morte requerido pela ex-cônjuge, MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO, em 13/11/2019, NB: 194.551.688-4, foi concedido. Aduz a requerente que, diante da ausência de dissolução formal da sociedade conjugal, a ex-esposa figurou como dependente presumida do de cujus, situação que não se coaduna com a realidade, diante da ausência de auxílio financeiro ou dependência econômica. Postula, assim, a concessão do benefício em seu favor. Junta procuração e documentos. Foi indeferida a antecipação de tutela na decisão de id. 286379938. Apresentada contestação pelo INSS (id. 365940878). No id. 1034773258 a autora apresenta pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência, carreando ao feito comprovação do reconhecimento judicial da união estável, conforme sentença prolatada em 01/08/2021 pelo Juízo da 6ª Vara da Família, da Comarca de São Luís/MA, no bojo da ação de nº 0803584-88.2020.8.10.0001. Postulou, também, a inclusão de MARIA MADALENA PEREIRA BOTÃO no polo passivo da ação (Id. 1038400751). A decisão de id. 1084091792 determinou a inclusão de MARIA MADALENA como parte ré; a manifestação da autora sobre o valor atribuído à causa e, também, a suspensão dos pagamentos da pensão concedida à Maria Madalena, deferindo parcialmente a tutela de urgência requerida. A autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 153.955,20 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), bem como a redistribuição da ação para Vara Comum (Id. 1093626752). Redistribuído o feito, foi fixada a competência deste Juízo para o processamento da ação (id. 1140915789). Apresentada contestação por Maria Madalena (id. 1663091478), seguida de réplica autoral (id. 1798116194). Fixado como ponto controvertido a demonstração de dependência econômica de Maria Madalena, foi determinada a instrução documental da legada dependência econômica na época do óbito (id. 2046055190). Wanildete requereu a oitiva de testemunhas (id. 2071807161), o que restou indeferido (id. 2137489123). Maria Madalena afirma que, apesar da existência da união estável, mantinha o convívio familiar com o cônjuge até o óbito. A fim de demonstrar a dependência econômica ao falecido, informou que era por meio da empresa GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA que o aporte financeiro era perfectibilizado (id. 2142708207 e seguintes). Na sequência, veio o feito concluso para sentença. Relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes arguições preliminares e verificando a possibilidade de julgamento antecipado, analiso diretamente o mérito do litígio, conforme permissivo do art. 355, I, do CPC/2015. MÉRITO São requisitos da pensão por morte: a) óbito; b) qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; e c) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Concernentemente à qualidade de dependente, esta é presumida, no caso de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma do artigo 16, I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/1991. Via de regra, a separação do casal faz com que um dos cônjuges perca o direito à pensão em caso de morte. Excepcionalmente, conforme artigo 373 da IN 128, o ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, nos seguintes termos: Art. 373. O cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro(a), terá direito à pensão por morte, desde que recebedor de pensão alimentícia, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido à companheiro(a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia. § 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. § 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, observado que o prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das causas de cessação previstas nos arts. 378 a 380. Neste sentido também é o enunciado 45 da TNU: "É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito". Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. O óbito resta comprovado conforme id. 184645849. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, visto que, conforme se verifica no extrato do CNIS de id. 401212379 - Pág. 47, o falecido encontrava-se em gozo de aposentadoria por idade no momento do óbito. Semelhantemente, há provas suficientes da qualidade de dependente da parte autora. Entre os principais documentos comprobatórios da união estável, merecem destaque: a) a sentença de reconhecimento de união estável. Naquele julgado, figuraram como parte rés Maria Madalena, bem como os filhos havidos naquele casamento, os quais confirmaram que a aqui autora e Arlim Ronald Mendes Botão mantiveram união estável por doze anos: iniciada em 2007 e finda por ocasião do falecimento (id. 1034773268 - Pág. 2). O INSS, ao tomar conhecimento de referida sentença, nada opôs. b) a autora firmou contrato de compra de imóvel (184606931), o qual foi adimplido em comum esforço com o falecido, conforme se verifica no id. 184606931 - Pág. 19 e 20. c) a autora prestava suporte ao falecido nos momentos de vulnerabilidade de sua saúde, conforme internação hospitalar havida em 2014 (id. 365940879 - Pág. 9) e 2019 (id. 184606941 - Pág. 4 - 6) Verifica-se, portanto, que, na qualidade de companheira, assiste razão ao pleito autoral, de recebimento da pensão por morte requerida. Considerando que na data do óbito WANILDETE tinha 40 anos, 2 meses e 28 dias, o benefício deve ser concedido por 15 anos. Passo à análise da data do início do benefício em favor de WANILDETE . Na data da entrada do requerimento administrativo apresentado pela parte autora, inexistia a confirmação jurisdicional da união estável havida com o falecido, ensejando o indeferimento do benefício por fata de comprovação da qualidade de dependente. Ainda, diante de pedido administrativo de Maria Madalena, formalmente ainda casada com o falecido - e que declarou que com ele habitava - a autarquia previdenciária concedeu e implantou a pensão em seu favor sob o NB 194.551.688-4. Conforme dito alhures, a união estável aqui noticiada foi reconhecida judicialmente em 01/01/2021. Não há a demonstração de que a autora tenha informado, administrativamente, o INSS acerca de referida sentença. Nesta ação somente foi noticiado o reconhecimento judicial da união estável por meio da manifestação autoral de 19/04/2022 (id. 1034773258), lastreando a determinação de suspensão da pensão em favor de Maria Madalena, conforme decisão proferida em 18/05/2022 (id. 1084091792), do que o INSS foi intimado em 31/05/2022 (id. 1114418746). Destarte, o início do marco temporal à implementação da pensão em favor da parte autora há de ser fixado na data em que noticiado ao INSS o reconhecimento jurisdicional da união estável e a condição de dependente de WANILDETE, em 31/05/2022 (id. 1114418746). Remanesce aferir se a ex cônjuge, MARIA MADALENA, separada de fato na época do óbito, é igualmente detentora do direito ao pensionamento. Por primeiro, causa estranheza a declaração firmada por Maria Madalena perante o INSS, no sentido que residia com o falecidos nos últimos dois anos anteriores ao óbito, quando, conforme seu reconhecimento (id. 767633567), o falecido vivia em união estável com a autora. MARIA MADALENA entende fazer jus ao rateio da pensão, ao argumento de que o falecido prestava-lhe auxílio financeiro. Primeiramente, Maria Madalena é aposentada deste 2007. Oportunizada a demonstração da alegada assistência material, não foi carreado ao feito qualquer prova ou mesmo indício de prova. Não há declaração proferida ou firmada pelo falecido que mencione suporte financeiro à MARIA MADALENA. Por outro lado, há inúmeros documentos que demonstram a confusão patrimonial havida com pessoas jurídicas e com os filhos de Maria Madalena. A título de exemplo, vê-se que as faturas de serviços nas quais Maria Madalena, pessoa natural, é cliente (ids. 2142709408, 2142709458, 2142709528, 2142709597, 2142709668), foram adimplida por GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica na qual a própria Maria Madalena figura como sócia-administradora desde 28/10/2003, sem participação societária do falecido desde 12/07/2005 (id. 401212379 - Pág. 54). Igualmente descontextualizada para fins de comprovação da dependência econômica de MADALENA à Arlim na época do falecimento (2019) a demonstração de que o pagamento de boleto em nome de RODRIGO PEREIRA BOTAO, supostamente referente à parcela do carro de Madalena, foi suportada também por GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA.(id. 2142708207 - Pág. 7). Ainda, foram carreados supostos recibos emitidos por GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. a título de pro-labore do falecido (id. 2142709797 e seguintes). Em referida pessoa jurídica o de cujus figurava como sócio na data do óbito (id.401212379 - Pág. 50). Ocorre que referidos documentos foram assinados exclusivamente por Maria Madalena, sem firma de ARLIM RONALD MENDES BOTAO, e sem qualquer comprovação de movimentação bancária. São inservíveis, portanto, para quaisquer fins. Supostos reembolsos da empresa GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. à Maria Madalena (id. 1663076474 - Pág. 1) igualmente carecem de demonstração cabal acerca da natureza jurídica e existência contábil. Por fim, o fato de o filho ARLIM RONALD BOTÃO FILHO ter arcado com as despesas de assistência à saúde e fúnebres do pai (id. 1663091452 - Pág. 2 e seguintes) não demonstram a alegada dependência econômica de Maria Madalena. Destarte, não restou minimamente demonstrada o alegado suporte financeiro prestado pelo falecido à Maria Madalena na época do falecimento, razão pela qual a pensão deferida administrativamente em seu favor deverá ser cessada. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de mérito, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor de WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA, em decorrência do falecimento de ARLIM RONALD MENDES BOTAO, pelo período de 15 (quinze) anos, com valores retroativos à 31/05/2022, conforme fundamentação retro. Determino, ainda, a cessação do NB: 194.551.688-4, concedido em 13/11/2019 em favor de MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO. Concedo o pedido de tutela de evidência, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre o montante retroativo deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e não houve antecipação pela parte autora, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente(s) sobre os valores devidos a título de retroativos, observando-se a súmula n. 111 do STJ. Sem reexame necessário (RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 1 (um) mês, informe os valores devidos a título de retroativos. 3.1. Apresentada a memória de cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os valores apresentados pela parte ré (prazo: 1 mês). 3.2. Havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório. 3.3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Silente o parte executada, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4.1. Silente a parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0818772-29.2017.8.10.0001

ID: 260637492

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818772-29.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818772-29.2017.8.10.0001 - PJE. Apelante: Maria de Lourdes Silva Sousa. Defensor… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818772-29.2017.8.10.0001 - PJE. Apelante: Maria de Lourdes Silva Sousa. Defensor: Alberto Pessoa Bastos. Apelado: Banco do Brasil Sa. Advogado: Rafael Sganzerla Durand - Ma10348-S Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITE DE RETENÇÃO. LEI Nº 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. TESE DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.085 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. Tema repetitivo nº 1.085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 1.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. II. A parte apelante, ao contratar os empréstimos com o banco apelado, autorizou expressamente os descontos em conta-corrente, já em repactuação de outros empréstimos anteriores, configurando sua ciência inequívoca e voluntária sobre as condições do contrato. III. Ressalte-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, coação, erro ou dolo, circunstâncias que poderiam invalidar o contrato. Ao contrário, a apelante optou voluntariamente pela repactuação da dívida, sendo plenamente capaz de avaliar as implicações financeiras do ajuste. O banco, por sua vez, não impôs qualquer condição unilateralmente, mas apenas formalizou a manifestação de vontade da própria correntista, nos estritos limites da autonomia privada. IV. Apelação desprovida em desacordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Silva Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação Revisional ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda, com lastro no tema repetitivo nº 1.085, imposto a matéria. Inconformada, a apelante sustenta que a sentença desconsiderou a realidade do superendividamento e o princípio do mínimo existencial, pois a retenção da maior parte de sua renda compromete sua subsistência. Alega que o banco concedeu crédito de maneira abusiva, desrespeitando o princípio da boa-fé objetiva e a política de crédito responsável (Normativo SARB 010/2013 da FEBRABAN). Cita precedentes que reconhecem a necessidade de limitar os descontos a 30% da renda líquida e pede a reforma da sentença, para que se reconheça a abusividade da cláusula contratual e se limite a retenção dos valores descontados pelo banco. Sem apresentação de contrarrazões. A douta PGJ, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Na origem, MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA propôs Ação Revisional com pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando haver contratado diversos empréstimos junto ao Réu, os quais, em razão das taxas de juros abusivas impostas contratualmente, resultaram numa repactuação de dívida (n.º 861.800.385), cujos termos englobam o pagamento de 91 (noventa e uma parcelas) de R$ 6.167,36 (seis mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Em função disso, asseverou comprometimento de seu sustento, requerendo a concessão de antecipação de tutela a fim de que os valores objeto de descontos sejam adequados à margem consignável legal. Pois bem. Adentrando ao Código de Processo Civil, o artigo 926 caput prevê que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ou seja, dispõe acerca dos vetores de observância obrigatória para os tribunais na formação, superação, criação e revogação dos precedentes. Adiante, nos termos do art. 927 do CPC, os juízes e os tribunais observarão, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Desta forma, no Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer que, a ratio decidendi contida na fundamentação de um julgado deve ser aplicado a casos análogos. Por isso, exatamente por ser obrigatória sua observância, os juízes e tribunais, independentemente de provocação, deverão conhecê-los de ofício, sob pena de omissão e denegação de justiça. A Jurisprudência não destoa desta imposição legal, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO RENAME – TEMA 793 – RE 855178 – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo ou recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, como no caso do Tema 793 da repercussão geral, aplica-se o artigo 927 do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão (III) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. No caso concreto, o medicamento almejado, Belimumabe, não está padronizada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não consta no rol de medicamentos da Portaria GM/ MS Nº 2982 DE 26.11.2009, ou outro ato normativo do SUS, como destacado no Parecer NAT anexado aos autos. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08210784320198120001 MS 0821078-43.2019.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Encerramento da fase de conhecimento sem apreciação do mérito. Sentença que deve ser anulada. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Necessidade de observância aos parâmetros fixados no Recurso Especial Repetitivo nº 1345331/RS. Os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015. Legitimidade passiva dos réus afirmada, conforme o art. 17 do CPC/2015. Causa que não está madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA. (TJ-SP - AC: 10104528220198260100 SP 1010452-82.2019.8.26.0100, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 11/09/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) Passando ao caso em comento, percebe-se a existência de precedente obrigatório face à matéria contida no tema 1.085 do regime de recursos repetitivos ao dispor que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Em outras palavras, extrai-se que a questão de fundo já fora sedimentada e discutida pelo Plenário do STJ que ao analisar o REsp 1863973/SP entendeu que: “Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820 /2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181 /2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor , para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.877.113/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 - sem grifo no original) Dessa forma, o acórdão recorrido, no ponto, julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte. Voltando os olhos ao processo, a recorrente sustenta que, embora tenha autorizado os descontos, a prática do banco configura abusividade, pois os valores debitados ultrapassam significativamente sua margem consignável e comprometem seu mínimo existencial. Todavia, não há que se falar em prática abusiva por parte do banco apelado. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para os descontos automáticos, sendo incontroverso que a apelante tinha ciência do negócio jurídico e de suas consequências financeiras, inclusive lastreado por tema intermédio de tema repetitivo. Dessa forma, a prática adotada pelo banco não viola qualquer norma legal ou princípio consumerista, tampouco se pode considerar que houve desequilíbrio contratual a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para modificar unilateralmente as cláusulas livremente pactuadas. Ressalte-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, coação, erro ou dolo, circunstâncias que poderiam invalidar o contrato. Ao contrário, a apelante optou voluntariamente pela repactuação da dívida, sendo plenamente capaz de avaliar as implicações financeiras do ajuste. O banco, por sua vez, não impôs qualquer condição unilateralmente, mas apenas formalizou a manifestação de vontade da própria correntista, nos estritos limites da autonomia privada. Ademais, não se pode imputar ao banco responsabilidade pelo endividamento excessivo do mutuário, sobretudo quando este, por sua própria liberalidade, contrai sucessivos empréstimos sem a devida avaliação de sua capacidade financeira. Não cabe ao Poder Judiciário reescrever contratos válidos para favorecer uma das partes em detrimento da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão de origem diante de tese repetitiva aplicável ao tema. Honorários majorados ao importe de 15% (art. 85, §11º do CPC) suspensos diante da justiça gratuita. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 1042380-51.2019.8.11.0041

ID: 277533626

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042380-51.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILON RIZZETTO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA JACOVOZZI MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (APELANTE), APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA - CPF: 016.995.951-19 (APELANTE), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA - CPF: 584.903.020-49 (ADVOGADO), FLAVIA JACOVOZZI MIRANDA - CPF: 004.555.609-19 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público. Reconhecimento da legitimidade do parquet e do efeito interruptivo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal, ajuizada por poupadora beneficiária de sentença coletiva proferida em ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, antes do transcurso do prazo prescricional, é apto a interromper a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença coletiva por poupadores. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de cinco anos para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. 5. A ação de protesto judicial proposta pelo Ministério Público em 26.09.2014 interrompeu validamente a prescrição, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo reconhecida sua legitimidade para tanto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. A ação de protesto ajuizada por legitimado extraordinário, como o Ministério Público, interrompe validamente o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva." ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.04.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1042380-51.2019.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL S.A., acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo apelado e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00, nos termos do artigo 85,§2 e 8º do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade prevista pelo artigo 98, §3º do CPC (cf. Id. nº 270517873). Irresignada, a autora alega, em suma, que a extinção do processo com base na prescrição é equivocada, tendo em vista que "o prazo prescricional restou interrompido em 26 de setembro de 2014, por meio do ajuizamento da ação de protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". Argumenta que o protesto interruptivo tinha o objetivo específico de interromper o prazo prescricional em relação aos fatos tratados na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, o que, em sua visão, obstaria o transcurso da prescrição e asseguraria a viabilidade de análise de seu pedido até 26 de setembro de 2019. Defende a legitimidade do Ministério Público para a propositura da mencionada cautelar, por se tratar de direitos individuais homogêneos. Alega que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a interrupção do prazo pela ação de protesto feita pelo Ministério Público deve ser reconhecida para fins de contagem do prazo para ajuizamento da execução. Pede, pois, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida, afastando-se a prescrição e permitindo o regular prosseguimento da execução do cumprimento de sentença. Requer, também, o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados na apelação (cf. Id. nº 270517881). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em 25.09.2019, a autora/apelante ajuizou contra o Banco/apelado ação de cumprimento de sentença consubstanciada no julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública Proc. nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, promovida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra o Banco do Brasil S.A., cuja sentença transitou em julgado em 27.10.2009 (cf. Id. nº 270515433). O Banco, em sua defesa, alegou a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, e a pretensão do autor/apelante teria encontrado termo final em 27/10/2014. O Juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC (cf. Id. nº 270517874). A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença é matéria pacificada pelo eg. STJ, que, sob a sistema de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, estabeleceu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual fundada em sentença prolatada em ação civil pública, e tem como marco inicial para contagem da prescrição da pretensão de receber eventual diferença relativa a índices de correção monetária praticados nas cadernetas de poupança a data do trânsito em julgado da ação Civil Pública proposta na 12ª Vara Cível do Distrito Federal (Proc. 1998.01.1.016798-9). Eis o precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (...). 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ - Segunda Seção - REsp 1273643/PR - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - Julgado em 27/02/2013 - DJe 04/04/2013). Contudo, em 26.09.2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Cautelar de Protesto (Proc. nº 2014.01.1.148561-3 – 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), no interesse de interromper a prescrição da pretensão executiva para os poupadores beneficiários do julgamento dos autos da ação Civil Pública – Proc. nº 1998.01.1.016798-9. Em decisão monocrática, proferida em 19.03.2018, o eg. STJ analisou caso idêntico, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e quanto à interrupção do prazo prescricional, assim entendeu: “- Da interrupção do prazo prescricional O TJ/SP, ao decidir que, na espécie, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fl. 163, e-STJ), alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que: "(...) tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto (AgRg no Ag 1.223.632/RS, 6ª Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 24/09/2014). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.120.136/RS, 5ª Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1.085.391/RS, 5ª Turma, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28.10.2019, DJe 05.11.2019). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 12.06.2018, DJe 20.06.2018). Ainda, nesse sentido este Tribunal decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUSPENSÃO DO FEITO NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE AO CASO DO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP – ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC – NÃO OCORRÊNCIA (TEMAS 723 E 724 DO STJ) – EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR – RESP. 1.391.198 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – DESNECESSIDADE – RESP Nº 1.798.280 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES (CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA) – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento do recurso em face dos paradigmas RE 626.307 – Tema 264 do STF e RE. 1.101.937/SP – Tema 1075 do STF, os quais cuidam de matéria diversa da destes autos. A questão acerca da legitimidade ativa já foi decidida de forma definitiva em 02.09.2014, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de seu domicílio, para o ajuizamento do cumprimento de sentença. A sentença coletiva tem eficácia erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão prolator, permitindo-se ao beneficiário exigir individualmente o valor a que tem direito com base na obrigação reconhecida no título judicial transitado em julgado, em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Em se tratando de pretensão individual de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, o prazo prescricional será o estabelecido pelo art. 177 do CC de 1916 (20 anos) ou pelo art. 205 do CC de 2002 (10 anos). E de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, houve a interrupção da prescrição por meio da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. É dispensável a liquidação por artigos ou por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos (expurgos inflacionários), quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado na sistemática dos repetitivos, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, assentou-se o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). (N.U 1010452-74.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020) No caso, conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta em 25.09.2019, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da propositura do protesto interruptivo promovido pelo Ministério Público em 26.09.2014. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com regular tramitação do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1042380-51.2019.8.11.0041

ID: 277533633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042380-51.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042380-51.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (APELANTE), APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA - CPF: 016.995.951-19 (APELANTE), MARILON RIZZETTO TEIXEIRA - CPF: 584.903.020-49 (ADVOGADO), FLAVIA JACOVOZZI MIRANDA - CPF: 004.555.609-19 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), BRUNO RAMOS DOMBROSKI - CPF: 008.480.020-83 (ADVOGADO), EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA - CPF: 536.366.199-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público. Reconhecimento da legitimidade do parquet e do efeito interruptivo. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal, ajuizada por poupadora beneficiária de sentença coletiva proferida em ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, antes do transcurso do prazo prescricional, é apto a interromper a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença coletiva por poupadores. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de cinco anos para ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. 4. A contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva. 5. A ação de protesto judicial proposta pelo Ministério Público em 26.09.2014 interrompeu validamente a prescrição, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo reconhecida sua legitimidade para tanto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. A ação de protesto ajuizada por legitimado extraordinário, como o Ministério Público, interrompe validamente o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva." ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.04.2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por APARECIDA MARIA ALVARES BRUNETTA contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 1042380-51.2019.8.11.0041), ajuizada pelo apelante contra BANCO DO BRASIL S.A., acolheu a preliminar de prescrição arguida pelo apelado e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00, nos termos do artigo 85,§2 e 8º do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade prevista pelo artigo 98, §3º do CPC (cf. Id. nº 270517873). Irresignada, a autora alega, em suma, que a extinção do processo com base na prescrição é equivocada, tendo em vista que "o prazo prescricional restou interrompido em 26 de setembro de 2014, por meio do ajuizamento da ação de protesto nº 2014.01.1.148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". Argumenta que o protesto interruptivo tinha o objetivo específico de interromper o prazo prescricional em relação aos fatos tratados na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, o que, em sua visão, obstaria o transcurso da prescrição e asseguraria a viabilidade de análise de seu pedido até 26 de setembro de 2019. Defende a legitimidade do Ministério Público para a propositura da mencionada cautelar, por se tratar de direitos individuais homogêneos. Alega que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a interrupção do prazo pela ação de protesto feita pelo Ministério Público deve ser reconhecida para fins de contagem do prazo para ajuizamento da execução. Pede, pois, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença proferida, afastando-se a prescrição e permitindo o regular prosseguimento da execução do cumprimento de sentença. Requer, também, o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados na apelação (cf. Id. nº 270517881). Sem contrarrazões. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Em 25.09.2019, a autora/apelante ajuizou contra o Banco/apelado ação de cumprimento de sentença consubstanciada no julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública Proc. nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, promovida pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra o Banco do Brasil S.A., cuja sentença transitou em julgado em 27.10.2009 (cf. Id. nº 270515433). O Banco, em sua defesa, alegou a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, e a pretensão do autor/apelante teria encontrado termo final em 27/10/2014. O Juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC (cf. Id. nº 270517874). A prescrição da pretensão de cumprimento de sentença é matéria pacificada pelo eg. STJ, que, sob a sistema de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, estabeleceu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual fundada em sentença prolatada em ação civil pública, e tem como marco inicial para contagem da prescrição da pretensão de receber eventual diferença relativa a índices de correção monetária praticados nas cadernetas de poupança a data do trânsito em julgado da ação Civil Pública proposta na 12ª Vara Cível do Distrito Federal (Proc. 1998.01.1.016798-9). Eis o precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (...). 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ - Segunda Seção - REsp 1273643/PR - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - Julgado em 27/02/2013 - DJe 04/04/2013). Contudo, em 26.09.2014, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Cautelar de Protesto (Proc. nº 2014.01.1.148561-3 – 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), no interesse de interromper a prescrição da pretensão executiva para os poupadores beneficiários do julgamento dos autos da ação Civil Pública – Proc. nº 1998.01.1.016798-9. Em decisão monocrática, proferida em 19.03.2018, o eg. STJ analisou caso idêntico, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e quanto à interrupção do prazo prescricional, assim entendeu: “- Da interrupção do prazo prescricional O TJ/SP, ao decidir que, na espécie, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014, através do ajuizamento da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (fl. 163, e-STJ), alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que: "(...) tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título pode ser interrompido pela propositura do protesto (AgRg no Ag 1.223.632/RS, 6ª Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 24/09/2014). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.120.136/RS, 5ª Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg no REsp 1.085.391/RS, 5ª Turma, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET E EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para, atuando como substituto processual, promover a liquidação ou o cumprimento de sentença coletiva, sendo tal medida hábil, inclusive, a interromper o curso do prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1763048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28.10.2019, DJe 05.11.2019). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 12.06.2018, DJe 20.06.2018). Ainda, nesse sentido este Tribunal decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUSPENSÃO DO FEITO NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE AO CASO DO RE 626.307/SP E RE 1.101.937/SP – ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC – NÃO OCORRÊNCIA (TEMAS 723 E 724 DO STJ) – EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR – RESP. 1.391.198 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – DESNECESSIDADE – RESP Nº 1.798.280 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES (CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA) – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossibilidade de sobrestamento do recurso em face dos paradigmas RE 626.307 – Tema 264 do STF e RE. 1.101.937/SP – Tema 1075 do STF, os quais cuidam de matéria diversa da destes autos. A questão acerca da legitimidade ativa já foi decidida de forma definitiva em 02.09.2014, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de seu domicílio, para o ajuizamento do cumprimento de sentença. A sentença coletiva tem eficácia erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão prolator, permitindo-se ao beneficiário exigir individualmente o valor a que tem direito com base na obrigação reconhecida no título judicial transitado em julgado, em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Em se tratando de pretensão individual de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, o prazo prescricional será o estabelecido pelo art. 177 do CC de 1916 (20 anos) ou pelo art. 205 do CC de 2002 (10 anos). E de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, houve a interrupção da prescrição por meio da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. É dispensável a liquidação por artigos ou por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos (expurgos inflacionários), quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. O Superior Tribunal de Justiça, na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado na sistemática dos repetitivos, consolidou a tese de que o termo inicial dos juros moratórios incide a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, assentou-se o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). (N.U 1010452-74.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020) No caso, conforme se extrai dos autos, a execução foi proposta em 25.09.2019, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da propositura do protesto interruptivo promovido pelo Ministério Público em 26.09.2014. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, permitindo-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de Apelação Cível, a fim de afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com regular tramitação do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

ID: 304190535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029033-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDUS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilos… Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação cominatória na qual a autora aduz, em síntese, haver contratado plano de saúde empresarial em benefício apenas do grupo familiar (falso coletivo) que sofreu reajustes financeiros e atuariais excessivos e desprovidos de bases idôneas nos anos de 2021 e 2023, muito além do percentual indicado pela ANS. Liminarmente, pugna pelo afastamento dos reajustes dos anos de 2021 e 2023 e pela sua substituição pelos índices da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que diz totalizar R$ 55.681,67. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22/345). Parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a substituição do índice de 2023 pelo percentual determinado pela ANS (fls. 346). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 370/402). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que: se trata de contrato coletivo empresarial e não individual/familiar; o plano tem dois titulares e dois dependentes (fls. 376); os reajustes não são individuais, mas sim determinados pelo pool de apólices; incide o prazo ânuo de prescrição para a restituição; os reajustes estão previstos no contrato e são lícitos; houve reajuste etário de dos beneficiários no período; em 2021 houve cobrança retroativa dos reajustes de 2020 em razão da suspensão; não há abusividade à luz do CDC; a ANS não limita o reajuste dos contratos coletivos; o ônus da prova não deve ser invertido, e; os valores não devem ser devolvidos por dizerem respeito a serviços disponibilizados. Juntou documentos (fls. 473/575). Houve réplica (fls. 579/599). Realizada perícia atuarial (fls. 822/843, 883/888). As partes apresentaram memoriais (fls. 942/943 e 944/952). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa porque ele corresponde ao quantum pleiteado pelo requerente, sendo a sua adequação matéria a ser resolvida com o mérito. No mérito, procede a pretensão inicial. Em que pese a conclusão oriunda do controvertido trabalho pericial, entendo que ele deve ser afastado em razão da incidência de questão estritamente jurídica que o torna irrelevante, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Conforme fls. 376, malgrado o caráter coletivo da apólice, nela estão incluídos apenas quatro beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, sendo dois deles dependentes. Por conseguinte, trata-se assim de contrato denominado falso coletivo pela jurisprudência pátria. Resta sedimentado o entendimento de que a esses contratos, como consequência da incidência dos postulados consumeristas (Súmula n. 100 do TJSP), aplicam-se as regras que regem os contratos individuais/familiares, já que, ao fim e ao cabo, esta é a sua natureza real. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. "FALSO COLETIVO" SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. A autora contratou plano de saúde coletivo empresarial e questiona reajustes aplicados sem aviso prévio e superiores aos índices da ANS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde coletivo empresarial pode ser considerado como "falso coletivo" e, portanto, sujeito aos limites de reajuste da ANS aplicáveis aos planos familiares. III.Razões de Decidir3. O contrato é caracterizado como "falso coletivo", pois abrange apenas três beneficiários da mesma família, devendo ser tratado como plano individual/familiar. 4. A requerida não comprovou atuarialmente ou contabilmente o desequilíbrio financeiro que justificaria os aumentos, ônus que lhe incumbe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. 2. A não apresentação de cálculos atuariais idôneos revela a aleatoriedade dos índices aplicados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 373, II;Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patio, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1008581-38.2023.8.26.0565; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1): j. 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1025778-09.2024.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado: j. 20/03/2025(TJSP; Apelação Cível 1021892-65.2024.8.26.0564; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Apelação cível. Ação declaratória. Plano de saúde. É considerado 'falso coletivo' os planos que acolhem poucas vidas, da mesma família, cujas características aproximam-se dos planos individuais/familiares. Diante do contrato 'falso coletivo', é de se reconhecer a incidência das normas aplicáveis aos planos de saúde familiares, para os quais não se admite o reajuste anual com base na sinistralidade ou nas variações de custos médico-hospitalares, admitida as variações por faixa etária e os reajustes anuais autorizados pela ANS. De rigor a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para o contrato em questão. Por consequência, condenação da ré na devolução dos valores pagos a maior, limitando-se ao período de três anos anteriores à propositura da ação, com fulcro no artigo 206, §1°, II, 'b', do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1003948-60.2024.8.26.0011; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952 a respeito dos reajustes por faixa etária, aplicável ao contrato por tratar-se de "falso coletivo", pois destinado a uma única família. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. De outro lado, cuidando-se de plano de saúde "falso coletivo", os reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices autorizados pela ANS para planos de saúde e seguros individuais e familiares no mesmo período. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao fato de que o contrato guerreado se trata de um Plano Coletivo por Adesão, sendo lícitos os índices de reajustes por ela aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Autora contratou um seguro-saúde coletivo empresarial com a requerida, beneficiando três pessoas: o sócio da pessoa jurídica, sua mãe e sua esposa. 4. Plano de Saúde avençado que se caracteriza como um "falso coletivo", caracterizado pela existência de poucos integrantes, sobretudo de uma mesma família, o que atrai a incidência das normas previstas para planos individuais e familiares, inclusive os índices de reajuste fixados pela ANS. 5. Por sua vez, ainda que se debata a questão com base em eventual entendimento de que se trata de Plano de Saúde Coletivo, razão não assistiria à Apelante: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 6. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente, sequer alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ou da necessidade de produção de prova pericial para aferir suas alegações. 7. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica dos reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 8. Impossibilidade da Autora ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 9. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 10. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dosreajustesaplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial".(TJSP; Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Assim, o pleito autoral é procedente em função da real natureza do contrato, tornando-se dispensável o trabalho pericial - já que independentemente da existência de bases atuariais, ao contrato em tela não poderia ter sido aplicado índice de reajuste diverso daquele preconizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples em razão da ausência de indícios de má-fé e deve observar a prescrição trienal para retroagir a 28/02/2021, observando-se que o pedido da parte autora está restrito aos anos de 2021 e de 2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo por adesão pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, condenando-a ainda ao pagamento de R$ 159.618,53, a título de repetição de indébito, e à restituição de valores pagos a maior a partir de novembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos reajustes anuais aplicados pela operadora de plano de saúde no contrato coletivo por adesão; (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos índices da ANS em substituição aos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, conforme Súmula 608 do STJ. Os reajustes anuais em contratos coletivos por adesão, ainda que não dependam de autorização prévia da ANS, devem ser devidamente justificados com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade. No caso concreto, a operadora não apresentou qualquer documentação ou justificativa que comprovasse a necessidade e a proporcionalidade dos reajustes aplicados, descumprindo seu dever de informação e seu encargo probatório. Não é possível a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares em contratos coletivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a ausência de justificativa para os reajustes aplicados impõe a apuração dos percentuais corretos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior é devida, com observância da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência majoritária reconhece que a ausência de comprovação da necessidade de reajustes superiores aos índices da ANS implica na adoção de critérios objetivos e na devolução dos valores cobrados indevidamente, respeitando-se os limites contratuais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os reajustes anuais em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem ser devidamente justificados pela operadora com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade, sob pena de abusividade. A substituição dos índices aplicados em contratos coletivos pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares é vedada, sendo necessária a apuração dos reajustes devidos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente de reajustes abusivos, deve respeitar o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 206, §3º, IV, e 406; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1014300-48.2023.8.26.0032, Rel. Jane Franco Martins, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1011421-05.2021.8.26.0011, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1038292-70.2019.8.26.0196, Rel. Rui Cascaldi, j. 30.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1153719-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). A quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação, visto que não constituiu objeto do trabalho pericial realizado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência JULGO PROCEDENTES os pedidos inciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a aplicação, ao contrato da requerente, dos índices de reajuste financeiro (VCMH) e de sinistralidade preconizados pela ANS aos contratos individuais/familiares nos anos de 2021 e de 2023, e; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior naqueles anos, desde 28/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. As quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.367,84 P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1031792-09.2024.8.26.0003

ID: 310118697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031792-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA BOSSERT GARCIA ELAINE GARCIA ROGERIO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PACHECO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031792-09.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anita Bossert Garcia - Elaine Garcia - - Rogerio Garcia - Vistos. Para o encargo de inventariante do espólio de Fra… Processo 1031792-09.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anita Bossert Garcia - Elaine Garcia - - Rogerio Garcia - Vistos. Para o encargo de inventariante do espólio de Francisco Antonio Garcia, nomeio Anita Bossert Garcia, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição financeira no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, com apresentação de extrato atualizado do mês do óbito, em nome do(a) falecido(a) Francisco Antonio Garcia, acompanhado dos documentos de identificação do(a) autor(a) da herança e do(a) inventariante, que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço mencionado no cabeçalho. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeiras de seu interesse. Defiro o requerimento para autorizar o(a) inventariante Anita Bossert Garcia, a efetuar o levantamento de R$ 12.206,18 da conta abaixo descrita, de titularidade do espólio de Francisco Antonio Garcia, podendo assinar quaisquer documentos necessários para o bom e fiel cumprimento, com a finalidade exclusiva de efetuar o recolhimento da taxa judiciária e do ITCMD da(s) sucessão(ões) tratada(s) nestes autos, sob pena de responsabilidade. A presente decisão servirá de alvará com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Prestação de contas mediante juntada das guias e comprovantes de recolhimentos nestes mesmos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento dos valores. O rito do Arrolamento pressupõe a apresentação, com a petição inicial, das primeiras declarações, com os respectivos documentos e atribuição de valor aos bens do espólio, bem como oferecimento do plano de partilha amigável e lançamentos fiscais (art. 664, NCPC). Assim, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, as primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo(a) de cujus, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações e plano de partilha amigável deverão conter: a qualificação completa do(a) de cujus, o dia do óbito, último domicílio, estado civil, se deixou convivente, bens e testamento; a qualificação completa do(a) meeiro(a), dos herdeiros, grau de parentesco com o de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão, domicílio e residência com indicação do CEP, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); esclareça se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo); esclareça se o(a) meeiro(a) e demais herdeiros serão representados pelo mesmo advogado ou adoção das providências necessárias para a citação, sobretudo, a indicação do(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), com CEP, e despesas para o ato (primeiramente citação pelo correio), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual; a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, se tratam de propriedade (com registro no cartório de imóveis) ou direitos pessoais sobre imóveis (p. ex. posse mediante escritura pública não registrada ou contrato), inclusive aqueles bens que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores; especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens: i) quanto aos imóveis, o valor venal no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s); ii) quanto aos veículos, o valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) posterior(es) ao(s) óbito(s) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no que concerne às ações, por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; iv) as participações societárias, o valor patrimonial destas; iv) os ativos financeiros pelo saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte; esclareça se há bens sob litígio ou situados em lugar remoto, os quais podem causar morosidade ao procedimento e se pretende reservá-los à sobrepartilha, com o consentimento da maioria dos herdeiros, nos termos do parágrafo único do artigo 669, do CPC; a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; caso já apresente o plano de partilha, especifique os quinhões por frações e percentuais, com observância dos requisitos previstos no artigo 653 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, providencie a juntada aos autos dos documentos que costumam ser indispensáveis ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (artigos 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): certidão do(s) óbito do(a)(s) falecido(a)(s) e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré ou pós-morto(a)(s); certidão de casamento ou, se o caso, de nascimento do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s) - acompanhada de pacto antenupcial e seu registro, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todos os participantes envolvidos e do(a)(s) falecido(a)(s); outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores (p. ex. certidões de óbito de parentes de classes mais próximas); caso representados pelo mesmo advogado, certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) (com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos) e de nascimento do(s) solteiro(s), todas atualizada(s) e regularização da representação de eventual cônjuge de herdeiro, mediante juntada de instrumento de procuração, bem como seu documento de identidade; certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s); quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos pelo(a) falecido(a) antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s), para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam ou, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa de tributos imobiliários; quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) ano posterior ao(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a participações societárias do(a) falecido(a): i) se sociedades empresárias, ainda que individual ou unipessoal, certidão simplificada atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br); ii) se sociedades simples com fins lucrativos, certidão do cartório de registro de pessoas jurídicas; iii) extrato do CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br); quanto a ações negociadas em Bolsa de Valores, a cotação na data do óbito por publicações especializadas ou certidão da Bolsa de Valores; quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; quanto a joias, obras de arte ou outros bens móveis que exigem conhecimentos específicos para sua valoração, se o caso, a avaliação por profissional contratado pela própria parte; certidões negativas tributárias pessoais do(a) falecido(a) no âmbito: i) federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); ii) estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.Jsf); iii) municipal (considerado o último domicílio, de tributos mobiliários - Em São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br); Não sendo possível a obtenção, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a respectiva Fazenda Pública; em caso de existência de dívida (o que inclui a hipótese de certidão positiva com efeitos de negativa), esta deve ser especificada nas primeiras declarações e juntado a respectiva certidão/relatório emitida pela Fazenda Pública; de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) falecido(a)(s); até momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento da taxa. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, bem como ausente comprovação da inexistência de dívidas fiscais em âmbito federal, estadual, municipal e concordância da Fazenda Pública, os requerimentos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Consoante entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Eventual requerimento de pesquisa via ARISP (imóveis), caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, fica desde já indeferido, vez que pode ser realizada diretamente pelos interessados (https://registradores.org.br). Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pela inventariante dos deveres relativos ao exercício do encargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Nesse sentido: a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte juntamente com pessoas estranhas ao presente processo. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP. Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao(à) inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes, bem como estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129, do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II, hipótese em que, caso não beneficiário(a) da gratuidade processual, incidirá a taxa judiciária em seu valor mínimo legal. Cumpra o(a) inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento do(a) inventariante. Na inércia ou se não juntados os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito acima enumerados, a petição inicial será indeferida. Intime-se. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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