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"1061036-51.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5852387-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & PAZ LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º An… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5852387-49.2024.8.09.0051Promovente: Macedo & Paz LtdaPromovido: Sierra Investimentos Brasil Ltda. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução proposta por Macedo & Paz LTDA em desfavor de Sierra Investimentos Brasil LTDA., partes devidamente qualificadas.A parte embargante alegou, em síntese, a inexistência de liquidez no título executivo extrajudicial, fundamentando-se na ausência de planilha detalhada com os valores pormenorizados da dívida. Argumentou que os valores apresentados pela promovida decorrem de mera memória de cálculo, sem os requisitos legais, sendo compostos por diversos encargos variáveis, como aluguel complementar, encargos comuns e específicos, além de fundo de promoção.Alegou que a planilha de débito não apresenta os critérios utilizados para apuração dos valores cobrados, tampouco os documentos comprobatórios que demonstrem a base de cálculo adotada, tornando o título ilíquido e inapto à execução. Requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos pedidos, para extinguir a execução.Embargo recebido no evento 19, todavia, sem o deferimento de efeito suspensivo.A embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 26), afirmando que o contrato de locação assinado pelas partes, com firma reconhecida por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Alegou que o demonstrativo de débitos apresentado especifica de forma clara os valores cobrados, todos previstos contratualmente. Reforçou que a obrigação do pagamento dos encargos locatícios era líquida e vencida, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou certeza. Invocou, ainda, jurisprudência que reconhece a validade de contratos de locação como título executivo extrajudicial desde que cumpram os requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos embargos.A parte embargante apresentou manifestação (evento 38) impugnando a resposta da parte adversa, reiterando os argumentos quanto à ausência de liquidez do título executivo. Sustentou que a planilha de débito apresentada não permite aferir os valores cobrados, pois não acompanha os elementos necessários para a apuração das quantias mensais executadas, como o faturamento da empresa, especialmente nos meses em que foi cobrado aluguel percentual.Ressaltou a falta de transparência nos cálculos e a ausência dos elementos exigidos no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu a rejeição da impugnação e o acolhimento integral dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução.Embargante pugnou pela produção de prova oral (evento 38).Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 46).Designada audiência de instrução e julgamento, conforme evento 48.Nos eventos 54 e 63, a promovida reiterou o pedido de julgamento antecipado.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Os requisitos processuais foram devidamente atendidos.DO JULGAMENTO ANTECIPADOAnalisando cuidadosamente o pleito de produção de prova oral formulado pelo embargante, destinado a demonstrar aspectos referentes à liquidez e certeza do título executivo, observo que as matérias controvertidas são de cunho eminentemente documental, circunscrevem-se à análise do contrato de locação, do demonstrativo de débitos e da planilha apresentada. Não se identifico ponto cuja elucidação demandasse oitiva de testemunhas.O Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz, motivadamente, determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370, do Código de Processo Civil:"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.".Além disso, o artigo 371, do mesmo diploma legal, consigna que o magistrado é destinatário das provas, incumbindo-lhe valorá-las livremente segundo o seu prudente arbítrio.No caso concreto, a prova documental revela-se suficiente para o exame da controvérsia, sobretudo porque o embargante pretende atacar os valores constantes na planilha e as bases de cálculo adotadas, matéria que pode ser confrontada mediante análise da documentação já acostada.A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a controvérsia é essencialmente documental, pode o juízo indeferir a produção de prova oral sem que isso configure cerceamento do direito de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."."APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS . QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELANTE QUE É COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO DEVIDO. MATRÍCULA DO BEM QUE APONTA APENAS UMA INDICAÇÃO FISCAL E QUE NÃO INDICA A REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM LOTES A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. FACULDADE DO ENTE MUNICIPAL DE ELEGER UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0002312-86.2022 .8.16.0185 Curitiba, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024).".A fundamentação do embargante para requerer a produção oral carece de indicações objetivas acerca da utilidade das provas testemunhais. Ressalte-se que todas as informações relevantes encontram-se nos autos — contrato original, demonstrativos de débito, memoriais de cálculo e documentos auxiliares —, não sendo necessária dilação probatória.No mesmo sentido, é a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Diante deste contexto, concluo pela desnecessidade da prova oral. Trata-se de medida que se harmoniza com a celeridade processual, sem prejuízo ao direito de defesa, enquanto os elementos documentais já disponibilizados são aptos a permitir o deslinde da lide e, por consequência a audiência anteriomente desiganda deve ser cancelada e retirada de pauta.Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVOA tutela executiva, enquanto expressão da função jurisdicional voltada à satisfação de obrigações certas, líquidas e exigíveis, somente pode ser exercida quando preenchidos rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação processual. O artigo 783, do Código de Processo Civil impõe, de maneira inequívoca, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Esses pressupostos constituem condições imprescindíveis à própria viabilidade da execução, sendo que sua ausência compromete a higidez do processo e impõe sua extinção.O título executivo extrajudicial, por sua vez, encontra previsão no artigo 784, do mesmo diploma legal, elencando-se, entre outros, o contrato de locação subscrito por duas testemunhas (incisos III e VIII). Contudo, tais dispositivos não autorizam a execução de obrigações que não estejam claramente delimitadas quanto à sua quantificação e exigibilidade. Em outras palavras, mesmo diante de título formalmente válido, ausente a liquidez — quando o valor devido não puder ser apurado por simples operação aritmética com base em elementos objetivos — resta obstada a utilização da via executiva.No caso dos autos, a embargante sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo apresentado por Sierra Investimentos do Brasil Ltda., fundado em contrato de locação comercial e planilha de débitos, cujo valor total ultrapassa R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais). A embargante afirma que os valores cobrados não são determinados nem determináveis por simples cálculo aritmético, em razão da ausência de discriminação da base de cálculo do aluguel percentual, encargos comuns e fundo de promoção.Ao analisar detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. É certo que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se subscrito por duas testemunhas, circunstância que, em tese, lhe confere a aptidão formal de título executivo extrajudicial. No entanto, os requisitos materiais previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, não se mostram atendidos.Constato que a planilha de débito apresentada pela parte exequente (ora embargada) não contém elementos técnicos e objetivos que permitam aferir, com segurança, o valor pretendido. Não há, por exemplo, referência ao faturamento bruto mensal da loja locada, dado imprescindível para a verificação dos valores cobrados a título de aluguel percentual, o que impede a aferição da correção dos cálculos apresentados. De igual modo, inexistem comprovantes de rateio e prestação de contas relativos aos encargos comuns, tampouco documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços vinculados ao fundo de promoção.A execução fundada em valores que dependem de rateios, apurações contábeis e dados unilaterais, desacompanhados da documentação necessária à sua verificação, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A simples invocação de cláusulas contratuais genéricas e a existência de índice de rateio (CRD) não substituem a necessidade de prova concreta e idônea da origem e do quantum debeatur.A jurisprudência é clara ao exigir que a cobrança de encargos locatícios variáveis:"EMBARGOS. Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais e em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado sobre débito oriundo da mesma locação. Executado que opõe Embargos sustentando a ausência de título executivo extrajudicial. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos, para declarar nula a Execução quanto aos encargos locatícios, nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO da exequente embargada, que pugna pela total rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que insiste na integral acolhimento dos Embargos. EXAME: relação jurídica consistente em locação de espaço comercial, firmado pelas partes no mês de outubro de 2021, remunerada mediante comissão mensal variável, que é incontroversa. Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas entre junho e setembro de 2022 . Título exequendo que, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível, é dotado de força executiva, independentemente da ausência de assinatura de testemunhas instrumentárias, mormente considerando a assinatura do devedor com firma reconhecida em Cartório. Locativo mensal consistente em um valor mínimo fixo ou em valor variável, calculado sobre o faturamento da loja. Variação que não afasta, por si só, a liquidez ou exigibilidade do título. Prova do faturamento da loja e do valor dos demais encargos locatícios que não foi, contudo, produzida pela embargada . Locadora exequente que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo executado embargante, "ex vi" do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrato de locação que não comprova no caso vertente o valor do débito cobrado. Obrigação exequenda, referente ao locativo mensal variável e aos encargos contratuais que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade no tocante. Verba honorária devida aos Patronos do executado embargante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado do excesso, "ex vi" do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1061036-17.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 12/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)." (grifo nosso).A ausência de tais elementos compromete a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível e, por conseguinte, inapto a embasar execução. O título executivo extrajudicial não pode ser um ponto de partida para investigação de fatos que demandem dilação probatória ou verificação contábil complexa, pois a via executiva exige certeza desde a origem do crédito.Não há outra medida senão acolher os embargos à execução, reconhecendo a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, assim, em razão da consequente extinção da execução, ficam prejudicadas as demais teses veiculadas pela embargante.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos e, por consequência:a) Declaro a inexigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado;b) Extingo a execução de título extrajudicial que tramita sob o número 5523818-48.2023.8.09.0051;c) Deixo de analisar as teses de ausência de a legalidade da cláusula penal fixada no contrato e de validade e exigibilidade do crédito, à luz da tese de onerosidade excessiva provocada pela pandemia, por restarem prejudicadas.d) Cancelo a audiência de instrução, anteriormente designada e, determino que seja retirada de pauta.e) Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, traslade-se cópia da presente sentença par aos autos 5523818-48.2023.8.09.0051 e, posteriormente, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito3

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

ID: 334566710

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5852387-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051

Processo nº 5852387-49.2024.8.09.0051