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Processo nº 0048259-51.2022.8.26.0100

ID: 296574094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048259-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048259-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1039453-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo…

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Rogerio Denigris Neto e outros x Alberto Ricardo Da Silva e outros

ID: 296540691

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141255-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DENIGRIS NETO SIMONE SILVéRIO CORREIA DENIGRIS

Polo Passivo:

ALBERTO RICARDO DA SILVA ANA CLáUDIA DE MEDEIROS ANDREIA FERREIRA DA SILVA, APARECIDA IMACULADA DE MORAES LUIZ MACHADO ARTHUR DE MORAES LUIZ MACHADO ARTHUR DE MORAES LUIZ MACHADO, BRUNO DE MORAES LUIZ MACHADO BRUNO DE MORAES LUIZ MACHADO, CICERA TENORIO DE FARIAS, DEISE BASTOS DE MEDEIROS DENISE BASTOS DE MEDEIROS GABRIELA MACHADO SANTOS HEITOR DE MORAES LUIZ MACHADO HEITOR DE MORAES LUIZ MACHADO, IRACI JOSEFA EVANGELISTA IVETE TENORIO DE FARIAS JOãO ANTONIO EVANGELISTA, JOãO PAULO RESENDE DE LIMA, JOSé LUIZ MACHADO FILHO LUCIANE BASTOS DE MADEIROS MARIA DA TRINDADE OLIVEIRA MARIA JOSé DE MEDEIROS, RéUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS, SANDRA MARIA DE MEDEIROS SUZETE TENORIO DE FARIAS VERôNICA MARIA DE MEDEIROS, VICTOR DE MORAES LUIZ MACHADO VICTOR DE MORAES LUIZ MACHADO,

VISTA

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE NAZARETH MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1141255-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1141255-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simone Silvério Correia Denigris (Justiça Gratuita) - Apelante: Rogerio Denigris Neto (Justiça Gratuita) - Apelada: Aparecida Imaculada de Moraes Luiz Machado - Apelado: Bruno de Moraes Luiz Machado - Apelado: VICTOR DE MORAES LUIZ MACHADO - Apelado: Heitor de Moraes Luiz Machado - Apelado: Arthur de Moraes Luiz Machado - Apelada: Gabriela Machado Santos - Apelado: José Luiz Machado Filho (Por curador) - Apelado: Maria da Trindade Oliveira (Por curador) - Apelado: Suzete Tenorio de Farias (Por curador) - Apelado: Ivete Tenorio de Farias (Por curador) - Apelado: Andreia Ferreira da Silva, (Por curador) - Apelado: Cicera Tenorio de Farias, (Por curador) - Apelado: João Antonio Evangelista, (Por curador) - Apelado: Iraci Josefa Evangelista (Por curador) - Apelado: Maria José de Medeiros, (Por curador) - Apelado: Deise Bastos de Medeiros (Por curador) - Apelado: Denise Bastos de Medeiros (Por curador) - Apelado: Luciane Bastos de Madeiros (Por curador) - Apelado: Sandra Maria de Medeiros (Por curador) - Apelado: João Paulo Resende de Lima, (Por curador) - Apelado: Verônica Maria de Medeiros, (Por curador) - Apelado: Ana Cláudia de Medeiros (Por curador) - Apelado: Alberto Ricardo da Silva (Por curador) - Apelado: Arthur de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Heitor de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Victor de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Bruno de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Gabriela Machado Santos (Por curador) - Apelado: Aparecida Imaculada de Moraes Luiz Machado (Por curador) - Apelado: Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Interessados, (Por curador) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o

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Rogerio Denigris Neto e outros x Alberto Ricardo Da Silva e outros

ID: 296539836

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141255-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DENIGRIS NETO SIMONE SILVéRIO CORREIA DENIGRIS

Polo Passivo:

ALBERTO RICARDO DA SILVA ANA CLáUDIA DE MEDEIROS ANDREIA FERREIRA DA SILVA, APARECIDA IMACULADA DE MORAES LUIZ MACHADO ARTHUR DE MORAES LUIZ MACHADO ARTHUR DE MORAES LUIZ MACHADO, BRUNO DE MORAES LUIZ MACHADO BRUNO DE MORAES LUIZ MACHADO, CICERA TENORIO DE FARIAS, DEISE BASTOS DE MEDEIROS DENISE BASTOS DE MEDEIROS GABRIELA MACHADO SANTOS HEITOR DE MORAES LUIZ MACHADO HEITOR DE MORAES LUIZ MACHADO, IRACI JOSEFA EVANGELISTA IVETE TENORIO DE FARIAS JOãO ANTONIO EVANGELISTA, JOãO PAULO RESENDE DE LIMA, JOSé LUIZ MACHADO FILHO LUCIANE BASTOS DE MADEIROS MARIA DA TRINDADE OLIVEIRA MARIA JOSé DE MEDEIROS, RéUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS, SANDRA MARIA DE MEDEIROS SUZETE TENORIO DE FARIAS VERôNICA MARIA DE MEDEIROS, VICTOR DE MORAES LUIZ MACHADO VICTOR DE MORAES LUIZ MACHADO,

VISTA

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ANTONIA DE NAZARETH MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ANDERSON MOURA DE SOUSA

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FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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VISTA Nº 1141255-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - … VISTA Nº 1141255-51.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Simone Silvério Correia Denigris (Justiça Gratuita) - Apelante: Rogerio Denigris Neto (Justiça Gratuita) - Apelada: Aparecida Imaculada de Moraes Luiz Machado - Apelado: Bruno de Moraes Luiz Machado - Apelado: VICTOR DE MORAES LUIZ MACHADO - Apelado: Heitor de Moraes Luiz Machado - Apelado: Arthur de Moraes Luiz Machado - Apelada: Gabriela Machado Santos - Apelado: José Luiz Machado Filho (Por curador) - Apelado: Maria da Trindade Oliveira (Por curador) - Apelado: Suzete Tenorio de Farias (Por curador) - Apelado: Ivete Tenorio de Farias (Por curador) - Apelado: Andreia Ferreira da Silva, (Por curador) - Apelado: Cicera Tenorio de Farias, (Por curador) - Apelado: João Antonio Evangelista, (Por curador) - Apelado: Iraci Josefa Evangelista (Por curador) - Apelado: Maria José de Medeiros, (Por curador) - Apelado: Deise Bastos de Medeiros (Por curador) - Apelado: Denise Bastos de Medeiros (Por curador) - Apelado: Luciane Bastos de Madeiros (Por curador) - Apelado: Sandra Maria de Medeiros (Por curador) - Apelado: João Paulo Resende de Lima, (Por curador) - Apelado: Verônica Maria de Medeiros, (Por curador) - Apelado: Ana Cláudia de Medeiros (Por curador) - Apelado: Alberto Ricardo da Silva (Por curador) - Apelado: Arthur de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Heitor de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Victor de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Bruno de Moraes Luiz Machado, (Por curador) - Apelado: Gabriela Machado Santos (Por curador) - Apelado: Aparecida Imaculada de Moraes Luiz Machado (Por curador) - Apelado: Réus Ausentes, Incertos, Desconhecidos, Eventuais Interessados, (Por curador) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o

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Banco Safra S/A x Angelo Augusto De Campos Neto e outros

ID: 310469677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125153-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANGELO AUGUSTO DE CAMPOS NETO MARCELO DIB ELIAS

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVEIRA LUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125153-51.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Angelo Augusto de Campos Neto - - Marcelo Dib Elias e outro - S.f.b. Administração de…

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Alina Maria Correa x Rodrigo Ricardo Navarro Da Silva

ID: 313005942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026415-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINA MARIA CORREA

Polo Passivo:

RODRIGO RICARDO NAVARRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA MOREIRA PUGLIESI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERNANDA VOLTATÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026415-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1117393-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alina Maria Correa - Rodrigo Ricardo Navarro da Silva …

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Marsaioli E Marsaioli Advogados Associados x Vittor Gabriel Furtado Ulhoa Cintra

ID: 315440676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002804-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARSAIOLI E MARSAIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VITTOR GABRIEL FURTADO ULHOA CINTRA

Intimação

Advogados:

SUZANA PREVITALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIÉLA MOTA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002804-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1002836-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Especial (Constitucional) - Marsaioli e Marsaioli Advogados Associados - Vitto…

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Jonatan Lucas Da Silva x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 309830814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029880-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JONATAN LUCAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Juiz(a) de Direit… Processo 1029880-40.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1106626-51.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Jonatan Lucas da Silva - Banco ABC Brasil S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar, em que o embargante aduz, em síntese, que celebrou confissão de dívida com a empresa Agropecuária Bolson Ltda., a quem prestou serviços advocatícios no valor de R$ 160.000,00, tendo recebido, em dação de pagamento, dois veículos oriundos da executada Grandminas, com sua anuência expressa. Esclarece que veículos estavam alienados ao Banco Mercedes-Benz, mas tiveram os financiamentos quitados pela Grandminas para possibilitar sua transferência, porém, antes da conclusão do procedimento, foram objeto de bloqueio judicial via RENAJUD, por ordem do Banco ABC, ora embargado, sem decisão formal de penhora ou intimação prévia. Alega ser terceiro de boa-fé, tendo recebido os veículos em dação antes da restrição judicial, inexistindo qualquer impedimento público à época e que, embora a transferência formal ainda não tenha ocorrido, a tradição do bem consolidou sua posse legítima e a propriedade de fato. Requer, liminarmente, a suspensão das restrições de circulação e transferência dos veículos, bem como os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Indeferido o pedido liminar pleiteado (fls. 58). Citado, o banco embargado apresentou contestação (fls. 61/72), alegando, em preliminar a ilegitimidade ativa do embargante, por constar como adquirente dos veículos a sociedade de advocacia a ele vinculada, e não sua pessoa física, requerendo a extinção da ação. No mérito, o bancoalegou que a execução (proc. nº 1106626-51.2022.8.26.0100) foi ajuizada contra a Grandminas e seus avalistas, com base em três CCBs, totalizando R$ 1.615.009,10, e que a restrição dos veículos QOI-3449 e QOU-8377 foi efetivada em fevereiro de 2023. Impugnou os embargos por ausência de comprovação da posse ou propriedade dos bens pelo embargante, destacando que os documentos permanecem em nome da executada e que os registros de transferência são posteriores à restrição. Alegou má-fé do embargante, por ser advogado e não ter verificado a existência de bloqueio judicial, e levantou suspeita de fraude à execução, ante o valor reduzido atribuído aos veículos em comparação com a tabela FIPE. Requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 160/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A priori, analiso a preliminar arguida. A parte embargada suscita, em preliminar, a ilegitimidade ativa do embargante, sob o argumento de que os documentos de aquisição dos veículos indicariam como compradora a sociedade empresaria Jonatan Lucas da Silva Sociedade de Advocacia, e não a pessoa física que opôs os presentes embargos. De mais a mais, a transferência posterior da titularidade para a sociedade de advocacia, constituída apenas meses após o recebimento dos veículos, não descaracteriza a posse legítima primitiva do embargante. Diante disso, verifica-se que o embargante demonstrou a cadeia de posse e o vínculo jurídico capaz de justificar sua legitimação na demanda. A simples transferência formal posterior dos veículos para a sociedade da qual ele é sócio não retira a legitimidade derivada da relação fática original. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, dando o prosseguimento do exame de mérito. Cinge-se à discussão sobre a legalidade da restrição judicial imposta aos veículos Mercedes-Benz Sprinter, placas QOI-3449 e QOU-8377, nos autos da execução nº 1106626-51.2022.8.26.0100. O embargante alega posse legítima dos bens, recebidos em dação em pagamento antes da constrição, e requer o seu levantamento. Comprovou o embargante a posse legítima dos veículos em questão, por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 03 de agosto de 2023 (fls. 12/13), que evidencia a dação em pagamento realizada pela empresa executada, Grandminas, em favor da sociedade de advocacia à qual está vinculado, como forma de quitação de serviços jurídicos prestados. Destarte os fatos, tal documento é posterior à efetivação da medida constritiva, que foi deferida em 20 de fevereiro de 2023 e efetivada em 23 de fevereiro de 2023, conforme se extrai da consulta RENAJUD acostada aos autos da execução. Portanto, não há nos autos comprovação idônea de que a tradição dos bens e a constituição da posse pelo embargante tenham ocorrido em momento anterior à constrição judicial. Ao contrário, os elementos documentais apontam que a alegada dação em pagamento somente foi formalizada mais de cinco meses após a efetivação da restrição. A mera alegação de entrega verbal ou anterioridade informal da negociação, desacompanhada de prova robusta e contemporânea, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da medida constritiva, sobretudo em se tratando de veículos cuja titularidade não foi transferida nem tampouco foi registrada qualquer anotação impeditiva no sistema DETRAN à época da constrição. Dessa forma, não se vislumbra o requisito legal previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil que exige, para fins de cabimento dos embargos de terceiro, a posse legítima ou o exercício de direito incompatível com a constrição judicial, ambos pré-existentes à medida constritiva. Inexistindo prova inequívoca da constituição da posse antes da efetivação da restrição judicial e não sendo demonstrado qualquer direito incompatível capaz de afastar a constrição, os presentes embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Jonatan Lucas da Silva. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JONATAN LUCAS DA SILVA (OAB 93750/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Cristiano Souza Tyba e outros x Ekko Group Incorporações E Participações S/A e outros

ID: 324271007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058666-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOUZA TYBA PATRíCIA SANTOS TYBA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS MARTINS

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JULIO NICOLAU FILHO

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DANIELLE MANSANI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058666-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113804-51.2022.8.26.0100) (processo principal 1113804-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristiano Souza T… Processo 0058666-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113804-51.2022.8.26.0100) (processo principal 1113804-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristiano Souza Tyba - - Patrícia Santos Tyba - Granja Nobre Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Ekko Group Incorporações e Participações S/A - Vistos. Fls. 106/107 e 139: 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 152.414, do CRI de Cotia/SP (fls. 108/110), de titularidade da executada GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para a garantia da dívida no valor de R$ 343.710,60, atualizada até janeiro/2025, devida aos exequentes CRISTIANO SOUZA TYBA e PATRÍCIA SANTOS TYBA. Nomeio a executada fiel depositária do bem penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 2. Providencie o Cartório Judicial a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Não sendo tecnicamente possível a penhora pelo sistema ARISP, cópia desta decisão, assinada eletronicamente, valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pelo(s) exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Cabe ao(à)(s) exequente(s) a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. Registre-se que a utilização do sistema online de penhora não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (§2º). 4. As pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil deverão ser intimadas da penhora por carta. Intimem-se, ainda, por carta, eventuais coproprietários e cônjuges, em razão da interpretação sistemática das disposições dos artigos 842, 843 e §1º, 876, § 5º e 889, todos do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o(a) exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das despesas para tanto, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. 5. Anote-se desde já que, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições (§1º). Advirto que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação (§2º, art. 843, CPC). 6. Conquanto a avaliação seja atribuída em regra ao oficial de justiça (artigo 870, caput, CPC), a experiência forense demonstra que referido servidor não tem formação adequada para a avaliação de maquinários, bens de raiz, dentre outros. Por isto, faculto ao(à) exequente a, no prazo de 15 dias, comprovar o valor de mercado do imóvel, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários, servindo a média como referência, garantindo-se, assim, a celeridade na tramitação do feito, ou requerer a avaliação pericial (artigo 870, parágrafo único, CPC). 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos. 8. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), LEANDRO SANTOS MARTINS (OAB 271953/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), DANIELLE MANSANI SANTOS (OAB 285395/SP)

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Marco Ubirajara De Mello x Marcelo Augusto Ferreira Da Rocha

ID: 303317165

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183976-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO UBIRAJARA DE MELLO

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

Distribuídos

Advogados:

DANILO GONÇALVES MONTEMURRO

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TATIANA VIOTTI LISSALDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GONÇALVES MONTEMURRO

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MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN

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JOSE RAUL MARTINS VASCONCELLOS

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JOSE RAUL MARTINS VASCONCELLOS

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REGINA CELIA PREBIANCHI BOZZOLAN

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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TATIANA VIOTTI LISSALDO DIAS

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DANILO GONÇALVES MONTEMURRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183976-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2183976-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 25ª Câmara de Direito Privado; JOÃO ANTUNES; Foro Central Cível; 16ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0025755-51.2022.8.26.0100; Mandato; Agravante: Marco Ubirajara de Mello; Advogado: Danilo Gonçalves Montemurro (OAB: 216155/SP); Advogada: Tatiana Viotti Lissaldo Dias (OAB: 325226/SP); Agravado: Marcelo Augusto Ferreira da Rocha; Advogado: Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) (Causa própria); Interesdo.: José Pedro dos Santos Faria; Advogada: Regina Celia Prebianchi Bozzolan (OAB: 93551/SP); Interesda.: Rosa Aparecida de Siqueira; Advogado: Marcos de Siqueira Rodrigues (OAB: 351615/SP); Interesdo.: Guilherme Augusto Volpi; Advogado: Marcos de Siqueira Rodrigues (OAB: 351615/SP); Interesda.: Gabriela Aparecida Volpe Campagnoli; Advogado: Marcos de Siqueira Rodrigues (OAB: 351615/SP); Interesda.: Graziela Franco Nunes Bernardes de Souza; Advogado: Marcos de Siqueira Rodrigues (OAB: 351615/SP); Interesdo.: Jedião de Siqueira; Advogado: Marcos de Siqueira Rodrigues (OAB: 351615/SP); Interesdo.: Marco Ubirajara de Mello; Advogado: Danilo Gonçalves Montemurro (OAB: 216155/SP); Advogada: Tatiana Viotti Lissaldo Dias (OAB: 325226/SP); Interessado: YKK do Brasil Ltda.; Advogado: Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP); Interessado: Vasconcellos e Mota Sociedade de Advogados; Advogada: Regina Celia Prebianchi Bozzolan (OAB: 93551/SP); Advogado: Jose Raul Martins Vasconcellos (OAB: 77704/SP); Interessado: Jose Raul Martins Vasconcellos; Advogado: Jose Raul Martins Vasconcellos (OAB: 77704/SP); Interessada: Luciana Mota; Advogada: Regina Celia Prebianchi Bozzolan (OAB: 93551/SP); Advogada: Luciana Mota (OAB: 212995/SP) (Causa própria); Interessado: MM Brasil Adm. de Imóveis; Advogado: Danilo Gonçalves Montemurro (OAB: 216155/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0022644-54.2025.8.26.0100

ID: 301071815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022644-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADNEG ADMINISTRACAO N. E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO XAVIER DO VALLE

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Processo 0022644-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1130100-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adneg Administracao N. e Consultoria - Vistos, Defi… Processo 0022644-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1130100-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adneg Administracao N. e Consultoria - Vistos, Defiro a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos requeridos retro, tendo em vista a r. sentença de fls.268/270 dos autos principais em apenso, já transitada em julgado. As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0022644-54.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Considerando se tratar de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias. Realizado o ato, expeça-se carta de intimação. No silêncio, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Int. e dil. - ADV: EDUARDO XAVIER DO VALLE (OAB 196727/SP), EDUARDO XAVIER DO VALLE (OAB 196727/SP)

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