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Processo nº 5003100-12.2023.8.24.0038

ID: 304941479

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-12.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OCA LOGISTICA RODOVIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ALBERT BREIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003100-12.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OCA LOGISTICA RODOVIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ALBERT BREIER (OAB SC021150) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003100-12.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OCA LOGISTICA RODOVIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ALBERT BREIER (OAB SC021150) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina. em que afirma haver excesso de execução, por equívoco na aplicação dos consectários e sob a alegação de que é isento de custas (ev. 6.1 ). A parte exequente manifestou-se no evento 9.1 . Determinada a expedição de RPV da quantia incontroversa (ev. 11.1 ), cujo pagamento foi realizado (ev. 21.1 ). O 3º Juizado Cível desta comarca requereu a penhora no rosto dos autos, efetivada (ev. 42.1 ). A quantia penhorada foi devidamente transferida (ev. 57.1 ) e o saldo remanescente repassado à parte exequente (ev. 60.1 ). Determinada a remessa para a Contadoria (ev. 11.1 ), a apuração apresentada tratava de mera atualização da subconta vinculada a este processo (ev. 32.1 ), razão pela qual foi requerida nova apuração (ev. 66.1 ). O cálculo atualizado foi juntado no evento 74.1 , sobre o qual foi apresentada concordância pela parte exequente (ev. 79.1 ). O Estado limitou-se a alegar que nada deve (ev. 80.1 ). É o relato. Decido. O pedido inicial deste cumprimento de sentença: a) seja intimado a Executada do presente cumprimento de sentença na pessoa do Procurador da Embargada, para efetuar o pagamento imediato do débito relativo à condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.449,29 (oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, vinte nove centavos) e o reembolso das custas despendidas pela Embargante em R$ 1.888,38 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais, trinta e oito centavos) no prazo de 15 (quinze) dias; O título executivo (sentença) assim determinou: Em grau recursal, assim restou decidido: 2. Recurso do ente federado: [...] Em relação ao pedido de redução da verba honorária, a pretensão do ente federado igualmente não merece prosperar. Os honorários sucumbenciais foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, seguindo, portanto, os critérios legais estatuídos no Código de Processo Civil. [...] 4. Honorários recursais Decidido pelo desprovimento integral da apelação de Oca Transportes Ltda, registro que são cabíveis honorários recursais. Isso porque, além do disposto no artigo 85, §11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos. [...] Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% ao importe de 15% sobre o valor remanescente da execução fiscal. 1.1. Com relação aos honorários sucumbenciais: Conforme se verifica da leitura das decisões, os honorários em favor da parte exequente foram mantidos no mesmo percentual fixado em sentença (ev. 60.2 do processo n. 0029344-88.2008.8.24.0038 - apelação). Não há que se falar em honorários no percentual de 11%, por não estar assim determinado no título executivo. Portanto, assiste razão ao Estado de Santa Catarina quanto à redução dos honorários ao patamar de 10%. No tocante à correção monetária e juros, havia a alegação de que o exequente computou juros sobre juros, o que se confirmou pelo cálculo da contadoria judicial (Evento 74), que seguindo a mesma sistemática da parte exequente (atualização do percentual do valor da causa correspondente ao êxito), apurou valor inferior ao indicado. Além disso, a parte exequente alega que o ente estatal " aplicou o percentual de honorários sobre base de cálculo parcial da CDA ". Observo que a sistemática de cálculo apresentada pela parte exequente e pela contadoria - feita de forma proporcional - se mostra adequada, por estar mais próxima ao determinado no título executivo. Portanto, em relação aos honorários de sucumbência, adota-se o cálculo da contadoria do evento 74, com as seguintes ressalvas: a) os honorários devem corresponder ao percentual de 10% e não 11%, como considerado; b) deve ser abatido o valor já adimplido nestes autos a título de valor incontroverso (Evento 21) 1.2. Quanto à restituição das custas pagas no processo n. 0029344-88.2008.8.24.0038: A questão foi expressamente decidida no Acórdão e encontra-se acobertada pela coisa julgada: Por fim, no tocante à condenação ao pagamento das custas judiciais, as "despesas postais, impressos, diligências de oficial de justiça e tudo o mais que não se compreender no conceito de custas judiciais strictu sensu, observa-se que realmente não devem ser arcadas pelo Estado de Santa Catarina, já que a verba é suportada pelo orçamento destinado ao Poder Judiciário" (Apelação Cível n. 2015.060419-6, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0048801-38.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-12-2018). Logo, com exceção dos valores devidos à distribuição e contadoria da comarca de Joinville - que não foram oficializadas nos termos do artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - o ente federado é isento do pagamento das custas processuais. -grifou-se Portanto, ao Estado não foi imposta a obrigação de ressarcir as custas adiantadas pela parte na decisão judicial e, assim, não há como lhe impor o respectivo pagamento via cumprimento de sentença. Ante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, com base na fundamentação supra. Retifique-se a competência, por se tratar de rito comum. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondentes a 10% da diferença apurada. Intimem-se. 2. Determino que os autos retornem à Contadoria para as adequações indicadas no item 1.1. 2.1. Vinda a apuração, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a concordância, r equisite-se o pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado a partir do recebimento (arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, II, do CPC; e o disposto na Resolução Conjunta nº 01/2014-GP/CGJ). 3.1. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 4. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará, se o caso, em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 5. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito

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Joao Francisco Da Silva Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 305915151

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001356-52.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001356-52.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JOAO FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001356-52.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JOAO FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da conexão entre as ações ( evento 13, CONT1 ) Nos termos do art. 55, caput , do Código de Processo Civil, " reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ". Em consulta ao Eproc, verifiquei que JOAO FRANCISCO DA SILVA FERREIRA , CPF: 32926235020, ajuizou as ações abaixo listadas, contra BANCO AGIBANK S.A, solicitando a revisão dos seguintes contratos: 5000291-22.2025.8.21.0019 - contrato Nº 3216 5000566-68.2025.8.21.0019 - contrato Nº 3306 5000945-09.2025.8.21.0019 - contrato Nº 3728 5001845-89.2025.8.21.0019 - contrato Nº 4726 5002235-59.2025.8.21.0019 - contrato Nº 4928 5002764-78.2025.8.21.0019 - contrato Nº 5713 5003100-82.2025.8.21.0019 - contrato Nº 6311 5003846-47.2025.8.21.0019 - contrato Nº 6446 Nesta ação, o autor solicita revisão do contrato n º 4144. Assim, considerando que as ações versam sobre contratos diferentes , não conheço da existência de conexão entre eles . 2. Do sobrestamento do processo até o julgamento de recurso pelo Tribunal Superior do tema n.º 929 (resp-1963770/CE). ( evento 13, CONT1 ) Alega o demandado que se faz necessário o sobrestamento da presente ação até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo Tribunal Superior, o qual está submetido à sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral. Contudo, conforme informações complementares atreladas ao tema n° 929, a suspensão dos processos envolvendo a questão submetida a julgamento incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Logo, não sendo este o caso dos autos, não há que se falar em suspensão do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento. 3. Da suspeita de litigância predatória ( evento 13, CONT1 ) A suspeita de utilização predatóri a do poder judiciário ou do abuso do direito de demandar, seja pela distribuição massiva de ações ou questões relativas à conduta do procurador da parte autora, são matérias que refogem o objeto desses autos e deverão ser dirigidas à seara competente, diligência que poderá ser efetuada pela própria parte, se entender que detém justa causa para tanto. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das demandas em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo na análise das procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual . 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 17-10-2024). Em consulta ao sistema eproc, verifica-se que o(a) procurador(a) da parte autora ajuizou diversas demandas, várias em datas próximas, como abaixo destacado, sendo utilizada, aparentemente, a mesma cópia de procuração. Assim, torna-se necessário confirmar a ciência da parte do ajuizamento de todos os feitos. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. EMENDA NÃO REALIZADA. O Ofício-Circular 077/2013-CGJ recomenda que, para se evitar fraude em ações em massa, sejam exigidas procuração atualizada e específica, bem como comprovante de endereço da parte. Considerando que no caso foram ajuizadas 05 ações em nome da autora - que é indígena iletrada -, é razoável e prudente a determinação para que seja apresentada procuração por instrumento público, que seja atualizada e com indicação específica do objeto da ação. Diligência que não onera o advogado, tampouco dificulta o acesso ao Judiciário e que, sendo descumprida, enseja o indeferimento da inicial, com extinção do processo. Inteligência dos arts. 320, 321 e 485, I, todos do NCPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005802820208210116, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-09-2021) - grifei Logo, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração atualizada e direcionada ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de extinção. Com a juntada, dê-se vista ao réu. 4. Das Provas Intimem-se as partes para se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados em petições anteriores, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão apontar sobre quais fatos residem os pontos controvertidos que pretendem produzir a prova (art. 370, parágrafo único e art. 374 do CPC) e arrolar até três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), devidamente qualificadas (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho e número do telefone e e-mail), sob pena de preclusão. Pretendendo a parte o depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerer expressamente, para fins de intimação pessoal, conforme art. 385, § 1º do CPC. No caso de requerimento de prova pericial, deverão esclarecer a especialidade pretendida e anexar os quesitos, sob pena de preclusão. Incumbe às partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já juntados, verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Havendo pedido de provas, retorne para despacho. Não havendo , retorne para julgamento. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5001582-89.2025.4.02.5105

ID: 324317301

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001582-89.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENNO CURTY NUNES POCIDONIO MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) AUTOR : BRENNO CURTY NUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001582-89.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) AUTOR : BRENNO CURTY NUNES POCIDONIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB SP378163) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por BRENNO CURTY NUNES POCIDONIO , representado por sua genitora MICHELE CURTY NUNES POCIDONIO , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB 721.303.117-2), com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (07/05/2025). Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada a imediata implantação do benefício. - DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual atual, a fim de otimizar e acelerar o processamento do feito, bem como informações sobre o período em que o menor permanece na escola, a ser emitido pela equipe técnica da instituição onde estuda, uma vez que o relatório anexado aos autos data de 24/04/2024 ( evento 1, ATESTMED9 ). Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100- 22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 1, anexo 7 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário –, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade da requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo : presunção de miserabilidade , dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo: deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade. No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 07/05/2025, foi indeferido pelo seguinte motivo ( evento 4, PA 1 , fl. 20): " Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC ". O INSS apurou renda bruta do núcleo familiar da parte autora no valor total de R$ 3.512,00, referente ao valor do salário recebido pela genitora do autor; e renda per capita líquida no importe de R$ 1.170,67 ( evento 4, PA 1 , fls. 18-19 ). Desta forma, houve a superação do valor correspondente a 1/4 do salário mínimo vigente. De toda forma, cumpre referir que, em sede administrativa, não foi realizada a perícia médica do autor. Com isso, no caso dos presentes autos, deverá ser realizada perícia médica. Após, caso reste constatado que autor preenche os critérios para acesso ao BPC/Loas, previstos no art. 20, § 2º, da Lei de nº 8.742/1993, será necessária a realização de verificação socioeconômica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações, inclusive para aferir a composição da unidade familiar do autor ao longo do tempo, desde o seu requerimento administrativo. Portanto, no caso concreto, faz-se necessária a observância da regular instrução probatória e do princípio do contraditório, com a manifestação da parte ré acerca dos requerimentos autorais, não restando demonstrada a probabilidade do direito da promovente, ao menos neste momento processual. Sendo assim, e ainda porque a concessão da medida requerida antes mesmo da citação é excepcional, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de seu reexame posterior, por ocasião da sentença. - DAS DETERMINAÇÕES No mais, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório escolar, nos termos acima especificados. Deverá, no mesmo prazo, indicar se pretende que a perícia seja realizada: a) por perito neurologista, conforme requerido na petição inicial, ocasião em que o ato será realizado na cidade do Rio de Janeiro e o autor deverá se dirigir até o local por meios próprios ou; b) por perito médico psiquiatra, ocasião em que o ato será realizado neste município. Com a resposta e anexado aos autos o relatório escolar, retornem os autos conclusos para designação de perícia. Intimações e expedientes necessários.

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Processo nº 5003100-41.2024.4.03.6328

ID: 321307071

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-41.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003100-41.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE FERREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003100-41.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. II. Fundamentação Preliminar – necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal Verifico arguição do INSS para que a parte autora seja intimada para apresentar termo de renúncia dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada). Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Embora não conste dos autos expressa renúncia da parte autora ao que exceder ao limite de alçada dos Juizados Federais, prevalece o entendimento de que a competência destes é firmada no momento da propositura da ação, merecendo destaque que, à época do ajuizamento da demanda, o limite de competência deste juízo foi inteiramente respeitado. À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Prejudicial de mérito – alegação de prescrição Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez (DER: 29/07/2024), sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Ressalto que a idade não serve de critério para a aferição da incapacidade laboral, já que, segundo o artigo 20, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 8.213/91, “não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário”. Evidente, pois, a incapacidade laboral exigida para a percepção da proteção previdenciária é aquela relacionada a doença ou acidente, ou seja, a eventos imprevisíveis causadores de incapacidade laboral, e não a problemas típicos de idade. Fosse, assim, todos os segurados a partir de certa idade teriam direito a uma prestação previdenciária por incapacidade, o que obviamente configura interpretação absolutamente divorciada do sistema de proteção social. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença no período vindicado, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, após exame pericial realizado em 23/10/2024, o perito do Juízo firmou em parecer técnico que o autor apresenta “conforme atestados de seus médicos assistentes anexos aos autos, refere a Doença cardíaca hipertensiva CID I11 e Diabetes” (id. 351123259). O perito descreveu ter o autor referido problema cardiológico que não infere entendimento de incapacidade com a documentação médico-legal apresentada, destacando isto não exclui a falta de documentação comprobatória de fato real. Declinou o perito que o autor não comprova incapacidade com a documentação médica apresentada, devendo haver, caso haja necessidade, apresentação de documentação adicional. Após análise dos documentos apresentados e dos exames periciais, o perito informou que o autor (tratorista/motorista) é portador de “Alterações cardíacas devido a Doença cardíaca hipertensiva CID I11 e diabetes, sem comprovação documental da gravidade de sua patologia”. Diante disso, o perito frisou ser necessária a comprovação documental do tratamento e evolução de sua patologia cardiológica para constatação de incapacidade ou capacidade. Na conclusão do laudo, o perito destacou: “Analisando todos os laudos e exames médicos emitidos de interesse para o caso demonstrados nos autos até a presente perícia e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que, periciado se encontra, na atual perícia com alterações cardíacas e diabetes. Periciado referindo problema cardiológico que não infere entendimento de incapacidade com a documentação médico legal apresentada, isto não exclui a falta de documentação comprovatória, de fato real. Necessidade de apresentação de documentação comprovando tratamento e estado de sua patologia, sendo necessária nova avaliação pericial presencial.” (grifei). No exame físico-pericial, o perito atestou que o autor “sobe e desce da maca sem dificuldade. Musculatura trófica e simétrica em membros superiores e inferiores. Não há hipotrofias. Não há limitações de movimento em membros superiores e inferiores. Não há contratura paravertebral, anda na ponta dos pés e nos calcanhares sem dificuldades.” Pode-se perceber que os exames periciais não evidenciaram limitações funcionais na parte autora, como também não foi possível constatar incapacidade laborativa a partir da incipiente documentação médica acostada aos autos. Por tal razão, o autor foi intimado, em duas oportunidades, para apresentar a documentação mencionada pelo perito nomeado, tais como prontuários médicos, atestados, laudos, exames comprobatórios das doenças alegadas incapacitantes (id. 352235439 e 361953061), já que lhe incumbe a produção de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC). Com a desídia da parte autora, não há como alterar o parecer do expert judicial, pelo qual destacou não foram demonstrados elementos comprobatórios de incapacidade laborativa, já que a documentação médica apresentada não evidencia comprometimento e limitações funcionais/incapacitantes. Colho encontrar-se o laudo do perito do Juízo fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Ademais, considerando o rigor pericial, o perito assinalou que não foi possível atestar a existência de doença(s) incapacitante(s). Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões a partir dos documentos médicos apresentados, bem como nos exames pertinentes realizados no exame pericial. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade laboral. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho habitual, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Cabe salientar que não foi possível atestar a existência de incapacidade laboral/para as atividades habituais da parte autora (motorista/tratorista). E o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença), mas não a mera enfermidade. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à falta de comprovação da capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Ademais, a parte autora deixou de atender à determinação judicial, não apresentando a documentação médica necessária, não cabendo a intimação do perito para quaisquer esclarecimentos. Ressalto que a mera permanência em gozo de benefício, por si, não faculta à parte o direito subjetivo à sua manutenção, posto caber ao jurisdicionado a prova do fato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, CPC), assegurado a todos a garantia constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF). Neste ponto, observo que foi determinado à parte autora, desde o recebimento de sua petição inicial, apresentar todos os documentos médicos acerca de suas alegadas doenças incapacitantes, deixando de cumprir a contento o quanto determinado (id. 340325997). Assim, não restando comprovada a incapacidade para o trabalho, entendo ser desnecessário analisar os demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício (qualidade de segurado(a) e a carência), já que os requisitos são cumulativos. Por fim, os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). III. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) e a prejudicial de mérito aduzida(s) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

ID: 299191238

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003100-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO PREVIATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE AGUINALDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREI PEREIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003100-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ANGELO PREVI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003100-75.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE ANGELO PREVIATO Advogados do(a) AUTOR: ANDREI PEREIRA MENDES - PR111595, JOSE AGUINALDO DOS SANTOS - PR75478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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