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Processo nº 1019569-06.2025.8.26.0224

ID: 294180317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019569-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa… Processo 1019569-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gilmar Batista de Sousa - Vistos. Trata-se de ação proposta por Gilmar Batista de Sousa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi determinado que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) Na procuração apresentada a fls. 06 foram outorgados poderes à sociedade de advogados, e não diretamente ao advogado, o que não está em conformidade com o disposto na legislação vigente. A procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, que atuará em nome da parte, e não à sociedade de advogados. Em outras palavras, a procuração deve ser firmada pelo cliente em favor de um advogado específico, que atuará no processo. É o que se depreende do artigo 105 do CPC e do art. 1º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, deverá ser apresentada outra procuração, com a devida outorga de poderes ao(à) advogado(a), que possui capacidade postulatória. b) apresentar nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: o mês de referência, o mês de pagamento, o valor base, o valor do desconto de IR, o valor da alíquota (%), o valor base (sem a verba de alimentação e transporte), o valor devido do desconto (sem a verba de alimentação e transporte), o valor da alíquota (%), a diferença devida de cada mês, com a somatória ao final de cada uma das colunas, uma vez que a ajuda de custo alimentação e o auxílio transporte sofrem variações mês a mês, nos termos do art. 320 do CPC. Intime-se. Contudo, decorrido o prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Como não foram cumpridas as determinações no prazo conferido, tampouco foi apresentada justificativas para o não cumprimento, é caso de extinção. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 0000453-82.2023.8.26.0068

ID: 320764041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-82.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BENTO DE OLIVEIRA SONIA MARIA SOUZA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000453-82.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1019569-28.2021.8.26.0068) (processo principal 1019569-28.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Ggcpr Participações Societárias Ltda x Lilian Janaína Honório Montanheiro e outros

ID: 314315126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027452-30.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GGCPR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

LILIAN JANAíNA HONóRIO MONTANHEIRO ROBSON ROSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS BRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MAXIMILIAN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027452-30.2021.8.26.0196 (apensado ao processo 1019569-32.2021.8.26.0196) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ggcpr Participações Societárias Ltda - Robson…

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Ggcpr Participações Societárias Ltda x Adriano Marangoni Martins e outros

ID: 300929394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1024590-86.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GGCPR PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO MARANGONI MARTINS ANDERSON MARANGONI MARTINS MôNICA DE CáSSIA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MAXIMILIAN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024590-86.2021.8.26.0196 (apensado ao processo 1019569-32.2021.8.26.0196) - Despejo - Despejo para Uso Próprio - GGCPR Participações Societárias Ltda - Anderson Marangoni Martins - - Adri…

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Banco Do Brasil S/A x Valéria Celeghin Pompeu Hyppolito

ID: 303686869

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-23.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VALéRIA CELEGHIN POMPEU HYPPOLITO

Distribuídos

Advogados:

AILTON BATISTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1019569-23.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcia Aparecida Abud x Banco Bradesco S/A

ID: 316686948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013265-29.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ABUD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA GONÇALVES DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABUD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013265-29.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1019569-61.2023.8.26.0196) (processo principal 1019569-61.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 297511668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ARAÚJO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Do Brasil S/A x Valéria Celeghin Pompeu Hyppolito

ID: 294150926

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-23.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VALéRIA CELEGHIN POMPEU HYPPOLITO

Entrados

Advogados:

AILTON BATISTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1019569-23.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 300696559

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Distribuídos

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ARAÚJO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1019569-98.2021.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1019569-87.2024.8.26.0564

ID: 325224215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019569-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019569-87.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leonardo Gonçalves Rosa - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP)

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