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Estado De São Paulo x Rafael Lemos

ID: 326392658

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003249-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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MELISSA FERNANDA MATHIAS

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RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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NAYARA AMANDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003249-19.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Lemos - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003249-19.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Lemos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR(AS) ESTADUAL(AIS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS), PROFESSOR(AS), PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODERIA RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, SEM ALTERAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR.NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE RECORRIDA, DE MODO QUE A REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS É INDEVIDA E FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE.INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PORÉM, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPLICOU REDUÇÃO SALARIAL VIOLA O DIREITO À MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, QUANDO INALTERADAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto Rosante

ID: 326392715

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003796-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ROSANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003796-26.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Rosante e outro - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003796-26.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Rosante e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE PROFESSOR ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). A AUTORA SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU CARGA HORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;(II) ANALISAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES E TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/19.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, SALVO ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NO CASO, A GDE SUBSTITUIU A GDPI SEM MODIFICAR FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A ESSE PRINCÍPIO.A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0016078-36.2025.8.26.0053

ID: 330119356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016078-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SALOMãO ALVES DOS SANTOS SOFIA DROZINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO COUTINHO DE MENESES

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Processo 0016078-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1028995-41.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Sofia Drozina dos Santos - - Mateus, registrado civilmente como Ma… Processo 0016078-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1028995-41.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Sofia Drozina dos Santos - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Salomão Alves dos Santos - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP), REGINALDO COUTINHO DE MENESES (OAB 358465/SP)

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Processo nº 0024560-41.2023.8.26.0053

ID: 331835245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024560-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA PEREIRA ANDRESSA CARDOSO DE ALMEIDA ARISLENE MOREIRA DA SILVA BENIGNA RIBEIRO NASCIMENTO DECIO LUIS DE CAMPOS DENILSON DA SILVA PEDRO CELESTINO DONIZETTI DO NASCIMENTO ELAILSON RODRIGUES DA SILVA EURIDES PINHEIRO DE TOLEDO EVANDRO AUGUSTO LINO GILMAR APARECIDO DE PONTES JAIR FATIMA DAS CHAGAS JOSE APARECIDO DE MELO JOSé CARLOS ROZA JOSE GILSON ROQUE KLEBER SILVA DE ANDRADE MARCELO AMARAL DA SILVA MARCELO MENDES SILVA MARCO ANTONIO FIGUEIREDO MARIA ANGéLICA ALMEIDA MARTINS MARIA APARECIDA BENTO SERAFIM MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA MOACYR PAULO ALVES DE SOUZA OSNI DE SOUSA SANTOS RICARDO HENRIQUE ANTUNES ROSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA SUELI BORGES DE CASAS HERNANDES TEREZINHA COLETTO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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MAURO DEL CIELLO

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 0024560-41.2023.8.26.0053 (processo principal 0037946-61.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arislene Moreira da Silva - - Marco Antonio Figueir… Processo 0024560-41.2023.8.26.0053 (processo principal 0037946-61.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Arislene Moreira da Silva - - Marco Antonio Figueiredo - - Evandro Augusto Lino - - Ricardo Henrique Antunes - - Jose Aparecido de Melo - - Elailson Rodrigues da Silva - - Maria Cristina Pereira de Oliveira - - Osni de Sousa Santos - - Marcelo Mendes Silva - - Denilson da Silva Pedro Celestino - - Moacyr Paulo Alves de Souza - - Ailton da Silva Pereira - - Donizetti do Nascimento - - Gilmar Aparecido de Pontes - - Maria Angélica Almeida Martins - - Maria Aparecida Bento Serafim - - Andressa Cardoso de Almeida - - Rosa Maria da Rocha Oliveira - - Benigna Ribeiro Nascimento - - Sueli Borges de Casas Hernandes - - Eurides Pinheiro de Toledo - - Terezinha Coletto Carvalho - - Marcelo Amaral da Silva - - Jair Fatima das Chagas - - Kleber Silva de Andrade - - Jose Gilson Roque - - Decio Luis de Campos - - José Carlos Roza - COOPMIL COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA - De se observar que, antes de se iniciarem os atos tendentes à execução da obrigação de pagar, faz-se necessário que a execução da obrigação de fazer (apostilamento do direito) esteja devidamente extinta, uma vez que o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelece o termo a partir do qual se torna possível a liquidação do julgado. Isso posto, primeiramente informe a parte exequente, de modo expresso e no prazo de 15 dias, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0007100-41.2023.8.26.0053

ID: 333598741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007100-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DARIA MANENTE APARECIDO DOMICIANO DA SILVA AUGUSTO CELSO CAMARGO BARBOSA FERRAZ EDMéA APARECIDA CUNHA GRAZIANO FABIANO GAVA MENENTE GUSTAVO JOSE CARDOSO IRACI FERREIRA DA SILVA CHAPARIN JOSé MANENTE JUSTO CASTILHO LAIS GRAZIANO LETíCIA GAVA MANENTE LUCY HELENA MONTEIRO ROGERIO MARIA CELESTE HOLTZ MARIA JOSEPHINA PRICOLI DE SOUSA MARIANA GAVA MANENTE JIULIANI NEUSA THEREZINHA CARVALHO PELLIZZON NOELI ROSA RECHE BERTOLINI NORIVAL NATALINO GRAZIANO PRISCILA GAVA MANENTE REGINA RIBEIRO GUIMARãES FELICIANO RENATA CORREIA CARDOSO NICOLAI ROSA LUZIA VIEL DE NATALE SéRGIO DE MOURA SANTOS SILVIA MARIA CARDOSO LANCA TERYO OKADA THAIS GRAZIANO DE OLIVEIRA VALDEMAR CECíLIO CABRERA WILSON RODRIGUES SANTARROSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0007100-41.2023.8.26.0053 (processo principal 0135042-81.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ro… Processo 0007100-41.2023.8.26.0053 (processo principal 0135042-81.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rosa Luzia Viel de Natale - - Maria Josephina Pricoli de Sousa - - Neusa Therezinha Carvalho Pellizzon - - Noeli Rosa Reche Bertolini - - Regina Ribeiro Guimarães Feliciano - - Sérgio de Moura Santos - - Teryo Okada - - Valdemar Cecílio Cabrera - - Wilson Rodrigues Santarrossa - - Norival Natalino Graziano - - Maria Celeste Holtz - - Lucy Helena Monteiro Rogerio - - Justo Castilho - - José Manente - - Iraci Ferreira da Silva Chaparin - - Edméa Aparecida Cunha Graziano - - Augusto Celso Camargo Barbosa Ferraz - - Aparecido Domiciano da Silva - - Anna Daria Manente e outro - Letícia Gava Manente - - Fabiano Gava Menente - - Priscila Gava Manente - - Mariana Gava Manente Jiuliani - - Thais Graziano de Oliveira - - Lais Graziano - - Gustavo Jose Cardoso - - Renata Correia Cardoso Nicolai - - Silvia Maria Cardoso Lanca - Vistos. Fls. 876/878: Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. O cumprimento de sentença atinente à obrigação de pagar é diverso do referente à obrigação de fazer, tanto que possuem bases de cálculo distintas. Assim, considerando que o cumprimento de sentença da obrigação de pagar fora inicial na vigência da nova lei, devidas são as custas. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. - ADV: PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 253961/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

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Processo nº 1027055-41.2023.8.26.0053

ID: 301416130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027055-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON COSTA ALEXANDRA BELAZ BIZUTTI SACCHI ANA MARIA BôA VENTURA FABIAN CLAUDIA CRISTINA ALVES DE SOUSA JOAO MALAQUIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1027055-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson Costa - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Ana Maria Bôa Ventura Fabian - - C… Processo 1027055-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson Costa - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Ana Maria Bôa Ventura Fabian - - Claudia Cristina Alves de Sousa - - Joao Malaquias da Cunha - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1027055-41.2023.8.26.0053

ID: 301450345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027055-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON COSTA ALEXANDRA BELAZ BIZUTTI SACCHI ANA MARIA BôA VENTURA FABIAN CLAUDIA CRISTINA ALVES DE SOUSA JOAO MALAQUIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1027055-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson Costa - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Ana Maria Bôa Ventura Fabian - - C… Processo 1027055-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson Costa - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Ana Maria Bôa Ventura Fabian - - Claudia Cristina Alves de Sousa - - Joao Malaquias da Cunha - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Processo nº 1027055-41.2023.8.26.0053

ID: 301471811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027055-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON COSTA ALEXANDRA BELAZ BIZUTTI SACCHI ANA MARIA BôA VENTURA FABIAN CLAUDIA CRISTINA ALVES DE SOUSA JOAO MALAQUIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1027055-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson Costa - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Ana Maria Bôa Ventura Fabian - - C… Processo 1027055-41.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson Costa - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Ana Maria Bôa Ventura Fabian - - Claudia Cristina Alves de Sousa - - Joao Malaquias da Cunha - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Estado De São Paulo x Orlando Pereira De Lima

ID: 307001653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037798-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ORLANDO PEREIRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA UMEDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037798-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Pereira de Lima - Magistrado(a) Gu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037798-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Pereira de Lima - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RETROATIVAS DERIVADAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP), INCORPORADA AO SALÁRIO DO AUTOR POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. A AÇÃO DE COBRANÇA VISA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE 1º DE DEZEMBRO DE 2007 E 1º DE DEZEMBRO DE 2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA VIA ELEITA; (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL É APTA E DEMONSTRA ADEQUADAMENTE A CAUSA DE PEDIR, BASEADA EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTINDO INÉPCIA OU FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.A AÇÃO DE COBRANÇA É VIA ADEQUADA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXECUÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAMPOUCO EXIGINDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA.A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 03/12/2012 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 219, §1º, DO CPC/1973, REINICIANDO A CONTAGEM PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (20/08/2022), CONFORME O ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32.COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 05/06/2024, ANTES DO DECURSO DO NOVO PRAZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA GARANTE AO AUTOR O DIREITO DE COBRAR JUDICIALMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, VEDANDO-SE QUALQUER REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME ART. 508 DO CPC E SÚMULA 271 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE COBRANÇA É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS FUNDADAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA INICIA-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E CORRE PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. 3. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO MANDADO DE SEGURANÇA FAZ COISA JULGADA E PERMITE A COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/1973, ART. 219, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 319, 320, 502, 508; CC, ART. 202, I; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1024727-41.2023.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 10.11.2023. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1572667/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.10.2020. TJSP, APCIV 1029233-70.2017.8.26.0053, REL. DES. ENCINAS MANFRÉ, J. 25.11.2020. STF, SÚMULA 271. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0025530-41.2023.8.26.0053

ID: 325082700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025530-41.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MASCARENHAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025530-41.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - RICARDO MASCARENHAS PEREIRA - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais … Processo 0025530-41.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - RICARDO MASCARENHAS PEREIRA - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

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