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"5002242-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 55 de 65

Edson Eduardo Stonck Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305193398

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-69.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-69.2023.8.24.0235/SC RECORRENTE : EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) RECORRIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5002242-69.2023.8.24.0235/SC RECORRENTE : EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) RECORRIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA . Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição". Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis : Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que a intimação do recorrente acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da verba ocorreu em 22/04/2025 (evento 69) , no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto. Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto. Considerando que houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda x Nilva Rode De Abreu e outros

ID: 298984581

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-29.2019.8.24.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

Polo Passivo:

NILVA RODE DE ABREU ODAIR DE ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KLUG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REGINA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEHMKUHL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-29.2019.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : ODAIR DE ABREU AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-29.2019.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : ODAIR DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : GUILHERME KLUG (OAB SC061937) EXECUTADO : NILVA RODE DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : GUILHERME KLUG (OAB SC061937) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de requerimento da executada N. R. de A. (evento 101) para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritados via SISBAJUD, ao argumento de que o bloqueio judicial recaiu sobre benefício de aposentadoria recebido em conta bancária na Caixa Econômica Federal e sobre auxílio funeral recebido na cooperativa CRESOL. A impossibilidade da penhora de verbas destinadas ao sustento da parte executada está prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Na hipótese vertente, verifico que o bloqueio judicial no valor de R$ 2.437,16, de fato recaiu sobre o benefício previdenciário recebido pela executada junto à Caixa Econômica Federal, consoante comprova o extrato anexado no evento 101 - extrato 5. Em relação ao bloqueio judicial da quantia de R$ 13.751,88, o recibo apresentado no evento 101 - 3 e o extrato bancário anexado no evento 101 - extrato 4 comprovam que que a executada recebeu auxílio funeral, no total de R$ 18.560,00 em sua conta na CRESOL. Desta forma, é penhorável o saldo existente na conta bancária antes do depósito do auxílio funeral, consistente na quantia de R$ 5.540,95, acolhendo-se a impenhorabilidade em relação ao bloqueio que exceder essa quantia. Diante do exposto, acolho em parte o pedido de impenhorabilidade apresentado no evento 101 para: a) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.437,16, bloqueada via Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal b) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 8.210,93 bloqueada via sisbajud em conta da CRESOL. Expeça-se alvará desses valores e eventuais consectários legais em favor da executada. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. II - Diante da notícia do falecimento do executado (evento 101 - certidão de óbito 2), suspendo o curso do processo pelo prazo de dois meses, para que a parte exequente promova a habilitação do espólio, se houver inventário em trâmite; dos sucessores, caso não iniciado o inventário ou dos herdeiros, na hipótese de já encerrada a partilha, bem como providencie a juntada da certidão de óbito do falecido. Em seguida, citem-se os herdeiros, espólio ou sucessor para que se manifestem acerca de todo o processado (CPC, art. 313, §2º, I). Proceda-se a retificação do polo passivo. Citados, intime-se o exequente para manifestar-se a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias, bem como para indicar bens passíveis de penhora e apresentar memória de cálculo atualizada do débito, descontados os valores recebidos por meio de alvará. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001917-82.2025.4.03.6301

ID: 320146325

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TROCINE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN - SP132786 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ELAINE TROCINE FERREIRA pretende obter provimento jurisdicional que determine à ré o cumprimento de obrigação de fazer, constante no adimplemento do contrato de seguro realizado (pagamento do seguro por morte de R$ 3.000,00 e os custos de velório e sepultamento em virtude do óbito de sua genitora), bem como validação do contrato na eventualidade de sorteio do valor de R$ 40.000,00 em favor de sua mãe, no período indicado. Narra a parte autora que compareceu à lotérica para pagar contas, ocasião em que lhe foi ofertada a participação em um sorteio de 40 mil reais que também era um seguro de vida e de despesas de funeral valido por 1 ano, pelo preço de 40 reais. Relata ter comprado dois seguros, sendo um para sua mãe. Passados nove meses da contratação, sua mãe veio a falecer. Contudo, houve a negativa de cobertura. Decido. Entendo ser de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso, os documentos apontados nos autos indicam a empresa Caixa Vida e Previdência, sociedade anônima (ID Num. 351230970 - Pág. 2) como parte do contrato objeto do feito e, portanto, legitimada passiva para a causa. Tal situação atrai, para as demandas em que é parte, a competência da Justiça Estadual. Com efeito, a Caixa VIDA E PREVIDÊNCIA não é uma empresa pública, mas sim pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (JEF - QUARTA REGIÃO, JEF - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 5002242-57.2022.4.04.7102, RECURSO CÍVEL, Rel. PAULO VIEIRA AVELINE, data da publicação 25/03/2024) DIREITO CIVIL: CONTRATO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAIXA SEGURADORA S/A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Acolhida a alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal -CEF, pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o contrato de Seguro de Acidentes Pessoais foi firmado exclusivamente com a SASSE Seguros. II - Não sendo a CEF legitimada para compor o pólo passivo da lide, mas tão-somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, torna-se sem efeito a sentença recorrida e prejudicado o recurso de apelação da seguradora, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. (AC 00085832820004036119, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial. Data: 15/09/2011.) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecida a ilegitimidade da Empresa Pública Federal para figurar no polo passivo da demanda, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição. Dessa forma, defiro o requerido no ID Num. 358528284 - Pág. 4, formulado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para fins de cadastro do patrono. Diante do exposto, nos termos do artigo 109 da Constituição, combinado com o artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos à Distribuição para o cadastro respectivo e, após o decurso do prazo para manifestação das partes, remetam-se os autos à Justiça Estadual. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001917-82.2025.4.03.6301

ID: 320146356

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001917-82.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE TROCINE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN - SP132786 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ELAINE TROCINE FERREIRA pretende obter provimento jurisdicional que determine à ré o cumprimento de obrigação de fazer, constante no adimplemento do contrato de seguro realizado (pagamento do seguro por morte de R$ 3.000,00 e os custos de velório e sepultamento em virtude do óbito de sua genitora), bem como validação do contrato na eventualidade de sorteio do valor de R$ 40.000,00 em favor de sua mãe, no período indicado. Narra a parte autora que compareceu à lotérica para pagar contas, ocasião em que lhe foi ofertada a participação em um sorteio de 40 mil reais que também era um seguro de vida e de despesas de funeral valido por 1 ano, pelo preço de 40 reais. Relata ter comprado dois seguros, sendo um para sua mãe. Passados nove meses da contratação, sua mãe veio a falecer. Contudo, houve a negativa de cobertura. Decido. Entendo ser de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No caso, os documentos apontados nos autos indicam a empresa Caixa Vida e Previdência, sociedade anônima (ID Num. 351230970 - Pág. 2) como parte do contrato objeto do feito e, portanto, legitimada passiva para a causa. Tal situação atrai, para as demandas em que é parte, a competência da Justiça Estadual. Com efeito, a Caixa VIDA E PREVIDÊNCIA não é uma empresa pública, mas sim pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (JEF - QUARTA REGIÃO, JEF - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, 5002242-57.2022.4.04.7102, RECURSO CÍVEL, Rel. PAULO VIEIRA AVELINE, data da publicação 25/03/2024) DIREITO CIVIL: CONTRATO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CAIXA SEGURADORA S/A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - Acolhida a alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal -CEF, pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o contrato de Seguro de Acidentes Pessoais foi firmado exclusivamente com a SASSE Seguros. II - Não sendo a CEF legitimada para compor o pólo passivo da lide, mas tão-somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - Reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, torna-se sem efeito a sentença recorrida e prejudicado o recurso de apelação da seguradora, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. (AC 00085832820004036119, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial. Data: 15/09/2011.) Desta forma, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecida a ilegitimidade da Empresa Pública Federal para figurar no polo passivo da demanda, não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição. Dessa forma, defiro o requerido no ID Num. 358528284 - Pág. 4, formulado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para fins de cadastro do patrono. Diante do exposto, nos termos do artigo 109 da Constituição, combinado com o artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de São Paulo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Remetam-se os autos à Distribuição para o cadastro respectivo e, após o decurso do prazo para manifestação das partes, remetam-se os autos à Justiça Estadual. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002242-83.2024.4.03.6336

ID: 328610047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-83.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETTI DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Notificação e intimação

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-83.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA DONIZETTI DE LIMA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-83.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA DONIZETTI DE LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimada, a parte autora optou por não aderir ao procedimento de instrução concentrada. Reputo necessário, portanto, a realização de audiência nos autos. A fim de promover os princípios norteadores dos Juizados Especiais, quais sejam celeridade, economia processual, simplicidade e eficiência, que têm em vista precipuamente os interesses dos jurisdicionados, providencie a Secretaria a designação de audiência de instrução de julgamento, a ser realizada em ambiente virtual. Tratando-se de processo para o qual houve pedido de uma das partes para realização de teleaudiência, conforme se extrai do ofício do órgão de representação judicial do INSS arquivado no processo SEI n. 0003093-96.2023.4.03.8001, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de modo telepresencial, como prevê o artigo 3º, "caput" da Resolução nº 354 de 2020 do CNJ, em sua redação atual. Caso haja oposição da outra parte, deverá manifestá-la fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º do mencionado dispositivo, sob pena de preclusão, ficando submetida a sua oposição à deliberação deste Juízo. Para a realização da teleaudiência, SERÁ UTILIZADA A PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, cujas instruções de acesso se encontram abaixo deste ato ordinatório. Em caso de indisponibilidade da plataforma Microsoft Teams, as partes serão comunicadas da forma de acesso à plataforma que a substituir. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas arroladas, até o limite de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34, L. 9.099/95). As partes deverão comunicar nos autos o número de WhatsApp e o endereço de e-mail de todos os participantes (advogados, partes, testemunhas), no prazo de 05 (cinco) dias que antecedem a data da audiência, a fim de que possa ser estabelecido contato prévio ao início da audiência, ou, no curso da audiência, caso alguma intercorrência técnica aconteça. Frise-se que o não comparecimento da parte autora à audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. Deverão ser apresentados em juízo na data da audiência designada, se houver, todos os documentos pertinentes à causa, especialmente os originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. Ficam as partes advertidas de que deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone), com internet e dispositivo de câmera e som instalados. As pessoas participantes da audiência deverão estar munidas de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo, quando solicitado pelo magistrado. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal. Dos atos processuais em continuação: Sem prejuízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem assim poderá apresentar eventual proposta de acordo. Serve a presente como mandado de citação. Aguarde-se a realização da audiência a ser agendada nos autos. PASSO A PASSO – MICROSOFT TEAMS - Convite: será encaminhado o “link” de acesso à audiência ao endereço eletrônico dos participantes. Os participantes receberão o convite com o link para ingressar na reunião no dia e horário agendados. (obs: em caso de impossibilidade de ingressar na reunião pelo link, há a possibilidade de acesso ao Teams, através do endereço https:// teams.microsoft.com no navegador, ou mediante acesso por aplicativo baixado em computador, notebook ou “smartphone”. O login é feito com seu e-mail e senha) - No dia e horário agendados, o magistrado e o seu servidor acessarão o “link” previamente encaminhado às partes, seus respectivos procuradores, testemunhas, bem como Procuradores Federais, e dar-se-á início à audiência virtual. OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS: - Os participantes da audiência deverão estar munidos de documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo quando solicitado pelo magistrado. - É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual (Resolução Pres./TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020). - No momento da audiência virtual, caso surjam comprovadas dificuldades técnicas que se mostrem impeditivas da realização da audiência, os problemas técnicos não levarão à preclusão da produção da prova oral, e o ato será redesignado de forma presencial. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002242-73.2025.4.03.6328

ID: 330243808

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-73.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-73.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. V. C. D. O. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-73.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: M. V. C. D. O. REPRESENTANTE: SANDRA MARIA PEDRO CLAUDINO Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio reclusão, requerido por menor impúbere, filha do pretenso instituidor do benefício, ao argumento de que o instituidor estava desempregado e auferia renda igual a zero, pois fora posto em liberdade em 17/07/2024 e aprisionado novamente em regime fechado em 27/10/2024. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com relação ao processo nº 0001429-78.2018.4.03.6328, que resultou na implantação do benefício nº 25/2055523591, em nome da parte autora, verifico tratar-se de outro período de reclusão do pretenso instituidor do benefício pleiteado (com início em 31/01/2018 e cessação em 17/07/2024), data em que o instituidor fora posto em liberdade. Logo, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Considerando que a declaração de residência acostada no id 364979228 constou nome da declarante divergente ao seu documento pessoal apresentado no id 365452035, apresentando nova declaração de residência assinada pelo titular da conta de consumo apresentada, constando o nome da declarante em conformidade ao seu documento pessoal. b) Tendo em vista que apenas fora juntado o requerimento administrativo, esclarecendo o seu interesse de agir, anexando o indeferimento administrativo do benefício auxílio reclusão, promovendo a juntada aos autos de cópia integral do procedimento administrativo. c) apresentando cópia atualizada (até dois meses da data de expedição) do atestado/certidão de recolhimento à prisão ou permanência carcerária, do pretenso instituidor do benefício, haja vista que referido documento é imprescindível para o processamento da demanda, haja vista especificar os períodos de prisão e seu houve progressão de regime prisional. d) Tendo em vista o relato de soltura e novo aprisionamento, apresentando certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão do pretenso instituidor do benefício, bem como eventuais movimentações e progressões e, ainda, os regimes de cumprimento de pena da prisão anterior e atual. Após, se em termos, cite-se o INSS para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Não cumprida a emenda da inicial, venham os autos conclusos para extinção sem mérito. Ao final, havendo postulante incapaz, abra-se vista ao MPF de todo o processado (art. 178, inc. II, CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5002242-65.2025.8.24.0052

ID: 299325336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-65.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-65.2025.8.24.0052/SC AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) DESPACHO/DECISÃO I - A si… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-65.2025.8.24.0052/SC AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) DESPACHO/DECISÃO I - A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, razão pela qual deixo de designar o ato previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 4º, II). No entanto, as partes, a qualquer tempo do processo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na novel legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação/mediação, que será designada de forma prioritária. II - Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) , sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o artigo 231 do CPC. III - Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IV - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. IV.1 - Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. IV.2 - Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. IV.3 - Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. V - Dê-se ciência ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta), dias (CPC, art. 178) nos casos de: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.. VI - A parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida no prazo da resposta poderão informar se desejam a designação da audiência conciliatória, com a possibilidade de que se realize por videoaudiência, caso em que deverão fornecer no mesmo ato endereço de e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo whatsapp para a viabilização do ato . VII - Salienta-se que o pedido de inversão do ônus probatório será apreciado no momento do saneamento do processo.

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Processo nº 5002242-56.2024.8.13.0521

ID: 290847568

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-56.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUNS PIMENTA

Intimação

Advogados:

ANDERSON COSTA JOVIANO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5002242-56.2024.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5002242-56.2024.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): MARCUS VINICIUNS PIMENTA CPF: 716.763.256-20 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em ID 489266746, o qual negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, mantendo a sentença a quo, que julgo procedente os pedidos autorais de Marcus Viniciuns Pimenta, determinando que o recorrente se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% da integralidade dos proventos do requerente, a partir de 1º de janeiro de 2023; bem como condenando o recorrente a restituir o valor cobrado acima do determinado, a partir de 1º de janeiro de 2023, com fulcro na decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. (ID 476298071). Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, alegando dinstinguishing em relação aos precedentes utilizados pelo Tema 1177 do STF. (ID 493248490). Contrarrazões em ID 493416939. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, sem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. Considerando o prazo para interposição de 15 (quinze) dias, previsto pelo art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. Dispensado preparo por tratar-se de Fazenda Pública. Não obstante, entendo ser inadmissível a resistência apresentada, tendo em vista que, segundo o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário se o acórdão combatido estiver de acordo com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; A partir dessa perspectiva, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral o Tema 1.177, tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8%, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, consigno que, conforme certificado nos autos, o acórdão de mérito do RE 1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado em 21/03/2025, cuja tese fixada foi adotada no presente julgado. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com base no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Matheus Pereira Dos Santos

ID: 313818074

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002242-39.2022.8.21.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ALIDO ALVINO WENDT JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002242-39.2022.8.21.0154/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : MATHEUS PEREIRA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002242-39.2022.8.21.0154/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALIDO ALVINO WENDT JUNIOR (OAB RS130886) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores na conta-corrente de titularidade da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade ( evento 70, PET1 ). Em análise aos extratos bancários juntados com a petição de evento 70 , observa-se que os valores constritos em sua conta bancária junto à Cooperativa Sicredi estão depositados em conta com quantia inferior a 40 salários mínimos. Consoante o art. 833, inciso X, do CPC, as quantias depositadas em caderneta de poupança, observando o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis. Da mesma forma, uniformizou-se o entendimento de que a aplicação da referida norma se estende as aplicações financeiras e conta corrente, não sendo necessário que as economias do devedor estejam depositadas somente em caderneta de poupança para que sejam impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UCS. MONTANTE CONSTRITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA - CORRENTE , CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL CONSTRITADO NÃO SUPERA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE , LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52459516920228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VERBA EQUIPARADA À SUBSISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA INFERIOR A 40 SM. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, X, E 836, AMBOS DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE , FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE TAMBÉM SE MOSTRA IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 836 DO CPC. DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E TEM SALDO BEM INFERIOR A 40 SM, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50198677820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-04-2023) Assim, a luz do disposto no artigo 833, X, CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta junto ao Sicredi e a consequente liberação ao executado. Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente nas contas corrente e poupança da parte executada. Agendada a intimação das partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Paralelamente a isso, diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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