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Processo nº 1014040-06.2025.8.26.0224

ID: 290888724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014040-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA ALBURQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014040-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana da Silva Alburquerque - Recebo a petição de fls. 43/44 dos autos, como emenda a inicial. Defiro a … Processo 1014040-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana da Silva Alburquerque - Recebo a petição de fls. 43/44 dos autos, como emenda a inicial. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Juliana da Silva Albuquerque em face de Abdala Galatti Odontologia Premium Ltda e Roberto Abdala Junior, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes. A autora alega ter iniciado um tratamento odontológico em 2020, no qual foi prometido um método eficaz de correção dental através de aparelho alinhador invisível. Após pagamento integral no valor de R$ 10.450,00, a requerente enfrentou diversas dificuldades na continuidade do tratamento, incluindo desmarcações de consultas e atrasos na entrega dos alinhadores, que resultaram em um tempo excessivo de espera, já que o tratamento deveria ter sido concluído em até 2 anos. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para que, caso queira, apresente os documentos adicionais que entender pertinentes. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: KLEBER PEREIRA (OAB 395472/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Eliana Mara Peixoto Leli

ID: 278500639

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003079-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIANA MARA PEIXOTO LELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003079-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003079-06.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eliana Mara Peixoto Leli - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o I. Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). AUTOR QUE AO PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, ABRE MÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM VARA DA FAZENDA DIANTE DO QUE DETERMINA O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR A PRESENTE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PERÍODO PLEITEADO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05). PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA EFEITO REPIQUE QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO REPIQUE VEDADO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB: 478068/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Sala 2100

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Condomínio Flavia Fernanda x Paulo Edson Pereira e outros

ID: 279731256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011060-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLAVIA FERNANDA

Polo Passivo:

PAULO EDSON PEREIRA SUELI DOMINGUES DE SALES PEREIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO BARBOSA BRAGA

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Ronaldo Barbosa Braga (OAB 154953/SP) Processo 0011060-06.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Flavia Fernanda - Exectdo: Pa… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Ronaldo Barbosa Braga (OAB 154953/SP) Processo 0011060-06.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Flavia Fernanda - Exectdo: Paulo Edson Pereira, Sueli Domingues de Sales Pereira - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 4001737-06.2025.8.26.0224

ID: 323022057

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001737-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001737-06.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) SENTENÇA Nessas condições, imp… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001737-06.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) SENTENÇA Nessas condições, impossível é admitir o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível, pois a parte autora é pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito legal de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nem de sociedade de crédito ao microempreendedor, devendo, assim, buscar a defesa de seus direitos perante a Justiça Comum. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4 % (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais ? Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1019569-34.2025.8.26.0053

ID: 319730865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NANINI DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Processo nº 1019569-34.2025.8.26.0053

ID: 319730880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO NANINI DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019569-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Antonio Nanini de Salles - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, até o início da vigência da LCE n° 1.416/24 (janeiro/25); e CONDENAR a Ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Processo nº 1018696-06.2025.8.26.0224

ID: 308906598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018696-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1018696-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Maria Angela de Castro Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1018696-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Maria Angela de Castro Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pretende o recebimento do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre horas extras recebidas no ano de 2020 e 2021. Afirma que realizou tais horas extras em razão do excesso de trabalho. No entanto, verifica-se que as alegadas horas extras recebidas pela autora se tratam, em verdade, de horas-compensação, previstas no art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP: Art. 114 - O servidor terá direito ao crédito de horas de compensação quando prestar serviços nas seguintes condições: I - apuração de votos para o Tribunal Regional Eleitoral; II - colaboração em concursos públicos ou processo seletivos realizados pelo Tribunal de Justiça, quando convocado oficialmente para esse fim; III - prestação de serviços em dias que não haja expediente, previamente autorizada pela Presidência do Tribunal de Justiça; IV - férias forenses não usufruídas no respectivo período, num total de 40 horas; V - convocação para participar do Plantão Judiciário, com exceção dos Assistentes Sociais Judiciários e Psicólogos Judiciários; VI - quando a escala de Vigia recair em feriado ou em dias além da jornada semanal de trabalho; VII - quando atuar como Monitor de Cursos ou Treinamentos ministrados pelo Tribunal de Justiça, fora da jornada regular de trabalho; VIII - em outras situações específicas, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça. As horas-compensação são remuneradas com acréscimo de 100%, nos termos do art. 1º, §3º da Portaria da Presidência do TJSP nº 9.960/2021: Art. 1º, §3º. Para cada hora trabalhada será computada uma hora de compensação em dias úteis (inciso II) e em dobro nos casos previstos nos incisos I, III e IV (sem grifos no original). Verifica-se que a autora já recebeu as horas trabalhadas com acréscimo de 100%. É isso que consta em seus holerites, a exemplo do valor indicado a fls. 25 (código 016807), onde há remuneração por 5 (cinco) horas compensação no valor de R$921,76, ou seja, com valor unitário da hora de trabalho de R$460,88, o que corresponde a mais de 100% sobre o valor da hora-trabalho do autor, se calculado sobre o valor de seus vencimentos naquele mês. Ademais, a autora sequer comprovou que realizou horas extras no período pleiteado, pois o documento apresentado a fls. 28/39 se refere ao serviço extraordinário prestado entre 2013 e 2017. Dessa forma, a autora não faz jus ao acréscimo de 50% sobre as supostas horas extras recebidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DE CASTRO SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1029851-06.2025.8.26.0224

ID: 310514584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029851-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1029851-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Evandilson Nunes da Silva - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal es… Processo 1029851-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Evandilson Nunes da Silva - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte autora, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autor deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do requerente, promova a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos do cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) carteira de trabalho e previdência social, demonstrando seus dados e últimos registros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1026844-06.2025.8.26.0224

ID: 293740025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026844-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1026844-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Vila Rio de Janeiro - 1. Não obstante a faculdade conferida ao credor pelo artigo 785, do CPC, no s… Processo 1026844-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Vila Rio de Janeiro - 1. Não obstante a faculdade conferida ao credor pelo artigo 785, do CPC, no sentido de optar pelo processo de conhecimento mesmo quando possuir contra o devedor título executivo extrajudicial, este juízo entende que a opção conferida pelo estatuto deve vir acompanhada de justificativa idônea. 2. Isso porque, a mens legislatoris, além de atender ao comando constitucional da duração razoável do processo, confere, também, maior eficiência no recebimento do crédito condominial diante na notória crise do mercado imobiliário e da elevada inadimplência. 3. Somado a isso, vale registrar que a adoção do procedimento executivo confere benefícios não só ao credor, mas, também, ao devedor. 4. Ao credor, porque não precisará esperar a longa marcha de um, às vezes, moroso processo de conhecimento para, apenas após a sentença, poder executar seu crédito. Ao devedor, porque, em sede de execução de título extrajudicial, poderá efetuar o parcelamento do débito, faculdade essa de suma importância em momento de crise, mas inaplicável, por força de lei, ao cumprimento de sentença. 5. Em relação ao tema, vale mencionar, ainda, que o art. 12, § 2º, da Lei nº 4.591/64, sempre afirmou que cabia aosíndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas (grifei). 6. No entanto, por força do advento do CPC/73, tal dispositivo havia sido tacitamente revogado. Já com o advento do CPC/15, aconteceu algo como um efeito repristinatório, muito embora em nosso ordenamento esse fenômeno jurídico deva ser expresso, e não tácito como supostamente ocorrera no caso em questão. 7. Diante dessas breves considerações, conclui-se que a transformação do débito condominial em título executivo extrajudicial trouxe, de forma efetiva, celeridade para a cobrança dessas dívidas pelo condomínio. 8. Isso, certamente, atende ao espírito da novel legislação processual, haja vista que, sendo o sistema processual ineficiente, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade, o que transforma as normas de direito material em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. 9. Portanto, e com base nessas considerações, determino ao autor que, em 15 dias e sob pena de indeferimento, emende a inicial a fim de corrigir o procedimento. 10. Sem prejuízo, deverá corrigir o valor atribuído à causa para adequá-lo aos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC, sem prejuízo do complemento da taxa judiciária incidente sobre esse novo valor. 11. Esclareço, por oportuno, que, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, a taxa judiciária prevista no item 2 da tabela 1 deverá levar em consideração o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme disposição geral n° 5, pena de cacelamento da distribuição. 12. Int. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 4000961-06.2025.8.26.0224

ID: 315079668

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000961-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEVERIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000961-06.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cheque AUTOR : JOAO SEVERIANO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : THAUANY DOS SANTOS BEZERRA (OAB SP455225) ATO ORDINATÓRIO…

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