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"1036173-41.2023.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 7001016-11.2024.8.22.0010

ID: 281312645

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001016-11.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ROSSONI JUNIOR

Acórdão

Advogados:

KATIUSCIA LEAL AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001016-11.2024.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE CARLOS ROSSONI JUNIOR ADVOGADO DO RECORRIDO: KATIUSCIA LEAL AZEVEDO, OAB nº RO10575A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem acréscimos, já que todos os fatos e provas trazidos aos autos foram apreciados, razão pela qual não merece reforma. Dessa forma, transcrevo a r. Sentença conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença hostilizada: “[...][O auto de infração de trânsito n. 10C0070490 anexo ao id 103287168, p. 28 e o termo de constação de p. 32 registram que o sr. Jose Carlos Rossoni era o condutor do veículo Fiat Strada, placa NBW 7675 no dia 23-12-2018, às 3h16, durante a abordagem policial. O próprio réu admitiu que "a referida pontuação da autuação recaiu sobre a CNH da pessoa autuada, qual seja, o Sr. José Carlos Rossoni (genitor do requerente), conforme constatasse do auto de infração e recurso administrativo de defesa de autuação (anexo). Sendo assim, apenas os débitos das autuações foram vinculados ao CPF do autor.". Desse modo e a se levar em conta o § 3º¹ do art. 257 da Lei nº 9.503/1997, JOSE CARLOS ROSSONI JUNIOR, então proprietário do veículo, não haveria mesmo de responder pela infração de trânsito a que se refere a CDA 20220200006949 (101737996). Idem, no tocante aos tributos e demais encargos. Também não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário vínculo de causa e efeito (§ 6º do art. 37 da Carta Magna e parágrafo único e art. 22 do CDC) entre o serviço prestado pelo órgão de trânsito e dano moral que José Carlos sustenta que sofreu, até porque, nesse ponto, os tribunais pátrios vem decidindo configurar dano moral presumido a falha da Administração Pública ao lançar débitos que geram protesto indevido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006879-41.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2024). Ante o exposto, confirmando a decisão que não antecipou os efeitos da tutela, acolho a demanda, para declarando não atribuível ao autor a dívida relacionada ao auto de infração nº 10C0070490 e nula a CDA 20220200006949, condenar DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA à entrega de R$ 5.000,00, a título de dano moral, além de correção monetária e juros a partir da citação, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Por fim, isto é, no que diz respeito à propalada litigância de má-fé², seria inoportuno admitir que o autor almejasse modificar a verdade dos fatos e fazer uso ilegal do processo apenas por ter quitado a dívida em questão; até porque, o pedido de tutela de urgência lhe foi negado por duas vezes (102700550 e 102050165) o que, por certo, o impeliu a pagar a dívida por conta própria a fim de amenizar as consequências de ter o nome inscrito em cadastro de maus pagadores. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), oficiando-se ao Detran-RO. Considerando os elementos fáticos e documentais, entendo que a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários à elucidação do caso, restando incontroverso que trata-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, ora infrator, que não se confunde com o proprietário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MULTA DE TRÂNSITO. DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTOR IDENTIFICADO NA AUTUAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito originado do auto de infração de trânsito n. 10C0070490 e consequente nulidade da CDA 20220200006949, além de indenização por danos morais. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho julgando procedente o pedido inicial, reconhecendo que o autor não era o responsável pela infração, e condenando o DETRAN/RO ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros com base na taxa Selic, a partir da citação. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RO, admitido apenas no efeito devolutivo, tendo sido apresentadas contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a atribuição da penalidade de trânsito ao proprietário do veículo, mesmo quando identificado outro condutor como autor da infração; (ii) saber se a inscrição indevida do débito em nome do proprietário gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do § 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela infração deve recair sobre o condutor identificado, eximindo-se o proprietário do veículo de responsabilidade pelo débito. 6. O auto de infração e o termo de constatação evidenciam que o condutor autuado era o genitor do autor, sendo indevida a vinculação dos débitos decorrentes da infração ao CPF deste. 7. A imputação indevida gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que configura falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. O dano moral, nesse contexto, é presumido, conforme reconhecido em julgados recentes, como o do TJSP (Recurso Inominado Cível n. 1006879-41.2023.8.26.0053). 9. A sentença enfrentou todos os pontos controvertidos com fundamentação suficiente e adequada, razão pela qual deve ser confirmada nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A responsabilidade pela infração de trânsito recai sobre o condutor identificado, não podendo ser atribuída ao proprietário do veículo, sendo presumido o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por falha na prestação do serviço público." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 22, parágrafo único; Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006879-41.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 14/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de maio de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036173-41.2023.8.26.0053"

Processo nº 7001016-11.2024.8.22.0010