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Juciely Iara Aparecida Da Silva Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 255632912

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-05.2024.8.13.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCIELY IARA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE TATIANE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVYNIA MOZZARA VENTURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5002247-05.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUCIELY IARA APARECIDA DA SILVA SOUZA CPF: 014.586.646-78 BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 Fica designada Audiência Virtual de Conciliação para o dia 04 DE JUNHO DE 2025, às 16:00 horas, sendo as partes autor/réu intimadas NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS. A sessão será realizada por meio de videoconferência através da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em seu sítio eletrônico (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/). O “Manual para Partes e Testemunhas sobre o uso da Videoconferência” pode ser acessado por meio do link https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/. Os participantes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meetings através do link https://www.webex.com/content/webex/c/en_US/index/downloads.html/ e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-for-Attendees. Cientifique(m)-se ao(s) participante(s) que a sala virtual estará aberta 15 minutos de antecedência da audiência agendada, oportunidade em que poderá(ão) testar conexão, áudio e vídeo. Para a validade do ato, partes, Advogados e testemunhas, deverão acessar o ambiente virtual, no dia e horário agendados, independentemente de recebimento de convite eletrônico, sendo de sua responsabilidade o acesso, através das opções abaixo, sendo resguardada a impossibilidade de participação, mediante justificativa. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link ou número e senha. APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://www.google.com/url?q=https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID%3Dm15b3c697a3185a2885e69b9eb5021076&sa=D&source=calendar&usd=2&usg=AOvVaw2-c-42nbQ4Lx5QaQ5eY3Le Código: 23424635516 Senha: YsxVwj2m5m5 Para o esclarecimento de eventuais dúvidas ou a comunicação de problemas de acesso ao ambiente virtual, o(a) participante poderá entrar em contato através do seguinte e-mail institucional da Administração do Fórum: adl.adm@tjmg.jus.br. FERNANDA IRENE GONCALVES Andrelândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000172-12.2022.4.03.6127

ID: 257861754

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000172-12.2022.4.03.6127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000172-12.2022.4.03.6127 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGAD… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000172-12.2022.4.03.6127 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. ID nº 350025054: a parte embargante apresenta pedido de suspensão dos embargos à execução fiscal, ante o interesse a aderir a transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei nº 14.973/2024 e a Portaria Normativa AGU nº 150/2024. ID nº 350915049: a parte embargada pugnou pelo reconhecimento da renúncia dos direitos sobre os quais se fundam a ação. Decido. Com efeito, nos termos do artigo 3º da Lei 13.988/2020, a proposta de transação implica na assunção pelo devedor do compromisso de desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos (inc. III), bem como renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito (inc.IV). Nesse sentido, o negócio jurídico vinculado ao pedido transacional revela ínsito reconhecimento, irretratável e irrevogável, da existência da dívida por parte do devedor. Por conseguinte, é de rigor a extinção do presente feito, e não a suspensão pleiteada, sendo irrelevante eventual inadimplemento posterior da transação pela parte devedora. Assim, em virtude da manifestação da parte embargante, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA dos presentes embargos à execução fiscal, nos termos dos artigos 487, III, c do CPC. Sem custas (art. 7º, da Lei nº 9.289 /96). Deixo de condenar a embargante em honorários, por considerar suficiente o montante exigido no âmbito executivo. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal associada n. 5002247-58.2021.4.03.6127. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 5002247-31.2025.4.03.6317

ID: 329384108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-31.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH GOMES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TOCCOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-31.2025.4.03.6317 AUTOR: JUDITH GOMES SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLI TOCCOLI - SP168062 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUDITH GOMES SILVA DOS SANTOS em face do INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, realizados pela AMBEC, sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço desta associação. Requer a repetição em dobro dos valores descontados, quais totalizam o montante de R$ 837,24, bem como indenização em danos morais. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com as apontadas pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por se referirem a assuntos diversos da presente ação, sendo que, no caso da ação 5002257-75.2025.4.03.6317, a parte autora pretende a devolução de descontos realizados pela "AMAR BRASIL". Prossiga-se o feito. No mais, o STF, na ADPF 1236, homologou acordo que prevê a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente, determinando a suspensão dos processos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Ante o exposto, considerando que, no caso dos autos, os descontos datam de 12/2023 a 04/2025 (id 374766171), sobreste-se o feito, à luz do quanto decidido pelo STF. Cumpra-se. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Associacao Dos Proprietarios De Veiculos De Santa Catarina x C. M. A. Comercio De Madeiras Ltda Me

ID: 331234417

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-42.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

C. M. A. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ANTONIO MACHADO

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PEDRO CASCAES NETO

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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EDUARDO HIRT

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EDUARDO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-42.2023.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEI…

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Processo nº 5002257-75.2025.4.03.6317

ID: 329734371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002257-75.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH GOMES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TOCCOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002257-75.2025.4.03.6317 AUTOR: JUDITH GOMES SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARLI TOCCOLI - SP168062 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JUDITH GOMES SILVA DOS SANTOS em face do INSS e da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. A parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais de R$ 55,19 em seu benefício previdenciário, realizados pela AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB –, sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço desta associação. Requer a repetição em dobro dos valores descontados, quais totalizam o montante de R$ 683,38, bem como indenização em danos morais. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação com as apontadas pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados" por se referirem a assuntos diversos da presente ação, sendo que, no caso da ação 5002247-31.2025.4.03.6317, a parte autora pretende a devolução de descontos realizados pela "AMBEC". Prossiga-se o feito. No mais, o STF, na ADPF 1236, homologou acordo que prevê a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente, determinando a suspensão dos processos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Ante o exposto, considerando que, no caso dos autos, os descontos datam de 01/2025 a 04/2025 (id 374824231), sobreste-se o feito, à luz do quanto decidido pelo STF. Cumpra-se. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5002247-90.2025.4.02.5110

ID: 337443491

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002247-90.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA VERISSIMO DA MOTA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002247-90.2025.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRIDO : CAROLINA VERISSIMO DA MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB PE041133) …

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Processo nº 5002247-17.2024.8.13.0024

ID: 337845958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO PROCESSO: 5002247-17.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEY APARECIDA DA COSTA VITAL Rua Jovelino Lacerda, 185, Goiânia, Belo Horizonte - MG - CEP: 31950-070. EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100. Intime-se a parte requerida/executada para o cumprimento voluntário da condenação, conforme petição (ID 10480605193), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a parte requerida/executada para o recolhimento da importância de R$629,42 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VIVIANE HELENA EVANGELISTA DA SILVA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Processo nº 5002247-07.2025.4.03.6325

ID: 334557252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-07.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VILELA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-07.2025.4.03.6325 AUTOR: ROSANGELA VILELA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-07.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ROSANGELA VILELA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 24 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 09/09/2025 às 14h20min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista, no endereço Rua Araújo Leite ,nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.

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Processo nº 5002247-90.2025.4.02.5110

ID: 306077505

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-90.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VERISSIMO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-90.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CAROLINA VERISSIMO DA MOTA ADVOGADO(A) : LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GOMES TAVOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-90.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CAROLINA VERISSIMO DA MOTA ADVOGADO(A) : LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (OAB PE043870) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB PE041133) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, às rubricas FOLGA INDENIZADA, DIFERENÇA FOLGA INDENIZADA, FOLGA INDENIZADA NAVIO DAN SABIA, FOLGA INDENIZADA QUARENTENA, FOLGA NÃO GOZADA - RETORNO FÉRIAS e FOLGA NÃO GOZADA - EMB ANTECIPADO, todas de natureza indenizatória. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre as rubricas FOLGA INDENIZADA, DIFERENÇA FOLGA INDENIZADA, FOLGA INDENIZADA NAVIO DAN SABIA, FOLGA INDENIZADA QUARENTENA, FOLGA NÃO GOZADA - RETORNO FÉRIAS e FOLGA NÃO GOZADA - EMB ANTECIPADO, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 06/03/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5002247-76.2025.8.21.0018

ID: 294337350

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-76.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-76.2025.8.21.0018/RS AUTOR : JOAO PEDRO MARQUES ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Recebo a inicial e DEFIRO o benefíc…

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