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Processo nº 1073504-57.2023.8.26.0053

ID: 329866370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073504-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ALVES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073504-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - B.C.S.L. - Vistos. Fls. 489/490: A parte autora suscita suspeição/impedimento da perita dra. Luciana Giusti… Processo 1073504-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - B.C.S.L. - Vistos. Fls. 489/490: A parte autora suscita suspeição/impedimento da perita dra. Luciana Giusti Serra, por supostamente trabalhar, ou ter trabalhado, como diarista no Hospital das Clínicas, ré da presente ação. De início, destaca-se que a perita foi designada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estadode São Paulo, que tem como uma das finalidades precípuas: realizar perícias, exames de personalidade e de capacidade profissional, requisitados pelas autoridades competentes (Decreto nº 42.110/1997, art. 3º, V). Assim, apesar do vínculo funcional porventura existente, entre o perita designada e o Hospital das Clínicas, ora requerida, é certo que não se pode desqualificar o trabalho pericial apenas por tal circunstância, tendo em vista que o laudo médico foi elaborado no âmbito de atuação do IMESC, em atendimento à decisão judicial que requisitou a prova pericial, sem qualquer indicação de que houve parcialidade da auxiliar do juízo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE, REGULARIZANDO O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DO AUTOR, COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO Sentença de improcedência. PRELIMINAR SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DO PERITO DO IMESC Não verificação Perito médico designado pelo IMESC Vínculo trabalhista porventura existente, entre o perito e a Fazenda Estadual, que não desclassifica o trabalho pericial Ausência de indicação de parcialidade do perito Rejeição. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO Inocorrência Laudo complementar apresentado pelo perito a fim de responder aos quesitos complementares apresentados pela parte autora, após a realização da perícia - Quesitos adequadamente respondidos, no aspecto formal Rejeição. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Pedido de produção de prova oral Desnecessidade Natureza da demanda eminentemente técnica - Conjunto probatório acostado aos autos suficiente Rejeição. MÉRITO Alegação de que estava incapacitado (dores na coluna lombar e nos tornozelos) Ausência de comprovação Prova pericial que concluiu pela ausência de elementos que possam inferir, por perícia indireta, que o autor estivesse incapacitado para o trabalho no período Atestado médico apresentado que não descreve, sequer de forma concisa, os sintomas efetivamente sofridos pelo autor e se houve a indicação de algum tratamento/conduta terapêutica, nem o prognóstico, de forma a subsidiar a análise pelo perito judicial - Deferimento de licenças pela mesma doença, em períodos anteriores e posteriores aos ora pleiteados na ação, não faz inferir incoerência administrativa Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.(TJSP; Apelação Cível 1058753-36.2021.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Pleito voltado ao reconhecimento de incapacidade laborativa, com a concessão de licença saúde até seu restabelecimento ou a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme apurar o laudo pericial, reconhecendo-se a natureza ocupacional da moléstia, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial instruída com atestados médicos com diagnóstico de Síndrome de "Burnout". Perícia médica realizada pelo IMESC. Suspeição/impedimento do perito pelo fato de integrar o quadro de servidores públicos do Estado de São Paulo não caracterizada. Julgamento da pretensão com preponderância da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Artigo 370, "caput" do Novo Código de Processo Civil. Perícia médica que diagnosticou o autor como portador transtorno depressivo recorrente e ansiedade generalizada e concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o exercício profissional. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001993-27.2015.8.26.0587; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2018; Data de Registro: 17/07/2018) Outrossim, não vislumbro possibilidade de subsunção da situação apontada pela parte autora como caracterizadora de alguma das hipóteses dos arts. 144 e 145 do CPC. Destarte, rejeito a alegação de suspeição/impedimento e, considerando a suspensão do processo, com fulcro no art. 313, inciso III do CPC, a parte autora poderá, a partir da publicação da presente decisão, manifestar-se quanto ao conteúdo do laudo pericial, consoante decisão de fl. 479. Int. - ADV: ELIANE ALVES DA CRUZ (OAB 61179/SP)

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Processo nº 1053716-57.2023.8.26.0053

ID: 330467802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1053716-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA FERREIRA ANTONIA MARCIA SIMPLICIO FELIZ CARLA THOMAS HELENA DE ABREU SANTOS CACCIATORI JUSSARA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053716-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jussara de Souza Campos - -… Processo 1053716-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jussara de Souza Campos - - Helena de Abreu Santos Cacciatori - - Carla Thomas - - Antonia Marcia Simplicio Feliz - - Andrea Cristina Ferreira - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Jose Fernando Trindade Lima x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249800

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121085-68.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO TRINDADE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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RODNEI MACHADO DA SILVA

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO

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MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS

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JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES CRIVELLI ERTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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GABRIELA MARIA CURSINO DA SILVA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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EDIANE PEREIRA DE SOUZA

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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Processo 0121085-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Jose Fernando Trindade Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086793-57.2023.8.26.0053/0045 Unidade de Proc… Processo 0121085-68.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Jose Fernando Trindade Lima - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1086793-57.2023.8.26.0053/0045 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 384834/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANA TERESA MAGNO SANDOVAL (OAB 347258/SP), JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES CRIVELLI ERTAN (OAB 330757/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARÍLIA PIGNATARI PINHEIRO (OAB 455516/SP), EDIANE PEREIRA DE SOUZA (OAB 461606/SP), MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB 111303/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP), GABRIELA MARIA CURSINO DA SILVA (OAB 455664/SP)

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Processo nº 0003378-28.2025.8.26.0053

ID: 310117769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003378-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos.… Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 105), homologo os cálculos apresentados (fls. 92) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.654,36, composto pelas seguintes parcelas: R$ 25.613,20 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.041,16 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0003378-28.2025.8.26.0053

ID: 310118031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003378-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos.… Processo 0003378-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1050709-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Ferreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 105), homologo os cálculos apresentados (fls. 92) e atualizados para 30/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 28.654,36, composto pelas seguintes parcelas: R$ 25.613,20 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 3.041,16 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 1086793-57.2023.8.26.0053

ID: 312509082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086793-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO FRANCISCO TORRES ADILSON PATROCINIO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DOS REIS OLIVEIRA ANTONIO MARCOS FERNANDES APARECIDO JOSE DO NASCIMENTO CAMILA BISPO REIS CARLOS ROBERTO ROSA COSTA CRISTIANO SANTANA LANFREDI DELBAO CONSOLO JUNIOR EDEVALDO CREMER HAMILTON JOSE CARVALHAR HELIO APARECIDO D AVILLA HELIO RODRIGUES RAMACCIOTTI JASON RODRIGUES DINIZ DOS ANJOS JOSE FERNANDO TRINDADE LIMA JOSE HENRIQUE FERREIRA VALISE JOSE SANTO JACOMELI JOSE VAITCUNAS LUIZ CESAR TEIXEIRA LUIZ YOON CHANG MARCELO BENITES PAVELOSKI NEIDE DE SOUSA NEVES DA SILVA NEIVA APARECIDA MODESTO PAULO ROBERTO LUCHINI RICARDO LUIZ FERREIRA LEBEIS RONALDO GONCALVES VALDEMAR IGLESIAS BARREIRA VERONICA CONCEIçãO TURELLA WELLINGTON LIPORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 1086793-57.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1018379-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adelmo Francisco Torres - - Adilson Patroci… Processo 1086793-57.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1018379-22.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adelmo Francisco Torres - - Adilson Patrocinio dos Santos - - Antonio Carlos dos Reis Oliveira - - Antonio Marcos Fernandes - - Aparecido Jose do Nascimento - - Camila Bispo Reis - - Carlos Roberto Rosa Costa - - Cristiano Santana Lanfredi - - Delbao Consolo Junior - - Edevaldo Cremer - - Hamilton Jose Carvalhar - - Helio Aparecido D Avilla - - Helio Rodrigues Ramacciotti - - Jason Rodrigues Diniz dos Anjos - - Jose Fernando Trindade Lima - - Jose Henrique Ferreira Valise - - Jose Santo Jacomeli - - Jose Vaitcunas - - Luiz Cesar Teixeira - - Luiz Yoon Chang - - Marcelo Benites Paveloski - - Neide de Sousa Neves da Silva - - Neiva Aparecida Modesto - - Paulo Roberto Luchini - - Ricardo Luiz Ferreira Lebeis - - Ronaldo Goncalves - - Valdemar Iglesias Barreira - - Veronica Conceição Turella - - Wellington Liporoni - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pedido de penhora fls. 357-361 e no incidente 40). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1024713-57.2023.8.26.0053

ID: 309724202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024713-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDERICO ALVES PIZANI ANTONIO CARLOS MEDEIROS ANTONIO SERRANO RODRIGUES CARLOS MIGUEL SPAGNOL IBANêS CLAUDEMIR RODRIGUES DE GODOY EURIPEDES DA CRUZ PRATES HENRIQUE DIAS JAMIR DAVID JUNIOR JOãO GABRIEL DA SILVA JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA JOSé AUGUSTO MONTEIRO JOSE BATISTA DE OLIVEIRA JOSE CARLOS CAMARGO DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DE LIMA JOSé CARLOS DE SOUZA JOSE ROBERTO MOREIRA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JOSé VALLERA ROSA LAERTE ZEOTTI LUIS FERNANDO MASIERO LUIZ AMéRICO JUSTINO FERREIRA MARIO SERGIO PAZIANOTO MARLI ROSSI SILVA DOS REIS MAURO BACHIEGA MILAOR TEOFILO DE OLIVEIRA PAULO ELSO DE LIMA RENATO MORENO RONALDO FRANKLIN PEREIRA VICENTE MANDU DA SILVA WALTER MANDú DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1024713-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Walter Mandú da Silva - - Mauro Bachiega - - Renato Moreno - - Laerte Zeotti - - Mario… Processo 1024713-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Walter Mandú da Silva - - Mauro Bachiega - - Renato Moreno - - Laerte Zeotti - - Mario Sergio Pazianoto - - Antonio Serrano Rodrigues - - Jose Carlos de Lima - - Jamir David Junior - - Paulo Elso de Lima - - Ronaldo Franklin Pereira - - Jose Roberto Moreira - - Antonio Carlos Medeiros - - José Carlos de Souza - - Jose Aparecido de Oliveira - - Henrique Dias - - Jose Batista de Oliveira - - Marli Rossi Silva dos Reis - - José Augusto Monteiro - - Luiz Américo Justino Ferreira - - Alderico Alves Pizani - - Vicente Mandu da Silva - - João Gabriel da Silva - - Carlos Miguel Spagnol Ibanês - - Claudemir Rodrigues de Godoy - - Luis Fernando Masiero - - José Vallera Rosa - - Euripedes da Cruz Prates - - Milaor Teofilo de Oliveira - - Jose Carlos Camargo de Oliveira - - Jose Rodrigues dos Santos - Vistos. II - Fls. 1052/1070 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores do autor Luis Fernando Masiero. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Carina Fabiana Gallão Attilio Masiero (50%), Sofia Galleão Attilio Masiero (50%) no polo ativo do feito em sucessão a Luis Fernando Masiero. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Fls. 898/1051: Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Valter Mandu da Silva, no valor de R$ 37.157,60; Mauro Bachiega, no valor de R$ 28.954,28; Renato Moreno, no valor de R$ 10.104,07; Laerte Zeotti, no valor de R$ 12.895,98; Mario Sergio Pazianoto, no valor de R$ 23.612,27; Antonio Serrano Rodrigues, no valor de R$ 23.706,61; Jose Carlos de Lima, no valor de R$ 39.800,82; Jamir David Junior, no valor de R$ 39.800,82; Paulo Elso de Lima, no valor de R$ 36.475,34; Ronaldo Franklin Pereira, no valor de R$ 30.139,03; Jose Roberto Moreira, no valor de R$ 28.954,20; Antonio Carlos Medeiros, no valor de R$ 40.930,17; Jose Carlos de Souza, no valor de R$ 35.978,71; Jose Aparecido de Oliveira, no valor de R$ 28.166,53; Henrique Dias, no valor de R$ 22.017,00; Jose Batista de Oliveira, no valor de R$ 35.247,76; Marli Rossi Silva dos Reis, no valor de R$ 41.387,35; Jose Augusto Monteiro, no valor de R$ 28.969,98; Luiz Americo Justino Ferreira, no valor de R$ 29.779,09; Vicente Mandu da Silva, no valor de R$ 5.218,03; Joao Gabriel da Silva, no valor de R$ 12.703,40; Carlos Miguel Spagnol Ibanes, no valor de R$ 27.038,96; Claudemir Rodrigues Godoy, no valor de R$ 22.265,69; Jose Vallera Rosa, no valor de R$ 10.900,38; Milaor Teofilo de Oliveira, no valor de R$ 10.802,57; Jose Carlos Camargo de Oliveira, no valor de R$ 13.035,83; Jose Rodrigues dos Santos, no valor de R$ 38.577,65; Carina Fabiana Gallão Attilio Masiero, no valor de R$ 13.815,74; Sofia Galleão Attilio Masiero, no valor de R$ 13.815,74. Expeça-se MLE. Defiro o prazo de noventa dias para habilitação dos sucessores de Alderico alves Pizani e Euripedes da Cruz Prates. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Anderson Aparecido Gatamorta x Estado De São Paulo

ID: 329552806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004963-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GATAMORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 0004963-94.2023.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28220 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma parcial da sentença para a fixação de multa em caso de descumprimento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. Autos do processo remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1003623-98.2023.8.26.0309. Incompetência desta Câmara para a análise do presente recurso. Competência da Turma Recursal para seu conhecimento. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da execução provisória, distribuída por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fl. 189, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, a execução foi julgada extinta com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios, tampouco fixação de multa diária. Inconformado, postula o exequente a reforma parcial da r. sentença, objetivando, em síntese, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 195/200). O recurso não foi respondido (fl. 204). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de execução provisória ajuizada por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que, em sede de apelação, foi determinada a remessa dos autos da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309 ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública (fls. 131/137 e 173/180 daqueles autos). Consequentemente, a presente ação, por ter sido distribuída por dependência da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309, também tramita no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, sendo assim, a competência para o seu processamento e julgamento é das Turmas Recursais, as quais representam um segmento judiciário autônomo, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1° andar

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Work Service Ltda x Municipio De Senador Eloi De Souza/Rn

ID: 256798877

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801032-62.2024.8.20.5133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WORK SERVICE LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DA SILVA NETO

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo n° 0801032-62.2024.8.20.5133 Requerente: WORK SERVICE LTDA Requerido:Municipio de Senador Eloi de Souza/RN SENTENÇA Trata-se de Execução de Títulos extrajudiciais ajuizado por WORK SERVICE LTDA em desfavor de Município de Elói de Souza-RN, referente a certame licitatório de empresa de coleta de lixo, referente ao contrato nº 27010002/2021, com suposta oferta do serviço entre os anos de 2021 a 2023, em razão de vários aditivos. Consta decisão que não homologou o acordo de id 136260264. O Município apresentou embargos a execução – id 142809322, alegando que a atual gestão não possui pleno conhecimento do contrato que originou o crédito executado, o que compromete a análise da legalidade e regularidade da obrigação ora exigida. Requereu a revisão dos documentos e/ou adoção do regime de precatórios. Houve réplica – id 145052164. É o relatório. Decido. A parte autora se diz credor do Município de Senador Elói de Souza-RN em razão do não pagamento de dívidas originada de contrato administrativo após vencer certame licitatório. Assiste razão ao executado quanto à ausência de título executivo apto a embasar a execução, pois embora conste contrato juntado nos autos com notas de empenho, inexiste prova da prestação do serviço ao longo de todo esse período. Nesse sentido, a nota de empenho sem prova de que houve o recebimento do objeto contratado não se apresenta como título exigível (CPC - Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo). Sobre o tema, trago orientação específica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 61 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 784, II, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nota de empenho emitida por agente público é título executivo extrajudicial por ser dotada dos requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, mormente se acompanhada da respectiva nota fiscal de fornecimento de produto ou de prestação de serviço. III - Entretanto, não basta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Exige-se, também, a comprovação de que estes requisitos estão lastreados nos termos e condições que lhe deram causa, de modo a proteger o interesse público e sua prevalência sobre o direito privado. IV - Nesse passo, não se faz suficiente a simples apresentação da nota de empenho e da correspondente nota fiscal de fornecimento de produto ou serviço. É necessário que o direito de percebimento dos valores pleiteados pelo particular seja devidamente demonstrado com o atesto pelo representante da administração pública competente para tal (executor ou fiscal do contrato), do recebimento do objeto contratado e a sua adequação aos termos previstos no ajuste. Nesse sentido: REsp n. 894.726/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 29/10/2009; REsp n. 1.072.083/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/2/2009, DJe de 31/3/2009. V - Nesse passo, em razão do entendimento adotado nesta Corte Superior, de a nota de empenho emitida por agente público constituir título executivo extrajudicial, necessário se faz que os autos retornem ao Tribunal de origem para verificação se, de fato, houve o recebimento do objeto contratado pela Prefeitura municipal de Mesquita/RJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.109.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584, II, do CPC. 2. A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora. 3. A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa (Precedentes: REsp n.º 793.969/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, DJU de 26/06/2006; REsp n.º 704.382/AC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19/12/2005; REsp n.º 331.199/GO, deste Relator, DJU de 25/03/2002; e REsp n.º 203.962/AC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 21/06/1999). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 801.632/AC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de 4/6/2007, p. 312.) A inicial foi instruída com nota de empenho e contrato, porém sem prova do recebimento/fornecimento do serviço. A par disso, decorre a conclusão de que a execução não está embasada em título dotado de exigibilidade, sendo carente, pois, de pressuposto para o seu desenvolvimento válido. Com entendimento semelhante já decidiu a jurisprudência pátria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença visando a cobrança de valores devidos por força de coisa julgada em mandado de segurança. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há título executivo judicial que permita o cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária do ICMS. III. Razões de Decidir: 3. O pedido inicial não pleiteou a declaração do direito à restituição em si, mas apenas questionou o procedimento administrativo adotado pelo Fisco Paulista. 4. A segurança foi denegada, não havendo título executivo judicial a ser executado. A extinção do cumprimento de sentença é medida correta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há título executivo judicial para cumprimento de sentença quando a segurança é denegada. 2. A extinção do cumprimento de sentença é correta na ausência de título executivo. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1040, II; CPC, art. 1007, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0032403-57.2023.8.26.0053, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0020861-52.2017.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2018. (TJSP; Apelação Cível 0001994-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por fim, o presente julgamento não obsta o ajuizamento de ação específica para análise da eficácia dos documentos licitatórios apresentados pelo demandante. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do demandado arbitrados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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