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Processo nº 1027924-91.2022.8.26.0100

ID: 294605002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1027924-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO

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PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO

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PAULO CESAR CERILO DA SILVA

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DANIEL MARTINS BOULOS

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Processo 1027924-91.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1010367-57.2023.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilza Haddad - Paulo Rogério Fromme - Simone Cristina Vieira Pint… Processo 1027924-91.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1010367-57.2023.8.26.0100) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Nilza Haddad - Paulo Rogério Fromme - Simone Cristina Vieira Pinto - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.375/382, observando-se o teor das disposições testamentárias de fls.113/114 (certidão testamentária em fls.280),dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Mauro Haddad Buazar (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Apresentados os formulários devidamente preenchidos, expeça-se MLE a favor dos herdeiros e da testamenteira, nos termos do item "9", fl. 380, do plano de partilha. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: PAULO SÉRGIO ABUJAMRA FILHO (OAB 407391/SP), DANIEL MARTINS BOULOS (OAB 162258/SP), SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO (OAB 259290/SP), PAULO CESAR CERILO DA SILVA (OAB 418419/SP)

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Processo nº 1074387-91.2022.8.26.0100

ID: 329913649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074387-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. C. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 1074387-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A. - Vistos. Fls. 490/500: Defiro a substituição processual para que conste no polo ativo, F… Processo 1074387-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A. - Vistos. Fls. 490/500: Defiro a substituição processual para que conste no polo ativo, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus II, CNPJ 33.512,396/0001-05. Anote-se No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) GUSTAVO PEREZ PIRES, CPF 28332004802, até o último valor indicado na execução (R$ 46.191,13 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Fernando Barbosa Da Silva

ID: 294612344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026848-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0026848-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1143451-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Fern… Processo 0026848-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1143451-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Fernando Barbosa da Silva - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Construserv Tupã Comércio E Serviços Ltda e outros

ID: 276967564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130938-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUSERV TUPã COMéRCIO E SERVIçOS LTDA ELIANE VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB 317728/SP) Processo 1130938-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASI… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB 317728/SP) Processo 1130938-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Construserv Tupã Comércio e Serviços Ltda, Eliane Vicente da Silva - 1. Fls. 366/367: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. À vista dos indícios constantes dos autos e a fim de se evitar a realização de diligências inúteis, faculto à parte exequente, por primeiro, comprovar sumariamente efetivo funcionamento da sociedade executada, no prazo de 15 dias. 6. Sem prejuízo, informado eventual funcionamento, preliminarmente à apreciação do requerimento de penhora de faturamento - medida de difícil e custosa efetivação -, pormenorize a parte exequente o cumprimento integral da decisão de fls. 87/88, bem como acerca da penhora de créditos (operadoras de pagamento) da executada e, se o caso, promova andamento produtivo em prosseguimento. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Construserv Tupã Comércio E Serviços Ltda e outros

ID: 276861434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130938-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUSERV TUPã COMéRCIO E SERVIçOS LTDA ELIANE VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB 317728/SP) Processo 1130938-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASI… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB 317728/SP) Processo 1130938-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Construserv Tupã Comércio e Serviços Ltda, Eliane Vicente da Silva - 1. Fls. 366/367: À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. 2. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) 3. Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). 4. Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 5. À vista dos indícios constantes dos autos e a fim de se evitar a realização de diligências inúteis, faculto à parte exequente, por primeiro, comprovar sumariamente efetivo funcionamento da sociedade executada, no prazo de 15 dias. 6. Sem prejuízo, informado eventual funcionamento, preliminarmente à apreciação do requerimento de penhora de faturamento - medida de difícil e custosa efetivação -, pormenorize a parte exequente o cumprimento integral da decisão de fls. 87/88, bem como acerca da penhora de créditos (operadoras de pagamento) da executada e, se o caso, promova andamento produtivo em prosseguimento. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0026591-87.2023.8.26.0100

ID: 328378877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026591-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C- INVEST CONSULTORIA & INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EUDES RODRIGUES DE FREITAS

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Processo 0026591-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1089810-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C- Invest Consultoria & Investimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 0026591-87.2023.8.26.0100 (processo principal 1089810-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C- Invest Consultoria & Investimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOSÉ EUDES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 274840/SP)

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Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 305527812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123857-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERçOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA TOMMASI FERREIRA

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LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1123857-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de uma ação indenizatória que HAROLDO MALHEIRO… Processo 1123857-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de uma ação indenizatória que HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA move em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária. Relata que sua filha recebeu ligação enganosa sobre falsa entrega de presente, seguida da ida de um motoboy que, utilizando máquinas adulteradas, capturou os dados do cartão de crédito do autor, realizando transação fraudulenta no valor de R$ 12.000,00. Afirma que, logo após, foi contatado por suposto funcionário do setor de segurança do banco, identificou a operação indevida e comunicou imediatamente a instituição, sem que houvesse providências para bloqueio ou estorno. Sustenta, que houve falha na prestação dos serviços e deficiência na segurança do sistema bancário, que não impediu operação incompatível com seu perfil. Diante disso, pleiteia o estorno do valor, indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 63/65). Houve agravo de instrumento contra a decisão, ao qual foi dado provimento para suspender a exigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito. Houve emenda da inicial, a qual foi recebida às fls. 109/110 e, foi retificado o valor da causa para R$ 25.400,00 e a tutela foi ampliada. Em contestação (fls. 153/177), o réu sustenta ausência de falha na prestação de serviços, alegando que as transações ocorreram mediante uso regular do cartão físico, com chip e senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do autor, que teria fornecido seus dados a terceiros no chamado "golpe do motoboy". Afirma que não houve falha em seus sistemas de segurança, nem conduta negligente, ressaltando que as operações ocorreram em ambiente seguro e criptografado. Alega ainda, ser indevida a inversão do ônus da prova, pois o autor não trouxe elementos que comprovem ilícito ou nexo causal, limitando-se a alegações genéricas. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais, por ausência de prova de violação a direitos da personalidade, dano efetivo ou situação excepcional que o justifique. Foi informado o descumprimento da tutela e o banco, às fls. 413, afirmou que somente estornou o montante de R$12.000,00 ao autor, quedando-se inerte quanto ao montante de R$ 8.400,00, devidamente englobado às fls. 110, requerendo elucidação quanto à tutela dada. Logo, foi determinado ao réu o estorno do montante de R$ 8.400,00, no prazo de 5 dias, sob pena de majoração da multa cominatória (fls. 419). Houve réplica (fls. 425/436). O feito foi saneado às fls. 449/450, as preliminares foram afastadas e foi deferida a produção de prova oral. Às fls. 518, a audiência foi retirada de pauta diante do desinteresse do autor em produzir tal prova. RELATEI.DECIDO. A relação entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e no mérito os pedidos do autor são procedentes. Hodiernamente, é bastante comum que o relacionamento entre consumidor e instituições financeiras se dê por meio de canais virtuais. Desde o atendimento corriqueiro até a realização de transações vultosas, a ré disponibiliza meios digitais e físicos para a solução das demandas de seus clientes. Logo, o autor, relata que foi vítima de fraude bancária. Informa que sua filha recebeu ligação enganosa acerca de uma falsa entrega de presente, circunstância na qual foi induzida a fornecer dados sob o pretexto da confirmação da entrega. Na sequência, um motoboy compareceu à residência, portando máquinas de cartão adulteradas, por meio das quais foram capturados os dados sensíveis do cartão de crédito do autor, permitindo, assim, a realização de transação fraudulenta no valor de R$ 12.000,00. Depois, tomou conhecimento que foram subtraídos R$ 8400,00 na versão débito do cartão. Após tomar ciência da operação indevida, o autor foi contatado por suposto funcionário do setor de segurança do banco e, de imediato, comunicou a instituição financeira acerca da fraude, solicitando providências para o bloqueio da operação e o estorno dos valores. No entanto, mesmo após a pronta comunicação, o banco não adotou qualquer medida eficaz para evitar o prejuízo, tampouco estornou o valor. A ré atribui a responsabilidade ao próprio autor, sustentando que a transação foi realizada mediante uso regular do cartão e da senha, tentando afastar sua responsabilidade, sob o argumento de que não houve falha na prestação dos serviços. Observe-se que estamos, neste caso, sob a regência das normas do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao fornecedor comprovar que ofereceu ao seu cliente serviço seguro. Isso porque é a instituição financeira que domina o sistema e que aufere benefícios da digitalização dos serviços, que, ao mesmo tempo em que reduz seus custos operacionais, impõe aos consumidores os riscos decorrentes de sua fragilidade. Caberia ao banco, portanto, demonstrar que seria impossível a realização da transação contestada sem que houvesse o pleno consentimento do titular, e que seus sistemas são dotados de segurança suficiente para impedir fraudes dessa natureza. Mais ainda, deveria demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para prevenir e bloquear transações atípicas, especialmente quando informada, de pronto, sobre a ocorrência da fraude. O banco, entretanto, limitou-se a alegar a inexistência de sua participação nos fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto que comprovasse a plena segurança de seus sistemas, nem demonstrou quais providências adotou para evitar a concretização da fraude. Tampouco esclareceu de que maneira os criminosos obtiveram acesso aos dados do cartão do autor e puderam realizar a transação fraudulenta. Ora, a ré administra os serviços bancários do autor e, portanto, assume o dever de zelar pela segurança das operações financeiras, adotando mecanismos de proteção que, evidentemente, não foram eficazes no caso concreto. Ao se furtar desse dever, pretende, de forma equivocada, transferir ao consumidor os riscos inerentes à atividade que ela mesma explora. Portanto, não se pode perder de vista que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, a operação era absolutamente discrepante da rotina financeira do autor, justamente por envolver valor elevado e circunstâncias atípicas. Isso, por si só, deveria ter acionado os mecanismos de bloqueio e validação de segurança da instituição financeira, que, todavia, não atuou com a diligência necessária. Portanto, uma vez demonstrada a ocorrência da fraude e não havendo qualquer elemento que indique que o autor tenha se beneficiado da operação ou que tenha consentido com sua realização, impõe-se reconhecer o dever do réu de ressarcir integralmente os prejuízos suportados. Verificado o defeito no serviço (art. 14 do CDC), surge para o réu o dever de indenizar, e, no caso em tela, caracteriza-se o dano moral in re ipsa, cuja indenização decorre de responsabilidade objetiva, porque o serviço prestado pelo réu foi claramente defeituoso, conforme acima mencionado, vez que o consumidor foi vítima de fraude em um ambiente em que o réu tinha o dever de manter seguro. Constatada a fraude, imputou a culpa a terceiro e não tomou qualquer atitude para aplacar o dano. Fala-se hoje em banalização do dano moral e em sua indústria. Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem em resolver problemas bastante simples, por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. O réu, neste caso concreto, sequer identifica a verdadeira razão pela qual seus sistemas por ele pensados e desenvolvidos não conseguiram garantir a proteção do consumidor. Nem mesmo em sua contestação foi capaz de produzir uma justificativa verossímil, tanto menos de se isentar da responsabilidade de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos. O problema existe, foi causado pelo fornecedor e por ele deveria ser resolvido o mais rapidamente possível, a fim de evitar ao consumidor a perda de precioso tempo. Frise-se, ainda, que o desenvolvimento de sistemas de solução de detecção e solução de problemas, tais como o relatado na inicial, é um custo para o fornecedor. A indenização por dano moral, portanto, deve funcionar também como sistema de freio e contrapeso dos sistemas empresariais, que atuam pela maximização de lucros em detrimento do consumidor, levando o fornecedor a colocar no outro prato da balança as indenizações que terá que pagar em caso de falha do sistema de resolução dos problemas que cria, coibindo a reiteração de atos lesivos. Ponderando os fatores acima, acolho a estimativa do autor e fixo a indenização em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e CONFIRMO A TUTELA e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, consignando-se que o réu já procedeu ao estorno dos valores, e para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), MARIA CECILIA TOMMASI FERREIRA (OAB 24742/SP)

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Processo nº 1005520-73.2025.8.26.0348

ID: 277875375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005520-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

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ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1005520-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Brito da Silva - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 132/134, bem como d… ADV: Remisson Rodrigues Santos (OAB 416149/SP) Processo 1005520-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Letícia Brito da Silva - 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 132/134, bem como defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Revejo posicionamento anterior e determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, a fim de preservar a intimidade da parte, diante das fotos apresentadas na petição inicial (fl. 18). Tarje-se o feito. 3. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, não houve negativa da ré quanto ao procedimento de que necessita a parte autora (fls. 136/137). Verifica-se que, conforme conversa de whatsapp entre o médico conveniado e o advogado da autora (fl. 133), na qual o patrono não revela o nome da paciente, o médico afirma que é referência da ré em casos complexos, ou seja, aparentemente apto a realizar o procedimento respectivo. Observa-se ainda da referida conversa, a informação de que, por enquanto o médico não está aceitando novos casos, devido a agenda estar muito cheia. Ocorre que, com relação à autora, não se trata de um novo caso, mas sim da continuação de um tratamento. Assim, optando a autora por submeter-se ao procedimento com médico de sua escolha, deverá arcar com o custo necessário. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "TUTELA DE URGÊNCIA Plano de saúde Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a recorrida a arcar com o prosseguimento do tratamento da agravante com médicos da sua escolha Insurgência Descabimento Requisito da probabilidade do direito não verificado Hipótese em que, aparentemente, não houve negativa de cobertura pela recorrida em relação à prestação de atendimento médico Questão atinente à suposta falha na prestação dos serviços médicos que, ademais, diz respeito ao próprio mérito, exigindo melhor apuração no curso da demanda Possibilidade de ressarcimento de eventuais valores despendidos Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112279-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Despesas médicas e hospitalares. Contratação de forma particular. Pedido de reembolso parcialmente negado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação de forma particular. Os profissionais não eram credenciados ao plano, a autora optou pela contratação particular da internação em Hospital. Dos elementos colacionados aos autos, não se pode concluir ter a ré negado cobertura ou deixado de indicar profissionais credenciados ao tratamento das condições que acometiam o paciente. Não pode a ré ser compelida à cobertura integral das despesas médicas que a autora, por escolha própria, realizou de forma particular. Não se mostra razoável impor à ré obrigação superior àquela estipulada em contrato, sem a devida contraprestação, o que implicaria evidente desequilíbrio contratual. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido. (TSJP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V -Direito Privado 1, Apelação nº: 1056442-91.2022.8.26.0100, Des. Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j: 20/05/2025). Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 5. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 7. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 8. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1000292-22.2025.8.26.0218

ID: 308841617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em fa… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Proc. 2025/000133 Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP)

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Hospital Unimed De Araçatuba x Geovania Valeria Venturian Hernandes

ID: 314300961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000292-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL UNIMED DE ARAçATUBA

Polo Passivo:

GEOVANIA VALERIA VENTURIAN HERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA

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Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHO… Processo 1000292-22.2025.8.26.0218 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Unimed de Araçatuba - Geovania Valeria Venturian Hernandes e outro - Vistos. Cuida-se de ação monitória movida porHOSPITALUNIMEDDE ARAÇATUBA em face ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES. Aduz, em suma, que As requeridos lhe devem a quantia atualizada de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em virtude de serviços médicos hospitalares prestados à segunda requerida, tendo a primeira ré figurado como devedora solidária, tudo conformetermoderesponsabilidadeesolidariedadeassinado pelas partes. Assim ingressou com a presente ação, pugnando pela condenação das requeridas ao pagamento do valor do débito devidamente corrigido, acrescido de juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios (fls. 1/5). Juntou procuração e documentos (fls. 6/89). Após a citação (fls. 104 e 105), as requeridas apresentaram embargos monitórios no qual manejaram preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, sob o fundamento de que foi induzida a assinar o termo de responsabilidade sem saber que seria devedora solidária. Asseverou que assinou o termo em momento de emergência, sem lê-lo, diante da urgência da internação da filha (segunda ré). Ambas disseram que o fato configura vício de consentimento ante o estado de urgência, o que torna nulo o ato. Além disso, sustentaram que não foram juntados aos autos o prontuário médico da paciente, os exames realizados, os diagnósticos, tampouco os materiais e medicamentos utilizados durante a internação. Afirmaram que a Embargante Geovania é beneficiária do plano de saúde oferecido pela embargada e, sua internação ocorreu em caráter de urgência, o que torna a cobrança indevida, pois o plano contratado pela Embargante cobre esse tipo de internação. Aventaram a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o hospital não comprovou a regularidade e necessidade dos serviços cobrados, contrariando o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua falha, como ocorre ao cobrar por valores indevidos, sem comprovação e que deveriam estar cobertos pelo plano de saúde, e art. 39 do mesmo diploma legal, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Com tais fundamentos pleitearam o provimento dos embargos monitórios, com a improcedência dos pedidos iniciais. , e pediram a concessão de justiça gratuita (fls. 107/112). Juntaram documentos (fls. 113/166). O autor pediu produção de prova documental relativa à comprovação das despesas, e as rés o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada. Com efeito, os benefícios daAssistênciaJudiciáriaGratuita são concedidos àqueles que não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de insuficiência de recursos. Embora o autor tenha se insurgido com o pedido de justiça gratuita solicitado pelas rés, não demonstrou que elas possuam condições financeiras de arcar com as despesas acima mencionadas, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe ao impugnante, no caso o autor da ação, o ônus de demonstrar o contrário. Não o fez. Prevalece, pois, as declarações de hipossuficiência acostadas as fls. 114 e 11678, bem como o documento de fls. 124. Assim, defiro o beneficio da justiça gratuita às rés. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como manejada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mérito o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões de fato estão demonstradas nos autos (art. 355, I, do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não, da realização de prova em audiência, ante a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório (STJ, Ac da 4ª Turma no Resp 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, D.J.U. 17.09.1990). Trata-se de ação monitória elencada no artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por meio da qual pleiteia a parte autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. Do exame da prova documental acostada aos autos, verifica-se a presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, com as características do artigo 700 do Código de Processo Civil. A expressão prova escrita, quanto aos seus elementos estruturais, encerra o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de certeza, digno de fé, pelo julgador, quanto à autenticidade e força probante indiciária. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade tornar exigível um documento através do qual a parte ré se obrigou a pagar determinada quantia em dinheiro ou entregar determinada coisa fungível ou bem móvel. No caso do pagamento em dinheiro, a dívida a ser cobrada deve ser líquida. Vale mencionar que a exigência para a propositura da ação monitória é a existência de qualquer papel assinado pelo devedor ou qualquer documento que comprove, sem dúvida, o reconhecimento da obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo supramencionado dispositivo é "todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado" (RJ 238/67 in Theotonio Negrão, 30ª edição, nota ao artigo 1102). No presente caso, referido documento corresponde ao termo de responsabilidade e solidariedade e ficha de internação (fls. 85/86 e 87/88), assim como resumo dos materiais utilizados, notas fiscais (fls. 83/84), bem como memória de cálculo do débito atualizado (fl. 89), havendo, assim, prova escrita sem eficácia de título que torna evidente o direito da autora, hábil a amparar o procedimento monitório. Cuida-se, enfim, de documento idôneo para a comprovação do crédito alegado, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados ou excesso de materiais utilizados. A propósito do tema, confira-se a jurisprudência do E. TJ/SP: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MATÉRIA PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Hospital autor que indicou de forma clara o pedido atendendo aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Diploma Processual Civil. Decisão recorrida, outrossim, que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação completa com as referências que se impunham à hipótese. Prejudicialidade externa não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AÇÃO MONITÓRIA MÉRITO. Relação negocial bem demonstrada. Hospital autor que efetivamente prestou os serviços médicos hospitalares descritos na cobrança postulada. Materiais e serviços que guardam relação com as prescrições médicas. Responsabilidade das demandas, outrossim, expressamente assumida, em termo próprio devidamente subscrito. Monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação das demandadas não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1056967-76.2022.8.26.0002; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória e improcedente o dos embargos monitórios. Insurgência da ré. Alegação de falta de provas da prestação de serviços que não comporta acolhimento. Suficiência da ação monitória lastreada em contrato, notas fiscais e relatórios médicos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Conjunto probatório favorável à autora no caso concreto (CPC, art. 373). Manutenção da constituição de título executivo judicial. Incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do vencimento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.42216). (TJSP; Apelação Cível 1125506-91.2022.8.26.0100; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Na espécie, não houve condicionamento de atendimento médico à constituição de garantia de pagamento, haja vista que as requeridas procuraram atendimento em hospital particular por sua própria vontade. Ou seja, as requeridas desejavam e por isso aceitaram que a autora lhe prestasse os serviços médicos e hospitalares de maneira particular, o que, sabidamente, gera custos que devem ser arcados pelos beneficiários dos serviços. Os documentos de fls. 83/84 demonstram a utilização dos materiais e dos exames cobrados. Ademais os exames e diagnósticos foram todos realizados nas dependências do hospital embargado, não havendo falar-se em exclusão de tais valore. Anote-se que, o frágil estado de saúde do paciente ou o corriqueiro (leia-se, dentro dos padrões de normalidade para casos tais) vulnerável estado de emoção dos responsáveis por ele, não devem se consubstanciar em subterfúgios para o não pagamento das dívidas contraídas em estabelecimentos similares aos do autor, sob pena de ensejar desequilíbrio às relações contratuais comumente entabuladas sob esse cenário. Em casos semelhantes ao dos autos já se decidiu: "Ação monitória- Cobrança de serviços médico-hospitalar -Sentença que constituiu o título executivo em favor do autor - Admissibilidade Apelante que subscreveu o contrato e assumiu a responsabilidade solidária pelos pagamentos das despesas decorrentes do tratamento do paciente - O fato de invocar sua condição de curadora do irmão não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária assumida contratualmente, de forma livre e espontânea, na medida em que nada opôs ou suscitou acerca da interdição dele quando da subscrição do pacto, sem qualquer ressalva Credor que pode exigir pagamento de qualquer um dos devedores - Inteligência dos arts. 264 e 275do CC - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1008958-22.2017.8.26.0079,rel. Des. Mendes Pereira, j. 22.06.2022) "Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Ação de cobrança de honorários médicos ajuizada em face da beneficiária e da responsável solidária pela internação. Contratação e prestação dos serviços não negada. Existência de contrato de prestação de serviços, no qual foi assumida a responsabilidade pelo pagamento solidariamente à paciente. Falecimento da corré, beneficiária dos serviços. Corré que, diante de sua qualidade de beneficiária de percentual da herança deixada, pretende responder pelo débito proporcionalmente ao quinhão percebido. Responsabilidade que decorre do termo assinado por ocasião da internação e não da condição de co-beneficiária da herança. Ausência, ademais, de coação. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má fé da prestadora do serviço. Inexistência de abuso ou de desproporção entre o serviço prestado e os valores cobrados. Validade da cobrança. Apelação não provida" (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0178696-40.2009.8.26.0100, rel. Des. CesarLacerdam, j. 14.03.2017). Da mesma forma, os valores cobrados pela parte autora não são abusivos, haja vista que condizentes com a complexidade dos serviços médicos e hospitalares realizados. Vale dizer, o autor não se aproveitou de qualquer situação de perigo para superfaturar os valores ou prejudicar a parte-ré, de sorte que inexiste situação de estado de perigo ou de lesão (art. 156 ou 157 do CC). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Alegação de estado de perigo que invalidaria a cobrança efetuada. Internação feita no único hospital à época com leitos disponíveis para tratamento do autor, acometido de COVID, necessitando de cuidados especiais. 2. O reconhecimento do estado de perigo, descrito no art. 156 do CC, exige não apenas aurgênciae o perigo à vida ou saúde, mas também a onerosidade excessiva e injustificada, a qual não se verifica no caso em análise. Cobranças de valores devidamente demonstradas pela apelada em razão de contrato particular firmado pelo apelante. Estado de perigo afastado. Contratação válida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020494-64.2023.8.26.0032; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO (art. 156 do CC) Ausência de onerosidade excessiva ou dolo de aproveitamento da parte contrária Inocorrência de vício de consentimento Prestação de serviços médicos incontroversa Não pode simplesmente o contratante da prestação de serviços médico-hospitalares deixar de adimplir o contrato, sob a alegação de tê-lo firmado, impelido a tanto pelo real estado de saúde de terceiro - Juros e correção monetária que devem ser contados a partir da data de vencimento da obrigação Sentença reformada RECURSO PROVido, com inversão do ônus decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1018357-06.2021.8.26.0477; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Some-se ainda, que as requeridas em seus embargos monitórios não negaram a prestação dos serviços, fato incontroverso, pois não negado veemente, e não é o bastante a alegação de que deveria o autor junta-los aos autos. Quanto ao custeamento das despesas pelo plano de saúde, em nenhum momento as requeridas manifestaram ou juntaram documentos de que foi requerido ao plano, e tampouco consta que se enquadravam nas condições previstas na pagina 18 das condições do contrato com o plano de saúde, o que reforça o direito do hospital de receber o pagamento pelas rés. O contrato de serviços médico-hospitalares, portanto, desde que subscrito pela parte devedora, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo da soma em dinheiro que se pretende receber. No que tange aos juros de mora, é cediço que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde a constituição em mora do devedor, sendo certo que, em caso de dívida líquida e certa, como ocorre na espécie, esta ocorre com o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002, que dispõe: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do E.TJ/SP: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Inadimplência. Dívida líquida e certa. Revelia. Sentença de parcial procedência. Autora apela, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Correção monetária que apenas recompõe o valor da moeda e incide desde o vencimento. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1011147-56.2021.8.26.0006; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Em suma, deve ser reconhecido o dever de pagamento de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) por parte das requeridas. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória e CONSTITUO PLENO IURI o título executivo judicial o que faço com fundamento no artigo 702, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENANDO as embargantes/requeridas ELZA ROSA DA SILVA VENTURIAN E GEOVANIA VALÉRIA VENTURIAN HERNANDES a pagarem a quantia de R$ 10.852,36 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente segundo a Tabela prática do TJ/SP e com juros de mora de 1% ao mês tudo a partir da propositura da ação monitória. Tendo em vista a sucumbência das requeridas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, cuaj cobraça fica suspensa em razão da gratuidade deferida nesta decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), BRUNO CESAR CRAVEIRO FERREIRA (OAB 312328/SP)

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