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Processo nº 1011030-90.2025.8.26.0114

ID: 261144154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011030-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELVECIO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011030-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helvecio Alves Junior - Vistos. Dispensado o rel… ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1011030-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helvecio Alves Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra o autor ser servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1007215-85.2025.8.26.0114

ID: 259569937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007215-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIONALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1007215-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regionaldo Jose dos Santos - Vistos. Dispensado … ADV: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1007215-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regionaldo Jose dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser servidor público da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pela Lei Complementar n.437/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenha sido pago o referidobônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de o referidobônuster caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenha natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o Bônus de Desempenho Educacional. 2. Verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022729-15.2024.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Tiago Barbosa Romano x Juliano Jorge Ajaime e outros

ID: 291099248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008276-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA ROMANO

Polo Passivo:

JULIANO JORGE AJAIME MARCEL JORGE AJAIME MICHEL JORGE AJAIME WALDOMIRA DA COSTA AJAIME

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Barbosa Romano - Waldomira da Costa Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - Michel J… Processo 1008276-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Barbosa Romano - Waldomira da Costa Ajaime - - Marcel Jorge Ajaime - - Juliano Jorge Ajaime - - Michel Jorge Ajaime - Vistos. Pp. 65/70: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Espólio de Nede Ajaime, Waldomira da Costa Ajaime, Marcel Jorge Ajaime, Juliano Jorge Ajaime e Michel Jorge Ajaime em face de Tiago Barbosa Romano, nos autos do Execução de Título Extrajudicial que este lhes move. Executa-se contrato de honorários, cobrando-se multa prevista na avença. Em síntese, a parte excipiente arguiu: a) A ilegitimidade passiva dos executados pois no contrato executado Nede Ajaime é simplesmente o representante da pessoa jurídica contratante (RGO Construtora Ltda), única que poderia constar no polo passivo da execução; e b) A ausência de obrigação certa e exigível, eis que a incidência de multa contratual em caso de rescisão depende, dentre outros, da inocorrência de conduta do exequente capaz de ensejar o cancelamento da avença. Requereram a nulidade desta execução por ausência de pressuposto essencial Instado a se manifestar, o excepto exequente se manifestou (pp. 76/77), suscitando preliminarmente a inadequação da via eleita. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva alegada pelos excipientes, o excepto exequente argumentou, em suma, que "é de conhecimento dos executados, além do contrato assinado em 08/04/2016, seu falecido pai também assinou em nome próprio em conjunto com a empresa um aditivo ao contrato objeto da presente demanda RATIFICANDO os termos do contrato original e CONFESSANDO A DÍVIDA JUNTO AO EXEQUENTE" (p. 78). Refutou, ademais, a ausência de obrigação certa e exigível, pois houve celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, cujas cláusulas foram prévia e livremente pactuadas, estando previsto na avença que em caso de rescisão, caberia multa de 20% do valor pretendido com a ação e, que, "Portanto, para o caso de rescisão, as partes pactuaram o pagamento de honorários advocatícios contratuais independente do resultado da ação proposta" (p. 82). Manifestou-se a parte excipiente executada (pp. 92/95). É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida em nosso ordenamento jurídico como meio de defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou naquelas em que a prova é pré-constituída e dispense dilação probatória. Neste caso, o excepto exequente suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, de fato, a análise dos argumentos trazidos pelos excipientes revela que a pretensão não se amolda às hipóteses restritas de cabimento da exceção de pré-executividade. No que tange à alegada ilegitimidade passiva, os excipientes executados sustentam que Nede Ajaime figurou no contrato original meramente como representante da pessoa jurídica RGO Construtora Ltda. Contudo, o excepto exequente, em sua impugnação, apontou a existência de um aditivo do contrato objeto da presente demanda em que há de dívida junto ao exequente, firmado também em nome próprio por Nede Ajaime (pp. 85/86). A verificação da efetiva responsabilidade pessoal de Nede Ajaime, e, por conseguinte, de seu espólio e sucessores, a partir da análise do referido aditivo contratual, demandaria uma cognição mais aprofundada, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, especialmente se houver controvérsia sobre a natureza e os efeitos da assinatura de tal aditivo. A existência de documento que, prima facie, aponte para a responsabilidade pessoal do de cujus impede o reconhecimento sumário da ilegitimidade passiva nesta sede. Tal matéria, caso persista a controvérsia, poderá ser amplamente discutida em sede de embargos à execução. Quanto à arguição de ausência de obrigação certa e exigível, fundada na tese de que a incidência da multa contratual dependeria da inocorrência de conduta do exequente capaz de ensejar o cancelamento da avença, melhor sorte não assiste aos executados excipientes. A aferição da culpa pela rescisão contratual, para fins de aplicação ou afastamento da cláusula penal, é matéria fática complexa, que exige dilação probatória, com a possibilidade de produção de provas diversas, como documental suplementar, testemunhal, entre outras, para elucidar os motivos que levaram à ruptura do contrato. Ora, repita-se, a exceção de pré-executividade não se presta à análise de questões que demandem a produção de provas ou a incursão aprofundada no mérito da relação jurídica subjacente ao título executivo, como é o caso da discussão sobre a culpa pela rescisão contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ), a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com efeito, tal via é reservada para situações excepcionais de flagrante nulidade ou inexistência do título, o que não se vislumbra de plano no presente caso. Destarte, as questões suscitadas pelos excipientes - tanto a ilegitimidade passiva, diante da alegação de existência de aditivo com confissão de dívida em nome próprio, quanto a inexigibilidade da multa, que demanda apuração de culpa pela rescisão - refogem ao âmbito da exceção de pré-executividade, por demandarem análise probatória aprofundada, a ser realizada, se o caso, em sede de embargos à execução, meio processual adequado para tanto. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no presente caso e Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita para a discussão das matérias arguidas, que demandam dilação probatória. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Custas e honorários advocatícios relativos a este incidente não são cabíveis na espécie, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos próprios autos da execução. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. Intimem-se. Campinas, 29 de maio de 2025. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP)

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Processo nº 0015733-81.2025.8.26.0114

ID: 322713666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015733-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIOGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 0015733-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1041256-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Igor Diogo de Souza - Vistos. Fls. 11: Recebo como emenda à inicial… Processo 0015733-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1041256-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Igor Diogo de Souza - Vistos. Fls. 11: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Condomínio Stage Concept Living x Elevadores Otis Ltda

ID: 258102493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034369-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STAGE CONCEPT LIVING

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MOARES

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOVAES STEMPFER

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ADV: Felipe Novaes Stempfer (OAB 261619/SP), Gustavo Meneses de Oliveira (OAB 272675/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1034369-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Felipe Novaes Stempfer (OAB 261619/SP), Gustavo Meneses de Oliveira (OAB 272675/SP), Ricardo Leal de Moares (OAB 56486/RS) Processo 1034369-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Stage Concept Living - Reqdo: Elevadores Otis Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula penal cumulada com pedido de liminar, ajuizada por Condomínio Stage Concept Living em face de Elevadores Otis Ltda. Narra a inicial que, em 01/10/18, as partes celebraram contrato de manutenção de elevadores. Afirma que, em 01/11/20, as partes firmaram um aditivo contratual prevendo a prorrogação da vigência do contrato por mais 24 meses. Relata que, por força da cláusula 5.6.4 do contrato, a vigência do contrato foi automaticamente prorrogada por prazo igual, de forma que o vínculo contratual seria encerrado em outubro de 2024. Ocorre que, em meados de março de 2024, a Autora houve por bem denunciar o contrato antecipadamente. Alega que, após o término da relação contratual, recebeu cobrança de multa rescisória no valor de R$ 12.825,66, a qual entende indevida. Em razão desses fatos requereu: (i) a concessão de tutela de urgência, a fim de que a OTIS se abstenha de realizar cobrança de valores decorrentes do contrato de manutenção; (ii) a declaração de nulidade da cláusula penal prevista no item 5.6.5 do contrato firmado entre as partes e; (iii) a declaração de inexistência e inexigibilidade da cobrança feita pela OTIS. Emenda a inicial às págs. 164/165, com a juntada de procuração. O pedido de tutela de urgência foi deferida mediante prestação de caução (pp. 171/172). A autora depositou em juízo a caução pecuniária (p. 178/180). Citada, a ré apresentou contestação às pp. 187/193, onde defende a legalidade da cobrança da multa, prevista no instrumento contratual, salientando que a denúncia antecipada do contrato não isentava a Autora do pagamento da multa, eis que optou por rescindir o contrato antes de seu término. Afirma que "a multa rescisória prevista no contrato se trata de uma indenização pela frustração da expectativa legítima da OTIS de que o contrato perduraria pelo prazo determinado. Frise-se que a OTIS necessita manter toda uma estrutura de atendimento para o cliente. A própria cláusula expõe os motivos que justificam a cobrança de multa, sendo eles a necessidade de manter elevada quantidade de peças nos estoques, bem como equipes treinadas e capacitadas à disposição para atendimento ao cliente" (p. 190). Requereu a improcedência. Houve réplica (pp. 222/227). É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes celebraram contrato de prestação de serviços na data de 01/10/2018, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção nos elevadores do condomínio-autor, consistente em assistência técnica, manutenção preventiva, consertos e substituição de peças. As partes também ajustaram a vigência pelo prazo de 48 meses, com término previsto para 30/09/2022. Posteriormente, as partes pactuaram termo aditivo contratual, prorrogando a vigência do contrato pelo prazo de 24 meses a partir de 01/11/2020 (p. 137) Nesse adendo contratual, as partes também ratificaram todas as demais cláusulas do contrato, conforme consta de seu item "3" ("As demais cláusulas do contrato acima referenciado permanecem inalteradas"). Dentre essas cláusulas ratificadas, consta a cláusula 5.6.4 onde foi prevista a prorrogação automática do contrato por iguais períodos, caso não denunciado por uma das partes com antecedência de 90 dias da data do término. Dada a dinâmica dos fatos descritos acima e pela aplicação das cláusulas entabuladas entre as partes, conclui-se que o contrato foi prorrogado automaticamente até 01/11/2024. Recordo que nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio daintervençãomínimae a excepcionalidade da revisão contratual, eis que os contratos presumem-separitáriosesimétricos (art. 421-A, do Código Civil). A avença não atenta contra a ordem pública e não provoca desequilíbrio do contrato, não havendo fundamentos legais para intervenção judicial. Ao contrário, revela-se cláusula acautelatória cujos fundamentos foram expressamente consignados em sua redação ("A indenização paga a favor da OTIS reveste-se de caráter indenizatório, uma vez que esta é obrigação a manter elevada quantidade de peças nos estoques, bem como equipes treinadas e capacitadas, a fim de garantir disponibilidade dos equipamentos como prevê este contrato") e aceitos pela Autora. A Autora, contudo, optou por rescindir o contrato antes da data do término de sua prorrogação, ficando sujeita a cláusula penal. Lembro que o ordenamento jurídico pátrio reconhece a liberdade dos contratantes para prefixarem perdas e danos e, no caso, a multa foi calculada proporcionalmente aos meses restantes do contrato, não havendo desequilíbrio manifesto que justificasse uma revisão judicial. Após firmada a avença, não pode, agora, a parte autora furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. Consigno que o princípio da força obrigatória dos contratos é decorrência de uma necessidade social, qual seja, trazer segurança jurídica às pessoas, constituindo verdadeira pedra angular da segurança do comércio jurídico. Entender o contrário, com a devida vênia, seria permitir a má-fé nas relações jurídicas. Sendo assim, remanesce válida e vigente, na íntegra, a cláusula que estipulou a cobrança de multa pela rescisão imotivada operada antecipadamente. Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados por Condomínio Stage Concept Living em face de Elevadores Otis Ltda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, ficará convertida a caução em pagamento em favor da ré, ocasião em que poderá proceder ao levantamento da quantia depositada nos autos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES FERREIRA GANDES

Acórdão

Advogados:

ANGELA DA CRUZ SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jose Armando Gomes De Farias - Artesanato - Me e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333346044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025736-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANATO - ME NAIARA GOMES DE AZEVEDO FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1025736-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Naiara Gomes de Azevedo Farias - - Jose Armando Gomes de Farias - Artesanato - Me - Banco Bradesco S.… Processo 1025736-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Naiara Gomes de Azevedo Farias - - Jose Armando Gomes de Farias - Artesanato - Me - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 197/201 não foi publicada , motivo pelo qual a reencaminho ao DJE: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com inexigibilidade de débitos e restituição de valores, ajuizada por Naiara Gomes de Azevedo Farias e José Armando Gomes de Farias Artesanato ME em face de Banco Bradesco S.A. Narram os autores terem sido vítima de ação criminosa de desconhecidos que furtaram a cédula de identidade e o aparelho smartphone da autora Naiara. Narram que levaram os fatos a conhecimento da autoridade policial, que lavrou o boletim de ocorrência nº. BR9078-2/2024. Alegam que após a subtração do aparelho smartphone, a autora Naiara acessou as contas correntes nº. 0239750-1 e 0006750-4, essa última de titularidade da empresa José Armando Gomes de Farias ME, tendo constatado diversas operações supostamente desconhecidas. Diante disso, ajuizaram a presente ação requerendo a procedência para "declarar a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 400250 e 4002507, e de todas as parcelas deles decorrentes que tenham ou venham a ser descontadas e/ou exigidas dos autores, bem como condenar o réu a restituir a quantia de R$224.412,79 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos), conforme relacionado no item III desta peça, cujo valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir de cada um dos débitos feitos na conta corrente dos autores, até a data da efetiva liquidação". Regularmente citado (p. 46), o requerido ofertou contestação às pp. 64/102, arguindo a ilegitimidade passiva e, no mérito, defende que não teria responsabilidade sobre o celular furtado por criminosos que lograram êxito em acessar a conta bancária e realizar as transferências bancárias indevidas, bem como empréstimo fraudulento, sob argumento que foi a autora quem demorou para realizar o BO, que não juntou protocolo de contato com a instituição financeira para bloqueio da conta e que deixou de adotar as medidas de segurança em sua conta. Afirma que diversas transferências via PIX foram feitas tendo como destinatário o próprio autor, o que levantaria suspeitas. Além disso, argumenta que, eventualmente, os valores dos empréstimos que foram creditados na conta bancária da autora, devem ser compensados. Requereu a improcedência. Houve réplica (pp. 176/189). É o relatório. Fundamento e Decido. Ab initio, constato que foi observado o devido processo legal, garantindo-se as partes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As provas juntadas aos autos também são suficientes a formação de um juízo de valor definitivo sobre a causa. Passo ao julgamento no estado, com fundamento nos arts. 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo requerido, à luz da teoria da asserção. Passo a análise do mérito. Analisando detidamente os presentes autos, bem como consultando os autos do processo nº 1001499-47.2024.8.26.0394, entendo manifesta a má-fé da autora e tentativa de locupletamento ilícito, o que compromete toda fidedignidade de suas declarações e leva a improcedência da ação, com a necessária condenação as penas por litigância de má-fé. Vejamos. Nestes autos, a autora alega Naiara alega ser empresária e administradora da empresa José Armando Gomes de Farias Artesanato ME, administrando as contas-correntes nº 0003750-4 e 0239750-1 do banco réu, através de aplicativo bancário instalado em seu aparelho celular. Relatou a Autora que, no dia 04/02/2024, teve o aparelho subtraído. Após a subtração "a autora Naiara acessou sua conta corrente e constatou que havia sido subtraído de sua conta pessoal a quantia total de R$ 112.512,79 (cento e doze mil, quinhentos e doze reais e setenta e nove centavos), por meio de sequenciais saques". Ainda "houve movimentação fraudulenta de R$ 111.900,00 (cento e onze mil e novecentos reais) nas contas mantidas pela autora José Armando Gomes de Farias Artesanato Me". Requereu a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo pessoal nº 400250 e 4002507, e a condenação do réu "a restituir a quantia de R$ 224.412,79 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos)". O primeiro ponto que chama a atenção é que a autora Naiara teve creditado em sua conta os valores de R$ 35.000,00 e R$ 9.587,66, em razão dos empréstimos que não reconhece, realizados supostamente pelos fraudadores. Ora, se não reconhece os empréstimos e requer a declaração de nulidade, obviamente não pode pleitear o ressarcimento dos valores que foram depositados pela instituição financeira em razão desses empréstimos. Tal dinheiro não lhe pertencia e a indenização correspondente implicaria em enriquecimento sem causa.No caso, poderia se imaginar que o pedido não foi criterioso simplesmente. Contudo, as incongruências nas manifestações da autora não terminaram por aí. Como bem alegou o Banco Réu, as transferências por PIX de nºs 0634238, 0700493, 0712558, 2037094, 2318224, todas no extrato de pág. 29, além das transferências PIX nºs. 637138, 2212168, 2215184, 2227202, 2252449, do extrato de págs. 31/32, tinham como beneficiário o próprio autor JOSÉ ARMANDO GOMES DE FARIAS ARTESANATO ME, em conta mantida junto a instituição PagSeguro. Nesse mesmo sentido, os dados das transações apresentados pelo Banco Bradesco às págs. 135/158. Ocorre que, na mesma data do protocolo da presente ação, perante a Comarca de Campinas (10/06/2024), o autor JOSÉ ARMANDO GOMES DE FARIAS ARTESANATO ME, ajuizou ação com o mesmo teor em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, endereçada a Comarca de Nova Odessa/SP. Trata-se do processo nº 1001499-47.2024.8.26.0394. Ou seja, em que pese a evidente conexão entre as ações, representados pelo mesmo patrono, optou o autor José Armando por distribuir ações em comarcas diferentes, sem mencionar tal circunstância a este ou aquele juízo. No processo nº 1001499-47.2024.8.26.0394, sem ressalvar os valores recebidos em razão das transferências acima, requereu a condenação da PAGSEGURO a restituir a quantia de R$ 193.799,35 (cento e noventa e três mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). Ou seja, no caso de procedência de ambas as ações, os autores receberiam em duplicidade os valores.Os fatos acima relatados não podem ser compreendidos como mero descuido, denotando a utilização do processo para obtenção de fins ilícitos, o que deve ser coibido, além de retirar qualquer verossimilhança de suas alegações. Considerando que as operações foram todas realizadas através do aparelho celular da autora, pressupondo-se utilização da senha, identificação facial e token e que houve demora significativa de mais de 12 horas para comunicação dos fatos a instituição financeira ou a autoridade policial, devem as mesmas serem reconhecidas como existentes, não vislumbrando-se defeito na prestação de serviços pelo réu, quando muito culpa exclusiva da vítima, senão mais grave. Isto Posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Naiara Gomes de Azevedo Farias e José Armando Gomes de Farias Artesanato ME em face de Banco Bradesco S/A, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência deferida. No mais, caracterizada a litigância de má-fé pela parte autora, nos termos do art. 80, III, do Código de Processo Civil, condeno a autora no pagamento de multa equivalente a 5% do valor da corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Ainda, sucumbente, arcará a parte autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 14.905/2024, a partir de sua vigência. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.". - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 5595874-07.2025.8.09.0020

ID: 339468083

Tribunal: TJGO Órgão: Cachoeira Alta - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5595874-07.2025.8.09.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MORAES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5595874-07.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Mateus Moraes … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5595874-07.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Procedimento Comum Cível Requerente: Mateus Moraes de FreitasRequerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-acidente ajuizada por MATEUS MORAES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.Narra o autor, em apertada síntese, que em 09/08/2024, sofreu acidente e no referido acidente, o requerente fraturou o membro inferior direito.Afirma que a sequela traumática que o Requerente é portador o incapacita para o trabalho, sendo a perda funcional definitiva, pois o mesmo necessita de um esforço maior para realizar as atividades exercidas na época do acidente, em virtude das sequelas.Defende que sua condição de portador de sequela do acidente e as perdas funcionais foram reconhecidas durante a perícia médica, sendo procedido a concessão do benefício de Auxílio-doença, sob o NB nº 716.492.961-1, motivo que faz jus a concessão do Auxílio-Acidente ou concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e garantindo seu pagamento vitalício, vez que as sequelas das doenças profissionais de que é portador estão consolidadas, e, são definitivas.Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação, onde inicialmente pede o benefício da assistência judiciária gratuita, pede a concessão de tutela provisória para determinar a imediata implementação do benefício de auxílio-acidente, e, no mérito, pede a condenação definitiva do requerido a conceder o referido benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício. Com a inicial, juntou os documentos de evento n° 01 – arquivos 02/13.É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, observo que não consta dos autos indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio-doença ou pedido de auxílio-acidente, de modo que o autor carece de interesse processual, que é condição da ação para ações previdenciárias, motivo que a inicial deve ser indeferida.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são considerados como documentos indispensáveis à propositura da ação os que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (STJ, 43 Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 03/02/2015).Ante a ausência de decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do auxílio-doença ou pedido de auxílio-acidente, a inicial deve ser indeferida.Portanto, não há interesse de agir, uma das condições da ação, nos termos das Teses Fixadas em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 631240 / STF. “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” (STF, Recurso Extraordinário 631.240, Min. Roberto Barroso)Segundo a tese fixada sob o tema 277 da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”Cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1° Região:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO E DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 277). PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS EDUARDO FREITAS PINHEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (NB: 548.708.064-6; DCB: 06/12/2012).2. Recurso inominado (ID: 348111189) interposto pela parte autora em face de sentença registrada em (ID: 348111187), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, alusivamente ao entendimento de ausência de interesse de agir, supedaneado no fato de que o demandante não comprovou o protocolo de pedido de prorrogação do benefício cessado. O recorrente argumenta, em suas razões recursais, que "A cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o direito de ajuizamento, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação. O próprio ato de indeferir demonstra a pretensão resistida da Administração, que dá abertura à proteção judicial do direito social em jogo.".3. Contrarrazões não apresentadas.4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91 (art. 86), são: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.5. No caso concreto, tangente à circunstância deduzida pelo autor, de que faria jus ao auxílio-acidente com a cessação do benefício de auxílio-doença, necessário aplicar-se a compreensão firmada pela Turma Nacional de Uniformização, pertinente à ausência de requerimento de prorrogação de benefício por incapacidade, no julgamento do PEDILEF nº PEDILEF Nº 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema 277), submetido o julgamento da questão controvertida Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício., fixada a seguinte tese: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.. 5.1. Para melhor compreensão do tema, cita-se esclarecedor trecho do respectivo voto-conduto, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves (Acórdão publicado em 17/03/2022): (...) Delimitação. Temas ns. 04 e 164 da TNU. Submetido e aprovado o encaminhamento deste Pedido de Uniformização como representativo de controvérsia por este Colegiado, donde superada a questão da admissibilidade, passo ao enfrentamento do mérito. A matéria submetida à uniformização deste órgão se constitui em desdobramento do alcance do Tema 164, decidido pela TNU mediante a fixação das seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. A afetação, na forma do art. 17 do Regimento Interno da TNU, submete ao julgamento deste Colegiado a seguinte vexata quaestio: Saber, à vista do decidido no Tema 164/TNU, quais as consequências da ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado por alta programada na postulação judicial de restabelecimento do benefício. Cumpre registrar que, do ponto de vista normativo adequado, a alta programada foi instituída pela Medida Provisória n. 739, de 7 de julho de 2016 (com vigência entre 08.07.2016 e 04.11.2016), não convertida em lei, e pela Medida Provisória n. 767/2017 (com vigência a partir de 06.01.2017), convertida na Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017. Antes, prevista apenas no Decreto n. 3.048/99 (art. 78) e sem respaldo em lei, teve rechaçada sua legitimidade (TNU, PEDILEF nº 05013043320144058302, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, Sessão de 11/12/2015). Ao julgar o Tema 164, o eminente relator, Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, propôs e restou acatado pelo Colegiado, à unanimidade, a seguinte premissa: Ainda no contexto da evolução da matéria, ressalto que o regramento contido nas Medidas Provisórias ns. 739/16 e 767/17, posteriormente convertidas na Lei n. 13.457/17, protege, por um lado, o direito dos segurados da Previdência Social de serem assistidos em situação de infortúnio relacionado à perda da capacidade laboral, ao prever a manutenção do pagamento até a realização de nova perícia, caso requerida tempestivamente a prorrogação do benefício, e, por outro lado, evita o pagamento do benefício a quem já recuperou sua capacidade laboral e, portanto, não faz jus àquela prestação previdenciária. Essa circunstância fática deve ser frisada vez que ali ( julgamento do Tema n. 164) já se mostrava evidente a total superação do Tema n. 04 desta TNU (É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por alta programada, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação), julgado em 06.09.2011, quando ainda não tinha havido a alteração normativa (Medidas Provisórias ns. 739/16, não convertida em lei, e 767/17, convertida na Lei n. 13.457/17) que ensejaram o enfrentamento da matéria no Tema n. 164 desta TNU. Assim, o Tema n. 04 foi completamente ultrapassado pelo Tema n. 164, ambos da TNU, por força da inovação legal (Medidas Provisórias ns. 739/16, não convertida em lei, e 767/17, convertida na Lei n. 13.457/17) que introduziu, de direito posto, a alta programada no ordenamento. (...) Tem-se, hoje, em sede de repercussão geral (STF) e representativo de controvérsia (STJ) a clara orientação sobre a regra geral (imprescindibilidade de requerimento administrativo) e as exceções elencadas. Os benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, no que ora importam) devem atender dois pressupostos de ordem fático-jurídica (arts. 42 e 57 da Lei n. 8.213/91): a qualidade de segurado e a incapacidade. Como é intuitivo, a perícia médica administrativa inicial, como toda análise clínica, está jungida a condições de tempo e lugar, eis que o quadro patológico pode ser (no mais das vezes, é!) dinâmico e completamente mutável com o tempo. Ela não é uma previsão infalível, muito menos nostradâmica. A doença que incapacita hoje pode involuir e não ensejar mais incapacidade daqui a alguns meses ou mesmo dias, como também pode se agravar e ensejar a manutenção do benefício ou até mesmo configuração da aposentadoria por incapacidade permanente. E essa fluidez da condição clínica é antes humana. A estimativa menor que se faça para fins de alta programada não importa em erro administrativo ou mesmo médico da perícia médica administrativa inicial. Significa, sim, limitação inerente à condição humana e aos quadros patológicos, que vão e vêm na cadência própria da vida e da biologia humana. E sem erro quanto à estimativa para a DCB, não há que falar em revisão da decisão administrativa concessória. O pedido de prorrogação não é um pedido de revisão da decisão originária, mas, à luz de uma situação clínica apenas supervenientemente aferível, um pedido de manutenção do benefício por incapacidade temporária. Daí porque o STF bem ressaltou que as hipóteses de manutenção de benefício não dispensam requerimento administrativo prévio (de manutenção, perdoada a redundância, e não de revisão ou restabelecimento) quando dependerem da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ora, e qual a matéria fática a ser levada à Administração pelo titular do benefício que quer vê-lo mantido? A resposta cristalina e dentro de qualquer lógica é: a permanência da condição clínica incapacitante. Dito dessa forma, não há margem a qualquer dúvida de que é imprescindível o pedido de prorrogação para fins de continuidade da percepção do benefício por incapacidade. Ele se reveste de garantia de mão dupla: para o administrado não ter excluído o benefício sem uma perícia médica administrativa atual; para a administração, ao não realizar as "perícias de saída", onerosas, quando não há razão clínica ou mesmo quando o próprio administrado não tem interesse na continuidade do benefício. E essa imperiosidade é convergente ao Tema 350 do STF por dois enfoques interligados por uma lógica inegável. O primeiro, porque a continuidade ou não da incapacidade é condição fática superveniente que precisa ser levada ao conhecimento da Administração. A continuidade da condição incapacitante para além da estimativa da DCB é circunstância fática que toca ao administrado, mediante sua iniciativa, sujeitar ao INSS. Isso porque a lei autorizou que o INSS possa estimar prazo de recuperação, assegurando ao titular do benefício meio ( pedido de prorrogação) de garantia de uma nova perícia médica administrativa. O segundo, porque foi a lei que, validamente, estabeleceu a possibilidade do pedido de prorrogação, conforme entendeu esta TNU, cuja dispensabilidade é impossível porque ele é pressuposto sine qua non para a manutenção do benefício - pelo menos até que seja realizada a nova perícia médica administrativa provocada pelo pedido de prorrogação. (...) Ao segurado, assim, assiste o direito (1) ao pedido de prorrogação (até 15 dias antes da DCB), (2) ao pedido de reconsideração (até 30 dias após a DCB) e (3) ao recurso para a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS (até 30 dias após a DCB). Se a Administração, para além do pedido de prorrogação previsto diretamente na Lei n. 8.213/91 (§ 9º, art. 60), aceita, no panorama regrador, ainda que interno, outras formas de insurgências (via pedido de reconsideração ou recurso à JR/CRPS) para a discussão da matéria DCB naquela seara, com ensejo a nova avalição médica pericial, a provocação desses instrumentos configura pretensão resistida especificamente quanto à situação de fato que ensejou a DCB. À míngua de imposição normativa de manutenção do benefício enquanto não decidido administrativamente (diferentemente do pedido de prorrogação, onde isso é expresso) bem como de efeito suspensivo expressamente previsto, não se pode entender como mantido o que foi cessado, eis que o pedido de reconsideração e o recurso são sempre cronologicamente posteriores à DCB. Essa a hermenêutica que parece melhor contemporizar o quadro posto. De toda forma, mesmo que o pedido de reconsideração ou o recurso à JR/CRPS não ensejem a automática manutenção do benefício, ele será devido desde a DCB se a avaliação médica pericial entender que a DII existia desde aquela época (arts. 309 e 310 da IN n. 77/2015). Uma coisa é certa: se a lei (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91) conferiu ao regulamento e este (§ 2º do art. 78 do Decreto n. 3.048/99) permitiu à Portaria MDSA n. 152, de 25.08.2016 (art. 2º, II) e à IN n. 77/2015 estabelecerem o prazo e a forma de insurgência quanto à DCB, o exercício válido pelo segurado de um dos instrumentos (pedido de prorrogação, pedido de reconsideração ou recurso para a Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social - JR/CRPS) preenche o interesse processual, no duplo enfoque da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional eventual. E isso se aplica a eventuais mudanças nessa regulamentação atual quanto a formas de impugnação administrativa da decisão que fixa ou cumpra a DCB. Assim é que, viabilizada a irresignação administrativa, configurada a pretensão resistida, considerando-se eventuais alterações regulamentares no âmbito do próprio INSS. 5.2. Importante destacar-se que, embora não expressamente elencado como precedente vinculante pelo art. 927 do CPC, o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, criada com supedâneo no art. 14, da Lei 10.259/2001, com o objetivo de trazer ao sistema a segurança necessária em termos de direito material, deve ser prestigiado no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais; a uniformização de entendimentos, corolário da segurança jurídica, é objetivo a ser permanentemente almejado. Nessa linha de raciocínio, cita-se o enunciado 549, do Fórum Permanente de processualistas Civis - FPPC: "(art. 927; Lei n.º 10.259/2001) O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante)" ..6. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar requerimento de prorrogação do benefício cessado. Também não há comprovação de prévio requerimento especificamente de auxílio-acidente. Frente a tal contexto, não se visualiza, na hipótese em comento, razões que justifiquem a exclusão da exigência, ao revés, sob o influxo da tese jurídica fixada pela Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria em debate, é forçoso reconhecer-se a existência de óbice processual instransponível para a análise do mérito da demanda, concernente à falta de interesse de agir da parte autora, ante a constatação de que não houve pedido prévia submissão ao crivo administrativo da questão fática posta na presente ação. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condenação suspensa ante o deferimento do benefício de justiça gratuita em sede recursal. (AGREXT 1036600-87.2023.4.01.3700, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 13/11/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (…) .5. Sobre o interesse de agir, a decisão embargada tratou da matéria em debate, verbis: 5. No caso em apreço, o exame da documentação juntada ao processo com a petição inicial mostra que não houve pedido expresso de concessão de auxilio acidente, tampouco houve pedido de prorrogação do auxílio doença, de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide. 6. Diferente do alegado pelo embargante, o comprovante de requerimento apresentado nos autos diz respeito ao pedido inicial de auxílio-doença, formulado na data do acidente - 09/01/2018 - e cessado em 21/05/2019, sem que tenha sido requerida a prorrogação do benefício.7. A alegação de que fora requerido o benefício de auxílio-acidente em 21/06/2021 foge dos limites da lide, não havendo na inicial menção ou pedido quanto a este requerimento, limitando-se o objeto da lide à concessão de auxílio-acidente com DIB na data seguinte à cessação do auxílio-doença (DIB: 22/05/2019).8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (AGVINJURIS 1040630-57.2021.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 19/04/2023.) No presente caso, observo que o autor teve o auxílio-doença concedido até 31/01/2025, e não apresentou requerimento administrativo para a prorrogação, tampouco apresentou pedido de auxílio-acidente, situação incontornável no presente momento, motivo que a inicial deve ser indeferida por falta de condição da ação.É o quanto basta. Isto posto, diante ausência de pedido de prorrogação e de auxílio-acidente, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.CONDENO o requerente nas custas processuais, porém, fica suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita neste ato.Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumpra-se.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

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