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Processo nº 5002882-80.2020.4.02.5002

ID: 338333445

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002882-80.2020.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE ALVARENGA DUARTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002882-80.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ALAIDE ALVARENGA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNI… Apelação Cível Nº 5002882-80.2020.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ALAIDE ALVARENGA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Na hipótese vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, tendo em vista que o imóvel objeto de contrato entre as partes foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Portanto, é parte passiva legítima e incontestavelmente responsável pelos danos e prejuízos elencados. 3. Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Autora efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade da Ré estaria afastada. 4. Com o intuito de aferir a real situação do imóvel objeto da presente demanda, foi produzida prova pericial na especialidade de engenharia, tendo o perito, equidistante dos interesses do conflito, aduzido que os danos constatados na unidade residencial, relativos ao desplacamento do revestimento cerâmico, decorrem de vícios na construção do imóvel, seja pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou pela execução inadequada do projeto, sendo, portanto, passíveis de recomposição. 5. Quanto aos danos materiais, correta a exclusão do percentual do BDI no quantum fixado a título de indenização por danos materiais, já que o pleito se refere à indenização de vícios de construção e não ao custeio de obras pública. Ademais, serão contratados profissionais particulares a fim de realizar os reparos, cujos preços são diferentes daqueles exigidos em programas financiados com recursos públicos. Assim, diante de serviços de reparo de pequena monta, realizados por prestadores de serviços capacitados que não sofrem incidência de custos indiretos, em regra, aplicáveis às grandes obras, não há previsão legal para a incidência do percentual de BDI. 6. Quantos aos danos morais, é sabido que o cidadão, ao aderir a uma política pública habitacional executada pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAR, tem a legítima expectativa de obter um imóvel com as devidas condições de segurança e habitabilidade, confiando no programa habitacional prestado pela Administração Pública. Nesse contexto, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Autora, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 7. Em relação à fixação do quantum indenizatório , não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 8. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante fixado na sentença se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa. 9. A incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral tem como termo inicial a data da citação, conforme jurisprudência do STJ em casos de responsabilidade contratual (AgInt no AREsp 2.651.327, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/11/2024; AgInt no AREsp 2.400.105, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 02/08/2024). Portanto, a sentença deve ser reformada neste específico ponto, pois estabeleceu a incidência dos juros de mora a partir do arbitramento do montante de compensação por dano moral. 10. A redefinição dos valores dos honorários de sucumbência com fundamento no § 8º-A do art. 85 do CPC não é aplicável ao caso, pois a sentença fixou os honorários com base no valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85, inviabilizando a adoção do critério de equidade previsto no § 8º. 11. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Provido parcialmente o recurso de apelação adesivo interposto por ALAIDE ALVARENGA DUARTE . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e de dar parcial provimento ao recurso de apelação adesivo interposto por ALAIDE ALVARENGA DUARTE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Platano Brasil Distribuidora E Exportadora Ltda x Q.Alimentare Comercio, Importacao E Exportacao Eireli

ID: 281161289

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002882-49.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLATANO BRASIL DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Q.ALIMENTARE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO

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VICTOR MAUAD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002882-49.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : PLATANO BRASIL DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) EXECUTADO : Q.ALIMENTARE CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002882-49.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : PLATANO BRASIL DISTRIBUIDORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) EXECUTADO : Q.ALIMENTARE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : VICTOR MAUAD (OAB SP128339) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Para fins de incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC/2015, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada: a) através do advogado que atuou em defesa da parte na fase cognitiva; b) por ofício com aviso de recebimento (AR) ao endereço em que tenha sido citada, caso tenha sido revel; ou c) por edital, caso tenha assim sido citada, devendo ser nomeado preferencialmente o mesmo curador especial que já atuou na fase de conhecimento. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o credor para dizer sobre a satisfação do crédito e requerer o que de direito em cinco dias. 3.1. No caso de concordância do exequente em relação ao valor pago espontaneamente, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão, na forma indicada pelo respectivo patrono, observando eventual retenção de imposto de renda. 3.2. Por outro lado, decorrido o prazo do item 2 e não havendo pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para indicar o valor atualizado do débito incluindo a multa do item 2. 4. Os honorários de sucumbência somente serão cabíveis na hipótese de escoamento do prazo fixado para pagamento voluntário. 5. Ressalto que o pedido de penhora será analisado após intimação da parte ré para pagamento voluntário. Ademais, eventual excepcionalidade só está autorizada mediante comprovação dos requisitos do art. 300. Não efetuado o pagamento e indicado o valor atualizado do débito, prossiga-se na seguinte forma: 1. Considerando que dinheiro é o primeiro bem elencado na gradação legal do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio judicial de numerário bancário. Para isso, determino a realização de consulta ao sistema Sisbajud a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito junto às instituições financeiras e cooperativas de crédito do país em nome da parte executada, com a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo de 30 dias após a data de cadastro . Aguarde-se resposta. 1.1. Havendo resposta positiva com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser providenciada a transferência à subconta, desbloqueando-se eventuais excessos. 1.1.2. Em caso de bloqueio superior ao valor gerado pelo sistema Sisbajud e sob o qual este juízo não possui qualquer tipo de ingerência, determino o imediato desbloqueio independente de novo comando judicial. 1.1.3. Ressalto, ainda, que a ordem de bloqueio pautou-se no valor indicado à responsabilidade da parte exequente. 1.2. Localizados valores, intime-se a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Inexistindo impugnação, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora, que deverá indicar seus dados bancários no prazo de cinco dias. 1.3. Na hipótese de resposta negativa (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, caso verificado valor ínfimo, que será prontamente desbloqueado) ou parcial, proceda-se à consulta de veículos na base de dados do Renajud. RenaJud 2. Considerando a negativa de bloqueio via Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via RenaJud. Havendo veículos em nome da parte devedora, defiro a sua penhora, inclusive com inserção da restrição de transferência do veículo no RenaJud. 2.2. Expeça-se o respectivo mandado (CPC, art. 839), devendo o oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência, verificar se o veículo indicado efetivamente pertence à parte executada ou se já foi alienado até o cumprimento da diligência, certificando a circunstância nos autos. 2.3. Efetivada a constrição, o oficial de justiça lavrará o competente auto de penhora e avaliação, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 2.4. Em havendo alienação fiduciária sobre o referido veículo, determino a penhora sobre os direitos de crédito que possui a parte executada em relação ao referido veículo. Expeçam-se os ofícios necessários, inclusive ao credor fiduciário. 2.5. Em sendo constatado que o veículo não mais pertence ao devedor, certifique-se e voltem conclusos para levantamento da restrição. InfoJud 3. Por outro lado, restando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor pelos sistemas Sisbajud e RenaJud ou acaso as penhoras sejam em valor inferior ao débito, autorizo a consulta de bens do devedor na base de dados da Receita Federal mediante sistema InfoJud. 3.1. Havendo bens imóveis declarados, defiro a sua penhora, que será realizada mediante termo nos autos (NCPC, art. 838), o qual deverá atentar para os requisitos previstos no referido artigo. Deverá o credor, no entanto, trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Nomeio a parte executada como depositária do bem. 3.2. Dispenso a nomeação de depositário. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada, "mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", conforme dispõem o art. 659, § 4º, do CPC, e o art. 221 do CNCGJ. 3.3. Lavrado o termo e formalizada a penhora e avaliação, dê-se ciência à parte executada, que poderá, no prazo de dez dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incs. IV e VI do NCPC (arts. 805 e 844). 3.4. Não sendo localizados bens, suspenda-se por ausência de bens. 4. Havendo pedido de penhora no rosto dos autos e demonstrado que a parte executada é credora na respectiva ação, efetue-se a penhora de créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos, se processos desta unidade jurisdicional, ou expedição de ofício, nas causas sujeitas a outro Juízo.

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Processo nº 5017021-05.2025.4.03.0000

ID: 333896969

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017021-05.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS FERREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

ERIKA NOGUEIRA AIRES

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SARAH SOEIRO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017021-05.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017021-05.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR PROCURADOR do(a) AGRAVANTE: VANESSA MOURA COSTA AGRAVADO: LAIS FERREIRA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SARAH SOEIRO SERRA - MA27527 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ERIKA NOGUEIRA AIRES - MA27501 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba que, nos autos do mandado de segurança n. 5001897-85.2025.4.03.6109, deferiu o pedido liminar para "determinar a extensão da carência do contrato de financiamento, suspendendo o vencimento das parcelas até a conclusão da residência médica da parte impetrante, com o término previsto para 28/02/2027" (ID 365367984 dos referidos autos). A parte recorrente sustenta que "embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização.Por esta razão, o FNDE que deve se pautar pela expressa previsão normativa, não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual" (ID 329686151, p. 4). Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Consta dos autos originários, declarações da Universidade Anhembi-Morumbi - COREME - Piracicaba, de que a agravada está matriculada no programa de residência médica, na área de Clínica Médica, tendo iniciado suas atividades em 17/3/2025 e término previsto para 28/2/2027 (IDs 361870906 e 362652889). Segundo previsto no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." Registre-se que a residência cursada pela agravante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, fazendo jus à extensão do período de carência. Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001.". Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR DISCUTIDO COMO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: UNIÃO porque figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, idem); e a instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor da política pública e dos ativos e passivos do fundo, assim como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Por fim, quanto à devolução de valores cobrados, não se trata de pedido de condenação a danos materiais como ventilado no apelo bancário, mas de decorrência do pedido de suspensão de cobrança por extensão do período de carência do contrato de financiamento educacional, constando dos autos que, a tal título, foi pago, por débito em conta corrente, valor em 11/07/2022, após deferida liminar para suspensão da cobrança das parcelas de financiamento e regular intimação da corré em 07/07/2022, a revelar a pertinência do pedido. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelações desprovidas." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5002882-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. em 6/6/2023, e - DJF3 13/6/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. em 14/8/2020, e - DJF3 18/8/2020, grifos nossos) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5017905-34.2025.4.03.0000

ID: 333893846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017905-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017905-34.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017905-34.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: KAREM DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO COSTAMILAN - SP337482-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5018226-05.2025.4.03.6100, deferiu o pedido da tutela de urgência, "para que seja acolhido o requerimento de carência estendida formulado pela parte autora, suspendendo a cobrança das parcelas ao contrato até o término do programa de residência médica em Clínica Geral junto ao Hospital Geral de Carapicuíba (SP)." (ID 374651172 dos referidos autos). A parte recorrente sustenta que "embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização.Por esta razão, o FNDE que deve se pautar pela expressa previsão normativa, não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual" (ID 330672879, p. 8). Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Consta dos autos originários, declaração do Hospital Geral de Carapicuíba que a agravante está matriculada na residência médica, na área de Clínica Médica, tendo iniciado suas atividades em 1º/3/2025, com término previsto para 28/2/2027. Segundo previsto no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." Registre-se que a residência cursada pela agravante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, fazendo jus à extensão do período de carência. Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001.". Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR DISCUTIDO COMO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: UNIÃO porque figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, idem); e a instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor da política pública e dos ativos e passivos do fundo, assim como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Por fim, quanto à devolução de valores cobrados, não se trata de pedido de condenação a danos materiais como ventilado no apelo bancário, mas de decorrência do pedido de suspensão de cobrança por extensão do período de carência do contrato de financiamento educacional, constando dos autos que, a tal título, foi pago, por débito em conta corrente, valor em 11/07/2022, após deferida liminar para suspensão da cobrança das parcelas de financiamento e regular intimação da corré em 07/07/2022, a revelar a pertinência do pedido. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelações desprovidas." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5002882-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. em 6/6/2023, e - DJF3 13/6/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. em 14/8/2020, e - DJF3 18/8/2020, grifos nossos) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5006929-89.2022.4.03.6331

ID: 336074256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006929-89.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PACHECO IKEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006929-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SAMANTHA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006929-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SAMANTHA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PACHECO IKEDO - SP241453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Samantha Rodrigues Pereira, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que condene o réu à manutenção do benefício de pensão por morte até completar 24 anos de idade. A causa de pedir consiste na alegação de que a autora faria jus ao benefício de pensão por morte até os 24 anos de idade, período em que terminaria a universidade, sendo que ela percebia o benefício registrado E/NB 21/157.828.551-5, desde 03/01/2012, época em que era menor, tendo como sua representante a avó Cristina Aparecida Rodrigues. Em 08/11/2022, o INSS não reconheceu o direito ao benefício por falta de comprovação da qualidade de dependente. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Citado, o réu ofereceu contestação, em que deduziu defesa de mérito direta. Advogou que o termo final para o benefício de pensão por morte dá-se aos 21 anos completos do dependente. Ao final, requereu a improcedência do pedido contido na exordial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A pensão por morte está prevista nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015, e da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. A renda mensal inicial do benefício instituído por segurado falecido a partir de 13 de novembro de 2019 é calculada na forma do art. 23 da Emenda nº 103/2019. O balizamento jurídico é dado pelas normas vigentes ao tempo do óbito (Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio do tempus regit actum). A concessão do benefício depende do cumprimento de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da parte autora. A condição de dependente é disciplinada no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que também foi objeto de alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A dependência econômica das pessoas indicadas na alínea a é presumida e a das alíneas b e c e do § 2º deve ser comprovada mediante início de prova material contemporânea aos fatos probandos, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91). Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, a autora percebeu o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, até os seus 21 anos de idade. Desse modo, pretende o reconhecimento da prorrogação da referida pensão até os 24 anos de idade, época em que se termina uma universidade. Não assiste razão à autora. É pacífica na jurisprudência pátria no sentido de que a pensão do dependente se encerra aos 21 anos de idade, desde que não se comprove a incapacidade. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS O FILHO DEPENDENTE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I - São dependentes do segurado os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos, nos termos do art. 16, inciso I da Lei n. 8.213/91. II - A princípio, o tema em comento mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava, no sentido de que o filho universitário do segurado instituidor faz jus à prorrogação do benefício de pensão por morte até que este conclua o curso superior ou complete 24 anos de idade, o evento que ocorrer primeiro. III - Todavia, o E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC/1973, assentou o entendimento de que descabe o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, a qual admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. IV - Há que prevalecer o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se reconhece a impossibilidade de prorrogação do benefício de pensão por morte após o filho dependente/beneficiário completar 21 (vinte e um), impondo-se, assim, a manutenção da improcedência do pedido. V - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VI - Apelação da parte autora improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5141394-26.2021.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, esembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 03/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:.FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. - Os filhos menores de 21 anos ou a eles equiparados, não emancipados, de qualquer condição, fazem jus, pois, à pensão por morte; todavia, cessa-lhes o direito ao completarem a idade limite, salvo casos de invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. - Impossibilidade de conceder o benefício para filho maior de 21 anos até a conclusão de ensino superior. - Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5141385-64.2021.4.03.9999.....PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHO. UNIVERSITÁRIO. CESSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ADVENTO DO LIMITE ETÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, em razão do falecimento do genitor (Francisco Roberto Tadeu Saccilotto), o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o benefício de pensão por morte (NB 21/192386248-8), a contar da data do falecimento. - O autor nasceu em 23 de maio de 2000 e já completou o limite etário de 21 anos, previsto pelo artigo 77, §2º, II da Lei nº 8.213/91, em 23 de maio de 2021, ocasião em que o INSS procedeu à cessação da pensão por morte. - De acordo com o julgamento do REsp 1369832/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 643, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2013, restou firmada a seguinte tese: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo". - A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. - A manutenção da pensão por morte ao filho tem de obedecer ao seu termo legal, encerrando-se quando o dependente completar 21 anos de idade, salvo se inválido, ex vi dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, o que não se verifica na espécie. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002882-65.2021.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 30/11/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:.FONTE_PUBLICACAO3:.) Desse modo, a parte autora não faz jus ao restabelecimento do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Cleusa Sabara x Cemig Distribuição S.A.

ID: 277171286

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002882-35.2024.8.13.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SABARA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO BASTOS CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Vara Única da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5002882-35.2024.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: CLEUSA SABARA CPF: 086.359.656-80 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito por cobrança indevida c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleusa Sabara, em face de Cemig Distribuição S.A, devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em sua inicial, que é titular da conta e reside em um imóvel situado em zona rural, no endereço Areia Branca, n° 999, Itaú de Minas/MG, cuja casa se encontra o padrão de entrada de energia elétrica (medidor de consumo de energia); que o endereço destinatário da fatura da conta de energia é outro, sendo: Rua Claudino Canaval, n° 805, Itaú de Minas/MG, cujo fornecimento de energia elétrica é por parte da requerida Cemig; que a leitura inicial e leitura final do consumo de energia elétrica são importantes para acompanhar e controlar o consumo de energia, de modo que a leitura inicial é a leitura realizada no mês anterior a conta recebida e a leitura final é a leitura que indica o consumo de energia elétrica do período de tempo em que a conta foi emitida; que é possível constatar a divergência incabível entre a leitura final (02/2023) – 48.673 e a leitura anterior (03/2023) – 47.534; que foi surpreendida com recebimento de fatura de energia elétrica, no valor de R$307,40 (trezentos e sete reais e quarenta centavos), referente ao mês de julho/2023; que, no entanto, o consumo de energia elétrica em sua residência dificilmente supera o valor de R$197,70 (cento e noventa e sete reais e setenta centavos) e, não bastasse o valor exorbitante dessa fatura, recebeu nos meses subsequentes outros valores elevados incompatíveis com o consumo; que, irresignada com a emissão dessas faturas abusivas, procurou a empresa requerida em busca de explicações sobre a cobrança elevada e obteve como resposta que, no dia 13/02/2024, levaria o padrão para perícia, então tirou o poste para levar para análise, com o transformador; que a requerida não cumpriu conforme o combinado, tendo em vista que o padrão não foi levado para a perícia e, na troca do padrão, a ligação foi mal feita; que as reclamações, após análises, foram julgadas improcedentes, no entanto, afirma que houve irregularidade na cobrança das faturas dos meses 06/2023, 09/2023, 12/2023, 03/2024, e 06/2024, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato anormal que pudesse ensejar cobranças tão exorbitantes; que resta evidente que a requerida aferiu erroneamente o consumo mensal de energia dos meses mencionados; que resta claro que não existe nenhum tipo de dano causado ao medidor, bem como não existe nenhum tipo de “gato”, desvio de fase ou fio acoplado a fiação, que sai do medidor, o que corrobora sua inocência; requer, em suma, a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida proceda a realização de perícia no medidor de consumo de energia; a condenação da requerida no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de repetição de indébito; a condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Instruiu o feito com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Despacho (id. 10359155267), deferindo a justiça gratuita à autora, determinando a intimação da autora para esclarecer se houve ou não a execução do serviço de forma administrativa pela requerida. Decisão (id.10369809025), não concedendo a liminar, ante a desnecessidade de realização da perícia com urgência, requisito essencial para concessão de tutela de urgência. Ata de audiência de conciliação (id.10402147194), restada infrutífera. Em Contestação, a parte Requerida alegou, em suma (id. 10415561708): no mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes, tendo em vista a legalidade da cobrança e, caso este juízo entenda pela procedência do pedido de reparação por danos morais, que seja fixado em valor não superior a R$2.000,00 (dois mil reais). A parte Autora apresentou Impugnação à Contestação (id. 10426847520), rechaçando os argumentos trazidos na contestação, ratificando suas teses iniciais, requerendo o julgamento procedente de sua pretensão. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal. O Requerido requereu o julgamento antecipado da lide. É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos para saneamento. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não foram alegadas preliminares. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA A requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se, para tanto, do Código de Defesa do Consumidor. Como se sabe, as relações de consumo regem-se pela disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Para tanto, torna-se imprescindível destacar a condição de consumidor e de fornecedor, o que resta claro na hipótese dos autos. No caso em apreço, é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante do enquadramento do(a) autor(a) na conceituação de consumidor, e do enquadramento do(a) requerido(a), na de fornecedora, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Com efeito, dentre as normas estampadas no referido diploma, encontra-se o princípio da inversão do ônus da prova, segundo o qual a verossimilhança da alegação do consumidor ou sua hipossuficiência, apuradas no caso concreto, permitem que o fornecedor assuma o ônus probatório. É o que se extrai do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A vulnerabilidade tem três acepções: a) Técnica: falta de conhecimento sobre o produto ou serviço que o consumidor adquire ou utiliza; b) Jurídica: falta de conhecimento dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo; c) Fática ou econômica: fragilidade do consumidor frente ao fornecedor, que em razão de seu poderio econômico ou essencialidade do serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. No presente caso, entendo que a hipossuficiência está relacionada ao domínio de conhecimento técnico especializado que desequilibra a relação de consumo e à manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em nenhum momento menciona hipossuficiência econômica, quer em relação ao processo, quer em relação ao fornecedor. Com isso, a inversão do ônus da prova não tem qualquer relação com o poderio econômico do consumidor. O aludido diploma legal não tem o condão exclusivo de proteger hipossuficientes apenas em âmbito econômico, mas sim garantir a todos os consumidores, quando em posição de vulnerabilidade, dentre outros direitos, o do amplo acesso à justiça, conferindo-lhe uma tutela jurisdicional efetiva e adequada. Objetiva-se, assim, o equilíbrio contratual e não o equilíbrio econômico, isto é, paridade nas posições contratuais, não na situação econômica. Tem-se, assim, que o critério é, na verdade, técnico, e não exclusivamente financeiro. Assim, ante a todo o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Em face do exposto, e o mais que dos autos constam, DECLARO SANEADO o processo. QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora, ao ser intimada para manifestar as provas que pretende produzir, requereu a produção de prova pericial. Antes de analisar o pedido, intime-se a autora para justificar a pertinência da prova requerida, bem como para especificar a especialidade do expert. Ainda, reitere-se a intimação, ante a inversão do ônus da prova, para que as partes informem se reiteram suas manifestações acerca da produção de prova ou retifiquem seus requerimentos. Sem prejuízos, após manifestação, volvam-me os autos conclusos para analisar o pleiteado, bem como designar eventual audiência de instrução e julgamento, caso necessário. Expeçam-se os expedientes necessários. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Portanto, DETERMINO que seja certificado pela Secretaria do Juízo o eventual transcurso do prazo, sem manifestação das partes. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, torno a presente decisão ESTÁVEL. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

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Ana Paula Pletsch Stankiewicz x Jose Marcelo Amaral e outros

ID: 320897938

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000022-14.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PLETSCH STANKIEWICZ

Polo Passivo:

JOSE MARCELO AMARAL ROZELEI APARECIDA DE QUADROS AMARAL SEBASTIAO JOARES AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MARA BERGAMO TONIOLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000022-14.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PLETSCH STANKIEWICZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARA BERGAMO TONIOLLO (OAB SC069339) EXECUTADO : JOSE MARCELO AM… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000022-14.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PLETSCH STANKIEWICZ ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARA BERGAMO TONIOLLO (OAB SC069339) EXECUTADO : JOSE MARCELO AMARAL ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) EXECUTADO : ROZELEI APARECIDA DE QUADROS AMARAL ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) EXECUTADO : SEBASTIAO JOARES AMARAL ADVOGADO(A) : MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por ANA PAULA PLETSCH STANKIEWICZ em face de JOSE MARCELO AMARAL e SEBASTIAO JOARES AMARAL , ambos qualificados nos autos, objetivando recebimento de valores fixados nos autos de n. 5001375-02.2019.8.24.0014 ( evento 1, INIC1 ). Intimada para pagamento do débito, a parte executada ofertou impugnação, sustentando, em síntese, ausência de trânsito em julgado dos autos principais, havendo grande probabilidade de modificação da sentença ora executada, sobretudo em relação à declaração da perda da quantia paga a título de arras penitencial, que pode alterar, substancialmente, o quantum devido. Defende que o único imóvel que possuem é objeto do loteamento, cuja regularização encontra-se praticamente finalizada e o processamento dos presentes autos, sobretudo com constrição de bens, inviabilizará sua finalização, causando grave problema social ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ). Intimada, a parte exequente ofertou réplica, no evento 17, DOC1 . Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, no que se refere ao requerimento de concessão da gratuidade judiciária em favor dos executados/impugnantes, tem-se que a benesse foi concedida nos autos principais, não havendo indicativos de alteração da situação econômico financeira a fim de embasar a revogação do benefício. Destaca-se que, apesar da insurgência da exequente/impugnada, referida irresignação não veio acompanhada de qualquer prova em contrário acerca da possibilidade financeira dos executados/impugnantes, ônus que competia lhe competia, na condição de impugnante. Nesse sentido, mutatis mutandis "É cabível, diretamente em cumprimento de sentença, a demonstração da modificação das condições financeiras do beneficiário da justiça gratuita para executar, (...), mas deve o credor juntar com a peça de execução documentação suficiente que demonstre, inequivocamente, ter sido superada a condição de miserabilidade do executado " (TJSC, Apelação n. 0301336-02.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025). Por conseguinte, concedo ao executados/impugnantes o benefício da gratuidade judiciária . No mais , sustenta a executada/impugnante que a sentença exarada nos autos principais ainda não transitou em julgado, pendendo recurso capaz de alterar os termos da decisão, sobretudo em relação à declaração da perda da quantia paga a título de arras penitencial, o que pode alterar, substancialmente, o quantum devido. Acerca do assunto, disciplina o art. 520, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis , " o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo " correndo " por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido " Outrossim, em que pese o impugnante sustentar pendência de análise e julgamento de Recurso Especial, consoante autos de apelação, tem-se que referido recurso foi inadmitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 17 de março de 2025. Demais disso, é cediço que a interposição de agravo em recurso especial, o qual, diga-se de passagem, não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 19, DOC1 ), não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual não se vislumbra os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo nestes autos, não havendo que se falar, ademais, em extinção do cumprimento de sentença. Neste sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SERÁ REALIZADO DA MESMA FORMA QUE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO. 4. NA HIPÓTESE EM EXAME, O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE NÃO FOI ADMITIDO, E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RESULTOU PREJUDICADO. NÃO HÁ MOTIVOS BASTANTES PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO . (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017256-51.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - RECLAMO DA EXECUTADA. AVENTADA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO - SUSTENTADA A PREMATURIDADE DO AJUIZAMENTO, EM VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA PROVISÓRIA AJUIZADA EM 25/03/2024, POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA EXEQUENDA, OCORRIDO EM 27/02/2024 - ACLARATÓRIOS, POSTERIORMENTE OPOSTOS, OS QUAIS NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO ART. 1.026 DA LEI ADJETIVA CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - ADEMAIS, ULTERIOR DECISÃO DE REJEIÇÃO - OUTROSSIM, PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002882-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). (grifo nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DA EXECUTADA. DEFENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E DA REMESSA DOS AUTOS AO STJ. IRRELEVÂNCIA. CPC, ART. 520. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA , PORTANTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077058-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). (grifo nosso). Desta forma, sem maiores delongas, a impugnação ofertada não comporta acolhimento, devendo o processo de execução seguir o seu regular trâmite. Isto posto: 1) Nos termos da fundamentação, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelos executados no evento 12, IMPUGNAÇÃO1 . 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar devido andamento ao feito, postulando o que de direito. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002882-04.2025.4.02.5003

ID: 330189345

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002882-04.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002882-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA DAS GRACAS LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002882-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR : MARIA DAS GRACAS LOPES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB MG106418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de pensão previdenciária decorrente do óbito de aposentado por idade , constando também na petição inicial causa de pedir relativa à existência de relação de filiação, matrimônio e/ou união estável/dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido. Defiro por outro lado o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Considerando-se a alegação de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, reputa-se imprescindível, para os casos de óbito ocorridos a partir de 2019 (início de vigência da exigência legal destacado abaixo ), a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ii) declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , providencie a emenda da petição inicial com a apresentação de prova material plena ou início de prova material acerca da alegada união estável/dependência econômica. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo, bem como através de declarações firmadas por terceiros acerca dos fatos a serem comprovados, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Nesse mesmo sentido, considerando-se a faculdade de instrução da ação por declarações prestadas por terceiro enquanto prova testemunhal, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, ficam as partes advertidas de que, em regra, não será designada audiência de instrução . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de prova material relativa à união estável/dependência econômica implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Por outro lado, fica também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017889-80.2025.4.03.0000

ID: 333902418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017889-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCCA FERREIRA MORELLI

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017889-80.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017889-80.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: LUCCA FERREIRA MORELLI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto que, nos autos do mandado de segurança n. 5004217-20.2025.4.03.6106, deferiu o pedido liminar "determinando a imediata extensão do período de carência relativo ao contrato de nº. 24.0337.185.0006330-56 - ID 367445795, em razão da parte impetrante estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral - IDs 367445797 e 367445798, com duração prevista de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2027, caso todos os demais requisitos estejam preenchidos. Deverá ainda a Autoridade impetrada providenciar a exclusão imediata do nome da parte Impetrante dos cadastros restritivos de crédito, especialmente do SERASA, com relação às parcelas suspensas, objeto da presente ação, e se abster de incluir o nome da parte Impetrante nos cadastros de inadimplentes, protesto de títulos, envio para cobrança extrajudicial, ou lançamento de encargos contratuais sobre as parcelas aqui suspensas" (ID 370819093 dos referidos autos). A parte recorrente sustenta que "embora o estudante alegue ter preenchido os requisitos necessários para obtenção do benefício, sua solicitação foi submetida à análise administrativa pelo FNDE, com base em informações fornecidas pelo Ministério da Saúde, sendo posteriormente indeferida. O indeferimento ocorreu porque o pedido foi apresentado somente após o início da fase de amortização do contrato. Dessa forma, ao agir em conformidade com as normas vigentes, o FNDE limitou-se a aplicar a legislação pertinente, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta. A negativa do benefício decorreu unicamente do fato de que o requerimento foi formulado em momento processual inadequado, ou seja, já durante a fase de amortização contratual" (ID 329686151, p. 4). Passo à apreciação do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Consta dos autos originários, declaração do Centro Universitário Padre Albino - INIFIPA - Comissão de Residência Médica - Catanduva, de que o agravado está matriculado no programa de residência médica, na especialidade de Cirurgia Geral, tendo iniciado suas atividades em 1º/3/2024 e término previsto para 28/2/2027 (ID 367445787). Segundo previsto no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." Registre-se que a residência cursada pela agravada está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, fazendo jus à extensão do período de carência. Note-se não haver exigência legal de que o pleito administrativo deva ser formulado ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões monocráticas, "entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001.". Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR DISCUTIDO COMO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: UNIÃO porque figura, por meio do Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de financiamento e supervisor da execução das operações do Fundo (artigo 3º, I, a e b, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, idem); e a instituição financeira - no caso dos autos, o Banco do Brasil - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor da política pública e dos ativos e passivos do fundo, assim como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência, mesmo no período destacado pelo FNDE. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento já se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Por fim, quanto à devolução de valores cobrados, não se trata de pedido de condenação a danos materiais como ventilado no apelo bancário, mas de decorrência do pedido de suspensão de cobrança por extensão do período de carência do contrato de financiamento educacional, constando dos autos que, a tal título, foi pago, por débito em conta corrente, valor em 11/07/2022, após deferida liminar para suspensão da cobrança das parcelas de financiamento e regular intimação da corré em 07/07/2022, a revelar a pertinência do pedido. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelações desprovidas." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5002882-02.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. em 6/6/2023, e - DJF3 13/6/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, e por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear sua formação nestas. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que os alunos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica. 4. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de cirurgia geral. 5. No que concerne à alegação aduzida em preliminar de ausência de exaurimento da esfera administrativa, com o ajuizamento da lide e já de posse de todas as informações necessárias, caberia ao recorrente fazer o juízo de mérito informando eventual razão material para o indeferimento do pedido, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência em 28/02/2021, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 7. Sendo assim, deve ser concedida ao estudante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, qual contratado em 27/02/2013. Precedente. 8. Dessa forma e por ora não carreado pelo recorrente documentação a desconstituir a r. decisão agravada, incabível o efeito suspensivo pleiteado. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Primeira Turma, AI n. 5005777-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, j. em 14/8/2020, e - DJF3 18/8/2020, grifos nossos) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Luciane Fernanda Rothe Rigon x Mauricio Dal Agnol

ID: 328780634

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000393-39.2020.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO

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DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000393-39.2020.8.21.0142/RS EXEQUENTE : LUCIANE FERNANDA ROTHE RIGON ADVOGADO(A) : JOSE ALIPIO MARQUES DE OLIVEIRA SEGUNDO (OAB RS084405) ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES E RODRIGUES (OAB RS112011) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em complementação a determinação do evento 102, DESPADEC1 determino a penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos/direitos pertencentes ao executado MAURÍCIO DAL AGNOL, CPF 54695619091 havidos nos processos a seguir colacionados, até o limite de R$ 1.011.283,12 2 (um milhão, onze mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), atualizados até 23/06/2025. PROCESSO VARA E COMARCA 5057261-72.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5080605-48.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5127086-69.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056707-69.2022.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5058072-32.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5102116-39.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5190726-75.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095238-98.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5014988-81.2021.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5080633-50.2020.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009356-28.2007.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5146220-48.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5086450-61.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5228146-17.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5077523-43.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Reg do Alto Petrópolis da Com. de Poa 5140392-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5145272-43.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5073019-91.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5081054-40.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5068107-80.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5013113-39.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5193885-26.2023.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5187374-12.2023.8.21.0001 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5057844-86.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5110112-15.2025.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115541-02.2021.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5131386-35.2025.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002882-75.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006579-77.2020.8.21.0013 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim 5078397-28.2020.8.21.0001 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5129977-24.2025.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001410-06.2025.8.21.0120 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva 5002512-88.2025.8.21.0047 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela 5074039-20.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003300-14.2025.8.21.0044 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado 5016354-19.2025.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5127708-12.2025.8.21.0001 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5001857-10.2025.8.21.0050 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas 5001099-88.2025.8.21.0128 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos 5005475-98.2025.8.21.0005 Juizado Esp. Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves 5008617-03.2025.8.21.0073 Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí 5002023-04.2025.8.21.0095 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha 5002690-81.2024.8.21.0076 Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã 5077076-55.2020.8.21.0001 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre 5060941-65.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5115956-19.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5083022-71.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5059474-80.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5246397-83.2023.8.21.0001 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004549-37.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056594-86.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5101507-56.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5119413-25.2021.8.21.0001 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5172033-43.2023.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5065348-17.2020.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5056356-96.2022.8.21.0001 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5095830-74.2022.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060935-58.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109821-88.2020.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5066575-08.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5087143-45.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5075419-44.2021.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5109344-94.2022.8.21.0001 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Col. da Com. de Poa 5007036-39.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5005318-07.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5010696-70.2008.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5002820-35.2006.8.21.0001 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5017216-75.2010.8.21.0001 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5004204-57.2011.8.21.0001 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5000600-67.2007.8.21.0021 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5006592-06.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5011255-61.2007.8.21.0001 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5015143-65.2022.8.21.0016 Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí 5004201-44.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5031022-75.2013.8.21.0001 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006016-76.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5024416-31.2013.8.21.0001 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5003465-60.2006.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5006719-07.2007.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5136964-18.2021.8.21.0001 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo 5086033-45.2020.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5060002-17.2022.8.21.0001 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 5009383-11.2007.8.21.0001 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Oficiem-se os Juízos para ser efetivada a penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Após, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

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